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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 331934425

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-72.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA SARAH SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLEN GARCIA REBELO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001567-72.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SARAH SANTOS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001567-72.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SARAH SANTOS DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 487adc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar procedentes em parte as pretensões de SARAH SANTOS DA SILVA (reclamante) em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a cumprir as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar à reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, 20%, por todo o período laboral, com incidência nas férias +1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS, bem como reflexos nas horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitados pela ré nos contracheques. 2. nova emissão de Perfil Profissiográfico do Trabalhador por parte da reclamada, caracterizando o ambiente insalubre em que a reclamante laborava. 3. indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. A reclamada deverá emitir novo PPP no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, entregando-o na secretaria da vara após ser intimada para tanto, sob pena de multa astreinte de R$ 100,00 ao dia, limitada a R$ 3.000,00, em favor do autor. Após a entrega do PPP, intime-se o autor para que este retire o documento em 10 dias. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 5.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARAH SANTOS DA SILVA

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Jose Carlos Parra Ferreira e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 331934460

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-72.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PARRA FERREIRA SARAH SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLEN GARCIA REBELO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001567-72.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SARAH SANTOS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001567-72.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SARAH SANTOS DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 487adc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar procedentes em parte as pretensões de SARAH SANTOS DA SILVA (reclamante) em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a cumprir as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar à reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, 20%, por todo o período laboral, com incidência nas férias +1/3, 13º salários, e depósitos de FGTS, bem como reflexos nas horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitados pela ré nos contracheques. 2. nova emissão de Perfil Profissiográfico do Trabalhador por parte da reclamada, caracterizando o ambiente insalubre em que a reclamante laborava. 3. indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. A reclamada deverá emitir novo PPP no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, entregando-o na secretaria da vara após ser intimada para tanto, sob pena de multa astreinte de R$ 100,00 ao dia, limitada a R$ 3.000,00, em favor do autor. Após a entrega do PPP, intime-se o autor para que este retire o documento em 10 dias. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 5.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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L. C. F. x C. A. M.

ID: 295674054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001381-58.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI

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KAMILA DE PAULA EDUARDO

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DANIEL NERY BERNARDI

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Processo 0001381-58.2025.8.26.0619 (processo principal 1001664-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.C.F. - C.A.M. - Vistos. Diante da declaração apresentad… Processo 0001381-58.2025.8.26.0619 (processo principal 1001664-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.C.F. - C.A.M. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. Anotei no sistema informatizado. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 528 da Lei nº 13.105/2015, com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite-se a parte executada para os atos e termos da presente execução da obrigação de prestar alimentos, intimando-a para, em 3 (três) dias: a) pagar o débito da pensão alimentícia em atraso, cujo valor consta no pedido inicial, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das demais parcelas que se vencerem no curso do processo; b) provar que o fez; c) justificar a impossibilidade de efetua-lo; advirta-a de que somente a comprovação de fato que gera a impossibilidade absoluta de pagar é que justificará o inadimplemento. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, recomenda-se ao I. Advogado que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a parte executada não pague, no prazo legal, ou a justificativa não seja aceita, fica, desde já, deferido o protesto do título judicial, valendo-se esta decisão como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião de protesto, instruído com a certidão de decurso do prazo para pagamento e do valor atualizado do débito alimentar, que poderá se comprovado com cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital). CIENTIFIQUE-A de que, com relação ao débito que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, o inadimplemento acarretará a prisão civil do alimentante pelo prazo de até 3 (três) meses em regime fechado, porém, separado dos presos comuns. Não havendo pagamento do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte exequente requerer o prosseguimento do feito, juntando a memória atualizada e discriminada do débito, optando pelo procedimento que pretende promover o cumprimento da sentença (§8º, art. 528, CPC), caso não o tenha feito no pedido inicial. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, eventual mandado de penhora será expedido oportunamente, caso seja a modalidade requerida pelo(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Oficie-se via sistema PREVJUD solicitando o envio do CNIS do executado. Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da respectiva folha de rosto, como Mandado de Intimação do varão. Expeça-se folha de rosto. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), DANIEL NERY BERNARDI (OAB 193341/SP), KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP)

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Processo nº 1001664-97.2024.8.26.0102

ID: 311463781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-97.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001664-97.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose Tiburcio - Inicialmente, expeça-se MLE/Alvará/ofício para levantamento dos honorários pericia… Processo 1001664-97.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose Tiburcio - Inicialmente, expeça-se MLE/Alvará/ofício para levantamento dos honorários periciais. Além disso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte Ré: a) a pagar o benefício de auxílio-acidente à parte autora no importe mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença (06/08/2023), conforme art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e entendimento do STJ (Tema 862), e, b) a pagar as parcelas vencidas do benefício concedido, cujo termo inicial deve ser contado do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. Ficam ressalvadas da condenação as parcelas abarcadas pela prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da demanda. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do CC/02 (10/01/2003), de 1% desde referida data até 30/06/2009, e, a partir de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947). Anote-se que são incabíveis juros compostos. Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE 870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (REsp 1492221/PR - 22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo. A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir somente a SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, a incidirem sobre a condenação, observando-se a limitação da Súmula 111 do STJ quanto às parcelas posteriores à sentença-. Sem condenação ao pagamento de custas judiciais pelo INSS. Todavia, a autarquia fica condenada ao pagamento das despesas processuais (honorários periciais). Conforme exposto acima, concedo a tutela provisória, determinando que a parte Ré implemente o benefício concedido à parte Autora, a partir do próximo pagamento aos segurados. Considerando que ainda não houve a fixação da tese ligada ao Tema 1.081 dos recursos especiais repetitivos, a Súmula 490 do STJ e as manifestações do TJSP nos processos n. 1003326-36.2019.8.26.0405 e 0003347-71.2010.8.26.0493, determino que, transcorrido o prazo recursal, com ou sem impugnação, os autos sejam remetidos ao TJSP, com as homenagens de estilo, para tramitação da remessa necessária. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e com as cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA (OAB 299548/SP)

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Processo nº 1001664-47.2025.8.26.0366

ID: 314515764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001664-47.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA

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Processo 1001664-47.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001664-47.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Washington Ribeiro Moreira - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

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Edilaine Oliveira Da Silva e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 315276192

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-84.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE OLIVEIRA DA SILVA EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

THALITA VIEIRA BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001664-84.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EDILAINE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001664-84.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EDILAINE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06c9e8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01/07/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id b0dcbae/fls 980 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 10.586,50, vigente em 05/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Fixo, ainda, o INSS do empregado no valor de R$ 640,10, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. A reclamada é isenta quanto aos recolhimentos previdenciários, nos termos da sentença. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela parte reclamada, no valor de R$ 529,32. Não prospera a pretensão da reclamada quanto à isenção do pagamento, nos termos da decisão liquidanda. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais da fase de conhecimento em favor do perito EDUARDO EBERHARDT, no valor de R$ 4.000,00 em 05/06/2025, pela reclamada. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 240,00, em 05/06/2025. Obrigação de fazer cumprida (Id ccbda9b/fls 956). Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE OLIVEIRA DA SILVA

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Edilaine Oliveira Da Silva e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 315276203

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-84.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE OLIVEIRA DA SILVA EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

THALITA VIEIRA BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001664-84.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EDILAINE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001664-84.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: EDILAINE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06c9e8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01/07/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id b0dcbae/fls 980 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 10.586,50, vigente em 05/06/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Fixo, ainda, o INSS do empregado no valor de R$ 640,10, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. A reclamada é isenta quanto aos recolhimentos previdenciários, nos termos da sentença. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela parte reclamada, no valor de R$ 529,32. Não prospera a pretensão da reclamada quanto à isenção do pagamento, nos termos da decisão liquidanda. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais da fase de conhecimento em favor do perito EDUARDO EBERHARDT, no valor de R$ 4.000,00 em 05/06/2025, pela reclamada. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 240,00, em 05/06/2025. Obrigação de fazer cumprida (Id ccbda9b/fls 956). Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da parte executada, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Processo nº 1001664-56.2021.8.11.0026

ID: 321866944

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-56.2021.8.11.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LEMES IZEPILOVSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA PIVATTO

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MATEUS EDUARDO DE SIQUEIRA PAESE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001664-56.2021.8.11.0026 Requerente: LUANA LEMES IZEPILOVSKI Requerido: SONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001664-56.2021.8.11.0026 Requerente: LUANA LEMES IZEPILOVSKI Requerido: SONIA MARIA BARBOSA DA SILVA e outros Vistos. Designo nova audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2025 às 13h30min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e procedido à oitiva das testemunhas arroladas nos autos. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, a referida audiência será realizada pelo juiz leigo e o acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmM5NzlkMWMtY2Q1Zi00MzI3LWI5ZWUtZDhhODAwZDRiNjk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, salientando que deverão comunicar seus clientes e instruir as testemunhas a acessarem o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Enviar o link do convite da solenidade; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; g) Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência; h) Caso a parte ou a testemunha que será ouvida não dispor de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comparecer a sala passiva disponível no prédio Fórum na comarca de origem para participar do ato (art. 4º, Provimento n. 15/2020 – CGJ), advertindo, desde já, que não haverá possibilidade de nova redesignação da solenidade sob tal fundamento; i) Advirto ainda, que não será admitida alegação imotivada e injustificada de que a parte ou testemunha não sabe baixar aplicativo ou de que não tem acesso à internet, porque é obrigação de quem arrolou fornecer os meios, leia-se proporcionar a funcionalidade e, não acontecendo isso será considerada preclusa a prova. Por fim, ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15/2020 - CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1003544-04.2025.4.01.3309

ID: 324934970

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003544-04.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA MAIS SAUDE GBI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS SALES

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Seção Judiciária da Bahia 13ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1003544-04.2025.4.01.3309 PARTE AUTORA: IMPETRANTE: CLINICA MEDICA MAIS SAUDE GBI LTDA PARTE RÉ: IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDER… Seção Judiciária da Bahia 13ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1003544-04.2025.4.01.3309 PARTE AUTORA: IMPETRANTE: CLINICA MEDICA MAIS SAUDE GBI LTDA PARTE RÉ: IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NA BAHIA DECISÃO Vistos etc Trata-se de mandado de segurança originariamente distribuído à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA, cujo magistrado, de ofício, declinou do feito ao argumento de que a competência para o julgamento do writ é de natureza absoluta, firmando-se pela sede funcional da autoridade impetrada, in casu, no Município de Salvador/BA, competência desta Seção Judiciária da Bahia. Decido Pela análise dos autos, verifica-se que a impetrante optou por impetrar a presente ação mandamental perante a área de jurisdição em que situado o seu domicílio. Acerca do tema, cumpre destacar que os Tribunais Superiores vêm consolidando entendimento no sentido de que as disposições do § 2º, do art. 109, da Constituição Federal, segundo as quais as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, aplicam-se, também, ao mandado de segurança. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: APLICABILIDADE. I A Terceira Seção desta Corte possuía entendimento firme no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, fixa-se a competência em razão da localização da sede funcional da autoridade impetrada. II Localizando-se em Brasília/DF a sede funcional do Diretor Geral da ANTT, seria competente para o processamento e o julgamento do mandado de segurança, em tese, o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitante. III Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 627.709, com repercussão geral reconhecida, firmou orientação no sentido de ser aplicável às autarquias o teor do disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, segundo o qual as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Há precedente da Excelsa Corte, outrossim, no sentido da aplicabilidade do disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal ainda que se trate de ação mandamental (AgReg no RE 509.442/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 03/08/2010). IV Conflito de competência de que se conhece, declarando-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado). (TRF 1ª Região, CC 1001664-83.2020.4.01.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, PJe de 23/07/2020) Assim, possuindo a impetrante domicílio em área de jurisdição da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, o art. 109, §2º, da Constituição Federal lhe permitia optar pelo referido Juízo. Diante do exposto, suscito o conflito negativo de competência perante o TRF da 1ª Região, nos termos dos art. 66, do CPC. Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, para o julgamento do conflito ora suscitado, ficando suspenso o andamento processual até a resolução da questão pelo tribunal superior. Intimem-se. Salvador, 9 de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA

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Processo nº 1001664-11.2024.4.01.3600

ID: 329342278

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA

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LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001664-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001664-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR - MT19562/O e AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA - MT29261/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e MIE NINOMIYA - MT13559/O DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ em face da CEF, com pedido de declaração de inexistência de débito referente a taxa de guarda/manutenção do contrato bancário de penhor e condenação em obrigação de fazer de entrega das jóias e em reparação de danos morais, estes no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 2018734190). Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça (id. 2025820655). Citada, a CEF ofereceu contestação (id 2077618173). Impugnação ofertada, com protesto pelo julgamento antecipado do mérito (id 2108624676). Proferida decisão de Id. 2158767502, oportunidade em que se determinou à parte requerida a regularização de sua representação processual, bem como a especificar as provas que ainda desejar produzir, e deferiu o pleito autoral de inversão do ônus da prova. Intimada, a CEF apenas manifestou que não possui outras provas a produzir, de modo que postulou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 2159335714). Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de id. 2170010841. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I - Em consulta aos autos da Ação de Alvará Judicial n. 1029797-49.2022.8.11.0002, também ajuizada pela ora Autora e que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT, foi possível observar que, em alguns dos contratos, objeto deste feito, consta a assinatura tanto da parte autora quanto de sua amiga Laize Maria de Miranda Leite no item ‘6 – Quitação’, pelo qual se declara que “Recebi a garantia descrita acima ou o saldo de licitação e dou plena quitação à CAIXA”, sendo o caso dos seguintes contratos: 2985.213.00009893-7 (id. 111904259); 2985.213.00009935-6 (id. 111904261); 2985.213.00010040-0 (id. 111904263); 2985.213.00010420-1 (id. 111904264); 2985.213.00010429-5 (id. 111904265); 2985.213.00012147-5 (id. 111904266); 2985.213.00012174-2 (id. 111904267); 2985.213.00012589-6 (id. 111904268). Dessa forma, a princípio, restaria caracterizada a perda parcial do objeto desta ação, mormente no que tange ao pedido de restituição das joias realcionados nos supracitados contratos. Contudo, em atenção ao art. 10 do CPC, as partes devem ser intimadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o quanto acima consignado, a fim de esclarecer se, de fato, as jóias dadas em garantia nos contratos já foram ou não devolvidas. No mesmo prazo, deverá a parte requerida promover a regularização de sua representação processual, tendo em vista que, mesmo sendo anteriormente intimada para esse fim, não apresentou procuração, sendo vedada a postulação em Juízo sem instrumento de mandato, salvo em caso de urgência, conforme art. 104 do CPC, sob pena de revelia, na forma do art. 76, §1º, II do CPC. II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. III - Intimem-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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