Resultados para "1001617-60.2022.8.26.0372" – Página 100 de 117

Processo nº 1001617-09.2025.4.01.3307

ID: 311834347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYLANE TEIXEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (ID 2189392774) atesta claramente que, embora a parte demandante possua tendinopatia em ombro esquerdo (CID: M75.8), não está inábil ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-67.2025.4.01.3902

ID: 283413453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLICIANE EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001617-67.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLICIANE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001617-58.2025.4.01.4002

ID: 314666238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-58.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA RODRIGUES LUSTOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100161… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001617-58.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAINARA RODRIGUES LUSTOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO - PI19691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315104783

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-24.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SOLANGE BERNARDO AFONSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-24.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: SOLANGE BERNARDO AFONSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-24.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: SOLANGE BERNARDO AFONSO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e66580c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi mantida, com trânsito em julgado, nos termos abaixo: "Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação que integra esse dispositivo: CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo." SAO PAULO, 02 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de sobrestamento nos termos do art. 11-A da CLT. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido ao reclamante, concede-se às reclamadas o prazo de 08 dias para contestarem os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315104804

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-24.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SOLANGE BERNARDO AFONSO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-24.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: SOLANGE BERNARDO AFONSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-24.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: SOLANGE BERNARDO AFONSO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e66580c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi mantida, com trânsito em julgado, nos termos abaixo: "Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação que integra esse dispositivo: CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo." SAO PAULO, 02 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de sobrestamento nos termos do art. 11-A da CLT. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido ao reclamante, concede-se às reclamadas o prazo de 08 dias para contestarem os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE BERNARDO AFONSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isadora Sabrina Dias De Oliveira x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda

ID: 317482559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-62.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SABRINA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE COSTA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARNO KLETTENBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-62.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Isadora Sabrina Dias de Oliveira - Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Su… Processo 1001617-62.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Isadora Sabrina Dias de Oliveira - Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que a parte a parte interessada providenciou o pedido de cumprimento de sentença em, como se vê em apenso. Fica a parte requerida intimada, para no prazo de 30 (dias), proceder ao recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 15,90 (referente à 45% do valor integral (R$ 34,35), conforme condenação, cuja taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: ARNO KLETTENBERG JUNIOR (OAB 498092/SP), DANIELE COSTA DE CARVALHO (OAB 25627/DF), ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG (OAB 137043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-66.2025.8.26.0045

ID: 319691348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001617-66.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES DE ABREU MILTON DAVID LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-66.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Rodrigues de Abreu - - Milton David Lopes - Ante o exposto, JULG… Processo 1001617-66.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Rodrigues de Abreu - - Milton David Lopes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA (OAB 217409/SP), ROSELAINE QUEIROZ ORÉM DE MOURA (OAB 217409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-78.2014.8.26.0198

ID: 319708690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001617-78.2014.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARA DE JESUS MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-78.2014.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - IARA DE JESUS MOURA OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinária com fundamento … Processo 1001617-78.2014.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - IARA DE JESUS MOURA OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238 do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer e declarar que IARADEJESUSMOURAOLIVEIRA e LUCIALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA adquiriram, por usucapião, o domínio pleno sobre o LOTE A - área de 1 800,29 m², descrita no memorial de fls. 73 e LOTE B - área de 1.875,00 m², descrita no memorial de fls. 74; perfazendo a área total de 3.675,29 m², à Estrada da Fábrica, s/n, Chácaras Maristela, Franco da Rocha/SP, com confrontações constantes das plantas anexas. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios pelos réus, pois, em ação de usucapião não contestada, não cabe impor os ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha devidamente registrado o imóvel, devidamente citado (STJ 3a Turma REsp 10.151-RS, Rel. Min. Dias Trindade, j. 18.12.91, DJU de 24.2.92, p. 1868). Em atenção ao princípio do interesse, eventuais custas e despesas remanescentes são devidas pela parte autora, observado, se o caso, o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). Por conseguinte, declaro a propriedade do autor sobre as áreas supra mencionadas, determinando que esta sentença, juntamente com o trânsito em julgado, sirva de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 167, I, 28, da Lei de Registros Públicos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando-se cópia desta decisão e demais peças pertinentes para o cumprimento. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG n. 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Ciência à Defensoria Pública. Após, transitado em julgado o feito e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Pereira Dos Santos x Prefeitura Municipal De Mira Estrela

ID: 320024579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000507-74.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALONSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000507-74.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Edson Pereira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000507-74.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Edson Pereira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARDOSO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA. ESCRITURÁRIO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) O AUTOR BUSCA A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) ATÉ O ADVENTO DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INDICADAS. (4) INCONTROVERSO TER O AUTOR INCORPORADO OS DÉCIMOS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE A FUNÇÃO DESIGNADA E A FUNÇÃO TITULAR. (5) ENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS, COMPUTADA A INCORPORAÇÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET).IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991 E EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000257-75.2024.8.26.0128; RELATOR: RAF RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 16/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001617-79.2023.8.26.0128; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 12/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-33.2023.8.26.0128; RELATOR: JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-92.2024.4.01.3905

ID: 321456074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-92.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100161… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001617-92.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZIO SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO - TO1207 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1163 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes