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"1001618-61.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 100 de 111

Claudia Farias Giraldi Bergamaschi x Copa Energia Distribuidora De Gas S A

ID: 257803769

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001618-75.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FARIAS GIRALDI BERGAMASCHI

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Notificação

Advogados:

LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001618-75.2024.5.02.0701 : CLAUDIA FARIAS GIRALDI BERGAMASCHI : COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001618-75.2024.5.02.0701 : CLAUDIA FARIAS GIRALDI BERGAMASCHI : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e8fca3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos. Considerando a divergência entre as partes, designo perícia contábil, a teor do art. 139 do Provimento GP/CR 13/2006. Ressalte-se que em que pese a intempestividade da manifestação da Reclamada razão assiste a Ré de que o Reclamante incluiu indevidamente parcelas na base de cálculo das Horas extras. Assim imperioso a revisão dos cálculos por meio da Perícia. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela Selic Simples. Atuará como Perito do Juízo um dentre os seguintes peritos conforme ordem randômica do sistema: Sr. SERGIO CREMASCHI SAMPAIO / EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL/ RODOLFO CORDEIRO TEMPERINI/ FERNANDO CLARO IGLESIAS, que apresentará o laudo em 30 (trinta) dias. Não haverá quesitos, uma vez que o objetivo será a liquidação da sentença, único balizador a ser observado. Dê-se ciência às partes. Após, intime-se o Perito do Juízo. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FARIAS GIRALDI BERGAMASCHI

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Processo nº 1001618-61.2020.4.01.3600

ID: 293993584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001618-61.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MONTEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001618-61.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001618-61.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO MONTEIRO DE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001618-61.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001618-61.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO MONTEIRO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001618-61.2020.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da parte autora para conceder aposentadoria especial a partir de 31.03.2019 (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 07/02/1994 a 13/10/1996, 14/10/1996 a 07/02/1997 e 08/02/1997 a 31/03/2019. Por fim, foi deferida a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício com início de pagamento em 01/06/2020 (DIP). Nas razões recursais, o INSS sustenta que foi indevido o enquadramento do período de 2003 a 2019 como tempo de serviço especial, em razão da exposição a ruído. Argumenta que seria necessária a apresentação de laudos contemporâneos e que a metodologia utilizada para a aferição do ruído estaria em desacordo com a legislação previdenciária. Alega que, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n.º 4.882/2003, a aferição da intensidade do ruído deve ser realizada com base nas normas da NHO-01 da FUNDACENTRO, as quais diferem daquelas previstas na NR-15. Por fim, afirma que a concessão da aposentadoria especial implicaria aumento indevido de despesas sem a correspondente fonte de custeio. A parte autora interpôs recurso adesivo, pugnando para que, na hipótese de não alcançar tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial na data de entrada do requerimento (DER), sejam computadas em seu favor as contribuições vertidas após essa data, com o consequente deferimento da reafirmação da DER. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001618-61.2020.4.01.3600 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Do recurso adesivo da parte autora A interposição de recurso adesivo exige a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do art. 997, 1º, do CPC. Nos casos em que não há a sucumbência recíproca, o recurso adesivo torna-se inviável, uma vez que não se verifica interesse processual recursal legítimo que justifique a sua interposição. No caso, é possível observar que a sentença foi integralmente favorável ao autor quanto à concessão de aposentadoria especial com reafirmação da DER na implementação dos requisitos em 31/03/2019, não havendo, portanto, sucumbência recíproca que sustente o interesse recursal necessário para a admissão do recurso adesivo. Do recurso de apelação do INSS Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do efeito suspensivo Tratando-se de sentença que concedeu benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da autarquia apelante no sentido de que o seu recurso seja recebido com efeito suspensivo, uma vez que, como se verá a seguir, o apelo interposto nos autos não será provido no tocante à pretensão principal direcionada à concessão do benefício previdenciário. Desse modo, ausentes a probabilidade e a relevância dos fundamentos da tese recursal,rejeitoo pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, porque não configurada a hipótese prevista no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se o período de 2003 a 2019, pode ser considerado como exercido sob condições nocivas, diante do questionamento do INSS quanto à metodologia de aferição do ruído adotada, bem como a contemporaneidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Após a análise do conjunto probatório, verifica-se que todos os documentos foram devidamente examinados pelo Juízo de origem, conforme se depreende dos fundamentos fáticos e jurídicos expendidos na sentença (ID 78936085). Ademais, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da empresa na qual trabalhou desde 07/02/1994 (ID 78936066), emitido em 30/09/2019, o qual atesta a manutenção de sua função de mecânico sênior, no setor de manutenção, de 08/02/1997 até 31.03.2019. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No que concerne à metodologia de aferição do ruído, informou-se a utilização do "Medidor de Pressão Sonora" (decibelímetro), em conformidade com os parâmetros legais. Conforme já decidido por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR A 1995. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. PERÍODO POSTERIOR A 1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E/OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DUVIDAS SOBRE A DEVIDA UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PREMISSAO PELO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APLICAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 664.335. AGENTE FISICO RUÍDO. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 3. A controvérsia recursal trazida pelo recorrente se limita a repisar argumentos genéricos trazidos na contestação, O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada, de forma adequada, pela recorrente. sem impugnação específica aos fundamentos elencados na sentença recorrida (baseados no cotejo analítico entre fatos, provas-inclusive testemunhais- e direito). 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada, de forma adequada, pela recorrente. 5. Os pontos trazidos pelo recorrente que merecem delimitação para análise recursal são os seguintes: a) houve indevido reconhecimento por categoria profissional, uma vez que nem todo solador exerce atividade especial; b) não é possível validar as declarações do PPP quanto a exposição a óleos, graxas, vernizes, solventes, hidrocarbonetos e óleos minerais; c) o agente ruído teve metodologia de aferição em desacordo com a legislação previdenciária. 6. A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080 /1979. (TRF1: AC: 1029856-31.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024). 7. Com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas vernizes, solventes, hidrocarbonetos e óleos minerais), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, "há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014" (TRF1- AC: 1000645-26.2022.4.01.3604, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024). 8. Quanto a metodologia na análise do ruído contida no PPP, a TNU, no julgamento do seu Tema 317 fixou a seguinte tese: "menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU" (grifou-se). 9. O dosímetro faz a integralização dos diferentes níveis de ruído num volume só. Ele é bastante utilizado na elaboração de documentos como, por exemplo, o PPRA, PCMAT, PGR, LTCAT, entre outros. A NHO 01 dá preferência para a dosimetria de ruído, quando utilizado o dosímetro de ruído. 10. Na ausência do dosímetro, permite-se a medição pontual através do "decibelímetro", utilizando um "medidor de nível de pressão sonora", desde que, ao fim e ao cabo, seja feito o cálculo da dose, que consta tanto na NHO 01 quanto no Anexo 1 da NR 15, o que ficou devidamente demonstrado no caso dos autos. Assim, a expressão "medidor de pressão sonora" contida nos PPPs anexados aos autos nada mais é do que o sinônimo da expressão "decibelímetro", tendo sido tal aspecto formal de preenchimento do PPP validado pela TNU, consoante o que ficou resolvido no julgamento do Tema 317 acima mencionado. 11. Apelação do INSS improvida. GRIFEI (AC 1014104-15.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) Portanto, constata-se que a parte autora exerceu atividade especial pelo tempo necessário ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial em 31/03/2019, conforme detalhado na planilha abaixo. Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo 1 MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. 07/02/1994 13/10/1996 Especial 25 anos 2 anos, 8 meses e 7 dias 2 MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. 14/10/1996 07/02/1997 Especial 25 anos 0 anos, 3 meses e 24 dias 3 MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. 08/02/1997 31/03/2019 Especial 25 anos 22 anos, 1 mês e 23 dias Marco Temporal Tempo especial Até a DER (08/01/2019) 24 anos, 11 meses e 2 dias Até a reafirmação da DER (31/03/2019) 25 anos, 1 mês e 24 dias Destarte, os argumentos apresentados pelo INSS não se mostram aptos a afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor, razão pela qual a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo da parte autora e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001618-61.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001618-61.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELIO MONTEIRO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor, com reafirmação da DER para 31/03/2019, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 07/02/1994 a 13/10/1996, 14/10/1996 a 07/02/1997 e 08/02/1997 a 31/03/2019. A sentença também concedeu tutela de urgência para implantação do benefício com início de pagamento em 01/06/2020. 2. O INSS alega a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor no período de 2003 a 2019, por suposta inadequação da metodologia de aferição do ruído e ausência de laudos contemporâneos. Sustenta ainda ausência de fonte de custeio. A parte autora interpôs recurso adesivo, requerendo o cômputo das contribuições posteriores à DER, caso não reconhecido o direito à aposentadoria especial na data inicialmente pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso adesivo interposto pela parte autora é admissível, à luz da ausência de sucumbência recíproca; e (ii) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço no período de 2003 a 2019, considerando-se a metodologia de aferição do ruído empregada e a validade do PPP apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso adesivo da parte autora não deve ser conhecido. A sentença foi integralmente favorável à parte autora, não havendo sucumbência recíproca, conforme exige o art. 997, § 1º, do CPC. 5. O recurso do INSS é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Contudo, não merece provimento. 6. O benefício concedido possui natureza alimentar, razão pela qual não se concede o efeito suspensivo à apelação do INSS, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. 7. A legislação previdenciária exige a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial, conforme arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e art. 201, §1º, II, da CF/1988. A exposição ao ruído integra esse rol, devendo ser aferida conforme os limites legais em vigor à época da prestação do serviço. 8. O PPP apresentado, ainda que emitido após o período laboral, é válido como prova da atividade especial, consoante entendimento consolidado na Súmula n.º 68 da TNU. 9. A utilização do "medidor de pressão sonora" (decibelímetro) como metodologia de aferição do ruído não compromete a validade do laudo, conforme entendimento consolidado no Tema 317 da TNU, sendo suficiente a menção à técnica da dosimetria ou ao uso do dosímetro para validação da exposição a níveis superiores aos limites legais. 10. A documentação constante dos autos comprova a exposição a níveis de ruído superiores aos limites legais, e não há elementos que afastem a validade dos documentos técnicos juntados, tampouco impugnação específica pela autarquia aos fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Recurso de apelação do INSS desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O recurso adesivo exige sucumbência recíproca entre as partes, sendo inadmissível na sua ausência. 2. O PPP emitido após o período de prestação do serviço é documento válido para comprovação da atividade especial. 3. A metodologia de aferição do ruído por meio de decibelímetro é aceita quando observados os limites legais e a habitualidade da exposição. 4. A exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites legais dá ensejo à concessão de aposentadoria especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 201, §1º, II; CPC, arts. 85, §11; 997, §1º; 1.012, §4º; 1.003, §5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64 e 65; Decreto nº 4.882/2003; IN INSS nº 45/2010, arts. 239, 272, 280. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013, DJe 29/05/2013; STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025; TNU, Tema 317; TRF1, AC 1014104-15.2019.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 07/11/2024; TRF1, AC 1000645-26.2022.4.01.3604, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso adesivo da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Jeane Dasilva De Farias

ID: 309771330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148449-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JEANE DASILVA DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148449-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148449-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Jeane Dasilva de Farias - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, de conformidade com o voto do relator designado, acompanhado pelo desembargador Vicentini Barroso. Declara o voto vencido o relator Rodolfo Pellizari, que integra este acórdão. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE R$ 20.176,80 PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APLICOU MULTA DE R$ 20.000,00 AO FACEBOOK E CONCEDEU PRAZO DE 10 DIAS PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA OU A IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SE A MULTA APLICADA AO FACEBOOK POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER MANTIDA OU AFASTADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM COLABORAÇÃO DA EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMPRESA FACEBOOK DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DEMANDAS ENVOLVENDO OS APLICATIVOS WHATSAPP E INSTAGRAM.4. A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À EXECUTADA PARA REATIVAR O PERFIL DA EXEQUENTE NÃO FOI CUMPRIDA.5. A AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NÃO PODE ACOLHIDA. O E-MAIL VÁLIDO FOI INDICADO NA INICIAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. 6. A MULTA É ELEMENTO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E DEVE SER MANTIDA, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVE SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 17, 28, §2º.LEI Nº 12.965/2014, ART. 15. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 497, 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001618-85.2023.8.26.0218, REL. L. G. COSTA WAGNER, J. 31/07/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163958-02.2021.8.26.0000, REL. ALVARO PASSOS, J. 15/09/2021.STJ, RMS 61717 RJ 2019/0257887-7, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 02/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Reinaldo Guaraldo Filho (OAB: 404573/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 319845889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-16.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO LUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000496-16.2025.8.26.0111 (processo principal 1001618-81.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Cuida… Processo 0000496-16.2025.8.26.0111 (processo principal 1001618-81.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (fls. 21/23) e juntada de documentos (fls. 24/29) alegando, em suma, vícios na Decisão de fls. 14/15, que determinou a busca e apreensão do bem em litígio ante o descumprimento do acordo firmado entre as partes nos autos principais (ação de busca e apreensão). Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringentes, para fins de sanar o vício mencionado. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. In casu, a Decisão de fls. 14/15 constou de forma expressa e fundamentada que, ante o descumprimento pela parte Executada da avença homologada nos autos principais, deveria ser dado cumprimento ao acordo nos exatos termos, o qual manteve a garantia fiduciária sobre o veículo. Destaco que as escusas da parte executada de que o exequente não ofertou condições para efetuar os pagamentos mensais não restaram claras, tampouco a eximem de dar cumprimento à obrigação assumida. Dessa forma, não há qualquer incorreção da Decisão de fls. 14/15, que corretamente determinou a busca e apreensão do bem litigioso. Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, e conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). A via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador - ver art.1022 NCPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte Executada, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a Decisão de fls. 14/15 em todos os termos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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Ana Edil Rodrigues Leite x Uzias Rodrigues Leite

ID: 321114647

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006237-61.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA EDIL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

UZIAS RODRIGUES LEITE

Decisão

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006237-61.2025.8.11.0006. AUTOR(A): ANA EDIL RODRIGUES LEITE REU: UZIAS RODRIGUES LEITE Vistos, etc. Cuida-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006237-61.2025.8.11.0006. AUTOR(A): ANA EDIL RODRIGUES LEITE REU: UZIAS RODRIGUES LEITE Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Prestação de Contas cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Ana Edil Rodrigues Leite em face de Uzias Rodrigues Leite, ambos devidamente qualificados nos autos. Da análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a demanda foi proposta por parte autora analfabeta. À vista disso, cumpre ressaltar que a procuração outorgada por pessoa analfabeta deve atender à exigência legal prevista no artigo 595 do Código Civil, o que não se observa no presente caso, uma vez que o instrumento de mandato apresentado nos autos contém apenas uma impressão digital da outorgante e a assinatura de apenas uma testemunha. Neste sentido, colhem-se julgados pertinentes ao tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO – INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PARTICULAR QUE ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O instrumento público não é requisito legal de validade à outorga de mandato por pessoa analfabeta, admitindo-se a outorga de poderes ao advogado por meio de instrumento particular, desde que assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. (TJMT - N.U 1001620-94.2021.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/11/2021, publicado no DJE em 30/11/2021) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA ANALFABETA – DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – VALIDADE DE MANDATO OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de pessoa analfabeta se dê exclusivamente por instrumento público, sendo suficiente a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. (TJMT - N.U 1001618-27.2021.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/07/2021, publicado no DJE em 30/07/2021) (Grifei) No caso concreto, a procuração acostada aos autos está assinada por apenas uma testemunha, em desconformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil. Além disso, observa-se que a declaração de hipossuficiência apresentada está datada de 21 de junho de 2023, encontrando-se, portanto, desatualizada. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I – regularização da representação processual, mediante juntada de instrumento de mandato válido; II – apresentação de declaração de hipossuficiência devidamente atualizada e assinada. b) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Rogerio De Souza Medeiros x Tradi Delivery E Express Itaim Ltda

ID: 326847762

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001618-85.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

TRADI DELIVERY E EXPRESS ITAIM LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001618-85.2023.5.02.0030 REQUERENTE: ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001618-85.2023.5.02.0030 REQUERENTE: ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS REQUERIDO: TRADI DELIVERY E EXPRESS ITAIM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3eee82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS DESPACHO Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ROGÉRIO DE SOUSA MEDEIROS em face de TRADI DELIVERY E EXPRESS ITAIM LTDA, visando, em síntese, a obtenção de documentos que entende indispensáveis para a elucidação de controvérsias trabalhistas, especialmente no tocante à jornada de trabalho e eventual validade de penalidades aplicadas. A reclamada alega ter havido ajuizamento de reclamação trabalhista (processo nº 1001399-38.2024.5.02.0030), na qual houve improcedência confirmada em v. Acórdão, sustentando, com base nisso, a perda superveniente de interesse processual na presente demanda e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (petição de Id.b4dfb2a). Razão, contudo, não assiste à reclamada. Há que se guardar observância aos estritos termos do v. Acórdão de id 587b6b4, que reputou necessária a entrega, dentre outros documentos, dos relatórios do tacógrafo instalado no veículo conduzido pelo autor e de telemetria ("a6" e "a7"). O fato de ter havido julgamento, na Ação Trabalhista n. 1001399-38.2024.5.02.0030, não obsta, por si só, a presente produção de provas, notadamente quando o reclamante entende que a apresentação dos documentos é IMPRESCINDÍVEL para que se possa averiguar a existência de eventuais diferenças no tocante ao pagamento das verbas trabalhistas ocorridas durante o pacto laboral, bem como possibilitar o cumprimento integral do dispositivo legal (art. 840, §1º da CLT) no caso de ingresso de futura demanda trabalhista. A ação de produção antecipada de provas tem natureza autônoma e preventiva, podendo ser manejada inclusive após encerramento de ação anterior, quando houver utilidade concreta e atual na elucidação de fatos. Neste sentido, o autor demonstra legítimo interesse na obtenção dos documentos, o que afasta a alegação de perda de objeto ou coisa julgada. Ressalte-se, ademais, que a reclamada não cumpriu integralmente a determinação judicial de apresentação documental, conforme Pág. 6 do Acórdão de ID. 587b6b4, persistindo, portanto, o interesse processual no cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto: Indefiro o pedido de extinção do processo formulado pela reclamada. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada dos documentos ainda pendentes, conforme determinado no v. acórdão de ID 587b6b4, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 20 (vinte) dias de descumprimento, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, c/c artigo 769 da CLT. Após, tornem conclusos para análise de eventual cumprimento da ordem judicial. Intimem-se. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRADI DELIVERY E EXPRESS ITAIM LTDA

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Rogerio De Souza Medeiros x Tradi Delivery E Express Itaim Ltda

ID: 326847771

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001618-85.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

TRADI DELIVERY E EXPRESS ITAIM LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001618-85.2023.5.02.0030 REQUERENTE: ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001618-85.2023.5.02.0030 REQUERENTE: ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS REQUERIDO: TRADI DELIVERY E EXPRESS ITAIM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3eee82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS DESPACHO Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ROGÉRIO DE SOUSA MEDEIROS em face de TRADI DELIVERY E EXPRESS ITAIM LTDA, visando, em síntese, a obtenção de documentos que entende indispensáveis para a elucidação de controvérsias trabalhistas, especialmente no tocante à jornada de trabalho e eventual validade de penalidades aplicadas. A reclamada alega ter havido ajuizamento de reclamação trabalhista (processo nº 1001399-38.2024.5.02.0030), na qual houve improcedência confirmada em v. Acórdão, sustentando, com base nisso, a perda superveniente de interesse processual na presente demanda e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (petição de Id.b4dfb2a). Razão, contudo, não assiste à reclamada. Há que se guardar observância aos estritos termos do v. Acórdão de id 587b6b4, que reputou necessária a entrega, dentre outros documentos, dos relatórios do tacógrafo instalado no veículo conduzido pelo autor e de telemetria ("a6" e "a7"). O fato de ter havido julgamento, na Ação Trabalhista n. 1001399-38.2024.5.02.0030, não obsta, por si só, a presente produção de provas, notadamente quando o reclamante entende que a apresentação dos documentos é IMPRESCINDÍVEL para que se possa averiguar a existência de eventuais diferenças no tocante ao pagamento das verbas trabalhistas ocorridas durante o pacto laboral, bem como possibilitar o cumprimento integral do dispositivo legal (art. 840, §1º da CLT) no caso de ingresso de futura demanda trabalhista. A ação de produção antecipada de provas tem natureza autônoma e preventiva, podendo ser manejada inclusive após encerramento de ação anterior, quando houver utilidade concreta e atual na elucidação de fatos. Neste sentido, o autor demonstra legítimo interesse na obtenção dos documentos, o que afasta a alegação de perda de objeto ou coisa julgada. Ressalte-se, ademais, que a reclamada não cumpriu integralmente a determinação judicial de apresentação documental, conforme Pág. 6 do Acórdão de ID. 587b6b4, persistindo, portanto, o interesse processual no cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto: Indefiro o pedido de extinção do processo formulado pela reclamada. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada dos documentos ainda pendentes, conforme determinado no v. acórdão de ID 587b6b4, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 20 (vinte) dias de descumprimento, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, c/c artigo 769 da CLT. Após, tornem conclusos para análise de eventual cumprimento da ordem judicial. Intimem-se. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE SOUZA MEDEIROS

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Edileide Dias Ferreira x Armando Ferreira Da Cunha e outros

ID: 329665622

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-61.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

ARMANDO FERREIRA DA CUNHA CAMILA DE SOUZA VALDIVIA PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001618-61.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: EDILEIDE DIAS FERREIRA RECLAMADO: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001618-61.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: EDILEIDE DIAS FERREIRA RECLAMADO: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7c53e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIDE DIAS FERREIRA

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Barbara Loni Santos Queiroz e outros x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 330540517

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-96.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-96.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-96.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bf946d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por BÁRBARA LONI SANTOS QUEIROZ em face de LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA e LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, decide-se reconhecer a validade do pedido de demissão em 23/5/2024 e julgar IMPROCEDENTES os pedidos arrolados na exordial, nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Ante a improcedência da ação, a parte autora arcará com as custas processuais e os honorários de sucumbência de 15% em favor do advogado da parte contrária, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos importes de R$ 611,08 e R$ 4.583,12, respectivamente (arts. 789 e 791-A, caput e § 2º, ambos da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ela fica isenta do recolhimento das custas processuais sob sua responsabilidade (art. 790-A, caput, da CLT). Os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ

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Barbara Loni Santos Queiroz e outros x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 330540523

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-96.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-96.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001618-96.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bf946d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por BÁRBARA LONI SANTOS QUEIROZ em face de LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA e LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, decide-se reconhecer a validade do pedido de demissão em 23/5/2024 e julgar IMPROCEDENTES os pedidos arrolados na exordial, nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00 (art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, e Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT 2ª Região), que serão satisfeitos nos termos dos arts. 83 a 85 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Ante a improcedência da ação, a parte autora arcará com as custas processuais e os honorários de sucumbência de 15% em favor do advogado da parte contrária, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos importes de R$ 611,08 e R$ 4.583,12, respectivamente (arts. 789 e 791-A, caput e § 2º, ambos da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ela fica isenta do recolhimento das custas processuais sob sua responsabilidade (art. 790-A, caput, da CLT). Os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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