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Processo nº 1001626-45.2025.8.11.0045

ID: 278454821

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-45.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001626-45.2025.8.11.0045. AUTOR: FILIPE DE ALMEIDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001626-45.2025.8.11.0045. AUTOR: FILIPE DE ALMEIDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. FILIPE DE ALMEIDA ajuizou RECLAMAÇÃO CÌVEL em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a parte requerente adquiriu passagem aérea com trecho Cuiabá/MT- Cascavel/PR, com conexão em Guarulhos/SP, para o dia 24.12.20254, com previsão de partida às 04h25min e previsão de chegada às 10h45min do mesmo dia. No entanto, o voo inicialmente previsto para às 4h25min sofreu sucessivos atrasos, e foi cancelado, sem justificativa. Após longa espera, foi realocado para um voo às 19:00h, com escala em Guarulhos, chegando ao destino final apenas no dia 25. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso de mais 24 horas. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, equipe da AZUL identificou uma falha mecânica na aeronave, razão pela qual o voo da Autora necessitou ser cancelado. Aduz, ainda, que atraso ou cancelamento de voo, por si só, não são práticas consideradas abusivas, pois o transporte aéreo obedece a vários fatores, como condições climáticas, organização da malha aérea, condições dos aeroportos, dentre outros. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso atraso do voo, sendo realocado no voo às 18h:55min, fazendo com que tivesse um atraso para chegado em seu destino final, conforme a declaração de contigência apresentado no Id.185572867. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Thiago Vale Galvao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275689015

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO VALE GALVAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1001626-74.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: THIAGO VALE GALVAO RECLAMADOS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1001626-74.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: THIAGO VALE GALVAO RECLAMADOS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta pelo Reclamante em face do Reclamado, em que afirma que comprou passagens aéreas da Ré, para os trechos Curitiba/PR e Punta Cana/RD, com conexão em Guarulhos/SP e Panamá e data de embarque prevista para 12/10/2024 às 17:20, sendo o voo do trecho Curitiba/PR e Guarulhos/SP operado pela Azul e o voo de Guarulhos/SP a Panamá e Punta Cana/RD operado pela corré Copa Airlaines. Assevera que ao chegar na conexão no Panamá foi surpreendido com alterações unilaterais do voo de seus familiares, o que frustrou a viagem, posto que o objetivo era a chegada de todos em conjunto. Pugna, pela reparação moral, pertinente ao caso. Foi realizado acordo com a empresa Copa Airlaines, já devidamente homologado, conforme id. 183618322. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que inexistiu qualquer falha na prestação de serviço, visto que a suposta separação ocorreu em voo operado por empresa terceira, devendo a demanda ser julgada improcedente. Apesar do relato da exordial, inexistiu qualquer dano causado pela parte Requerida, e de acordo com a Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o mesmo não se desincumbiu, segue nesse sentido o entendimento deste tribunal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da alteração de voos operados por companhia aérea. A recorrente alega que as modificações nos horários dos voos de ida e volta resultaram em atrasos significativos, pleiteando o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alteração dos voos pela companhia aérea, com comunicação prévia ao passageiro e oferta de alternativas, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea quanto à alteração de voos está disciplinada no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, que impõe o dever de informar previamente ao passageiro e oferecer alternativas de reacomodação/reembolso. A prova documental demonstra que a recorrente foi informada da alteração dos voos com antecedência e teve a opção de remarcação ou reembolso, afastando a caracterização de falha na prestação do serviço. O dano moral exige demonstração de sofrimento extraordinário, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que não há evidências de que a alteração dos voos tenha causado prejuízos que extrapolem o mero dissabor. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reafirma que, havendo comunicação prévia e respeito às alternativas previstas na regulamentação, não há ilícito passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração de voo, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. A indenização por danos morais pressupõe demonstração de sofrimento extraordinário, não bastando a mera alteração de voo previamente informada com oferta de reacomodação ou reembolso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei nº 9.099/1995, artigos 46 e 55; Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 12. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1013547-07.2023.8.11.0001, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgamento em 11/09/2023, Terceira Turma Recursal (N.U 1055818-94.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Neste contexto, muito embora a reclamante alegue que sofreu danos morais em virtude dos atos praticados pela Reclamada, descurou de comprovar adequadamente o fato. Todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, via de consequência, pedido da inicial de condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000928-62.2025.8.11.0005

ID: 322499881

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUMILDO DA SILVA MENDES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005. AUTOR: HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR REU: JESUMILDO DA SILVA MENDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000928-62.2025.8.11.0005. AUTOR: HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR REU: JESUMILDO DA SILVA MENDES Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por HALSIA VELASQUIO LIMA ALENCAR em face de JESUMILDO DA SILVA MENDES, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 13/07/2024, por volta das 08h00min deslocava-se pela Avenida Miguel Abib, no sentido centro da cidade, quando, nas proximidades do estabelecimento comercial Bela Arte, foi surpreendida por um veículo que descia desgovernado do estacionamento do referido local, vindo a colidir com seu automóvel. Diante disso, pugna, pela condenação do requerido a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da situação narrada. Citado o requerido não compareceu à audiência de conciliação (ID. 200278791) e nem apresentou defesa. Ante a ausência do requerido, nos termos da ata de audiência de ID. 200278791 decreto a revelia do reclamado, nos termos do artigo 344 do CPC. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente, orçamento dos valores para conserto do veículo e boletim de ocorrência (IDs. 190083911, 190083912, 190083913 e 190083914). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a culpa do requerido pelo acidente ocorrido, conforme vídeo de ID. 190083914. Certo que sendo o requerido responsável pelo acidente deve ser compelido a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados (ID. 190083913). Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001626-88.2024.8.26.0101

ID: 303282154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001626-88.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CAçAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-88.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado ANDERSON BENTO… Processo 1001626-88.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Caçapava Spe Ltda - Vistos. Conforme noticiado nos autos, o executado ANDERSON BENTO possui direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado no Loteamento denominado "Portal do Lago", Lote de Terreno nº 14 da quadra 45, Bairro do Sapé, Caçapava/SP, conforme contrato particular de compromisso de venda e compra de fls. 16/29, objeto da matrícula nº 46.959 do ORI de Caçapava (fls. 132). Entende a Jurisprudência que a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe de registro. Nesse sentido, somente viável PENHORA SOBRE OS DIREITOS aquisitivos instrumento particular de compromisso de compra e venda, nos termos do art.835, inc. XII do Código de Processo Civil, oriundos da relação obrigacional havida entre o credor (promitente vendedor) e o devedor (promitente comprador), o que, se não se constitui a melhor garantia, também não encontra impedimento legal na medida em que se mostra possível. Trago a baia o que entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de terceiro - Vaga dupla de garagem com matrícula própria - Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda não levada a registro - Possibilidade expressa do art. 835, XII, do CPC - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001899-04.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - (negritei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que revogou anterior decisão que havia deferido a penhora dos direitos que o agravado detém sobre o imóvel objeto do contrato de venda e compra celebrado pelas partes. Penhora sobre os direitos do compromissário comprador sobre o imóvel que é permitida, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A alegação de que a constrição pode equivaler à rescisão do contrato, com a perda de todas as parcelas pagas, não pode impedir a satisfação da execução. Competia ao comprador ajuizar sua pretensão, objetivando a rescisão do contrato. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22521839520218260000 SP 2252183-95.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 24/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) - (negritei) Tome-se por termo nos autos a penhora dos DIREITOS do Executado advindos do instrumento particular de compromisso de compra e venda noticiado. Intime-se pessoalmente o Executado de que por este ato será tido como depositário do bem penhorado, bem assim para impugnar em 15 dias. Desnecessária a intimação do vendedor originários, pois se trata do próprio Exequente (fls. 226). Outrossim, acerca da penhora dos direitos, deverá a parte credora promover, e comprovar nestes autos, a intimação de eventual cônjuge da referida parte executada, em 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora, intimando ainda, eventuais ocupantes do imóvel. Diante da certidão imobiliária de fls. 132, verifica-se que não é possível a averbação da penhora em questão, sem que venha a ferir o princípio da continuidade registrária, eis que o bem penhorado não se acha registrado em nome do Executado. Ressalta-se que a averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS EXISTENTES SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE. De fato, o 835, XIII, do NCPC, prevê a penhora de "outros direitos", é plenamente possível a penhora sobre os direitos decorrentes da aquisição de imóvel por meio de compromisso de compra e venda. Ressalto, contudo, que, em observância ao princípio da continuidade registral, é incabível a averbação da constrição à margem da matrícula, pois não houve prévio registro do compromisso de compra e venda no Oficial de Registro de Imóveis. - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21263581520198260000 SP 2126358-15.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/07/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019) - (sublinhei e negritei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda e de cessão de direitos e obrigações não registrado. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de penhora reconhecida. Execução no interesse da exequente (art. 797 do CPC). Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos. Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros. Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registrária (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide. Precedentes. Prosseguimento da execução, independentemente do registro e da averbação. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2223628-34.2022.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução iniciada em Ação Monitória. Insurgência da Exequente contra decisão que, determinou ao Agravante o registro da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da demanda. Requerimento para que seja permitido o prosseguimento do feito sem o registro da penhora do terreno e acessões junto ao cartório de Registro de Imóveis. Acolhimento. Inexistência de registro do compromisso de compra e venda firmado entre as partes na matrícula do bem. Impossibilidade de registro da penhora de direitos aquisitivos no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de violação do princípio da continuidade registral. Inteligência dos arts. 195 e 237, da Lei nº 6.015/73. Averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21509773320248260000 Itaquaquecetuba, Relator: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) - (sublinhei e negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO EM IMÓVEIS NOS QUAIS O EXECUTADO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195 DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO IMPROVIDO. A pretensão dos agravantes para que seja expedida determinação judicial para averbar a certidão de admissão do recebimento da execução nas matrículas dos imóveis não pode ser acolhida, de modo que, para os efeitos de publicidade e ciência a terceiros, o executado sequer consta nas matrículas como proprietário. Deferir a averbação da penhora nos termos pleiteados viola o princípio da continuidade registral. Inexistente qualquer nulidade na decisão agravada. O fato de, inicialmente, ter sido deferida a expedição da certidão, não obriga o Magistrado a determinar sua averbação perante o Registro de Imóveis em ofensa à legislação regente. Referida certidão também pode ser utilizada para averbação no registro de veículos e outros bens sujeitos à penhora. (TJ-SP - AI: 21210659320218260000 SP 2121065-93.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário - Possibilidade - Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis - Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15). 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executado oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário - Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado - Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052602-20.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00526022020188160000 PR 0052602-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) - (negritei) Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o Exequente requerendo o que de direito. Int. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1002808-97.2023.8.11.0025

ID: 322100623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

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ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

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MARINA IGNOTTI FAIAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 097.653.318-94 (APELANTE), ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 046.885.881-43 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 025.640.181-06 (ADVOGADO), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (APELANTE), SUELI FERNANDES - CPF: 372.651.051-68 (APELADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente incidente de remoção de inventariante proposto por herdeiro contra companheira do falecido, nomeada inventariante. O recorrente alegou má gestão patrimonial, ocultação e desvio de bens do espólio. II. Questão em discussão Verificar se é cabível a interposição de apelação contra decisão que resolve incidente de remoção de inventariante, formalmente lançada como sentença, mas sem extinguir o processo principal. III. Razões de decidir O pedido de remoção do inventariante tem natureza incidental, nos termos do art. 623, p.u., do CPC, sendo sua resolução caracterizada como decisão interlocutória, conforme art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. A decisão interlocutória deve ser impugnada por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, p.u.), não sendo cabível a apelação. O erro na escolha da via recursal foi grosseiro, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que registrada como sentença. Não se admite apelação em tais hipóteses, sendo cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, p.u., do CPC. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. R E L A T Ó R I O Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante julgado improcedente. O apelante alega que a inventariante, companheira em união estável do de cujos, teria praticado atos que justificariam sua remoção, nos termos do art. 622 do CPC. Afirma que houve transferência de valores vultosos da conta bancária do falecido para sua conta pessoal no montante de R$ 170.000,00. Diz que a apelada realizou alienação não autorizada de mais de 100 semoventes pertencentes ao espólio. Sustenta que as omissões desses fatos nas declarações iniciais do inventário caracteriza má gestão, ocultação e desvio de bens. Requerem a remoção da apelada como inventariante e a nomeação do apelante Gleisson Ricardo dos Reis Capistrano. Intimada, a apelada não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os apelantes propuseram incidente de remoção de inventariante contra a apelada, que vivia em união estável com o pai deles (de cujus). Embora intitulada como “Ação”, a pretensão reveste-se de natureza incidental, conforme previsto no art. 623, parágrafo único, do CPC. Portanto, apesar de constar como sentença, o decisium impugnado não extingue o Inventário (autos n. 1001626-76.2023.8.11.0025), razão pela qual deve ser tratado como decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. Consequentemente, o instrumento adequado para impugnação seria o Agravo, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Além disso, não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal, já que não se configuram os pressupostos exigidos: inexistência de erro grosseiro e presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIDE QUE TRAMITA APENSA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga o incidente de remoção do inventariante tem natureza interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC). Ingressar com Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, que exige, além desse requisito, que haja concomitantemente dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto e que o Recurso equivocado tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (entendimento do STJ). (N.U 1002772-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2021, publicado no DJE 26/08/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. (N.U 1015105-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, publicado no DJE 25/06/2025). Pelo exposto, não conheço do Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002808-97.2023.8.11.0025

ID: 322100629

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE DIOGO DUTRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 097.653.318-94 (APELANTE), ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 046.885.881-43 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 025.640.181-06 (ADVOGADO), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (APELANTE), SUELI FERNANDES - CPF: 372.651.051-68 (APELADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente incidente de remoção de inventariante proposto por herdeiro contra companheira do falecido, nomeada inventariante. O recorrente alegou má gestão patrimonial, ocultação e desvio de bens do espólio. II. Questão em discussão Verificar se é cabível a interposição de apelação contra decisão que resolve incidente de remoção de inventariante, formalmente lançada como sentença, mas sem extinguir o processo principal. III. Razões de decidir O pedido de remoção do inventariante tem natureza incidental, nos termos do art. 623, p.u., do CPC, sendo sua resolução caracterizada como decisão interlocutória, conforme art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. A decisão interlocutória deve ser impugnada por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, p.u.), não sendo cabível a apelação. O erro na escolha da via recursal foi grosseiro, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que registrada como sentença. Não se admite apelação em tais hipóteses, sendo cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, p.u., do CPC. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. R E L A T Ó R I O Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante julgado improcedente. O apelante alega que a inventariante, companheira em união estável do de cujos, teria praticado atos que justificariam sua remoção, nos termos do art. 622 do CPC. Afirma que houve transferência de valores vultosos da conta bancária do falecido para sua conta pessoal no montante de R$ 170.000,00. Diz que a apelada realizou alienação não autorizada de mais de 100 semoventes pertencentes ao espólio. Sustenta que as omissões desses fatos nas declarações iniciais do inventário caracteriza má gestão, ocultação e desvio de bens. Requerem a remoção da apelada como inventariante e a nomeação do apelante Gleisson Ricardo dos Reis Capistrano. Intimada, a apelada não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os apelantes propuseram incidente de remoção de inventariante contra a apelada, que vivia em união estável com o pai deles (de cujus). Embora intitulada como “Ação”, a pretensão reveste-se de natureza incidental, conforme previsto no art. 623, parágrafo único, do CPC. Portanto, apesar de constar como sentença, o decisium impugnado não extingue o Inventário (autos n. 1001626-76.2023.8.11.0025), razão pela qual deve ser tratado como decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. Consequentemente, o instrumento adequado para impugnação seria o Agravo, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Além disso, não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal, já que não se configuram os pressupostos exigidos: inexistência de erro grosseiro e presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIDE QUE TRAMITA APENSA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga o incidente de remoção do inventariante tem natureza interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC). Ingressar com Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, que exige, além desse requisito, que haja concomitantemente dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto e que o Recurso equivocado tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (entendimento do STJ). (N.U 1002772-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2021, publicado no DJE 26/08/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. (N.U 1015105-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, publicado no DJE 25/06/2025). Pelo exposto, não conheço do Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001626-79.2023.8.26.0568

ID: 275855000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001626-79.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA MASSARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Pereira Boaventura (OAB 237707/SP) Processo 1001626-79.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Angela Pereira Massaro - Vistos. Trata-se de imp… ADV: Thiago Pereira Boaventura (OAB 237707/SP) Processo 1001626-79.2023.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Angela Pereira Massaro - Vistos. Trata-se de impugnação de cálculo apresentada pela parte requerida, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV (págs.483/486) em relação ao valor TOTAL apresentado pela parte autora (págs.476/477), ou seja, a impugnação funda-se, em síntese, em suposto excesso de execução. A parte autora, por sua vez, manifestou sua concordância parcial com as alegações trazidas pela parte requerida (págs.506/508), apresentando na oportunidade NOVOS CÁLCULOS de págs.509/510. Intimada a parte requerida para manifestar-se sobre os NOVOS CÁLCULOS apresentados pela parte autora, deixou de manifestar-se. É o relatório. Decido. Pois bem. A impugnação apresentada deve ser parcialmente acolhida, nos termos da fundamentação que segue em relação aos cálculos trazidos às págs.476/477. 1. Do índice de correção monetária/juros de mora IPCA-E/SELIC Quanto ao cálculo apresentado pela parte autora para correção monetária e juros de mora, de quantia devida, estão equivocados. Em análise à sentença de págs.214/227, confirmada pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais, por meio do v.Acórdão de págs.451/454, com trânsito em julgado dia 01/12/2023 (pág.456), verifico a clareza do título no sentido de que o pagamento das diferenças devidas, valor que deve ser atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela mediante utilização da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais da Fazenda Pública fornecida pelo E. TJSP, incidente juros de mora a partir da citação, observado o disposto na fundamentação do presente julgado. Com efeito, tem-se que com a ocorrência da coisa julgada, seria incabível, em fase de execução, renovar a discussão acerca das matérias já decididas (art. 509, § 4º, do CPC). Entretanto, os critérios de atualização de débitos judiciais, em geral, são disciplinados por meio de regras de aplicação imediata, sem que ofenda a coisa julgada, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição de precatório/RPV. Sendo assim, as normas que dispõem sobre os juros e atualização monetária possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se, de imediato, aos processos em andamento. Nestes trilhos decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 1.220: As normas que tratam do regime jurídico da correção monetária, por não serem suscetíveis de disposição pela vontade das partes, incidem imediatamente, alcançando apenas as situações jurídicas em curso de formação ou execução. (...) Tese: 'Lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor viola a garantia do direito adquirido'. (ADI 1220, Relator(a): ROBERTO BARROSO, julgado em 19/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 12-03-2020 PUBLIC 13-03-2020) Adverte-se que no julgamento do Tema 905 do STJ, assim ficou decidido: não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Dessa forma, a adoção dos critérios de correção monetária e juros são regrados pela legislação vigente. Isso porque, a partir de 09/12/21, passou a vigorar a EC n. 113/21, em que se determinou que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Emenda Constitucional 113/2021. Aplicabilidade. Observância à nova regra a partir da respectiva vigência para o cálculo de juros da mora e correção monetária. Ausência de violação à coisa julgada. Cálculos apresentados pelas executada que estão corretos. Decisão "a quo" mantida. Recurso improvido, portanto.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035114-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) (g.n.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 Incidência da taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública Índice a ser aplicado a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a EC nº 113/21 Norma de aplicação imediata - Ausência de ofensa à coisa julgada - Precedentes. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001386-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) (g.n.) A parte autora deveria utilizar o índice IPCA-E para correção monetária do valor correspondente desde a data em que devida cada parcela até o dia 08/12/2021, ou seja, os meses de OUTUBRO/2019 a NOVEMBRO/2021. A partir do dia 09/12/2021, os valores referentes aos meses mencionados (atualizados monetariamente pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021) e ainda os meses de DEZEMBRO/2021 a SETEMBRO/2023 deveriam ser atualizadas pela SELIC (contempla correção e juros de mora) até a data de liquidação (29/02/2024), levando em consideração que a requerida fora devidamente citada no dia 11/04/2023 (págs.114/115). Razão assiste à parte impugnante. 2. Dos descontos de previdência Em se tratando de remuneração, a título de aposentadoria, com valor inferior ao teto de benefícios do INSS, não há de se falar em descontos a título de previdência. Razão assiste à parte impugnante. 3. Valores a título de Férias e 1/3 sobre Férias São indevidas FÉRIAS e 1/3 sobre FÉRIAS de servidor aposentado. 4. Dos valores referentes à Sexta-Parte sobre o Adicional por Tempo de Serviço do período devido. Alguns valores apontados pela parte autora nos cálculos de págs.476/477, referentes ao período de OUTUBRO/2019 a SETEMBO/2023 estão equivocados. Observando relatório trazido pela parte requerida, verifica-se que a quantia correta (diferença devida referente a cada um dos meses), no período de OUTUBRO/2019 a JUNHO/2020, alcança o valor de R$ 331,48 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos); no período de JULHO/2020 a DEZEMBRO/2021, o valor de R$ 344,74 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); no período de JANEIRO/2022 a JUNHO/2022, o valor de R$ 375,77 (trezentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos); no período de JULHO/2022 a DEZEMBRO/2022, o valor de R$ 383,28 (trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos); no período de JANEIRO/2023 a JUNHO/2023, o valor de R$ 417,77 (quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) e no período de JULHO/2023 a SETEMBRO/2023, o valor de R$ 426,12 (quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos). Assim, razão não assiste à parte autora quanto aos valores utilizados como base de cálculo. 5. Data de liquidação para efeitos de atualização de cálculo A parte requerida apresentou cálculos, aparentemente corretos, porém, atualizou até o dia 01/01/2024, sendo que deveria ter calculado até o dia 29/02/2024 (data em que a parte autora considerou para atualização dos valores apresentados às págs.476/477). 6. Diante de todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES a impugnação apresentada e, nos termos da fundamentação supra, cálculos e certidão de págs.532/534 apresentados pela serventia, tenho que o valor devido à parte autora até o dia 29/02/2024 alcança o importe de R$ 23.089,96 (vinte e três mil, oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). Tenho ainda que o valor devido a título de honorários de sucumbência (10% sobre o valor total da condenação) alcança a quantia de R$ 2.308,99 (dois mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos). 7. Deverá a autora peticionar eletronicamente, após decorrido o prazo legal da presente decisão, requerendo a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), anexando as peças obrigatórias e registrando os valores individualizados por credor e verba, conforme instruções atualizadas: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf 8. Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1001626-84.2024.4.01.3604

ID: 322397870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001626-84.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001626-84.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001626-84.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RITA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O e JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 16/12/2024 (id. 2164054988), a constatação de que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, fase ativa (CID: F33.3), transtorno dos tecidos moles, não especificado (CID: M79.9) e fibromialgia (CID: M79.7). Segundo a conclusão do médico perito, a parte autora encontra-se “total e permanentemente incapacitada para atos da vida independente, desde 21/03/2024, segundo laudo médico” (quesitos 5º); com “impedimento de longa duração, pelo prazo mínimo de 02 anos” (quesito 21º). Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2174425666) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta apenas por ela, sem renda mensal, por estar desempregada. Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato da parte autora morar em uma casa alugada de alvenaria, com 02 (dois) cômodos e 01 (um) banheiro, em regular estado de conservação. Registrou a assistente social que a parte autora: “vive em situação de vulnerabilidade econômica e emocionalmente, com muitas dificuldades em relação à manutenção de suas necessidades básicas (alimentação, compras de medicamentos), necessitando assim de ajuda de terceiro para manter”. As despesas com luz e água somam R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Os tratamentos médicos, consultas, exames são custeados pelo irmão. Na alimentação recebe cesta básica do Centro de Referencia de Assistência social – CRAS, entidades Lions e do irmão. Quando necessita deslocar para outro município, via Secretaria Municipal de Saúde. O INSS, em sua contestação (id. 2183438904), alegou que a parte autora não teria comparecido à perícia social administrativa, porém, na DER de 22/03/2024, o motivo do indeferimento foi “NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA”. Portanto, conforme contexto fático, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, considerando que valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não são computados como renda mensal bruta familiar, conforme inciso II, do § 2°, do artigo 4°, do Decreto n. 6.214/2007. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente a inaptidão para o trabalho e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito à concessão do benefício vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir de 22/03/2024(DIB/DER), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/07/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à parte autora, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001626-04.2021.8.11.0007

ID: 257852762

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001626-04.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001626-04.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acident… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001626-04.2021.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Habilitação e Reabilitação Profissional, Conversão] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [SANDRO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 837.111.801-59 (APELANTE), MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - CPF: 035.603.801-70 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. REABILITAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em favor do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/1991, considerando sua incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas habituais. III. Razões de decidir 3. Embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade permanente e parcial, com redução de 70% da capacidade laboral, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, mas também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 4. No caso concreto, o segurado possui histórico profissional restrito a atividades braçais, apresenta baixa escolaridade, não possui formação técnico-profissional e sofreu amputação do braço dominante. Tais fatores, aliados à escassez de oportunidades compatíveis com suas limitações, tornam inviável sua reintegração ao mercado de trabalho em condições que garantam uma subsistência digna. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que a perícia conclua por incapacidade parcial para o trabalho." ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: AREsp 1348227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; N.U 1029696-31.2018.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 15/02/2022, DJE 26/02/2022; TJ-MT 00116445820138110015, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; AgInt no AREsp 1883040 SP 2021/0138816-1, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por SANDRO PEREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta (MT) que, na ação previdenciária n. 1001626-04.2021.8.11.0007, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, o apelante foi condenado a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deixou de considerar elementos fundamentais à aferição da possibilidade de reabilitação, tais como a irreversibilidade de seu quadro clínico, a amputação do membro superior dominante, a ausência de sucesso no programa de reabilitação do INSS e as limitações concretas para reingresso no mercado de trabalho. Ao final, pretende a reforma da sentença para a apelada ser condenada a converter o auxílio por incapacidade temporária acidentária para aposentadoria por incapacidade permanente acidentária em favor do apelante (Id. 274235492). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pela desnecessidade de sua intervenção (Id. 276007393). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, infere-se do laudo pericial que a parte apelada possui incapacidade permanente e parcial para o exercício das atividades laborativas habituais. Vejamos: “(...) 4 – DISCUSSÃO Trata-se de discussão para averiguar a incapacidade do autor, em perícia o autor afirmou que sofreu acidente de trabalho vindo a ter a amputação traumática do membro superior esquerdo. Indiscutível nos autos que o acidente se deu em 04/08/2016, quando laborava na empresa JBS. Autor possui 42 anos, podendo ser considerado jovem com possibilidade de readaptar-se a atividades, bem como, de voltar a estudar. Conforme laudos em anexo, observo que o autor foi matriculado em curso técnico para segurança do trabalho, ou seja, o autor pode ativar-se em outras atividades, dessa forma, entendo que não existe incapacidade total, para atividades, laborais, sendo este o caso de incapacidade parcial e permanente. Por analogia a tabela Susep, entendo que o autor tem uma redução de 70% de sua capacidade laboral (100% de 70%[1] = 70%) 5- CONCLUSÃO Baseado no exame médico-pericial, nos exames complementares apresentado pelo autor, e na atividade desempenhada, de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O AUTOR TEM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM 70%. [...] a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Sim. Amputação do membro superior esquerdo. b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Parcialmente. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Parcial. O autor é jovem 42 anos, pode-se dedicar a se readaptar a outras funções para complementar sua renda. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? Permanente. [...] h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? Trabalhava como serviços gerais. 2003. i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? Qualquer atividade laboral. Sim há possibilidade. [...] k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? Sim. Não possui o braço esquerdo. Logo as funções do membro estão prejudicadas. l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? Não. [...] 4. As sequelas do acidente encontram-se consolidadas ou ainda existe processo mórbido em evolução? Há possibilidade de reversão das sequelas? Em caso positivo, favor indicar o porquê e como. Em caso negativo, são irreversíveise permanentes? Consolidadas. Não. 5. As sequelas do acidente de trabalho típico determinam, permanentemente, perdas anatômicas ou redução da capacidade do trabalho de SERVIÇOS GERAIS? Em que percentual? Em caso negativo, por quê? Ainda em caso negativo, favor explicar como o Periciado pode trabalhar na sua função habitual SERVIÇOS GERAIS de forma eficaz e produtiva, se comparado a outros trabalhadores sem a mesma sequela. Sim tem redução da capacidade. 70%. Prejudicado. Prejudicado. 6. Existe alguma contraindicação do Periciado para o exercício de atividades que exijam movimentos repetitivos, uso da força, ou qualquer outra atividade que necessite constantemente do uso das mãos/braços? Tal situação é considerada como redução da capacidade de trabalho em grau leve, moderado ou grave, para fins da atividade habitual de SERVIÇOS GERAIS? Favor fundamentar a resposta. Não, porém o autor tem redução da capacidade para essas atividades braçais. O ideal é conforme proposto o autor desenvolver atividades mais intelectuais. Grave. (...)” [sem destaque no original] Pois bem. A despeito do reconhecimento da incapacidade permanente e parcial, importante ressaltar que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.” (STJ, AgRg no AREsp 165.059/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/6/2012). No caso dos autos, a perícia médica judicial constatou redução de 70% da capacidade laborativa do autor, em razão de limitação funcional significativa decorrente da amputação traumática do antebraço esquerdo, membro dominante por ser canhoto. O laudo indicou, ainda, a possibilidade de readaptação apenas para funções de natureza intelectual. Todavia, a interpretação restrita da perícia, desconsiderando o conjunto das condições pessoais do segurado, mostra-se incompatível com a principiologia que rege o Direito Previdenciário. Embora o autor conte com idade relativamente reduzida — 46 anos —, o que, em tese, poderia favorecer uma eventual reabilitação profissional, a análise deve transcender a mera condição etária, impondo-se a consideração do conjunto fático-probatório e das condições pessoais concretas do segurado. Trata-se de trabalhador com histórico exclusivamente braçal, baixa escolaridade e formação técnico-profissional inexistente, residente em município com mercado de trabalho restrito, além de ter sido acometido por amputação traumática do membro superior dominante — circunstância que, somada à reduzida oferta de oportunidades compatíveis com suas limitações, inviabiliza, na prática, sua reinserção em atividade que assegure subsistência digna. Ressalte-se, ainda, que o autor permaneceu mais de quatro anos vinculado ao programa de reabilitação profissional do INSS, sem qualquer perspectiva concreta de reintegração produtiva, o que reforça a tese de que se está diante de uma incapacidade insuscetível de reversão, nos moldes exigidos pelo art. 42 da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que"a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho"[...]. V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Recurso especial improvido.” (AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) [sem destaque no original] A propósito, este também é o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: “[...] 1- Esta Corte tem entendido que a concessão da aposentadoria deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais específicos do segurado, mitigando eventual conclusão formulada pelo laudo técnico de incapacidade parcial. [...] (N.U 1029696-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022). [sem destaque no original] Assim, não obstante a idade inferior à média em que usualmente se observa a concessão de aposentadorias por invalidez, as peculiaridades do caso concreto revelam que a combinação de fatores — físicos, profissionais, educacionais, regionais e econômicos — atua de forma sinérgica a obstar qualquer projeto real de reabilitação laboral, justificando, portanto, a concessão do benefício pleiteado. A qualidade de segurado do autor foi reconhecida pela própria autarquia previdenciária quando concedeu benefícios anteriores de auxílio-doença, conforme demonstrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quanto à carência, considerando tratar-se de sequelas incapacitantes decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, não se exige aplicação de carência mínima, conforme o artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. No que tange ao termo inicial do benefício previdenciário, o entendimento do STJ é firme, no sentido de que este será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, não havendo a prévia concessão desse benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes, por sua vez, o auxílio-doença e o requerimento administrativo, deve-se considerar como termo inicial a data da citação. Nesse sentido a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: "[...] 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp 1.795.790/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1883040 SP 2021/0138816-1, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 24/11/2021).[sem destaque no original] Portanto, comprovado que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença, a data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez reconhecido o direito, deve ser fixada a partir da cessação do auxílio-doença. Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, A partir dessas premissas, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe. A partir dessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, convertendo o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Determino a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, acrescida de juros de mora aplicados conforme os índices da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial em favor da parte recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros x Antonio Wilton Pinheiro Da Costa e outros

ID: 277041656

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001244-26.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO WILTON PINHEIRO DA COSTA COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA MUNICIPIO DE ACOPIARA

Notificação

Advogados:

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001244-26.2024.5.07.0026 RECORRENTE: COOPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001244-26.2024.5.07.0026 RECORRENTE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO RECORRIDO: ANTONIO WILTON PINHEIRO DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e22363 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001244-26.2024.5.07.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO ROMULO BRAGA ROCHA (CE24632) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO WILTON PINHEIRO DA COSTA PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA (CE44701) Recorrido: COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE ACOPIARA RECURSO DE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id ceaf345; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id aaff83f). Representação processual regular (Id a312ef5). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alegações da Recorrente: O (A) Recorrente alega que o acórdão regional incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao não enfrentar devidamente os fundamentos apresentados no Recurso Ordinário que não foi conhecido por deserção. Sustenta que a ausência de preparo decorreu de sua comprovada hipossuficiência econômica, circunstância que foi devidamente demonstrada nos autos por meio de documentação referente à rescisão de importantes contratos com municípios e ao parcelamento de débitos fiscais. Defende, assim, afronta direta e literal aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao artigo 832 da CLT. Alega também que o acórdão violou o artigo 896-A, §1º, inciso I, da CLT, ao deixar de reconhecer a transcendência política da matéria, uma vez que a decisão regional desrespeita entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho sobre a necessidade de apreciação fundamentada dos argumentos e provas de hipossuficiência econômica da parte. No mérito, sustenta que a sentença equivocou-se ao reconhecer vínculo empregatício entre a recorrente e a reclamante, desconsiderando a natureza jurídica da cooperativa de trabalho regularmente constituída. Aponta que atende integralmente aos requisitos da Lei nº 12.690/2012, com funcionamento baseado em autogestão, autonomia, assembleias regulares e repartição das sobras líquidas entre os cooperados. Invoca, nesse ponto, o disposto no §1º do art. 442 da CLT, que afasta a presunção de vínculo quando comprovada a existência de cooperativa legítima. Por fim, argumenta que, mesmo quanto aos requisitos do art. 3º da CLT — onerosidade, subordinação, pessoalidade e habitualidade —, não restou demonstrada sua presença na relação analisada. Afirma que o(a) recorrido(a) não produziu qualquer prova hábil a infirmar a natureza cooperativa do vínculo, tampouco os documentos que poderiam ser juntados estavam disponíveis, pois foram apreendidos em procedimento judicial. O (A) Recorrente requer o conhecimento e provimento do Recurso de Revista, com a consequente improcedência da ação trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Da admissibilidade do recurso ordinário da cooperativa Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário da cooperativa, observa-se que tem legitimidade recursal, ante a condenação ao pagamento das verbas deferidas. Por outro lado, o apelo é adequado para a reforma da sentença. Constata-se a regularidade de representação, pois o recurso foi subscrito por advogado regularmente habilitado, conforme procuração de ID a312ef5. Ademais, é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal de oito dias úteis. Quanto ao preparo, não foi efetuado, tendo sido pleiteada, em sede recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Estes, porém, foram indeferidos pelo Relator na decisão de ID d0f94ed, na qual foi concedido o prazo de cinco dias úteis para o adimplemento das custas processuais e do depósito recursal. Mesmo assim, nada foi recolhido, motivo por que se deixa de conhecer do recurso ordinário da Cooperação Cooperativa, posto que deserto. Da admissibilidade do recurso ordinário do reclamante Deixa-se de conhecer do recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que já foram deferidos na sentença, não havendo interesse recursal. No mais, conhece-se do apelo, eis que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ressalta-se que houve equívoco quanto ao nome do recorrente, que se chama Antônio Wilton Pinheiro da Costa e, não, Hugo Domingues de Sá, o que, entretanto, trata-se de mero erro material, que não impede o conhecimento do recurso. MÉRITO O reclamante alegou, na inicial, que trabalhou para o Município de Acopiara na função de porteiro, por intermédio das cooperativas reclamadas, desde 1º/5/2018 até 30/6/2023. O magistrado de primeiro grau, por sua vez, entendeu ter havido duas relações jurídicas distintas, sendo a primeira mantida com a COOPSERVICE, no período de 1º/5/2018 a 30/9/2021, e a segunda com a Cooperação Cooperativa, entre 1º/10/2021 e 30/6/2023. Assim, afastou a unicidade contratual e declarou prescritas, de ofício, as pretensões referentes ao primeiro contrato de trabalho, nestes termos: Da unicidade contratual. Da prescrição Afirma a inicial que a parte autora manteve um primeiro contrato com o primeiro réu COOPSERVICE, no interregno de 01/05/2018 a 30/09/2021. Aduz um segundo contrato com a segunda ré COOPERACAO COOPERATIVA, no interregno de 01/10/2021 a 30/06/2023, com dispensa sem justa causa. Sustenta que exerceu a função de porteiro. Pugna pelo reconhecimento de unicidade contratual. A observação dos autos evidencia que as cooperativas reclamadas se tratam de pessoas jurídicas distintas, sediadas inclusive em endereços diversos. Os Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica das cooperativas rés demonstram tal fato. Não há nos autos, ademais, elemento algum que prove se tratarem as cooperativas reclamadas de um mesmo empreendimento, de sorte a que se possa, na eventualidade de reconhecimento de que o modelo cooperativo não se fez presente regularmente na relação com os trabalhadores, reconhecer um vínculo empregatício único por todo o período de prestação de serviços ao tomador, ora Município de Acopiara. A unicidade contratual tem regramento no art. 453 da CLT, versado nestes termos: "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo sehouver sido despedido por falta grave,recebido indenização legalou se aposentado espontaneamente.".Na espécie, ainda que se admita a fraude no processo cooperativo, segundo a tese inicial, não se trataria de readmissão do trabalhador na mesma empresa. No particular, registro a conclusão elementar de que não se poderia sequer falar em reconhecimento de vínculo único de emprego com o terceiro reclamado, Município de Acopiara, já que o art. 37, § 2.º, II da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Desta feita, reputo que se tratam de relações jurídicas firmadas com pessoas jurídicas distintas (ambas as cooperativas), não havendo que se falar em unicidade contratual. Posta a questão nestes termos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento e declaração de unicidade contratual no tocante às relações jurídicas com as cooperativas. Por corolário, considerando que a data de proposição da ação (24/06/2024), declaro a prescrição total da relação jurídica mantida com a ré COOPSERVICE (encerrada em 30/09/2021). Assim, extingo o feito com resolução de mérito em relação aos pedidos cuja prescrição pronunciada alcançou (todos aqueles dirigidos à relação jurídica mantida com a COOPSERVICE), conforme art. 487, II do Código de Processo Civil. Com relação ao segundo contrato, entabulado com a COOPERACAO, não há que se falar em prescrição, consoante os termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Examina-se. O reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado, com base no artigo 487, II, do CPC, implica restrição aos direitos constitucionalmente assegurados, sendo, portanto, incompatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista e com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, notadamente o da Proteção, que busca equilibrar a disparidade de forças entre empregados e empregadores. Nesse sentido já se manifestaram as duas Seções Especializadas do TST, como se observa a seguir: AGRAVO INTERPOSTO CONTA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC/73. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A argumentação da parte trazida no agravo de que a prescrição foi arguida no recurso ordinário é inovatória, pois não constou no recurso de embargos, no qual devolveu a matéria à análise desta Subseção à luz da possibilidade de pronunciar de ofício a prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 219, § 5º, do CPC/73. Por outro lado, conforme amplamente demonstrado na decisão agravada, há muito está pacificado nesta Corte o entendimento de que o artigo 219, § 5º, do CPC/73 não se aplica ao Direito do Trabalho, pois é incompatível com os princípios que o norteiam, notadamente o princípio tuitivo ou de proteção ao hipossuficiente. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, pois fundamentada na jurisprudência pacífica desta Corte sobre a matéria, não havendo a parte demonstrado distinção ou superação do entendimento nem desacerto do julgado impugnado, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (TST-Ag-E-RR - 2157600-05.2007.5.09.0010, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 07/12/2017). AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC/73. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo a improcedência da ação rescisória. 2. Conforme se depreende dos autos, a pretensão rescisória está voltada contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do qual não houve o pronunciamento, de ofício, da prescrição quinquenal. 3. Não há dúvidas de que no art. 219, § 5º, do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão rescindenda, havia previsão expressa no sentido de que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Contudo, esta Eg. Corte sedimentou entendimento pela incompatibilidade do art. 219, § 5º, do CPC/73 (art. 487, II, do CPC/2015) com os princípios que norteiam o direito do trabalho. Sob esse prisma, impossível vislumbrar-se afronta aos dispositivos evocados. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso V do art. 485 do CPC/73, razão pela qual resta mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RO - 20427-26.2016.5.04.0000 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 28/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 31/03/2023). Destaca-se, ainda, recentíssimo julgado da 1ª Turma Corte Superior Trabalhista: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível aplicar, no processo do trabalho, a prescrição de ofício. 2 . Na hipótese, a Corte de origem declarou de ofício a prescrição quinquenal da pretensão deduzida na presente ação, com amparo no § 5º do art. 219 do CPC com redação modificada pela Lei n. 11.280/2006 . 3. Por sua vez, esta Corte Superior, interpretando o § 5º do art. 219 do CPC/73 (atual art. 487, II, do CPC/2015), à luz dos princípios que norteiam o Direito material e processual do Trabalho, firmou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de o magistrado pronunciar de ofício à prescrição, em virtude da incompatibilidade ontológica desse dispositivo com a natureza hipossuficiente do trabalhador e com o caráter alimentar do crédito trabalhista . 4. Nesse contexto e nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ao manter a sentença em que se decretou de ofício a prescrição quinquenal, por entender que o referido instituto processual civil é compatível com as normas trabalhistas, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o inciso II do art. 487 do CPC/2015. 5 . É de se notar que, nos termos da Súmula nº 153 do TST, é possível a arguição da prescrição até a instância ordinária, podendo ser suscitada inclusive nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. Não é, contudo, a hipótese dos autos, pois a parte ré em momento algum suscitou a prescrição da pretensão. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista do autor com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado. (ARR nº 1001626-41.2016.5.02.0472; relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior; data de julgamento: 12/02/2025; 1ª Turma do TST; data de publicação: 19/02/2025). Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição reconhecida, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para a complementação da prestação jurisdicional, conforme entender de direito, restando prejudicada a análise das multas estabelecidas na cláusula 53ª da convenção coletiva de trabalho e nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se, por fim, ser inviável o exame dos pedidos referentes ao primeiro contrato de trabalho diretamente por este juízo revisor, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC, uma vez que o requerimento formulado em sede recursal limita-se ao afastamento da prescrição de ofício. CONCLUSÃO DO VOTO Não conhecer do recurso ordinário da reclamada Cooperação Cooperativa, por deserção. Conhecer em parte o apelo do reclamante, salvo quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a complementação da prestação jurisdicional, conforme entender de direito, restando prejudicada a análise das multas estabelecidas na cláusula 53ª da convenção coletiva de trabalho e nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que, dentre outros temas, reconheceu a prescrição bienal, de ofício, das pretensões relativas ao contrato de trabalho havido entre 1º/5/2018 a 30/9/2021, com a primeira reclamada. Recurso Ordinário interposto também pela reclamada Cooperação, requerendo, preliminarmente, gratuidade de justiça, nulidade da sentença por ofensa à ampla defesa e, no mérito, a reforma da decisão de primeiro grau, que reconheceu o vínculo empregatício com o reclamante e a condenou ao pagamento de verbas trabalhistas. Não oferecimento de contrarrazões. Deserção do recurso da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a declaração de ofício da prescrição, no processo do trabalho; e (ii) definir se o recurso da Cooperação deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição de ofício, com base no art. 487, II, do CPC, restringe direitos constitucionalmente assegurados. Tal entendimento é incompatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista e com os princípios do Direito do Trabalho, em especial o da proteção. O TST firmou jurisprudência no sentido da impossibilidade do pronunciamento da prescrição de ofício. O recurso ordinário da Cooperação não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: É vedado ao juiz do trabalho declarar, de ofício, a prescrição. O não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para fazê-lo, resulta na deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: Art. 487, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST-Ag-E-RR - 2157600-05.2007.5.09.0010; Ag-RO - 20427-26.2016.5.04.0000; ARR nº 1001626-41.2016.5.02.0472. À análise. Insurge-se o recorrente contra acórdão proferido por este Regional que, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário por deserção, ante a ausência de regularização do preparo, mesmo após a concessão de prazo para tal providência. Alega negativa de prestação jurisdicional, por suposta afronta aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como ao art. 832 da CLT, sustentando, ainda, sua hipossuficiência econômica e a legitimidade da atuação como cooperativa de trabalho. Sem razão. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a prestação jurisdicional foi completa, clara e fundamentada. O Tribunal analisou, de forma expressa, todos os pontos relevantes à controvérsia, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, por ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, e conforme entendimento consagrado na Súmula 463, II, do TST. Ademais, a decisão recorrida oportunizou à parte o prazo legal para suprimento do preparo recursal, em estrita observância ao art. 99, §7º, do CPC. No entanto, a recorrente permaneceu inerte, dando causa à deserção do recurso ordinário. A ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal configura vício insanável que impede o conhecimento do apelo, nos termos do art. 789, §1º, da CLT, combinado com o art. 1.007, §4º, do CPC. No tocante às demais matérias suscitadas, notadamente o reconhecimento de vínculo empregatício e a validade da atuação como cooperativa, não houve exame pelo Regional em virtude da deserção, o que atrai o óbice da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Diante do exposto, é de se denegar seguimento ao Recurso de Revista ora interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

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