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Edmilson De Franca Pires e outros x Ponto Da Esfiha Bom Gosto Ltda

ID: 319342126

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-90.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES RENATO GABRIEL BISPO SILVA

Polo Passivo:

PONTO DA ESFIHA BOM GOSTO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001617-90.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: RENATO GABRIEL BISPO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001617-90.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: RENATO GABRIEL BISPO SILVA RECLAMADO: PONTO DA ESFIHA BOM GOSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d9a9e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a reclamada efetuar a retificação na CTPS, com data de entrada em 01/09/2023, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Caso a empregadora não cumpra a sua obrigação, deverá a Secretaria da vara fazê-lo, sem prejuízo da multa acima fixada. Providencie a Secretaria a expedição da Requisição para pagamento dos honorários do Perito do Juízo, ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PONTO DA ESFIHA BOM GOSTO LTDA

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Processo nº 1001617-24.2025.8.26.0156

ID: 276933106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-24.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGO PACHECO DE LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da g… ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da gratuidade processual, diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. A solução consensual dos conflitos, notadamente em se tratando de direito de família, é medida lícita e louvável e que deve, tanto quanto possível, ser prestigiada. No caso dos autos, como bem ponderado pelo Ministério Público (fls. 40), nada interdita o acordo a que chegaram as partes no que se refere a retificação do registro civil da autora para incluir Sueli Fátima da Silva Nicolino (falecida) como sua genitora. Como bem observado, ainda, às fls. 19, é possível verificar que na certidão de óbito da senhora Sueli Fátima da Silva Nicolino consta no campo das averbações/anotações à acrescer que ela "deixou dois filhos menores de nomes Marcelo e Marcela". Sendo assim, homologo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito o acordo de página(s) 32/33 celebrado nestes autos, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fls. 40) e em consequência julgo extinta a ação nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerido, herdeiro da falecida, reconhece seu vínculo biológico com a requerente, reconhecendo-a como sua irmã legítima. Ademais, não se opõe ao pedido de inclusão da filiação materna na certidão de nascimento da requerente. Anoto que as partes buscam apenas a inclusão da genitora no registro da requerente, sem demandar a alteração de nome. Fazendo-se constar no assento de nascimento da autora, o nome da a Sra. Marcela Aparecida Da Silva e inserindo, também, os nomes dos avós maternos: Rosaria Inacia da Silva e João Batista da Silva. Dessa forma, após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como mandado para averbação para a inclusão da maternidade e avós. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Se o caso, expeça-se certidão para recebimento dos honorários pelo convênio OAB/DPE, observando-se a tabela de regência (fls. 12). Com o trânsito em julgado, e ausentes outras providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1001617-67.2025.4.01.3902

ID: 321472254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLICIANE EVARI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLICIANE EVARISTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 1001617-67.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 0000592-74.2025.8.26.0129

ID: 324069544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000592-74.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO WILLY REZENDE EGGERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000592-74.2025.8.26.0129 (processo principal 1001617-42.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Willy Rezende Eggers - Vist… Processo 0000592-74.2025.8.26.0129 (processo principal 1001617-42.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Willy Rezende Eggers - Vistos. Ante a manifestação de fl. 28 e termo de fls. 06, torno sem efeito o valor homologado à parte exequente às fls. 13/15. Desse modo, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente em relação ao valor que excede a 440,214851 Ufesps (teto estabelecido pela Lei nº 17.205/2019 para pagamento por meio de RPV), e, consequentemente, HOMOLOGO o valor bruto de R$ 16.296,75 (dezesseis mil e duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), consignando-se que, se for o caso, os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar e 11% a título de Contribuição Previdenciária serão retidos quando efetivado o pagamento. Destaco que, para aferição do teto para pagamento por meio de RPV, deve ser levado em consideração o valor da UFESP na data da renúncia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Decisão agravada que homologou desistência de saldo excedente para prosseguimento da execução por RPV - Possibilidade nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87, § único do ADCT - Lei Estadual nº. 17.205/2019, que estabelece o teto para RPV em 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, na data da sua conta de liquidação - Renúncia ao crédito excedente que estabelece renovação da execução, que prossegue por novo valor - Corretamente considerado o valor da UFESP referente ao ano em que se deu a renúncia do crédito excedente - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (VOTO Nº 21.280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000541-50.2021.8.26.0000, PONTE NETO Relator). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a exequente para dar início ao incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Claudio Tadeu Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257645001

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-56.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-56.2023.5.02.0465 : CLAUDIO TADEU DOS SANTOS : ICOMON TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-56.2023.5.02.0465 : CLAUDIO TADEU DOS SANTOS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0eb4d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante o retorno dos autos do E. TRT - sentença anulada - nova audiência de instrução. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Cumpra-se o v. acórdão DE #id:3e3c9bd: "(...) ACOLHER a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de prova arguida pelo reclamante, declarando nulo o processado a partir das razões finais sob id. 4a34bbe (fl. 1.098 e seguintes), com exceção da renúncia sob id. 34a8faa (fl. 1.218) porque trata de questão processual não afetada pela nulidade, bem como declaro prejudicada a análise das demais razões recursais do reclamante e de ambas as reclamadas, além do que determino a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos à origem para oitiva da testemunha convidada pela primeira ré, o senhor Caique Ferreira Cardoso Prazo, para ser inquirido acerca de jornada e gratificação com eventual contraprova da segunda ré, regular prosseguimento e novo julgamento do feito como o Meritíssimo Juízo de origem entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto." Determino a reabertura da instrução processual nos termos do v. acórdão. DESIGNE-SE Audiência de Instrução para o dia 29/04/2025 às 10:50 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), bem como trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO TADEU DOS SANTOS

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Claudio Tadeu Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257645013

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-56.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-56.2023.5.02.0465 : CLAUDIO TADEU DOS SANTOS : ICOMON TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-56.2023.5.02.0465 : CLAUDIO TADEU DOS SANTOS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0eb4d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante o retorno dos autos do E. TRT - sentença anulada - nova audiência de instrução. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Cumpra-se o v. acórdão DE #id:3e3c9bd: "(...) ACOLHER a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de prova arguida pelo reclamante, declarando nulo o processado a partir das razões finais sob id. 4a34bbe (fl. 1.098 e seguintes), com exceção da renúncia sob id. 34a8faa (fl. 1.218) porque trata de questão processual não afetada pela nulidade, bem como declaro prejudicada a análise das demais razões recursais do reclamante e de ambas as reclamadas, além do que determino a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos à origem para oitiva da testemunha convidada pela primeira ré, o senhor Caique Ferreira Cardoso Prazo, para ser inquirido acerca de jornada e gratificação com eventual contraprova da segunda ré, regular prosseguimento e novo julgamento do feito como o Meritíssimo Juízo de origem entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto." Determino a reabertura da instrução processual nos termos do v. acórdão. DESIGNE-SE Audiência de Instrução para o dia 29/04/2025 às 10:50 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), bem como trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001617-23.2025.8.26.0318

ID: 333786742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001617-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA BRITO LUCIA HELENA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-23.2025.8.26.0318 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Alessandro Ferreira Brito - - Lucia Helena Ferreira Brito - Vistos. P. 98/100: Tr… Processo 1001617-23.2025.8.26.0318 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Alessandro Ferreira Brito - - Lucia Helena Ferreira Brito - Vistos. P. 98/100: Trata-se de petição da parte autora informando que o novo imóvel será adquirido por meio de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, a qual não autoriza a inclusão de menor impúbere como parte no contrato de financiamento. Afirmou, ainda, que embora o valor correspondente à quota do menor seja integralmente aplicado na aquisição do novo bem, não será possível registrar desde logo sua titularidade na matrícula imobiliária, por impedimento da instituição financeira. Requereu a autorização para que a titularidade do novo imóvel seja registrada provisoriamente apenas em nome da genitora, com a posterior retificação da matrícula para inclusão do nome do menor como coproprietário, após a quitação do financiamento, resguardando-se desde já seus direitos e interesses patrimoniais. Instado, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à CEF, a afim de que informe se é possível incluir ou resguardar a quota parte do menor no contrato de financiamento até ulterior quitação (fls. 104). Defiro. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de incluir ou resguardar a quota pate do menor ALESSANDRO FERREIRA BRITO, RG/SSP-SP sob n. 65.085.337-4, inscrito no CPF/MF sob n. 558.554.978-28, no contrato de financiamento a ser realizado com a Sra. LUCIA HELENA FERREIRA BRITO, brasileira, viúva, RG/SSP-SP sob n. 32.757.343-0, inscrita no CPF/MF sob n. 314.881.718-40, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Ratto, n.85, Jardim Imperial II. Cópia desta decisão SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora, com posterior comprovação da distribuição, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (leme2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, manifeste-se a parte autora. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP)

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Processo nº 1001617-76.2024.8.11.0091

ID: 339337688

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-76.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LUIZ BRESOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001617-76.2024.8.11.0091. AUTOR(A): AMARILDO LUIZ BRESOLIN REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos... Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001617-76.2024.8.11.0091. AUTOR(A): AMARILDO LUIZ BRESOLIN REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos... Trata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE DÉBITO proposta por AMARILDO LUIS BRESOLIN em face do BANCO DO BRASIL S.A. Intimou-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Id: 199283058). A parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada para promover atos e diligências que lhe competia, qual seja, emendar a inicial, sob pena de indeferimento. Contudo, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O artigo 321, do Novo Código de Processo Civil dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso em análise, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não adotou as medidas cabíveis para sanar as irregularidades apontadas, sendo que o indeferimento da petição inicial se impõe. Ademais, não é necessário intimar pessoalmente a parte para emendar a petição inicial, sendo suficiente a intimação do advogado constituído, por publicação, o que de fato ocorreu. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios considerando que não houve citação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, 28 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Brilhante Administracao E Servicos Eireli - Epp x Evanice Veronica Duarte

ID: 330833900

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011842-72.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EVANICE VERONICA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP RECORRIDO: EVANICE VERONICA DUARTE PROCESSO TRT - ROT-0011842-72.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS RAMOS JUBE RECORRIDA : EVANICE VERÔNICA DUARTE ADVOGADA : SARAH MARIA DA SILVA FREITAS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A penalidade prevista no art. 467 da CLT é aplicável apenas quando não há controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas. Assim, impugnadas pela reclamada as pretensões rescisórias deduzidas pela autora, incabível a aplicação da referida multa. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da sentença de fls. 90-93, aclarada pela sentença de fls. 106-107, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por EVANICE VERÔNICA DUARTE nos autos da reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 109-117), pugnando pela reforma da sentença no tocante às verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, da CLT. A reclamante apresentou contraminuta às fls. 136-140. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada efetuou o preparo (custas às fls. 118-119 e seguro-garantia às fls. 120-133). Não obstante, deixo de conhecer do pedido da reclamada para reforma da sentença quanto ao pedido de dedução dos valores pagos à reclamante, visto que na sentença já houve expressa determinação nesse sentido (fl. 92). Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS O MM. Juiz de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias (26 dias de saldo de salário referente a agosto); aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 de 13º salário proporcional de 2024, aviso prévio projetado, 3/12 de férias proporcionais, mais terço constitucional, aviso prévio projetado, FGTS não recolhido + multa de 40%), declarando nulo o TRCT juntado aos autos e considerando o último dia trabalhado pela reclamante como sendo 26-8-2024. A reclamada recorre pedindo a exclusão do pagamento das verbas rescisórias, argumentando que elas foram devidamente quitadas. Alega que não houve o parcelamento, como alegado pela reclamante, mas que efetuou o pagamento do salário referente à competência agosto de 2024, no dia 6-9-2024, no valor de R$7.964,16, e quitou o valor correspondente ao TRCT, no dia 17-9-2024, no valor de R$5.563,94. Analiso. Na inicial, a autora informou que foi contratada em 18-6-2024 e dispensada sem justa causa em 27-8-2024, acrescentando que não recebeu a integralidade das verbas rescisórias. Em réplica, a autora disse que o último dia por ela trabalhado foi 26-8-2024. A reclamada sustentou, em defesa, que a reclamante recebeu aviso prévio em 26-8-2024, devidamente assinado, tendo trabalhado até 7-9-2024 e que quitou as verbas rescisórias em 17-9-2024, dentro do prazo legal. Pois bem. De fato, a reclamante recebeu aviso-prévio, em 26-8-2024, o qual foi assinado pelas partes, com informação de que a reclamante deveria prestar serviços até 25-9-2024, com redução de 2 horas diárias, a partir de 27-8-2024 (fl. 65). Se desconhece o motivo, mas ficou evidente que a reclamante não cumpriu o aviso prévio que deveria cumprir, consoante documento assinado por ela, sem demonstração de qualquer vício de consentimento, o que levou a reclamada a rescindir o contrato em 7-9-2024 e descontar da reclamante os dias não trabalhados. Este julgador não vê qualquer ilegalidade nesse desconto, visto que a reclamante é confessa que não trabalhou nenhum dia do aviso prévio que deveria cumprir. A reclamada demonstrou que quitou o salário referente ao mês de agosto, no dia 6-9-2024, consoante documentos de fls. 63-64, que não foram impugnados. Nesse passo, entendo que, embora não assinado, o TRCT reflete as parcelas rescisórias devidas à reclamante, que não faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado nem ao saldo de salário de 26 dias de agosto de 2024, como pretendia. O valor de R$5.563,94, que engloba as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12) e o 13º salário proporcional (3/12) pleiteados à fl. 8, foi quitado, consoante documento de fl. 68. Apenas não fez prova a reclamada do pagamento do FGTS e da multa de 40%. Embora traga planilha com a apuração dos valores (fl. 69), a reclamada não apresentou o correspondente recibo do depósito ou o extrato da conta vinculada da trabalhadora, documentos hábeis a fazer a devida prova. Logo, diferentemente da sentença de origem, entendo ser obrigação da reclamada apenas o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e a multa de 40%, na conta vinculada da autora. Reformo para excluir as demais condenações. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, argumentando que quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Analiso. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a reclamada disse em contestação que todas as verbas e que elas foram pagas corretamente, restando controvertida a matéria. Logo, é indevida a multa pleiteada. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, anoto que o pedido inicial pautou-se principalmente na alegação de que os documentos da rescisão não foram entregues à autora, acrescentando que as verbas rescisórias foram quitadas de forma parcelada e após o prazo legal. A reclamada alega que os documentos não foram entregues à reclamante porque esta não compareceu para a assinatura do TRCT, porém, não comprova tal fato. Certo é que os documentos não foram entregues à reclamante e embora a reclamada tenha dado baixa na CTPS digital no dia 7-9-2024, tampouco comprovou ter feito a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Logo, a multa prevista no §8º da CLT é devida à reclamante. Para que não pairem dúvidas, acresço à fundamentação recente ementa do Col. TST, bastante elucidativa no sentido de que também a falta de entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT atraí a aplicação da multa: "(...) II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). Pelo exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa referente ao artigo 467, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANICE VERONICA DUARTE

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Brilhante Administracao E Servicos Eireli - Epp x Evanice Veronica Duarte

ID: 330833852

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011842-72.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EVANICE VERONICA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE

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SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP RECORRIDO: EVANICE VERONICA DUARTE PROCESSO TRT - ROT-0011842-72.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS RAMOS JUBE RECORRIDA : EVANICE VERÔNICA DUARTE ADVOGADA : SARAH MARIA DA SILVA FREITAS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A penalidade prevista no art. 467 da CLT é aplicável apenas quando não há controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas. Assim, impugnadas pela reclamada as pretensões rescisórias deduzidas pela autora, incabível a aplicação da referida multa. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da sentença de fls. 90-93, aclarada pela sentença de fls. 106-107, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por EVANICE VERÔNICA DUARTE nos autos da reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 109-117), pugnando pela reforma da sentença no tocante às verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, da CLT. A reclamante apresentou contraminuta às fls. 136-140. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada efetuou o preparo (custas às fls. 118-119 e seguro-garantia às fls. 120-133). Não obstante, deixo de conhecer do pedido da reclamada para reforma da sentença quanto ao pedido de dedução dos valores pagos à reclamante, visto que na sentença já houve expressa determinação nesse sentido (fl. 92). Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS O MM. Juiz de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias (26 dias de saldo de salário referente a agosto); aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 de 13º salário proporcional de 2024, aviso prévio projetado, 3/12 de férias proporcionais, mais terço constitucional, aviso prévio projetado, FGTS não recolhido + multa de 40%), declarando nulo o TRCT juntado aos autos e considerando o último dia trabalhado pela reclamante como sendo 26-8-2024. A reclamada recorre pedindo a exclusão do pagamento das verbas rescisórias, argumentando que elas foram devidamente quitadas. Alega que não houve o parcelamento, como alegado pela reclamante, mas que efetuou o pagamento do salário referente à competência agosto de 2024, no dia 6-9-2024, no valor de R$7.964,16, e quitou o valor correspondente ao TRCT, no dia 17-9-2024, no valor de R$5.563,94. Analiso. Na inicial, a autora informou que foi contratada em 18-6-2024 e dispensada sem justa causa em 27-8-2024, acrescentando que não recebeu a integralidade das verbas rescisórias. Em réplica, a autora disse que o último dia por ela trabalhado foi 26-8-2024. A reclamada sustentou, em defesa, que a reclamante recebeu aviso prévio em 26-8-2024, devidamente assinado, tendo trabalhado até 7-9-2024 e que quitou as verbas rescisórias em 17-9-2024, dentro do prazo legal. Pois bem. De fato, a reclamante recebeu aviso-prévio, em 26-8-2024, o qual foi assinado pelas partes, com informação de que a reclamante deveria prestar serviços até 25-9-2024, com redução de 2 horas diárias, a partir de 27-8-2024 (fl. 65). Se desconhece o motivo, mas ficou evidente que a reclamante não cumpriu o aviso prévio que deveria cumprir, consoante documento assinado por ela, sem demonstração de qualquer vício de consentimento, o que levou a reclamada a rescindir o contrato em 7-9-2024 e descontar da reclamante os dias não trabalhados. Este julgador não vê qualquer ilegalidade nesse desconto, visto que a reclamante é confessa que não trabalhou nenhum dia do aviso prévio que deveria cumprir. A reclamada demonstrou que quitou o salário referente ao mês de agosto, no dia 6-9-2024, consoante documentos de fls. 63-64, que não foram impugnados. Nesse passo, entendo que, embora não assinado, o TRCT reflete as parcelas rescisórias devidas à reclamante, que não faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado nem ao saldo de salário de 26 dias de agosto de 2024, como pretendia. O valor de R$5.563,94, que engloba as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12) e o 13º salário proporcional (3/12) pleiteados à fl. 8, foi quitado, consoante documento de fl. 68. Apenas não fez prova a reclamada do pagamento do FGTS e da multa de 40%. Embora traga planilha com a apuração dos valores (fl. 69), a reclamada não apresentou o correspondente recibo do depósito ou o extrato da conta vinculada da trabalhadora, documentos hábeis a fazer a devida prova. Logo, diferentemente da sentença de origem, entendo ser obrigação da reclamada apenas o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e a multa de 40%, na conta vinculada da autora. Reformo para excluir as demais condenações. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, argumentando que quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Analiso. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a reclamada disse em contestação que todas as verbas e que elas foram pagas corretamente, restando controvertida a matéria. Logo, é indevida a multa pleiteada. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, anoto que o pedido inicial pautou-se principalmente na alegação de que os documentos da rescisão não foram entregues à autora, acrescentando que as verbas rescisórias foram quitadas de forma parcelada e após o prazo legal. A reclamada alega que os documentos não foram entregues à reclamante porque esta não compareceu para a assinatura do TRCT, porém, não comprova tal fato. Certo é que os documentos não foram entregues à reclamante e embora a reclamada tenha dado baixa na CTPS digital no dia 7-9-2024, tampouco comprovou ter feito a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Logo, a multa prevista no §8º da CLT é devida à reclamante. Para que não pairem dúvidas, acresço à fundamentação recente ementa do Col. TST, bastante elucidativa no sentido de que também a falta de entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT atraí a aplicação da multa: "(...) II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). Pelo exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa referente ao artigo 467, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

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