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Banco Do Brasil S/A x Ademir Pantaleão e outros

ID: 321167809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001768-69.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADEMIR PANTALEãO ART PANTA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA CAMILA DOS REIS PANTALEãO CINIRA GARCIA DOS REIS PANTALEãO OSWALDO PANTALEãO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA

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RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO

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PEDRO LUIZ RIVA

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI

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Processo 0001768-69.2024.8.26.0664 (processo principal 1001650-52.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Art Panta Indústria e Comércio Ltda - - Ade… Processo 0001768-69.2024.8.26.0664 (processo principal 1001650-52.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Art Panta Indústria e Comércio Ltda - - Ademir Pantaleão - - Oswaldo Pantaleão Junior - - Cinira Garcia dos Reis Pantaleão - - Camila dos Reis Pantaleão - Vistos. A impugnação deve ser acolhida em parte. O contrato objeto da ação monitória nº. 337.102.443 não foi incluído na RecJud, conforme decisão do Agravo de Instrumento nº. 2130944-66.2017.8.26.0000. Tal contrato foi convolado em título executivo judicial por sentença, mantida e confirmada pelo TJSP. O cumprimento de sentença poderia executar o objeto do mútuo ou excutir a garantia, que era receber os recebíveis da cedente, mas, pelo que se vê da inicial o exequente Banco do Brasil optou por receber o valor do mútuo sem excutir a garantia. Logo, não se deve sequer mencionar aqui a RecJud, que foi extinta não pelo cumprimento das obrigações, mas por outro fundamentos. O mútuo deveria ser quitado pelo pagamento das parcelas, ou pelo acionamento da garantia fiduciária que era o crédito de recebíveis, sendo que, se o devedor impugnante pagou em parte o débito mutuado deve haver o abatimento, seja pelo pagamento das parcelas ou pelo recebimento de parte das garantias. Logo, homologo o laudo pericial, eis que as demais impugnações são mero inconformismo, e acolho em parte a impugnação, reconhecendo o excesso de execução conforme valor apontado pelo D. Perito. Por isso, acolho em parte a impugnação para reconhecer o excesso de execução conforme apurado pela perícia judicial, que deve ser rejeitada quanto aos demais pedidos. O item 'c' de fls. 30/66 não é objeto do processo de execução e o pedido do item 'e' inova o título exequendo que é estável pela coisa julgada. Logo, condeno o credor ao pagamento de honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo devedor conforme Tema 1076 do STJ e Súmula 519 do STJ. Defiro a expedição de MLE em prol do D. Perito. Custas do perito serão dividas na metade. Intime-se. - ADV: ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA (OAB 197936/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO (OAB 268317/SP)

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Mauricio Lins Cabral De Barros Junior x Diego Luiz Nunes Da Rocha e outros

ID: 323271947

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-24.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LINS CABRAL DE BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ NUNES DA ROCHA YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

DENILSON ZANSAVIO

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ROSEMEIRE DA CONCEICAO LIMA

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ALEX DOS SANTOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-24.2023.5.02.0052 RECLAMANTE: MAURICIO LINS CABRAL DE BARROS JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001650-24.2023.5.02.0052 RECLAMANTE: MAURICIO LINS CABRAL DE BARROS JUNIOR RECLAMADO: YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d97bfa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICE COELHO ALEXANDRE DESPACHO Vistos. ID ec4eb3f. Atente-se o autor que o sócio Sr. DIEGO LUIZ NUNES DA ROCHA já fora incluído no polo passivo por força da sentença de ID a59c1d2. Nada obstante, indefiro a penhora de cotas sociais para satisfação do débito. Em que pese o artigo 835, inciso IX, do CPC, autorizar a penhora de ações e quotas das sociedades empresariais; a penhora de cotas sociais mostra-se ineficaz e de difícil liquidez, uma vez que o artigo de lei em referência elenca, pela ordem de liquidez, os ativos penhoráveis. Com efeito, ainda que houvesse alguma possibilidade de interessados nas cotas sociais a partir da hasta pública, não há como se impor o aceite de um suposto sócio aos demais sócios, o que poder-se-ia culminar na dissolução da sociedade, posto que o artigo 876, parágrafo 7º, do mesmo diploma legal, referendou um mecanismo de proteção dos demais sócios, assegurando-os o direito de preferência, na hipótese de alienação ser procedida por exequente alheio à sociedade. No entanto, caso comprove o autor que o executado é sócio de outra(s) empresa(s) solvente(s) poderá requerer a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica de tais empresas para apreciação do Juízo. No que se refere ao imóvel matriculado sob o nº 15.752 no 2º CRI/Bauru - SP, observo que consta alienação fiduciária de forma que a proprietária é a instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De tal forma, somente seria possível a penhora de eventuais direitos que o devedor fiduciante e executado Sr. DIEGO LUIZ NUNES DA ROCHA exerce sobre a propriedade resolúvel do imóvel matriculado sob o nº 15.752 no 2º CRI/Bauru - SP, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Intime-se o reclamante acerca do presente despacho, devendo fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO LINS CABRAL DE BARROS JUNIOR

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G. M. A. x A. C. P. Da S.

ID: 330188333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-32.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. M. A.

Polo Passivo:

A. C. P. DA S.

Intimação

Advogados:

KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO

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JOÃO PEDRO BORTOLOTTI ZANOTI

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Processo 1001650-32.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - G.M.A. - A.C.P.S. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM … Processo 1001650-32.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - G.M.A. - A.C.P.S. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA que GILDA MARIA ALVES move contra seu amásio ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA SILVA e o MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. A parte autora alega na inicial, em síntese, que foi casada com o réu Antônio Carlos, que tornou-se usuário de crack e bebidas alcóolicas, necessitando, conforme indicação médica, de tratamento em regime de internação. Pede a internação do réu por período necessário ao restabelecimento de sua saúde, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial vieram documentos. Ao longo do processo foram feitas diversas tentativas para que Antônio seguisse tratamento ambulatorial, como recomendado nas primeiras avaliações, todas sem sucesso porque Antônio não aderiu ao tratamento e não comparecia no ambulatório. Os relatórios da Saúde Municipal comprovam a falta de adesão do réu ao tratamento, conforme fls. 43/46, 94/95 e 113/114. Assim, as considerações anteriores deste Juízo foram superadas, verificando-se que, para segurança do requerido Antônio Carlos, há que se deferir a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez presentes os pressupostos e requisitos legais. Ressalte-se que Antônio foi citado pessoalmente, não tendo apresentado defesa e foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. Há nos autos, pois, prova inequívoca da moléstia descrita na inicial, indicando a necessidade do tratamento, sob pena de se ver comprometida ainda mais a higidez do requerido Antônio Carlos. A contestação apresentada não tem o condão de evitar a concessão da medida liminar. A urgência da medida é inerente ao caso. No mais, a pretensão encontra amparo no artigo 9º da Lei nº 10.216/01 e na própria Constituição Federal (art. 1º, inciso III, da CF). Ante o exposto, com fundamento no art. 297 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA do réu Antônio Carlos Pereira da Silva, em estabelecimento adequado, por período necessário ao restabelecimento de sua saúde. Para fins de cumprimento deste item, oficie-se à Coordenadoria Municipal de Saúde do Município, para providenciar vaga em estabelecimento adequado ao tratamento para o réu, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o necessário para a internação, inclusive com reforço policial. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. - ADV: JOÃO PEDRO BORTOLOTTI ZANOTI (OAB 504229/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP)

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Stephany Mendes Laguna Duarte Do Nascimento x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 332904128

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-65.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES SCHITZ

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001650-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001650-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMENTO RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f28d756 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id b335374 - Pedido de habilitação para reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

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Stephany Mendes Laguna Duarte Do Nascimento x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 332904133

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001650-65.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES SCHITZ

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001650-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001650-65.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMENTO RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f28d756 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id b335374 - Pedido de habilitação para reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY MENDES LAGUNA DUARTE DO NASCIMENTO

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Processo nº 0000112-82.2025.8.26.0263

ID: 333175172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000112-82.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. D. CUSTODIO MATERIAS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH BATISTA RESENDE COSTA

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Processo 0000112-82.2025.8.26.0263 (processo principal 1001650-52.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - E. D. Custodio Materias de Construção Ltda - Ante ao exposto, JULGO EX… Processo 0000112-82.2025.8.26.0263 (processo principal 1001650-52.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - E. D. Custodio Materias de Construção Ltda - Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Após o transito em julgado, expeça-se de certidão de dívida, se requerida. Oficie-se ao Serasa para que exclua de seus cadastros a restrição imposta contra o nome da parte executada, com relação aos autos em tela, encaminhando o ofício mediante transmissão eletrônica via sistema SERASAJUD, se o caso. Levante-se eventual penhora feita nos autos. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: SARAH BATISTA RESENDE COSTA (OAB 383603/SP)

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Gleison Vidal De Souza x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302457925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-98.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLEISON VIDAL DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1001650-98.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gleison Vidal de Souza - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento … Processo 1001650-98.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gleison Vidal de Souza - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, especificamente para: (i) DECLARAR a abusividade da cláusula que estabeleceu as taxas dos juros remuneratórios anual e mensal, determinando que o encargo seja ajustado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, quais sejam 1,87% ao mês e de 25,36% ao ano; (ii) CONDENAR o banco demandado à restituição ao contratante de eventuais valores cobrados a maior, em dobro, em decorrência da abusividade, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar de cada pagamento e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002); (iii) DECLARAR a abusividade da tarifa Seguro de Proteção Financeira e CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 1.661,81 (mil e seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), em dobro, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Sucumbente, a parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico da parte autora, a ser verificados na fase de liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP)

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Processo nº 1001650-27.2025.8.26.0572

ID: 294794990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001650-27.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERIGATO SILVA

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Processo 1001650-27.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Arlene Aparecida da Silva Ribeiro ME - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados Es… Processo 1001650-27.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Arlene Aparecida da Silva Ribeiro ME - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade processual, defiro a pesquisa de endereço através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado e, havendo pluralidade de endereços apontados, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a ordem de preferência que deseja que as diligências sejam realizadas, haja vista que o Provimento nº 27/2023, publicado no D.J.E. de 13 de Dezembro de 2023, em vigor a partir de 22 de Janeiro de 2024, determina, dentre outras disposições, que: "Artigo Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (sendo o recolhimento da guia não aplicado aos juizados especiais); IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Fica a parte interessada, desde já, cientificada de que a não indicação da ordem de preferência acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo abandono da causa. Intime-se. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP)

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Tacio Andre Da Silva Carvalho e outros x Antoninho Nicolodi e outros

ID: 314932398

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-22.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO THIELLY BEATRIZ DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONINHO NICOLODI JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN NORBERTO SANTOS GOMES VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THAIS FERREIRA GALATTE

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001650-22.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: THIELLY BEATRIZ DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001650-22.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: THIELLY BEATRIZ DE LIMA SANTOS RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae8d3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Inicialmente, fica intimada a reclamante para apresentar, no prazo de 5 dias, o cálculo com o valor do débito atualizado até a presente data, acompanhado da respectiva planilha, elaborada no PJeCalc e enviada ao PJE - arquivo com extensão PJC. Os autos retornaram do C. TST, o qual negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da parte autora, e o E. TRT da 2ª Região já havia negado provimento ao Agravo de Petição da parte autora, em face da decisão de exceção de pré-executividade que excluiu o diretor administrativo JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN do polo passivo. À Secretaria, retifique-se o polo passivo no sistema PJE, para excluir o Sr. JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN. Assim, prossiga-se a execução em face dos demais devedores, Antoninho Nicoldi e Norberto Santos Gomes. Quanto ao devedor Antoninho Nicoldi, devidamente citado e representado por patrono nos autos, considerando o transcurso "in albis" do prazo para pagamento e agravo de petição, determino a pesquisa patrimonial pelo convênio ARGOS. Já em relação ao devedor Norberto Santos Gomes, tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por oficial de justiça (Id.50dfe2b), intime-se por edital. Após, determino a pesquisa patrimonial pelo convênio ARGOS. Em qualquer hipótese, encontrados bens, ciência à(s) reclamada (s) sobre a penhora realizada. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se a autora para indicar, no prazo de 10 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Atente-se a parte autora quanto às regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. - JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN - ANTONINHO NICOLODI

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Condomínio Residencial Príncipe Da Grécia x Leandro Da Silva Rodrigues

ID: 319052563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001650-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRíNCIPE DA GRéCIA

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DÁRIO CÉSAR FERNANDES PINHEIRO

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1001650-74.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Leandro da Silva Rodrigues - Defiro a penhora dos direitos aquisi… Processo 1001650-74.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Leandro da Silva Rodrigues - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel Apartamento nº 201 do Bloco 07, descrito na matrícula nº 64.613 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Presidente Prudente, em nome do executado Leandro da Silva Rodrigues, com alienação fiduciária em garantia para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após a comprovação do recolhimento da despesa para a pesquisa, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), DÁRIO CÉSAR FERNANDES PINHEIRO (OAB 435174/SP)

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