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Volkswagen Truck & Bus Industria E Comercio De Veiculos Ltda x Fatima Cristina Oliveira De Almeida Morais

ID: 257707538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-70.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA MORAIS

Sentença

Advogados:

EDINEIA OLIVEIRA DA COSTA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001667-70.2024.8.11.0037 VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001667-70.2024.8.11.0037 VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA FATIMA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA MORAIS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, alegando, em síntese, contradição na sentença de id nº 166347231 que julgou procedente o pedido. Segundo consta, a sentença fixou os juros de mora a partir da citação, quando deveria ter fixado a partir do vencimento da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que assiste razão à parte embargante, uma vez que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é o vencimento da obrigação. Isso porque de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida, os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.951.601/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a fundamentação da sentença tão somente no tocante à incidência de juros de mora e correção monetária, devendo constar o seguinte trecho: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 27.063,22 (vinte e sete mil sessenta e três reais e vinte e dois centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da obrigação”. Mantenho inalteradas as demais disposições contidas na sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Iracema Lourdes Fernandes, x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 330429637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049031-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA LOURDES FERNANDES,

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CARLA ROCHA SANTOS

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ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049031-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Iracema Lourdes Fernandes, - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Melhor compulsando os autos, ver… Processo 1049031-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Iracema Lourdes Fernandes, - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu valor à causa em desacordo com os critérios legais. Tratando-se de demanda envolvendo plano de saúde, cujo objeto é o descredenciamento de prestador, mostra-se equivocada a quantia inicialmente indicada. Conforme dispõe o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a doze mensalidades do plano. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, sob pena de sua adequação de ofício. Ainda, no mesmo prazo, complemente a parte autora as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (EXAMES ELETIVOS E OUTROS PROCEDIMENTOS) DA REDE CREDENCIADA. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Preliminares. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não acolhimento. Valor da causa corretamente atribuído, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Contrato que não prevê o reembolso integral, a evidenciar a necessidade da propositura da presente demanda. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Descabimento. Presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, na espécie, ante a plausibilidade do direito invocado, confirmado em sentença, e o perigo de dano, ante a natureza do serviço prestado pela demandada. Preliminares rejeitadas. Mérito. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE PRONTO DO SOCORRO DO HOSPITAL SAMARITANO DECORREU DA VONTADE DO PRESTADOR. Tese suscitada somente em sede recursal. Inovação recursal caracterizada. Recurso não conhecido nesse ponto. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA. Descabimento. Redimensionamento que acarretou verdadeira exclusão de rede credenciada para atendimento ambulatorial. Atendimentos eletivos que passaram a ser executados por grupo que já fazia parte da rede credenciada, sem que fosse comprovado, a contento, o aumento da capilaridade, a evidenciar que houve efetiva redução da oferta. Abusividade caracterizada. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. Honorários majorados.(TJSP; Apelação Cível 1001667-68.2023.8.26.0011; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). Após, tornem conclusos para saneamento/julgamento. Int. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), CARLA ROCHA SANTOS (OAB 231553/SP)

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Processo nº 1001414-84.2025.4.01.4103

ID: 336306530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001414-84.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

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DEISIANY SOTELO VEIBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001667-72.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001667-72.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO RODRIGUES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513 e KARLA LOYSE BRAZ RAMOS PETERSEN - RO12301 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com reparação de danos morais. Postergo eventual pedido de liminar. Pois bem. Trecho da Decisão do Ministro Relator na ADPF 1236, publicada no DJe de 04/07/2025, nos seguintes termos: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." Desta feita, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, apresente: a) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses. Ainda INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Saneada(s) a(s) irregularidade(s) citem-se as partes rés, para no prazo de 30 (trinta) dias contestarem os fatos e fundamentos deduzidos na inicial e se manifestarem sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Após o decurso do prazo de citação ou apresentada a contestação, suspenda-se a presente demanda até o deslinde da ADPF 1236 no STF. Intimem-se Vilhena–RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Banco Central Do Brasil e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 337953065

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-95.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIANE CRISTINA SOUSA NOVAIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEITA FEDERAL

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL ISAIAS DE PAULA

Notificação

Advogados:

REJANE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-95.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA SOUSA NOVAIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-95.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA SOUSA NOVAIS RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f138aa4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Decisão Vistos. Instada a se manifestar, quedou-se inerte a suscitada. Previamente, destaco que, diante da hipossuficiência da parte autora, considero desnecessária a comprovação do abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré. Nesse sentido, transcrevo decisão do C. TST: "Importe esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direto do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). Da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), qual(is) seja(m): JOYCE GONCALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 230.980.198-40) - Rua Massato Sakai, n° 180, bairro Jardim São Miguel, Ferraz de Vasconcelos-SP, CEP 08538-300. Do fato, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), sendo assim, inclua(m)-se no polo passivo da presente demanda com a expedição de ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s) supramencionado(s). Intimem-se as partes, sendo a executada JOYCE GONCALVES DE OLIVEIRA via mandado e após o decurso do prazo legal, cumpram-se as determinações supra. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CRISTINA SOUSA NOVAIS

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Hebert De Avila Pimenta Vieira e outros x Inaldo Jose Vieira e outros

ID: 337407650

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000188-74.2013.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT DE AVILA PIMENTA VIEIRA ISABELA CRISTINA DA SILVA MICHELE BAPTISTA LOPES SABIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA VARA DO TRABALHO DE UNAí - 3ª REGIãO

Polo Passivo:

INALDO JOSE VIEIRA INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PERLA CAROLINA DE OLIVIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SPEZIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONCA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL LEANDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PUPPIM MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000188-74.2013.5.02.0313 RECLAMANTE: MICHELE BAPTISTA LOPES RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000188-74.2013.5.02.0313 RECLAMANTE: MICHELE BAPTISTA LOPES RECLAMADO: INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 933bfc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que a execução prossegue em razão do acordo inadimplido no montante de R$ 3.000,00, em 02/12/2013, sendo R$ 1.500,00 a título de principal e R$ 1.500,00 referente a multa de 100% (fls. 382 - id c509e57); que fora determinada a penhora do imóvel de matrícula nº 53.359, do CRI de OSASCO/SP, de propriedade da sócia PERLA CAROLINA DE OLÍVIO (fls. 423 - id 91c4f07); que referido imóvel fora arrematado (fls. 584 - id 66812cc); que houve o registro da arrematação na matrícula do bem em comento (fls. 814 - id b1c68d1); que a arrematação fora integralmente satisfeita, tendo sido determinado o levantamento da hipoteca judiciária que recaiu sobre o bem (fls. 965, item "IV" - id 0f0714c); que há solicitações de penhora no rosto dos autos (fls. 1.070 - id 765ffd7); que o crédito da autora fora integralmente satisfeito (fls. 1.064 - id bc9f5e3). THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Id 59ba09e: Anote-se a solicitação de penhora no rosto dos autos. No mais, oficie-se à 13ª VT/GRU solicitando o quantum devido no processo 1001667-38.2014.5.02.0323, devidamente atualizado até o dia 16/07/2024. Cumpra-se por correspondência eletrônica, com cópia da presente, a qual atribuo força de ofício. II - Considerando o teor da determinação proferida às fls. 1.183, item "II" - 12a363f, em confronto com os processos indicados às fls. 1.260 - id 59ba09e, oficie-se às 12ª VT/GRU (processo 1001126-42.2013.5.02.0322) e 8ª VT/GRU (processo 1000489-69.2014.5.02.0318), 5ª VT/RJ (processo 0100951-08.2018.5.01.0005), bem como às 3ª VT/Brasília (processo 0000508-50.2011.5.10.0003), 18ª VT/Brasília (processo 0000611-41.2013.5.10.0018) e 1ª VT/Taguantinga (processo 0000881-78.2011.5.10.0101) informando a existência de saldo remanescente de titularidade da sócia executada, sra. PERLA CAROLINA DE OLIVIO, CPF: 279.450.868-70, no valor aproximado de R$150.00,00, em 16/07/2024 e que este Juízo aguardará por eventuais solicitações de penhora no rosto dos autos pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se igualmente por correspondência eletrônica. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - PERLA CAROLINA DE OLIVIO

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Hebert De Avila Pimenta Vieira e outros x Inaldo Jose Vieira e outros

ID: 337407659

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000188-74.2013.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT DE AVILA PIMENTA VIEIRA ISABELA CRISTINA DA SILVA MICHELE BAPTISTA LOPES SABIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA VARA DO TRABALHO DE UNAí - 3ª REGIãO

Polo Passivo:

INALDO JOSE VIEIRA INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PERLA CAROLINA DE OLIVIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SPEZIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONCA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL LEANDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PUPPIM MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000188-74.2013.5.02.0313 RECLAMANTE: MICHELE BAPTISTA LOPES RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000188-74.2013.5.02.0313 RECLAMANTE: MICHELE BAPTISTA LOPES RECLAMADO: INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 933bfc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que a execução prossegue em razão do acordo inadimplido no montante de R$ 3.000,00, em 02/12/2013, sendo R$ 1.500,00 a título de principal e R$ 1.500,00 referente a multa de 100% (fls. 382 - id c509e57); que fora determinada a penhora do imóvel de matrícula nº 53.359, do CRI de OSASCO/SP, de propriedade da sócia PERLA CAROLINA DE OLÍVIO (fls. 423 - id 91c4f07); que referido imóvel fora arrematado (fls. 584 - id 66812cc); que houve o registro da arrematação na matrícula do bem em comento (fls. 814 - id b1c68d1); que a arrematação fora integralmente satisfeita, tendo sido determinado o levantamento da hipoteca judiciária que recaiu sobre o bem (fls. 965, item "IV" - id 0f0714c); que há solicitações de penhora no rosto dos autos (fls. 1.070 - id 765ffd7); que o crédito da autora fora integralmente satisfeito (fls. 1.064 - id bc9f5e3). THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Id 59ba09e: Anote-se a solicitação de penhora no rosto dos autos. No mais, oficie-se à 13ª VT/GRU solicitando o quantum devido no processo 1001667-38.2014.5.02.0323, devidamente atualizado até o dia 16/07/2024. Cumpra-se por correspondência eletrônica, com cópia da presente, a qual atribuo força de ofício. II - Considerando o teor da determinação proferida às fls. 1.183, item "II" - 12a363f, em confronto com os processos indicados às fls. 1.260 - id 59ba09e, oficie-se às 12ª VT/GRU (processo 1001126-42.2013.5.02.0322) e 8ª VT/GRU (processo 1000489-69.2014.5.02.0318), 5ª VT/RJ (processo 0100951-08.2018.5.01.0005), bem como às 3ª VT/Brasília (processo 0000508-50.2011.5.10.0003), 18ª VT/Brasília (processo 0000611-41.2013.5.10.0018) e 1ª VT/Taguantinga (processo 0000881-78.2011.5.10.0101) informando a existência de saldo remanescente de titularidade da sócia executada, sra. PERLA CAROLINA DE OLIVIO, CPF: 279.450.868-70, no valor aproximado de R$150.00,00, em 16/07/2024 e que este Juízo aguardará por eventuais solicitações de penhora no rosto dos autos pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se igualmente por correspondência eletrônica. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Hebert De Avila Pimenta Vieira e outros x Inaldo Jose Vieira e outros

ID: 337407663

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000188-74.2013.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT DE AVILA PIMENTA VIEIRA ISABELA CRISTINA DA SILVA MICHELE BAPTISTA LOPES SABIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA VARA DO TRABALHO DE UNAí - 3ª REGIãO

Polo Passivo:

INALDO JOSE VIEIRA INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PERLA CAROLINA DE OLIVIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SPEZIA

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FELIPE MENDONCA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL LEANDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ FERNANDES

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ANDRE PUPPIM MACEDO

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000188-74.2013.5.02.0313 RECLAMANTE: MICHELE BAPTISTA LOPES RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000188-74.2013.5.02.0313 RECLAMANTE: MICHELE BAPTISTA LOPES RECLAMADO: INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 933bfc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que a execução prossegue em razão do acordo inadimplido no montante de R$ 3.000,00, em 02/12/2013, sendo R$ 1.500,00 a título de principal e R$ 1.500,00 referente a multa de 100% (fls. 382 - id c509e57); que fora determinada a penhora do imóvel de matrícula nº 53.359, do CRI de OSASCO/SP, de propriedade da sócia PERLA CAROLINA DE OLÍVIO (fls. 423 - id 91c4f07); que referido imóvel fora arrematado (fls. 584 - id 66812cc); que houve o registro da arrematação na matrícula do bem em comento (fls. 814 - id b1c68d1); que a arrematação fora integralmente satisfeita, tendo sido determinado o levantamento da hipoteca judiciária que recaiu sobre o bem (fls. 965, item "IV" - id 0f0714c); que há solicitações de penhora no rosto dos autos (fls. 1.070 - id 765ffd7); que o crédito da autora fora integralmente satisfeito (fls. 1.064 - id bc9f5e3). THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. I - Id 59ba09e: Anote-se a solicitação de penhora no rosto dos autos. No mais, oficie-se à 13ª VT/GRU solicitando o quantum devido no processo 1001667-38.2014.5.02.0323, devidamente atualizado até o dia 16/07/2024. Cumpra-se por correspondência eletrônica, com cópia da presente, a qual atribuo força de ofício. II - Considerando o teor da determinação proferida às fls. 1.183, item "II" - 12a363f, em confronto com os processos indicados às fls. 1.260 - id 59ba09e, oficie-se às 12ª VT/GRU (processo 1001126-42.2013.5.02.0322) e 8ª VT/GRU (processo 1000489-69.2014.5.02.0318), 5ª VT/RJ (processo 0100951-08.2018.5.01.0005), bem como às 3ª VT/Brasília (processo 0000508-50.2011.5.10.0003), 18ª VT/Brasília (processo 0000611-41.2013.5.10.0018) e 1ª VT/Taguantinga (processo 0000881-78.2011.5.10.0101) informando a existência de saldo remanescente de titularidade da sócia executada, sra. PERLA CAROLINA DE OLIVIO, CPF: 279.450.868-70, no valor aproximado de R$150.00,00, em 16/07/2024 e que este Juízo aguardará por eventuais solicitações de penhora no rosto dos autos pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se igualmente por correspondência eletrônica. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE BAPTISTA LOPES

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Mario Cuentas Pizarroso e outros x Aladar Balazs Filho e outros

ID: 338686481

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-71.2016.5.02.0063

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CUENTAS PIZARROSO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ALADAR BALAZS FILHO CONFACON CONSTRUTORES FABRICANTES E CONSULTORES LTDA ENGEVAZA FUNDICAO E VALVULAS LTDA - ME MARVIC COMERCIO E SERVICOS DE VALVULAS ESPECIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

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LUIS PAULO MIGUEL

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THAIS DIB RODRIGUES

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SARAH ELIZABETH BLECK RUIZ

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CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-71.2016.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIO CUENTAS PIZARROSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-71.2016.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIO CUENTAS PIZARROSO RECLAMADO: MARVIC COMERCIO E SERVICOS DE VALVULAS ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1c7013 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, em face do retorno dos autos do E. TRT da 2ª Região, destacando: Agravo de Petição interposto pelo executado ALADAR BALAZS FILHO - CPF: 004.299.288-58, às fls. 1304/1323 (ID. 3cfc75f) em face da r. Sentença de fls. 1301/1302 (ID. 56b2c1e) ; Provimento do Agravo de Petição interposto, nos termos do v. Acórdão de fls. 1332/1336 (ID. ac67cdf) - "ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o agravo de petição da exequente, e no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para limitar a penhora a 10% do valor líquido de seus proventos de aposentadoria, determinando o levantamento dos valores bloqueados acima desse valor a favor do agravante. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Simone Fritschy Louro, que vota pelo provimento mais amplo ao recurso para liberar a penhora de seus proventos de aposentaria." Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração opostos pelo executado ALADAR BALAZS FILHO - CPF: 004.299.288-58, nos termos do v. Acórdão de fls. 1352/1355 (ID. 9ad4400) - "ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo exequente, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem modificar o julgado. Tudo conforme fundamentação supra." SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DESPACHO Vistos, 1 - Ante os termos do v. Acórdão de fls. 1332/1336 (ID. ac67cdf) e do v. Acórdão de fls. 1352/1355 (ID. 9ad4400), intimem-se o exequente e o executado ALADAR BALAZS FILHO - CPF: 004.299.288-58, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2 - Com as manifestações ou decorrido in albis o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALADAR BALAZS FILHO - ENGEVAZA FUNDICAO E VALVULAS LTDA - ME - MARVIC COMERCIO E SERVICOS DE VALVULAS ESPECIAIS LTDA - ME

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Miria Cruz Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319167603

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001667-26.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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BEATRIZ ZAKKA BRANDAO

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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TALITA FERRARI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TALITA FERRARI ADVOGADA: Dra. MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA ADVOGADA: Dra. PAMELA FRANCINE RIBEIRO ADVOGADA: Dra. DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. CAROLINA MARQUES DIAS ADVOGADA: Dra. SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. ALVARO SHIRAISHI ADVOGADA: Dra. TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL ADVOGADO: Dr. OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL ADVOGADA: Dra. MICHELE BAPTISTINI ADVOGADA: Dra. BEATRIZ ZAKKA BRANDAO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MIRIA CRUZ DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001667-26.2023.5.02.0613 RECORRENTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 1001667-26.2023.5.02.0613 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. MIRIA CRUZ DOS SANTOS 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAORecorrido(a)(s): JUDICIAL 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE:MIRIA CRUZ DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idb23d264; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 7d9979d). Regular a representação processual (Id 83a7172 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 08:07:31 - fd437e7 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 08:07:31 - fd437e7 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MIRIA CRUZ DOS SANTOS

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Miria Cruz Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319167647

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001667-26.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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BEATRIZ ZAKKA BRANDAO

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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TALITA FERRARI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TALITA FERRARI ADVOGADA: Dra. MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA ADVOGADA: Dra. PAMELA FRANCINE RIBEIRO ADVOGADA: Dra. DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. CAROLINA MARQUES DIAS ADVOGADA: Dra. SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. ALVARO SHIRAISHI ADVOGADA: Dra. TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL ADVOGADO: Dr. OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL ADVOGADA: Dra. MICHELE BAPTISTINI ADVOGADA: Dra. BEATRIZ ZAKKA BRANDAO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MIRIA CRUZ DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001667-26.2023.5.02.0613 RECORRENTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 1001667-26.2023.5.02.0613 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. MIRIA CRUZ DOS SANTOS 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAORecorrido(a)(s): JUDICIAL 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE:MIRIA CRUZ DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idb23d264; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 7d9979d). Regular a representação processual (Id 83a7172 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 08:07:31 - fd437e7 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 08:07:31 - fd437e7 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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