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Marcio Aparecido De Souza x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 332145684

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001623-80.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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JOSINEI HONORIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001623-80.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Marcio Aparecido de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetini… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001623-80.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Marcio Aparecido de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. DIFERENÇAS DEVIDAS. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVER SER APLICADO O DIVISOR 200 PARA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PARA O ART. 178 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, SÁBADO É DIA NORMAL DE TRABALHO, DEVENDO SER CONSIDERADO PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. 4. ADOÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS; DIVISOR 220 CABÍVEL PARA JORNADA DE 44 HORAS. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DIVISÃO DAS QUARENTA HORAS SEMANAIS DEVE OCORRER POR SEIS DIAS, JÁ QUE SÁBADO É DIA NORMAL, RESULTANDO NO DIVISOR 200 HORAS POR MÊS, CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS PELA SERVIDORA EM 30 DIAS, E NÃO O DIVISOR 220, CABÍVEL NAS JORNADAS DE 44 HORAS SEMANAIS".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 178 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, LEI COMPLEMENTAR 26/2008. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Josinei Honorio dos Santos (OAB: 410817/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jean Caio Ribeiro Castilho x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 335296672

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001623-35.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CAIO RIBEIRO CASTILHO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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CARLA ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-35.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JEAN CAIO RIBEIRO CASTILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-35.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JEAN CAIO RIBEIRO CASTILHO RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b58401c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SERGIO LUIZ VIEIRA DECISÃO HOMOLOGO o acordo constante na petição ID 06177bb, ratificado pelas partes na própria minuta de acordo, nos termos por elas avençados, para que produza todos os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Custas já recolhidas na oposição do recurso Ordinário, conforme Id 9ac5d64. Deverá a reclamada apresentar nos autos, em até 30 dias corridos da data da homologação do presente acordo, a discriminação das verbas que o compuseram, observada a proporcionalidade à coisa julgada, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Deverá a reclamada comprovar nos autos, em até 30 dias corridos contados da data de quitação do acordo, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais (cotas reclamante e cotas reclamada), devidamente atualizadas, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS nos termos da Portaria 582/2013, ante a natureza das parcelas discriminadas pelas partes e os recolhimentos previdenciários não alcançarem o valor de R$ 40.000,00. Deverá a parte autora informar nos autos, em até 5 dias, os dados necessários à emissão do alvará para liberação do FGTS pelo valor depositado e habilitação ao Seguro Desemprego (PIS, número da CTPS, data de entrada, data de saída e valor da última remuneração), sob pena de caracterizar desistência do pedido. Após a integral quitação da avença (inclusive contribuições previdenciárias e fiscais), ficam liberadas as apólices de seguro de Id f973746 e Id aa8b7c7. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Jean Caio Ribeiro Castilho x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 335296692

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001623-35.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CAIO RIBEIRO CASTILHO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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CARLA ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-35.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JEAN CAIO RIBEIRO CASTILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-35.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JEAN CAIO RIBEIRO CASTILHO RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b58401c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SERGIO LUIZ VIEIRA DECISÃO HOMOLOGO o acordo constante na petição ID 06177bb, ratificado pelas partes na própria minuta de acordo, nos termos por elas avençados, para que produza todos os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Custas já recolhidas na oposição do recurso Ordinário, conforme Id 9ac5d64. Deverá a reclamada apresentar nos autos, em até 30 dias corridos da data da homologação do presente acordo, a discriminação das verbas que o compuseram, observada a proporcionalidade à coisa julgada, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Deverá a reclamada comprovar nos autos, em até 30 dias corridos contados da data de quitação do acordo, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais (cotas reclamante e cotas reclamada), devidamente atualizadas, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS nos termos da Portaria 582/2013, ante a natureza das parcelas discriminadas pelas partes e os recolhimentos previdenciários não alcançarem o valor de R$ 40.000,00. Deverá a parte autora informar nos autos, em até 5 dias, os dados necessários à emissão do alvará para liberação do FGTS pelo valor depositado e habilitação ao Seguro Desemprego (PIS, número da CTPS, data de entrada, data de saída e valor da última remuneração), sob pena de caracterizar desistência do pedido. Após a integral quitação da avença (inclusive contribuições previdenciárias e fiscais), ficam liberadas as apólices de seguro de Id f973746 e Id aa8b7c7. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CAIO RIBEIRO CASTILHO

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Processo nº 1001623-23.2025.8.26.0288

ID: 336683049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001623-23.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADA CRISTINA BATISTA RAMOS MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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Processo 1001623-23.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ada Cristina Batista Ramos Mathias - Vistos, etc. 1. Diante dos documentos apre… Processo 1001623-23.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ada Cristina Batista Ramos Mathias - Vistos, etc. 1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 1.1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 2. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite-se o réu, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto n.º 418/2020), para que, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação/ciência do ato (Enunciado nº 13 do FONAJE), apresente defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica o réu cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica ciente também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. 3. Intime-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Dinovam Joel Mir Giglio x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 337138676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001623-79.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINOVAM JOEL MIR GIGLIO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENADAI FURLAN

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JOSE DALTON GOMES DE MORAES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001623-79.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dinovam Joel Mir Giglio - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Em face ao exposto, com f… Processo 1001623-79.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dinovam Joel Mir Giglio - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, que serão devidos nos termos do artigo 98, § 3ºdo CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: JOSE DALTON GOMES DE MORAES (OAB 58397/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIANA DENADAI FURLAN (OAB 407351/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Hdi Seguros S.A.

ID: 337343267

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001623-97.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001623-97.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001623-97.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelada: Hdi Seguros S.a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Conheceram em parte do recurso e negaram provimento na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA COMPANHIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DANOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO APÓS OSCILAÇÕES ELÉTRICAS. AO INDENIZAR SEU SEGURADO, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE EM SEUS DIREITOS E PRERROGATIVAS (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL), INCLUINDO AS ESTABELECIDAS PELO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC QUE, CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEMA Nº 1.282 DO C. STJ. RÉ QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS DE SEU SISTEMA (ART. 37, § 6º DA CF). APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE REGULAÇÃO, LAUDO DE TÉCNICO INDEPENDENTE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SALVADOS INEXIGÍVEIS ANTE O SEU VALOR IRRISÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A CITAÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001623-39.2025.8.26.0218

ID: 297239164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001623-39.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA EDITH DE SOUZA LAVOS ANA PAULA DE SOUZA LAVOS FELISBERTO JOSé RODRIGUES LAVOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SANITÁ

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Processo 1001623-39.2025.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Rodrigues Lavos Neto - Ana Paula de Souza Lavos Felisberto - - Ana Edith de Souza Lavos - VISTOS. 1. Nos ter… Processo 1001623-39.2025.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Rodrigues Lavos Neto - Ana Paula de Souza Lavos Felisberto - - Ana Edith de Souza Lavos - VISTOS. 1. Nos termos do artigo 617 do CPC, nomeio a(o) requerente José Rodrigues Lavos Neto e outros inventariante, independentemente de compromisso. 2. Concedo a gratuidade da Justiça, ressaltando que o benefício poderá ser revogado após a apresentação das primeiras declarações, caso seja constatada a existência de patrimônio incompatível com a benesse. 3. APRESENTE o(a) inventariante, em vinte dias, as primeiras declarações, que deverá conter os requisitos do artigo 620 do CPC. 4. Com elas, CITE(M)-SE o cônjuge ou companheiro, herdeiros e legatários não representados e INTIME-SE o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626). As citações serão feitas pelo correio, observado o disposto no artigo 247 e, em caso de ausentes por edital, nos termos do artigo 259, inciso III, todos do mesmo códex ou tornem os autos para homologação de partilha, se o caso. Desnecessária, por ora, a intimação da Fazenda Pública. 5. Sem prejuízo, em atenção ao disposto no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhasjudiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, determino à inventariante que comprove a existência, ou não, de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, qualificado(a) acima. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com documentos pessoais dos autores da herança, certidão de óbito e a decisão de concessão da gratuidade judiciária à parte autora, servirá como OFÍCIO, a fim de instruir o pedido perante o órgão responsável, devendo o resultado ser juntado no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico certidao@cnbsp.org.br, oficio@notariado.org.br, comprovando-se nos autos. Int. Guararapes, 11 de junho de 2025 - ADV: JOSÉ ROBERTO SANITÁ (OAB 377334/SP), JOSÉ ROBERTO SANITÁ (OAB 377334/SP), JOSÉ ROBERTO SANITÁ (OAB 377334/SP)

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Camila Fernanda Correa Dos Santos Nogaroli x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 294861773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001623-89.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA CORREA DOS SANTOS NOGAROLI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001623-89.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Fernanda Correa dos Santos Nogaroli - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JU… Processo 1001623-89.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Fernanda Correa dos Santos Nogaroli - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando à ré o restabelecimento definitivo do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora localizada na Rua Raimundo Viana nº 1285, Jardim União I, Bebedouro/SP; b) DETERMINAR à ré que proceda à transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora CAMILA FERNANDA CORREA DOS SANTOS NOGAROLI, no prazo de 15 dias, independentemente do pagamento de débitos pretéritos, que poderão ser cobrados pelas vias ordinárias; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária e juros a partir desta data, na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil. Fica vedada nova suspensão do fornecimento de energia elétrica baseada nos débitos pretéritos ora discutidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo das demais sanções legais. Deixo de condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ; d) diligências de oficial e justiça, na guia GRD. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016. P.R.I. Bebedouro, 09 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP)

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Processo nº 1001623-47.2024.4.01.3502

ID: 296204107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001623-47.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RONALDO ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001623-47.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RONALDO ALVES DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "A fim de comprovar suposto período de atividade rurícola alegado pela parte autora na inicial (segurado especial), determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br." ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a)

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Processo nº 1001623-47.2024.4.01.3502

ID: 296205829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001623-47.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RONALDO ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001623-47.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RONALDO ALVES DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "A fim de comprovar suposto período de atividade rurícola alegado pela parte autora na inicial (segurado especial), determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br." ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a)

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