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Paulo Celso Izabel e outros x Zanettini Barossi S A Industria E Comercio

ID: 280593023

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-21.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO IZABEL TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

Polo Passivo:

ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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HEITOR CORNACCHIONI

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CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLAMADO: ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4a136 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 26/10/2023; Sentença às fls. 442 (id 8ded6e9); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (PAULO CELSO IZABEL) no importe de R$ 2.500,00 em 06/05/2024 pela ré; Custas recolhidas às fls 484; Depósitos recursais às fls 485, 584 e 611; Acórdãos às fls. 568 e 633 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 644 (id 51b22b5); Reclamada apresentou impugnação às fls. 671 (id b790b7a); É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a apuração de honorários sucumbenciais e a atualização dos honorários periciais. Razão parcial lhe assiste. Nos termos de ADI 5766, os honorários sucumbenciais são devidos pelo reclamante, estando, no entanto, em condição suspensiva de exigibilidade, ficando a cargo dos advogados-credores a obrigação de demonstrar, no prazo de 05 cinco anos a contar da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à exequente, que a situação de hipossuficiência não mais subsiste, sob pena de, exaurido esse prazo, extinguir-se a obrigação. Quanto à atualização dos honorários periciais, sem razão, sendo certo que devem ser atualizados nos mesmos moldes das verbas principais. 2 – No mais, visando permitir a liberação dos depósitos recursais, mister se faz a atualização das verbas para a data do 1º deposito, qual seja, 28/05/2024. 3 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 28/05/2025; 3.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – apresente os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, apurados sobre os valores indicados em exordial e julgados improcedentes; 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

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Paulo Celso Izabel e outros x Zanettini Barossi S A Industria E Comercio

ID: 280593028

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-21.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO IZABEL TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

Polo Passivo:

ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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HEITOR CORNACCHIONI

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CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLAMADO: ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4a136 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 26/10/2023; Sentença às fls. 442 (id 8ded6e9); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (PAULO CELSO IZABEL) no importe de R$ 2.500,00 em 06/05/2024 pela ré; Custas recolhidas às fls 484; Depósitos recursais às fls 485, 584 e 611; Acórdãos às fls. 568 e 633 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 644 (id 51b22b5); Reclamada apresentou impugnação às fls. 671 (id b790b7a); É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a apuração de honorários sucumbenciais e a atualização dos honorários periciais. Razão parcial lhe assiste. Nos termos de ADI 5766, os honorários sucumbenciais são devidos pelo reclamante, estando, no entanto, em condição suspensiva de exigibilidade, ficando a cargo dos advogados-credores a obrigação de demonstrar, no prazo de 05 cinco anos a contar da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à exequente, que a situação de hipossuficiência não mais subsiste, sob pena de, exaurido esse prazo, extinguir-se a obrigação. Quanto à atualização dos honorários periciais, sem razão, sendo certo que devem ser atualizados nos mesmos moldes das verbas principais. 2 – No mais, visando permitir a liberação dos depósitos recursais, mister se faz a atualização das verbas para a data do 1º deposito, qual seja, 28/05/2024. 3 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 28/05/2025; 3.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – apresente os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, apurados sobre os valores indicados em exordial e julgados improcedentes; 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Celma Nila De Brito Guilherme x Girson Armando Nunes

ID: 328680046

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000364-73.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELMA NILA DE BRITO GUILHERME

Polo Passivo:

GIRSON ARMANDO NUNES

Notificação

Advogados:

SIRLEIDES SATIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000364-73.2025.5.02.0720 EMBARGANTE: CELMA NILA DE BRITO GUILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000364-73.2025.5.02.0720 EMBARGANTE: CELMA NILA DE BRITO GUILHERME EMBARGADO: GIRSON ARMANDO NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 510071f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração pela embargante, sob o id. 336e052 (pág. 121/155 - 15/05/2025). São Paulo, 17 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - No tocante aos Embargos opostos pela embargante, porque presentes os requisitos de admissibilidade, processem-se. 2 - A parte autora opõe Embargos de Declaração alegando omissão na decisão de na decisão proferida sob id. 688a7a5 (pág. 109/114 - 06/05/2025, em relação à concessão da justiça gratuita ao embargante. 3 - Verifica-se que a embargante, em sua petição inicial de id. 336e052 (pág. 121/155 - 15/05/2025) requereu o benefício da justiça gratuita, anexando declaração de hipossuficiência sob id. c8229cc (pág. 10 - 07/03/2025). 4 - Sano a omissão alegada , e no mérito, considerando-se que a parte embargante apresenta declaração de hipossuficiência econômica, firmada pelo(a) próprio(a) interessado(a), sob as penas da lei, é prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do CPC; considerando-se que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais, RECONHEÇO reconheço à embargante a prerrogativa da justiça gratuita ( CPC, art. 99, § 3º). 5 - Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT, pela embargante, das quais fica isenta, ante a gratuidade deferida. 6 - Pelo exposto, a 20ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO conhece dos Embargos de Declaração opostos pela embargante, para ao final ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, para que faça parte integrante do julgado. 7 - INTIMEM-SE as partes, sendo a embargante por via postal, no endereço localizado na Estrada do Pequiá, 02, Vila Silvânia - Carapicuíba/SP, CEP: 06381-095, constante na procuração de id. 85af428 (pág. 11 - 07/03/2025) . 8 - Com o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da decisão de id. 688a7a5 (pág. 109/114 - 06/05/2025) e da presente decisão aos autos da execução (processo nº 1001632-46.2017.5.02.0720 2). VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIRSON ARMANDO NUNES

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Danila Aparecida De Souza x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 330967054

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-13.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c90bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

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Danila Aparecida De Souza x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 330967082

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-13.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c90bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILA APARECIDA DE SOUZA

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Processo nº 1001632-10.2025.8.11.0059

ID: 333970883

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-10.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001632-10.2025.8.11.0059 FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA NELORE NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001632-10.2025.8.11.0059 FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA NELORE NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais referente ao processo de n. 0003665-73.2014.8.11.0059. Vieram-me os autos. É o relato do necessário. Decido. O inciso I, do art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença será requerido perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, iniciando-se o cumprimento definitivo da sentença a requerimento do exequente, não sendo mais necessário o seu processamento em autos apartados, nos termos do art. 523 do mesmo diploma legal. O ordenamento jurídico permite que esse procedimento ocorra em autos apartados somente em alguns casos, como no caso de cumprimento provisório de sentença. Nesse sentido, observo a inadequação do presente pedido, na medida em que o cumprimento de sentença deve ser protocolado nos mesmos autos da ação originária, notadamente porque o cumprimento de sentença nada mais é que uma fase processual, revelando-se assim descabidos os autos apartados, sob pena de ofensa aos princípios vetores da economia e celeridade processual. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TRAMITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – PROCESSO SINCRÉTICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil não traz previsão de ingresso de processo autônomo para o cumprimento de sentença, devendo o exequente formular requerimento para o seu cumprimento nos autos do processo de conhecimento e não em autos apartados. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10245575120238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Apelação (CPC): 00520409020158090006, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019). Assim, a propositura de cumprimento de sentença em autos apartados caracteriza inadequação da via eleita, uma vez que deve ser requerido nos mesmos autos do processo de conhecimento, em atenção ao sincretismo processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, face à inadequação da via eleita. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Jackson De Jesus x Sarita Ferreira Peixoto

ID: 335270288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003323-42.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE JESUS

Polo Passivo:

SARITA FERREIRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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GABRIELA BETONI GONÇALVES

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Processo 1003323-42.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jackson de Jesus - Sarita Ferreira Peixoto - Vistos. Verifico que o presente feito foi inicialmente ajuizado perante a s… Processo 1003323-42.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jackson de Jesus - Sarita Ferreira Peixoto - Vistos. Verifico que o presente feito foi inicialmente ajuizado perante a segunda vara cível local (processo 1001632-30.2024.8.26.0038), e posteriormente encaminhado ao Juizado Especial Cível, em razão da isenção de custas por opção das partes (fls. 694); Contudo, no referido juízo, foi a ação extinta sem resolução de mérito, por incompetência do referido juízo; Assim, como se trata de repetição da demanda já ajuizada, aplica-se o disposto no artigo 59 e 261, II do Código de Processo Civil, há prevenção do juízo da segunda vara cível local, tal como postulado pela requerida (fls. 694, Item "3"); Ressalto que, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, independentemente da resolução do mérito da demanda anterior; Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível de Cotia e a 2ª Vara Cível de Itapevi, referente ao inventário dos bens dos falecidos João Cândido Rodrigues e Ardivina Barbosa Rodrigues, ajuizado por Roberto Barbosa Rodrigues. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível de Itapevi, que declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível de Cotia, onde já havia sido ajuizado inventário anterior. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar o inventário, considerando a prevenção do juízo onde a ação foi anteriormente ajuizada. III.Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os juízos declinaram da competência. Assiste razão ao Juízo Suscitado, pois a prevenção deve ser respeitada conforme o art. 286, I, do CPC. 4. A jurisprudência da Câmara Especial do TJSP reforça a necessidade de observância das regras de dependência e prevenção no ajuizamento de ações de inventário. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, 1ª Vara Cível de Cotia. Tese de julgamento:1. A prevenção do juízo onde a ação foi anteriormente ajuizada deve ser respeitada. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito não autoriza novo ajuizamento em foro diverso. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 286, I. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0037944-02.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 26.05.2025". (TJSP; Conflito de competência cível 0017207-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025); Assim acolho o pedido, determinando a redistribuição do feito - em razão da prevenção - à segunda vara cível local; Intime-se. - ADV: GABRIELA BETONI GONÇALVES (OAB 485074/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Bruno Duarte Lima x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 318306577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-19.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DUARTE LIMA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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LUCAS NATANAEL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001632-19.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: BRUNO DUARTE LIMA RECLAMADO: LEAO & JETEX IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001632-19.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: BRUNO DUARTE LIMA RECLAMADO: LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e51c2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 17/12/2024;sentença: procedente em parte em 28/02/2025(ID 322ad60);honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual total de 5% sobre o valor apurado em da liquidação, a cargo da reclamada;índice utilizado: IPCA, SELIC, TAXA LEGAL. À consideração de V. Exa. Poá, 04 de julho de 2025 ELOISA RIBEIRO BERNARDO Sentença de Liquidação A reclamada incluiu indevidamente em seus cálculos a dedução de vale transporte, verba essa não deferida na sentença. Ressalte-se que se pretendia apurar as verbas discriminadas no TRCT não deveria se restringir somente aos valores a deduzir, como vale transporte, mas também incluir os valores a pagar ali discriminados, como horas extras, médias horas extras, salário pago atestado. Na liquidação são apuradas verbas deferidas na sentença e compensados valores pagos sob iguais títulos. A reclamada não apurou férias vencidas deferidas na sentença. Deveria apurar o valor devido e compensar o valor pago. Saldo de salário de 20 dias R$2.268,20 : 30 x 20 = R$1.512,13, valor apurado pelo autor. Corrigidos os pontos impugnados, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante (ID aebdd8b0 e fixo o crédito exequendo em R$18.367,96 a título de principal líquido, valor este vigente em 01/02/2025 atualizável até a data do efetivo pagamento. A contribuição previdenciária devida 01/02/2025 quota parte da reclamada importa R$773,47 e a quota parte do reclamante R$258,32 já deduzida do seu crédito. Não há dedução do crédito do reclamante a título de imposto de renda, tendo em vista que a base tributável do imposto de renda em 01/02/2025 está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. São devidos honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual total de 5% sobre o valor apurado na liquidação, a cargo da reclamada em R$930,74 em 01/02/2025. O "quantum debeatur" em 01/02/2025 importa R$20.737,10, sendo: PRINCIPAL LÍQUIDO R$18.367,96 INSS PARTES R$1.031,79 HONORÁRIOS ao ADV recte R$930,74 CUSTAS R$406,61 Cite-se a executada, por meio de seus patronos constituídos, para pagamento da dívida, em 5 dias, sendo que os valores serão devidamente corrigidos pela TAXA LEGAL até a efetivação do pagamento. Decorrido o prazo acima, sem pagamento, prossiga-se a execução nos termos do artigo 883 da CLT. POA/SP, 04 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Processo nº 1001632-67.2025.8.26.0002

ID: 277841623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEGAMENTE ESCOLA DE PROGRAMAçãO ROBóTICA E GAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001632-67.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Visto… ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001632-67.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação, mesmo após a dilação do prazo concedida às fls. 37. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Nair Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327053423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM SEGURADORA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAELA PONSONI

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1001632-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - Mbm Seguradora e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1001632-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nair da Silva - Mbm Seguradora e Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. 2) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE e TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir e 2) condenar a requerida "MBM Seguradora" à devolução simples do valor descontado, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente - desde a data do desembolso - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e considerando a sucumbência mínima do requerido, condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais, ressalva feita à gratuidade judiciária a ela concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

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