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Processo nº 1001666-44.2025.8.26.0066

ID: 318840623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001666-44.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SALVADOR MOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NASSIF MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-44.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabiana Salvador Molina - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por Fazenda Pública do Es… Processo 1001666-44.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabiana Salvador Molina - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Fabiana Salvador Molina (fls. 101/102), em que a parte embargante alega existência de omissão quanto ao suprimento da questão relativa ao arbitramento do ITCMD, sustentando que o julgamento até então proferido não enfrentou a questão do arbitramento arguida pela parte embargante como elemento crucial para a definição do aspecto quantitativo do ITCMD e indispensável para assegurar que esse imposto seja calculado com base no valor de mercado do bem transmitido gratuitamente. A embargante argumenta que a autorização de utilização do valor venal do ITR/IPTU como base de cálculo do ITCMD representa apenas um critério de piso, não excluindo a possibilidade de revisão desse valor por meio de arbitramento. A parte embargada apresentou manifestação (fls. 106/110), sustentando que os embargos devem ser rejeitados, pois carecem de pressuposto objetivo de admissibilidade, já que não há no decisum qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. DECIDO Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). A parte embargante sustenta existir omissão quanto ao arbitramento do ITCMD, alegando que a decisão não enfrentou adequadamente essa questão fundamental. Contudo, ao examinar a decisão embargada, verifico que foi analisada de forma expressa a questão da base de cálculo do ITCMD, determinando-se que a autoridade coatora utilize o valor venal do imóvel como base de cálculo, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000. A fundamentação abordou especificamente a legalidade da utilização do valor venal em detrimento do valor de mercado para fins de IPTU, reconhecendo a ilegalidade da majoração disfarçada promovida pelo Decreto Estadual nº 55.002/09. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifico que a insurgência apresentada não se amolda a qualquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constato que a parte embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão esta que extrapola manifestamente os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios. Importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não verifico na espécie. Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito de rediscussão meritória - finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração -, impõe-se o não acolhimento do recurso. A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada através da via recursal adequada, não podendo a parte se valer dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, negando-lhes provimento. Intime-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCELO NASSIF MOLINA (OAB 234297/SP)

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Processo nº 0000673-09.2025.8.26.0069

ID: 319809899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000673-09.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000673-09.2025.8.26.0069 (processo principal 1001666-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000673-09.2025.8.26.0069 (processo principal 1001666-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 3.577,72 (TRES MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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N. V. E. P. x B. R. P. E.

ID: 323059548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001666-14.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. V. E. P.

Polo Passivo:

B. R. P. E.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MEIX

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001666-14.2024.8.26.0346 - Ação de Partilha - Partilha - N.V.E.P. - B.R.P.E. - Vistos. 1. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento na forma prevista no artigo 357 do CPC. Desnec… Processo 1001666-14.2024.8.26.0346 - Ação de Partilha - Partilha - N.V.E.P. - B.R.P.E. - Vistos. 1. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento na forma prevista no artigo 357 do CPC. Desnecessária a designação de audiência para tanto, ante a ausência de complexidade das questões fáticas ou de direito (artigo 357, parágrafo 3º, CPC). 2. Inicialmente, porquanto não apresentados documentos suficientes para aferição da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, intime-se a parte requerida para que, em cinco dias, apresente cópia de seus três últimos holerites e, em caso de inexistência de vínculo formal, de seu extrato bancário; e cópia da última declaração de imposto de renda. 3. São questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC), e de direito, relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, CPC): a) a existência de bens e dívidas sujeitos à partilha; b) a existência de dano moral indenizável por atos de violência doméstica e familiar praticados pelo requerido em face da autora; c) a possibilidade da fixação de aluguéis. Não configuradas as exceções previstas no art. 373, § 1º, do CPC, à parte Autora caberá a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) e à parte Ré dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado por aquela (art. 373, II, CPC). 4. Defiro a produção de prova documental, devendo: (a) a parte autora apresentar: (a.1)cópia da certidão de matrícula do imóvel que pretende partilhar; (a.2) documentos atualizados dos veículos arrolados e histórico de venda perante o DETRAN, indicando, ainda, se já houve a quitação da Motoneta Honda Biz 110i; (a.3) relação de todos os bens móveis a serem partilhados, com seus respectivos valores, inclusive aqueles listados pela parte requerida diante da ausência de impugnação quanto à existência em réplica; (a.4) contrato/estatuto social da empresa. (b) a parte requerida apresentar: (b.1) comprovante da dívida junto ao Banco Bradesco, constando a data em que adquirida, porquanto vinculada a seu cartão de crédito; (b.2) relação de todos os bens móveis a serem partilhados, com seus respectivos valores, inclusive aqueles listados pela parte autora na petição inicialdiante da ausência de impugnação quanto à existência em contestação. Os documentos deverão ser relacionados e nomeados de forma a facilitar a análise por este juízo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP). Defiro, outrossim, a produção de prova oral. Designo, portanto, a audiência de instrução e julgamento, para o dia 15 de outubro de 2025, às 15:15 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde que devidamente cadastrado nos autos, ou ainda, identificado através da carteira profissional expedida pela OAB. Defiro a oitiva das testemunhas já arroladas, sem prejuízo de apresentação de novo rol de testemunhas e colheita do depoimento pessoal, se assim desejarem, no prazo de 5 dias. Determino às Partes, que indiquem, no prazo de 05 dias, e-mail e/ou número de telefone celular de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), para envio de LINK para acesso à sala virtual. De igual forma, os Nobres Advogados também deverão indicar o e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". Ficam as partes cientificadas de que a audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Int. - ADV: LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Tatiane Eli Bittencourt Antonio e outros x J Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp

ID: 327130690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000345-08.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ELI BITTENCOURT ANTONIO TAUAN HENRIQUE BITTENCOURT ANTôNIO TIEGO APARECIDO BITTENCOURT ANTONIO

Polo Passivo:

J GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 0000345-08.2025.8.26.0416 (processo principal 1001666-32.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiego Aparecido Bittencourt Antonio - - T… Processo 0000345-08.2025.8.26.0416 (processo principal 1001666-32.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiego Aparecido Bittencourt Antonio - - Tauan Henrique Bittencourt Antônio - - Tatiane Eli Bittencourt Antonio - J Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp - Vistos. P. 39/46: O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que há excesso de execução em R$18.766,71, visto que na planilha apresentada pelos exequentes não foi abatido o percentual de 20% de retenção em favor do executado, bem como os débitos de IPTU. Aduz ainda que para a aplicação da correção monetária não levou-se em consideração a data de cada desembolso e o honorários sucumbenciais foram calculados sobre um valor que não é aquele dado à causa, além de não apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado de crédito. Assim, apontou como devido o valor de R$ 36.145,46. Juntou o cálculo de p. 47/48. O exequente/impugnado manifestou-se às p. 107/111, discordando do cálculo apresentado pelo executado. Aduz ainda que o executado deixou de depositar nos autos o valor incontroverso, razão pela qual deverá incidir multa e honorários previstos no artigo 523, §1ª, do CPC. Requereu a intimação do executado para pagamento do valor incontroverso, acrescido da multa e honorários advocatícios, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. É a síntese do necessário. DECIDO É consabido que o cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos termos do título executivo. In casu, no título ora em execução, assim constou: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, para DECLARAR resolvido o contrato celebrado entre as partes e determinar a retenção, em favor da requerida, de 20% dos valores já desembolsados, bem como CONDENAR a requerida a restituir aos autores o correspondente à 80% do total pago, dos quais devem ser debitados os valores devidos a título de IPTU, em parcela única, devidamente corrigido monetariamente a partir do efetivo desembolso pelo autor, pela tabela prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Os valores, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença poderão ser compensados. Adveio o V. Acórdão negando provimento ao recurso e majorando os honorários de sucumbência para 15% do valor da causa. Nesses termos, de fato há excesso de execução. Os cálculos apresentados pelo executado (fls. 47/48), encontram-se em consonância com a sentença e acórdão, vez que, do total desembolsado pelo autor, efetuou a retenção de 20% e abateu os valores devidos a título de IPTU, atualizando o valor a ser restituído pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso. Acrescentou ainda juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Quanto aos honorários sucumbenciais, estes foram calculados em 15% sobre o valor atribuído à causa pela decisão de fls. 117/118 dos autos principais, conforme o título exequendo. De outra banda, o exequente apresentou planilha genérica, sem discriminar e atualizar o débito a partir de cada desembolso, deixando ainda de abater os valores devidos a título de IPTU, como determinado no título. Diante de todo o exposto, dou provimento à impugnação apresentada para afastar o excesso de execução no valor de R$18.766,71, fixando como valor devido o montante de R$36.145,46. Quanto ao pedido de fixação de multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, assiste razão o exequente, haja vista que o executado deixou de efetuar o depósito no prazo para pagamento voluntário. Assim, intime-se o executado para pagamento do débito acima fixado, acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do artito 523 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Caetano Garcia Castilho e outros x Juliana Aparecida Mussato

ID: 330568423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000131-82.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO GARCIA CASTILHO DANIEL MASCHIO GARCIA

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA MUSSATO

Intimação

Advogados:

THIAGO BAESSO RODRIGUES

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MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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Processo 0000131-82.2022.8.26.0396 (processo principal 1001666-63.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daniel Maschio Garcia - - Caetano Garcia Castilho - Juliana Aparecida … Processo 0000131-82.2022.8.26.0396 (processo principal 1001666-63.2021.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daniel Maschio Garcia - - Caetano Garcia Castilho - Juliana Aparecida Mussato - Vistos. Fls. 401/408: trata-se de pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, atingidos por indisponibilidade determinada judicialmente. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...); X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). A questão da possibilidade de penhora de ativos financeiros depositados em conta corrente é fonte de grande controvérsia jurisprudencial. Inclusive, reconhecendo a necessidade de uniformização da jurisprudência, em setembro de 2024 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o tema para fixação de tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: Tema 1285, ainda pendente de julgamento. Enquanto se aguarda o pronunciamento definitivo do STJ, é certo que a jurisprudência mais recente da Corte Especial do mencionado tribunal (órgão que irá decidir o Tema 1285) adotou o seguinte entendimento, divulgado no Informativo 804, o qual, não obstante sem força vinculante, deve por ora ser observado para garantir um mínimo de segurança jurídica e uniformidade de tratamento: Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Destaque: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 INFO 804 meus destaques) No caso dos autos, a parte executada anexou apenas o extrato da conta corrente atingida pela medida, não apresentando nenhum elemento informativo que permita, ainda que indiciariamente, concluir que os valores constritos se destinavam à formação de reserva de capital para garantia do mínimo existencial, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC. Tampouco houve a demonstração de que a quantia bloqueada era decorrente de salário ou verbas afins, nos termos do inciso IV do art. 833, sendo igualmente inviável a declaração de impenhorabilidade com fulcro neste dispositivo legal. Assim, não verificada a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, determino a conversão do bloqueio em penhora, com a consequente transferência do numerário para conta judicial. Preclusa esta decisão, fica desde já autorizado o levantamento do valor pela parte exequente, mediante a apresentação do formulário próprio, necessário à expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE), desde que corretamente preenchido, o que deverá ser rigorosamente conferido pela z. serventia. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP)

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Processo nº 1001666-32.2025.4.01.3507

ID: 331986049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001666-32.2025.4.01.3507 AUTOR: VANIA MARTINS FERREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001666-32.2025.4.01.3507 AUTOR: VANIA MARTINS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o a concessão de benefício por incapacidade. No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2197987275, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até 31/05/2020. Caberia, portanto, à parte interessada solicitar prorrogação do benefício, caso não esteja apta ao trabalho. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei No mais, destaca-se que o INSS realizou a apreciação do pedido da parte autora, concedendo o benefício. Assim, não vislumbro necessidade de apreciação por parte do Judiciário. Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1011067-88.2025.8.11.0000

ID: 310336772

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011067-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA NUGOLI SILVA BASTOS

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011067-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Desconsideração … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011067-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ISABELA NUGOLI SILVA BASTOS - CPF: 067.398.021-90 (ADVOGADO), FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 05.853.347/0001-09 (AGRAVANTE), SENNA AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 09.000.698/0001-10 (AGRAVADO), BENEDITA BRAS FERREIRA - CPF: 502.588.931-68 (AGRAVADO), SEBASTIAO DE ALENCAR - CPF: 453.738.331-34 (AGRAVADO), FERNANDO FREITAS FERNANDES - CPF: 934.189.812-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELOS MESMOS SÓCIOS EM NOVA RAZÃO SOCIAL. INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Senna Auto Peças Ltda., bem como condenou a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, no curso do cumprimento de sentença vinculado à Ação Monitória n. 1001666-57.2016.8.11.0040. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de bens da pessoa jurídica, aliada à continuidade da atividade econômica pelos mesmos sócios sob nova razão social, justifica a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/2002; e (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal expressa. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado nos autos que a empresa executada encontra-se com inscrição inapta por omissão fiscal, que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, e que os sócios passaram a atuar no mesmo ramo e endereço por meio de nova empresa, evidenciando indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50, §§ 1º e 2º, do CC/2002). 4. A utilização da personalidade jurídica como instrumento de evasão patrimonial, frustrando a legítima satisfação do crédito, autoriza a sua desconsideração, estendendo os efeitos da obrigação aos sócios. 5. No tocante à condenação da parte agravante em honorários advocatícios no incidente, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, por se tratar de procedimento acessório, não há previsão legal para imposição de sucumbência (art. 85, § 1º, do CPC/2015). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando evidenciados indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela continuidade das atividades empresariais sob nova razão social pelos mesmos sócios e ausência de bens penhoráveis da empresa original. 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal específica." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50, §§ 1º e 2º; CPC/2015, arts. 133, 134 e 85, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2193642/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2023; TJ-MT, AI 1009649-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado por FÁBRICA QUÍMICA PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA contra SENNA AUTO PEÇAS LTDA, BENEDITA BRAS FERREIRA e SEBASTIÃO DE ALENCAR, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e, ainda, afastou a condenação em honorários advocatícios, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1009895-59.2023.8.11.0040, vinculado ao cumprimento de sentença da Ação Monitória nº 1001666-57.2016.8.11.0040. Alega a recorrente que, esgotadas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora, como consultas SISBAJUD, RENAJUD e buscas por imóveis, restou evidenciado que a pessoa jurídica vem sendo utilizada como escudo para ocultação de bens e frustração de credores. Sustenta que houve encerramento irregular da sociedade, sem a fase de liquidação, além da abertura de nova empresa no mesmo endereço e ramo de atividade, pelos mesmos sócios, configurando fraude e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 34 da Lei n. 12.529/2011. Em suas palavras, “[...] o desvio de todo o capital social de forma irregular configura evidente abuso da personalidade jurídica, uma vez que a Agravada se desfez de todo seu patrimônio sem quitar suas dívidas, fato esse que enseja a desconsideração da personalidade jurídica”. Aduz ainda que o Juízo de Origem incorreu em erro ao condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não enseja condenação em custas ou honorários, diante da ausência de previsão legal no art. 85, §1º, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, com o consequente acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e afastamento da condenação em honorários. Em contrarrazões (Id: 292020379), os agravados alegaram que não há demonstração suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afirmando que o encerramento da empresa decorreu de crise econômica e não de má-fé, e que os documentos apresentados não demonstram fraude. Argumentam que a simples ausência de bens ou encerramento irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, e requerem a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem. A parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (Id: 292020380). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento apresentado por FÁBRICA QUÍMICA PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA contra SENNA AUTO PEÇAS LTDA, BENEDITA BRAS FERREIRA e SEBASTIÃO DE ALENCAR, com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e, ainda, afastou a condenação em honorários advocatícios. A parte agravante argumenta que não houve registro do distrato social e muito menos a fase de liquidação, tendo o capital social da agravada simplesmente desaparecido. Alega que o desvio de todo o capital social de forma irregular configura evidente abuso da personalidade jurídica, uma vez que a recorrida se desfez de todo o seu patrimônio sem quitar suas dívidas, fato esse que enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, alega que o encerramento e posterior abertura de outra empresa no mesmo endereço pelos sócios, comprovam o encerramento irregular e a lapidação do patrimônio tanto da empresa antecessora quanto dos agravados. A controvérsia gira em torno da possibilidade de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e 134 do CPC/15, à vista da ausência de bens da pessoa jurídica para satisfação da obrigação, somada à atuação continuada dos sócios sob novo arranjo societário, no mesmo ramo e endereço físico. No caso dos autos, verifica-se que A empresa executada encontra-se com registro inapto por omissão de declarações fiscais, que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP), todas infrutíferas, bem como que os sócios da empresa devedora passaram a atuar sob nova razão social, com atividade empresarial idêntica e no mesmo endereço físico, o que revela, ao menos em juízo de cognição exauriente, fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial. De acordo com o art. 50, § 1º, do Código Civil, o desvio de finalidade configura-se quando a pessoa jurídica é utilizada para lesar credores. Já a confusão patrimonial, nos termos do § 2º, ocorre quando não há separação fática entre os patrimônios. Cito: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.” O quadro fático demonstra que a personalidade jurídica da SENNA AUTO PEÇAS LTDA. tem sido utilizada para encobrir a prática de atos que impedem a satisfação legítima do crédito da parte exequente. A inexistência de bens penhoráveis, somada à continuidade simulada das atividades pelos mesmos sócios, sugere o uso indevido da forma societária como instrumento de evasão patrimonial. Tal como assentado pela Segunda Câmara de Direito Privado: “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA INDEFERIDA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA EM AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – COMPROVADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA – REQUISITOS DEMONSTRADOS SUFICIENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. O que se deve analisar, tal como destaca o § 4º do art. 134 do CPC/15, é o preenchimento ou não dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica contidos no art . 50 do CC/2005, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, o qual detalha as hipóteses configuradoras de desvio de finalidade empresarial ou de confusão entre o patrimônio da empresa e o do sócio. A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados . Ademais, a inexistência de bens penhoráveis aliada à ausência de indicação de bens para penhora pela empresa executada, constitui indício de abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica.-“ (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10096495220248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) (destaquei) Dessa forma, a decisão de origem deve ser reformada, acolhendo-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo da execução os sócios Benedita Bras Ferreira e Sebastião de Alencar, para que respondam pessoalmente pela obrigação inadimplida. Quanto à condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios no incidente, impõe-se seu afastamento, tendo em vista a natureza acessória do procedimento, sem previsão legal específica para condenação sucumbencial em tal hipótese. Nesse sentido, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC . 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inviável a condenação nos ônus sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal excepcional. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2193642 SP 2022/0263052-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) (destaquei) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para Reformar a decisão agravada e acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios Benedita Bras Ferreira e Sebastião de Alencar no polo passivo do cumprimento de sentença da Ação Monitória n. 1001666-57.2016.8.11.0040 e; Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da inexistência de previsão legal específica para tanto no âmbito do incidente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001666-96.2025.4.01.3906

ID: 305223893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-96.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANDARA DE PAULA DA SILVA MACIEL

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ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

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FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001666-96.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001666-96.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTER DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005, ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920 e DANDARA DE PAULA DA SILVA MACIEL - PA26758 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Ester da Conceição em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia o pagamento retroativo de benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros desde a data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 28/02/2019, sob a alegação de que já naquela ocasião a parte autora preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, posteriormente deferido administrativamente em fevereiro de 2021. A parte autora sustenta que o indeferimento inicial não se justificava, tendo em vista que, posteriormente, o benefício foi concedido com base nos mesmos fundamentos, razão pela qual pretende a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à data do primeiro pedido. O INSS, por sua vez, opõe preliminar de prescrição da pretensão judicial, alegando que entre o indeferimento do pedido (21/09/2019) e o ajuizamento da ação (20/03/2025) transcorreu prazo superior a cinco anos, aplicando-se o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. No mérito, defende a inexistência de prova suficiente, à época do primeiro requerimento, para caracterizar a condição de segurada especial. Fundamentação Preliminares Afasto a alegação de prescrição, pois, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, não se aplica o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 aos pedidos de concessão inicial de benefício previdenciário. A pretensão da parte autora diz respeito à própria concessão do benefício, e não à sua revisão, razão pela qual não se sujeita ao prazo prescricional invocado pela autarquia. Mérito A controvérsia restringe-se à definição do termo inicial do benefício concedido administrativamente em 2021, questionando-se se a parte autora já havia preenchido os requisitos legais na data do primeiro requerimento (28/02/2019). A concessão do benefício em 2021 não implica, por si só, reconhecimento tácito da existência de direito adquirido desde 2019. Com efeito, do exame dos autos verifica-se que, no segundo processo administrativo (Id. 2177650219), a parte autora juntou documentos relevantes e inéditos em relação ao pedido anterior, a saber: Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em nome da autora; Declaração emitida pelo proprietário do imóvel rural, confirmando o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar; Documento de titularidade ou de posse do imóvel rural. Tais elementos foram decisivos para a comprovação do labor rural exigido por lei e não estavam presentes no momento do indeferimento inicial. Assim, o reconhecimento do direito ao benefício não pode ser retroagido a data anterior à formalização da prova, sob pena de admitir-se a existência de direito adquirido sem o devido suporte fático-probatório à época da primeira DER. A jurisprudência pacificada permite a retroação da DIB ao primeiro requerimento apenas quando os elementos probatórios já estavam disponíveis, ainda que a comprovação ocorra em juízo. Não é esta a hipótese dos autos, pois a documentação determinante para o deferimento foi apresentada somente em 2021. Dessa forma, não estando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais em 2019, o pedido de retroação da DIB deve ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo que os documentos necessários à concessão do benefício foram apresentados apenas no segundo requerimento administrativo, não se podendo reconhecer direito à retroação da DIB à data do primeiro pedido. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1001666-34.2025.8.26.0619

ID: 307722483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-34.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES APARECIDO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SILVA GUIMARÃES

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Processo 1001666-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Moises Aparecido Miguel - Vistos. Inicialmente, este juízo havia determinado a intimação do autor para que apre… Processo 1001666-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Moises Aparecido Miguel - Vistos. Inicialmente, este juízo havia determinado a intimação do autor para que apresentasse documentos comprobatórios da tentativa de transferência junto ao DETRAN, eventual negativa ou obstáculo enfrentado, bem como prova da comunicação da venda, conforme exigido pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Intimado, o autor deixou de apresentar os documentos requeridos, limitando-se a reiterar que os requisitos da tutela de urgência estariam presentes, uma vez que comprovada a entrega do veículo à parte requerida, a ausência de transferência da titularidade e os prejuízos imediatos decorrentes, como multas, cobranças e negativação em cadastros restritivos. Contudo, a concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, ainda não há elementos suficientes nos autos que evidenciem, de forma objetiva, a efetiva tradição do veículo, tampouco que o autor tenha adotado as providências legais para formalizar a comunicação da venda ao órgão competente, conforme exige o art. 134 do CTB. Tal comunicação é imprescindível para a análise da responsabilidade pelas penalidades supervenientes. Além disso, não foi demonstrado obstáculo administrativo fundado na inércia da parte requerida que impeça a transferência pela via própria, o que fragiliza a alegação de urgência. Dessa forma, inviável, neste momento, a concessão da tutela de urgência pleiteada, por ausência de elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações e o perigo de dano imediato. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE SILVA GUIMARÃES (OAB 257655/SP)

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Processo nº 1001666-12.2019.4.01.3808

ID: 299557079

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001666-12.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALBERTO MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001666-12.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : MANOEL ALBERTO MENDONCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OA… RECURSO CÍVEL Nº 1001666-12.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : MANOEL ALBERTO MENDONCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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