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Matheus Vilela De Freitas x 4Re Comercio E Servicos Ltda

ID: 335858600

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001623-66.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VILELA DE FREITAS

Polo Passivo:

4RE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001623-66.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MATHEUS VILELA DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001623-66.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MATHEUS VILELA DE FREITAS RECLAMADO: 4RE COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e260003 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 04/09/2025 às 12:00. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS VILELA DE FREITAS

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Patrick Brahian Goncalves x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 338126681

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001623-33.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK BRAHIAN GONCALVES

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS SILVA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001623-33.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: PATRICK BRAHIAN GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001623-33.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: PATRICK BRAHIAN GONCALVES RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d389132 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. Nos termos da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, todos os pedidos economicamente mensuráveis devem estar devidamente liquidados. Analisando-se a petição inicial, verifico que o autor não cumpre todos os requisitos, uma vez que quanto aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e feriados não foram indicados em separado os valores correspondentes a cada uma das verbas sobre as quais requer o autor a incidência de reflexos e integrações, senão apenas o somatório, o que não satisfaz a disposição legal. As verbas consectarias devem ter os respectivos valores indicados um a um, reflexo por reflexo, título a título. Ainda, quanto às horas extras, havendo na causa de pedir relato de trabalho extraordinário também em relação a domingos, feriados e ao intervalo intrajornada, a parte deve providenciar em apartado a liquidação de cada espécie de hora extra: a hora extraordinária comum, aquela relativa ao labor em domingos, ao labor em feriados e ao intervalo intrajornada, assim como deve apontar, também em separado, cada um dos respectivos reflexos, conforme cada caso. Assim, tendo em vista os termos do artigo 1º do Provimento nº 05/GCGJT DE 2024, determino a intimação do autor para que, em 48 horas, proceda a liquidação um a um de todos os pedidos, nos termos no artigo 840 § 1º da CLT, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sem prejuízo da determinação supra, cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK BRAHIAN GONCALVES

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Processo nº 1001623-78.2025.8.11.0049

ID: 338234337

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VILA RICA Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001623-78.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES TEDESCO ZELIA RIBEIRO DE SOUZA TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LOBO PAES LEME FILHO

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vila Rica/MT CEJUSC ATO ORDINATÓRIO - AGENDAMENTO… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vila Rica/MT CEJUSC ATO ORDINATÓRIO - AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Processo: 1001623-78.2025.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e da Resolução 125/2010 do CNJ, impulsiono os autos para designar AUDIÊNCIA de Conciliação/Mediação para o dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC Data: 02/09/2025 Hora: 14:30 Horas (Horário de Cuiabá - MT). Observando que a mesma poderá ser realizada através de vídeo conferência, conforme link de acesso abaixo. LINK PARA A AUDIÊNCIA ON LINE: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_MDA4N2U2ZjktY2Q5Ni00ODhjLWE5YmMtM2Q2NjE5NGQwNWIy%40thread.v2%26oid%3D1c89a6c9-3dab-43d9-8e9f-cbf1e393a8b6%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MDA4N2U2ZjktY2Q5Ni00ODhjLWE5YmMtM2Q2NjE5NGQwNWIy%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221c89a6c9-3dab-43d9-8e9f-cbf1e393a8b6%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DIhoF5HfO4kC1QcvKBACrww2&data=05%7C02%7Cvri.cejusc%40365.tjmt.jus.br%7Cdaa320440a2e4913f3a108ddce27f7ac%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638893393405067774%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=6Nl5E9rg%2BnGZB0OY3f3iGuLXZjMZQPHClHE2kdGNPk0%3D&reserved=0 A Audiência será realizada por videoconferência (internet), por meio do aplicativo Microsoft Teams Na data e horário marcados (horário de Cuiabá-MT), as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link acima, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador no computador ou baixando o aplicativo no celular. Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso. Eventual necessidade de contato com o CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá ser feito pelo e-mail: vri.cejusc@tjmt.jus.br ou através do telefone 66 3554-1603 ou 66 99234-1798 (WhatsApp). Vila Rica-MT, 28 de julho de 2025 Assinado Digitalmente Ana Maria Fernandes de Souza Gestora Judiciária

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Processo nº 1001623-16.2025.4.01.3307

ID: 337556275

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001623-16.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ARNOBIO PEREIRA SILVA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ARNOBIO PEREIRA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAYTON GONCALVES MENEZES - BA49167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO O processo nº 1001623-16.2025.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/ejQCN4g260 (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Renan Lepri Anselmo x Estado De São Paulo

ID: 309088443

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001623-90.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENAN LEPRI ANSELMO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA

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SIMONE SILVA ISAC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001623-90.2024.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aguaí - Recorrente: Renan Lepri Anselmo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001623-90.2024.8.26.0083 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aguaí - Recorrente: Renan Lepri Anselmo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - Tiago Pereira Chambo de Souza (OAB: 414660/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sandra Cristina Da Rocha x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 297042187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001623-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DA ROCHA

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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EDUARDO JOSÉ FERRETTI FRUGIS

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Processo 1001623-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Cristina da Rocha - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Decido. De início, tratando-se a requer… Processo 1001623-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Cristina da Rocha - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Decido. De início, tratando-se a requerente de destinatária final dos serviços realizados, a relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, pois verifica-se a pertinência subjetiva eis que há relação de direito material entre as partes. Inclusive, dos fatos narrados na inicial, a demandante imputa ao requerido conduta que lhe causou danos (teoria da asserção), sem prejuízo da análise do mérito. Existe interesse de agir, pois verificada a necessidade e adequação da demanda. Com efeito, o réu resiste à pretensão da autora, sobretudo quando contesta o mérito, fazendo-se necessária a propositura desta ação. Ressalta-se a inércia da ré quando recebida carta de indenização. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos da ação restam saber se houve falha na prestação de serviço, se os reparos realizados do carro da autora foram insuficientes, ou ainda, se houve perda total do veículo. Restam, ainda como pontos controvertidos a extensão de eventuais danos materiais sofridos pela autora. Para solução destes, determino a produção de prova pericial automotiva. Para tanto, nomeio o perito GILSON ARAÚJO COUTINHO, especialista em engenharia automotiva. Isto posto, providencie a serventia a intimação do perito, no e-mail: gcoutin2@gmail.com, para estimar seus honorários em 5 dias, os quais deverão ser pagos pelo requerido, diante da clara relação de consumo e inversão do ônus da prova. Encaminhe-se cópia desta decisão, via e-mail, ao perito. Providencie a serventia, também, a vinculação do perito a este processo no portal auxiliares da justiça e no SAJ. As partes poderão ofertar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Com a manifestação do perito, dê-se ciência às partes, devendo o requerido providenciar o depósito dos honorários em 5 dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JOSÉ FERRETTI FRUGIS (OAB 198159/SP), MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA (OAB 440882/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1001623-61.2023.8.26.0007

ID: 295060131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001623-61.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MATOS AGUIAR

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EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1001623-61.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se o… Processo 1001623-61.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), RENAN MATOS AGUIAR (OAB 372392/SP)

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Leandro Pereira Dantas x Forno De Minas Alimentos S/A

ID: 315914910

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001623-10.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-10.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-10.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1075f5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 8.638,67, em 30/04/2025, atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 205,02), posicionado em 30/04/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 574,10, em 30/04/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 863,87, em 30/04/2025. Os honorários de sucumbência devidos pelo autor em favor do patrono da reclamada no montante de R$ 3.360,04, em 30/04/2025, com exigibilidade suspensa. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 200,00 (27/11/2024). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

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Leandro Pereira Dantas x Forno De Minas Alimentos S/A

ID: 315914917

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001623-10.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-10.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001623-10.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1075f5c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 8.638,67, em 30/04/2025, atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 205,02), posicionado em 30/04/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 574,10, em 30/04/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 863,87, em 30/04/2025. Os honorários de sucumbência devidos pelo autor em favor do patrono da reclamada no montante de R$ 3.360,04, em 30/04/2025, com exigibilidade suspensa. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 200,00 (27/11/2024). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA DANTAS

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Sandro Marcio Nogueira Dos Anjos x Byanca Roque Sampaio e outros

ID: 322539683

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001623-08.2016.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCIO NOGUEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BYANCA ROQUE SAMPAIO CASA DE REPOUSO R & P LTDA - ME GISELE CRISTINE DA SILVA PINON LINDACIRA ROQUE SAMPAIO

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE SOUZA SILVA

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TARCISIO OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001623-08.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: SANDRO MARCIO NOGUEIRA DOS ANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001623-08.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: SANDRO MARCIO NOGUEIRA DOS ANJOS RECLAMADO: CASA DE REPOUSO R & P LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fb0c56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da suscitada BYANCA Id 727361c: Atribuo sigilo ao(s) documento(s) Id 2a06b3b e Id c2b14ec, ante sua própria natureza e visibilidade acerca do mesmo à parte exequente ficando o(a) patrono(a) da parte reclamante ciente do dever de manter em sigilo e com uso restrito a estes autos as informações obtidas na consulta aos documentos cujo acesso ora lhe é permitido. Em que pesem as alegações da suscitada supracitada, os extratos bancários acostados não são hábeis, por si sós, a comprovar que o valor bloqueado se referem a salário. Ao contrário, os referidos documentos demonstram que a conta da suscitada supramencionada não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, o que desconfigura eventual natureza impenhorável. E, ainda, o Juízo constata a existência de diversos recebimentos de créditos através de transferências monetárias instantâneas (PIX), sem que tais operações tenham sido minuciosamente esclarecidas. Vale ressaltar que a suscitada supracitada não comprovou qualquer eventual prejuízo sofrido com a constrição de valor realizada. Ante o exposto, indefiro a devolução do(s) valore(s) bloqueados. Dê-se ciência acerca da certidão Id 51f48f3 à parte reclamante. Intimem-se. Posteriormente, por ora, aguarde-se pela prolação da decisão final do Incidente (IDPJ) instaurado nos autos observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região. PRAIA GRANDE/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO MARCIO NOGUEIRA DOS ANJOS

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