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Processo nº 1001626-15.2025.8.26.0114

ID: 307044323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001626-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALVES TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Victor Alves Torres - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o … Processo 1001626-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Victor Alves Torres - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1001626-48.2024.4.01.3907

ID: 299078294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001626-48.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PINTO MOURA GILMAR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA WOLFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-48.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR DE OLIVEIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - PA27901 e PAMELA WOLFF - PA22538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001626-48.2024.4.01.3907

ID: 299078297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001626-48.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PINTO MOURA GILMAR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA WOLFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-48.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR DE OLIVEIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - PA27901 e PAMELA WOLFF - PA22538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001626-48.2024.4.01.3907

ID: 299078576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001626-48.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PINTO MOURA GILMAR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA WOLFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-48.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR DE OLIVEIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - PA27901 e PAMELA WOLFF - PA22538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001626-48.2024.4.01.3907

ID: 299078581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001626-48.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PINTO MOURA GILMAR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAMELA WOLFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001626-48.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR DE OLIVEIRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - PA27901 e PAMELA WOLFF - PA22538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000548-18.2023.8.26.0067

ID: 293315772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000548-18.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO JACI BERNARDO

Intimação

Advogados:

RIBAMAR DE SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000548-18.2023.8.26.0067 (apensado ao processo 0000419-50.2024.8.26.0496) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - GERALDO JACI BERNARDO - Vistos. O executado GERALDO JACI … Processo 0000548-18.2023.8.26.0067 (apensado ao processo 0000419-50.2024.8.26.0496) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - GERALDO JACI BERNARDO - Vistos. O executado GERALDO JACI BERNARDO foi condenado nos autos 1500266-37.2022.8.26.0067, como incurso no artigo 180 "caput" do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos; e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena. A pena de multa imposta foi extinta nos autos de execução de pena de multa 1001626-30.2023.8.26.0067. A pena de prestação pecuniária inicial foi extinta à fl. 51, restando pendente o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Às fls. 68/69 requer a defesa do executado GERALDO a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob a alegação que possui problemas graves de saúde, que impossibilita a realização de esforço físico. Junta o(s) documento(s) médico(s) de fls. 70/71. O(A) representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, sugerindo o valor de 01 (um) salário mínimo. DECIDO. Ante a requisição da defesa e anuência do parquet, SUBSTITUO a pena de prestação de serviços a comunidade por prestação pecuniária, no equivalente a 01 salário mínimo vigente no ano de 2025, correspondente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dividido em 10 parcelas, sendo que o valor de cada parcela será de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). A ausência de pagamento de uma das parcelas será considerada como vencida as demais e será realizada reconversão da pena com a expedição do competente mandado de prisão. Intime-se o executado, por meio da defesa constituída, para iniciar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido 30 (trinta) dias sem início do pagamento, intime-se pessoalmente, servindo cópia desta como mandado. Providencie a serventia a atualização do histórico de partes. No mais, aguarde-se o pagamento integral. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oficie-se à Prefeitura Municipal, informando que o executado GERALDO não mais cumprirá a pena de prestação de serviços à comunidade, ante a substituição, encaminhando-se cópia desta. Intime(m)-se. - ADV: RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP)

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Processo nº 1001626-29.2025.8.26.0368

ID: 279654647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-29.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DE SOUZA DOS SANTOS LUCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiane de Souza dos Santos Luchetti (OAB 492703/SP) Processo 1001626-29.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena do Rosario - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefíci… ADV: Daiane de Souza dos Santos Luchetti (OAB 492703/SP) Processo 1001626-29.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena do Rosario - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar. Com efeito, o contrato de cartão de crédito com descontos sobre a RMC que a parte autora pretende a "cessação imediata dos descontos" é do ano de 2018, o que afasta qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, requisito também exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão de medidas urgentes. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622. Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação. Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Int.

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Dulcinéia Brancalion De Oliveira x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 275825701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-43.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCINéIA BRANCALION DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rafael Brindo da Cruz (OAB 386022/SP) Processo 1001626-43.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcinéia Brancalion de Oliveira - Reqdo: Ma… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Rafael Brindo da Cruz (OAB 386022/SP) Processo 1001626-43.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcinéia Brancalion de Oliveira - Reqdo: Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Dulcinéia Brancalion de Oliveira ajuizou Ação Pelo Procedimento Comum Cível contra Master Prev Clube de Beneficios, aduzindo, em síntese, estar sofrendo descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Indicando desconhecer a cobrança, requereu a procedência para a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da ré a pagar, em dobro, o valor dos descontos promovidos e a indenizá-la pelos danos morais que diz ter sofrido. Citada, a ré ofertou contestação (fls. 29/45). É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo "Meu INSS" ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Intime-se. Cientifique-se a Sra. Perita, por e-mail, da decisão.

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Processo nº 1001626-09.2021.8.26.0032

ID: 326981438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001626-09.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LARISSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULO VIEIRA

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Processo 1001626-09.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Larissa - VISTOS. 1. O bem indicado pelo(a) exequente é objeto de alienação fiduciária. Def… Processo 1001626-09.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Larissa - VISTOS. 1. O bem indicado pelo(a) exequente é objeto de alienação fiduciária. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes à parte executada, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 104.821, do Registro de Imóveis de Araçatuba-SP (fls. 171/174). Nomeio depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. Lavre-se termo de penhora. 2. A certidão imobiliária prova que a parte executada figura no registro como compradora do imóvel, o que permite o registro da penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível o registro eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo ao exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime-se a parte executada, pessoalmente, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais, no valor de R$ 34,35, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 434-1, no prazo de 15 dias. 4. Providencie-se, ainda, a intimação da penhora, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, e de coproprietários ou de terceiros que também figurem como adquirentes dos direitos no registro imobiliário. 5. Tendo em vista que há alienação fiduciária em garantia em favor de Caixa Econômica Federal - CEF, requisito dessa instituição financeira informação sobre o saldo devedor, bem como o extrato das parcelas pagas. Prazo para atendimento desta requisição: 15 dias. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício, devendo ser impressa e encaminhada à instituição financeira pelo exequente, que deverá comprovar a remessa nestes autos, no prazo de 5 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao seguinte endereço: Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo - CEP 16015-600, Araçatuba-SP ou por e-mail: upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br. 6. Com a resposta, vista à parte exequente. Int. - ADV: FRANCISCO DE PAULO VIEIRA (OAB 277055/SP)

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Processo nº 1001626-76.2023.8.11.0025

ID: 259436932

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001626-76.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO SUELI FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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MARINA IGNOTTI FAIAD

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JOSE DIOGO DUTRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001626-76.2023.8.11.0025. INVENTARIANTE: SUELI FERNANDES DE CUJUS: JOSE ALVES CAPISTRANO Resta devidamente comprovado nos au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001626-76.2023.8.11.0025. INVENTARIANTE: SUELI FERNANDES DE CUJUS: JOSE ALVES CAPISTRANO Resta devidamente comprovado nos autos, inclusive por manifestação expressa dos herdeiros, que a união estável entre a inventariante e o falecido teve início no ano de 2012. Inicialmente, quanto à suspensão do feito em razão da existência de testamento, ressalto que tal medida incide exclusivamente sobre o procedimento de partilha, não impedindo a apreciação das demais matérias constantes nos autos, conforme o princípio da razoável duração do processo. No que se refere à alegação de aplicabilidade do regime da separação obrigatória de bens, esta deve ser afastada. Isso porque, à época do início da convivência, o falecido contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade, e a redação atual do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, dada pela Lei nº 12.344/2010, estabelece tal regime apenas para os que contraem matrimônio ou união estável com 70 (setenta) anos ou mais. De outro lado, indefiro o pedido de fixação de aluguéis, tendo em vista a incidência do direito real de habitação em favor da companheira sobrevivente, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. Quanto ao imóvel denominado Fazenda Marechal Rondon II, entendo que deve ser reconhecido como bem comum, porquanto as prestações para sua aquisição foram pagas no curso da união estável, presumindo-se, portanto, o esforço comum para sua aquisição, nos moldes do artigo 1.725 do Código Civil. No tocante ao pedido de remoção da inventariante, não vislumbro, neste momento, o preenchimento de qualquer das hipóteses previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual tal requerimento também deve ser indeferido. Por fim, antes da análise do pedido de venda de outros semoventes, intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste contas quanto ao valor remanescente da venda realizada no ID. 149101148, bem como se manifeste sobre o pedido de habilitação de crédito constante no ID. 168842461. Ainda, deverá esclarecer, de forma específica e documentada, a situação da possível herdeira mencionada no ID. 136362662, informando se há vínculo jurídico com o espólio e, em caso positivo, apresentar os documentos comprobatórios necessários à sua eventual habilitação. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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