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E. De S. P. x E. M. A.

ID: 297923923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-02.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA SENIS SANTOS DE OLIVEIRA ROSSETO

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-02.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-02.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. M. A. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SP CONTRA SENTENÇA DETERMINANDO A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, NÃO EXCLUSIVO, A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR (I) SE O PROFISSIONAL PARA AUXILIAR ALUNO EM SALA DE AULA PRECISA SER DOCENTE E (II) SE OS RECURSOS JÁ OFERECIDOS PELO ESTADO SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS EDUCACIONAIS DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO.4. LAUDOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS CONFIRMAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.5. ATENDIMENTO EDUCACIONAL QUE SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, MAS MEDIDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA.6. PROFISSIONAL QUE, DESIGNADO PARA AUXÍLIO NAS TAREFAS DE APRENDIZAGEM, DEVE TER FORMAÇÃO DOCENTE E PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DESDE QUE DENTRO DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO: 1. É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A FIGURA DO PROFESSOR DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Milena Senis Santos de Oliveira Rosseto (OAB: 213766/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001670-63.2025.8.26.0363

ID: 293582164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-63.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLI CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-63.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mirelli Carneiro de Souza - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou d… Processo 1001670-63.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mirelli Carneiro de Souza - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza ostentar(em) assinatura digital (artigo 105, §1º. do Código de Processo Civil). Mas isso, claro, desde que exista possibilidade de comprovação da autenticidade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, verbis: §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Embora não desconheça a recente adesão da certificadora utilizada (ZapSign) à "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, aqui há indícios mais que relevantes daquilo que se convencionou chamar de advocacia ou litigância predatória, tudo a recomendar maior rigor na fiscalização da representação processual. Há mais, porém. Não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (São Paulo), curial notar que a autora, mercê da condição aparente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial tão genérica quanto comum. Traga o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física devidamente reconhecida. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição dos Advogados no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Emende-se ainda a inicial, no mesmo lapso e sob igual advertência, de modo a comprovar a existência de prévio requerimento administrativo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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Kleyton Fernandes Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 281057683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001670-67.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEYTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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BRUNA DE SOUZA

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ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Bruna de Souza (OAB 523326/SP) Processo 1001670-67.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedent… ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Bruna de Souza (OAB 523326/SP) Processo 1001670-67.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Kleyton Fernandes da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, BANCO DO BRASIL S/A - Para análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de renda, última declaração de bens prestada à SRF, extratos bancários dos últimos 30 dias das contas que seja titular, sob pena de revogação da benesse. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido foi recebido como produção antecipada de prova e não tutela antecedente (fls.178), de modo que deve seguir os ditamos dos arts. 381 e 383, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Tratando-se o presente feito de produção antecipada de provas, observa-se que este procedimento não se admite defesa (art. 382, §4º, CPC), nem se permite que o Juiz se pronuncie sobre a ocorrência ou não do fato, legitimidade da negativa de pagamento, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º,do CPC), de modo que não há que se falar em condenação em pagamento de qualquer quantia. Desse modo, a presente ação deu oportunidade aos réus para apresentar os documentos elencados na petição inicial e emenda, sendo que os efeitos jurídicos gerados pela ausência de apresentação deverão ser declarados em eventual ação de conhecimento. Juntados os documentos relativos à impugnação da gratuidade processual, abra-se conclusão. Intime-se.

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Anderson Da Silva Santos e outros x Marcos Sardinha Da Silva 18748818801

ID: 280749952

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-84.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SANTOS KEVYN ALVAREZ DA SILVA SANTOS VANDERSON FERREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS SARDINHA DA SILVA 18748818801

Notificação

Advogados:

GENI GALVAO DE BARROS

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CINTHYA GOMES RODRIGUES

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SABRINA GOMES RODRIGUES

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PALOMA SILVEIRA DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001670-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001670-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: MARCOS SARDINHA DA SILVA 18748818801 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45e3fe9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação do espólio do reclamante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 23 de maio de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Petição de Id 2091e65: De início, por haver interesse de menor (Kevyn Alvarez da Silva Santos), inclua o Ministério Público do Trabalho nos autos como custos legis e o intime para ciência e parecer. Por sua vez, em razão da proximidade, redesigno a audiência UNA para 21.07.2025 às 08h30min, que será realizada na modalidade SEMIPRESENCIAL. Comprovado que o Sr. VANDERSON FERREIRA DA SILVA SANTOS encontra-se preso na Penitenciária "PEN CAPITAL", defiro o pedido para que somente ele e o Douto representante do Ministério Público do Trabalho (querendo) participe da audiência por meio de videoconferência. Sendo assim, a audiência será realizada na modalidade SEMIPRESENCIAL, por meio do aplicativo ZOOM, com as seguintes informações para acesso: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83946819149?pwd=M2laMFE4b1hSOTRScHgxcHpaWWhSZz09 ID da reunião: 839 4681 9149 Senha de acesso: 913682 As demais partes, testemunhas, preposto e advogados deverão comparecer presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, SP, sob as penas da lei. As audiências ocorrerão simultaneamente em ambiente virtual e presencial, na mesma data e horário informados acima. O não comparecimento das demais partes e testemunhas à audiência estão sujeitos aos mesmos efeitos e penalidades processuais, como a revelia, confissão ficta e aplicação de multas (neste último caso para as testemunhas). Expeça-se ofício ao Presídio informado na petição de Id 2091e65 para que providencie os meios necessário para que o custodiado, Sr. VANDERSON FERREIRA DA SILVA SANTOS, participe da audiência de forma telepresencial. No mais, ficam mantidas as cominações anteriores. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SARDINHA DA SILVA 18748818801

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Anderson Da Silva Santos e outros x Marcos Sardinha Da Silva 18748818801

ID: 280749970

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-84.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SANTOS KEVYN ALVAREZ DA SILVA SANTOS VANDERSON FERREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS SARDINHA DA SILVA 18748818801

Notificação

Advogados:

GENI GALVAO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA SILVEIRA DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001670-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001670-84.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: MARCOS SARDINHA DA SILVA 18748818801 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45e3fe9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação do espólio do reclamante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 23 de maio de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Petição de Id 2091e65: De início, por haver interesse de menor (Kevyn Alvarez da Silva Santos), inclua o Ministério Público do Trabalho nos autos como custos legis e o intime para ciência e parecer. Por sua vez, em razão da proximidade, redesigno a audiência UNA para 21.07.2025 às 08h30min, que será realizada na modalidade SEMIPRESENCIAL. Comprovado que o Sr. VANDERSON FERREIRA DA SILVA SANTOS encontra-se preso na Penitenciária "PEN CAPITAL", defiro o pedido para que somente ele e o Douto representante do Ministério Público do Trabalho (querendo) participe da audiência por meio de videoconferência. Sendo assim, a audiência será realizada na modalidade SEMIPRESENCIAL, por meio do aplicativo ZOOM, com as seguintes informações para acesso: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83946819149?pwd=M2laMFE4b1hSOTRScHgxcHpaWWhSZz09 ID da reunião: 839 4681 9149 Senha de acesso: 913682 As demais partes, testemunhas, preposto e advogados deverão comparecer presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, SP, sob as penas da lei. As audiências ocorrerão simultaneamente em ambiente virtual e presencial, na mesma data e horário informados acima. O não comparecimento das demais partes e testemunhas à audiência estão sujeitos aos mesmos efeitos e penalidades processuais, como a revelia, confissão ficta e aplicação de multas (neste último caso para as testemunhas). Expeça-se ofício ao Presídio informado na petição de Id 2091e65 para que providencie os meios necessário para que o custodiado, Sr. VANDERSON FERREIRA DA SILVA SANTOS, participe da audiência de forma telepresencial. No mais, ficam mantidas as cominações anteriores. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON FERREIRA DA SILVA SANTOS - ANDERSON DA SILVA SANTOS - KEVYN ALVAREZ DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1001670-97.2024.4.01.3703

ID: 279709606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001670-97.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENICE LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-97.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDENICE LIMA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001670-82.2024.4.01.3902

ID: 320080463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001670-82.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-82.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERIVAN DA SILVA FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001670-78.2025.4.01.3504

ID: 276174441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-78.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARQUES POVOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1001670-78.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1001670-78.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, citem-se os RÉUS, para tomarem ciência dos atos e termos da presente ação e apresentarem resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1001670-87.2025.4.01.3307

ID: 322389072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001670-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VELOSINA SILVA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KATIANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001670-87.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VELOSINA SILVA CARVALHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIANE SANTOS DE OLIVEIRA - BA41292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Anesia Marcolino Da Silva x Eagle Instituiçao De Pagamento Ltda

ID: 325704343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-35.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANESIA MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE INSTITUIçAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001670-35.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesia Marcolino da Silva - Eagle Instituiçao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opos… Processo 1001670-35.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anesia Marcolino da Silva - Eagle Instituiçao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

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