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Processo nº 1001671-61.2024.8.11.0020

ID: 331196644

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001671-61.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001671-61.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 16.245,00 ESPÉCIE: [Reintegração de Posse, Reivindicação]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT Endereço: ARTHUR FRANCISCO XAVIER, 687, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: REUS DESCONHECIDOS Endereço: BR-364, KM 07, LIGAR PARA O NUMERO 65 999011561, CINTURÃO VERDE, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: LUIS CARLOS CARRIJO FREITAS Endereço: BR 364 KM 07, SN, CASA, SETOR INDUSTRIAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: CEZA BATISTA DE SOUZA Endereço: H, S N, CHACARA, DISTRITO INDUSTRIAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: MARIA ABADIA TAVARES SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001671-48.2025.4.01.3606

ID: 330000759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-48.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSA CORREA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001671-48.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001671-48.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSA CORREA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial - trabalhador rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001671-63.2025.8.11.0008

ID: 338573411

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-63.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA LIMA ARANTES

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SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001671-63.2025.8.11.0008. REQUERENTE: FABIANA SOUZA COSTA REQUERIDO: WEMERSON DOS SANTOS PEREIRA Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001671-63.2025.8.11.0008. REQUERENTE: FABIANA SOUZA COSTA REQUERIDO: WEMERSON DOS SANTOS PEREIRA Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, guarda, alimentos e pedido de tutela ajuizada por Fabiana Souza Costa em face de Wemerson dos Santos Pereira, qualificados. Recebida a inicial, deferiu-se o benefício de justiça gratuita aos autos, determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC e deferiu a tutela pleiteada. Conforme termo de audiência, as partes celebraram acordo no CEJUSC quanto ao objeto dos autos, requerendo sua homologação e, consequentemente, extinção e arquivamento do processo (ID. 201528968). Com vista do acordo, o Ministério Público manifestou favorável à homologação da transação (ID. 201940970). Vieram-me os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. A Lei nº 9.278/96, que regulamenta o parágrafo terceiro do artigo 226, da Constituição Federal, reconhece, em seu artigo 1º, como entidade familiar, a união estável, desde haja comprovação de uma convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Logo, inafastável o reconhecimento da união estável pelo período mencionado e, em não sendo mais interesse comum das partes continuarem o relacionamento, referida união deve ser dissolvida, com seus legais efeitos. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Portanto, sem maiores delongas, e sendo o direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado (ID. 201528968) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e com fulcro no art. 5º da Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, DECLARO DISSOLVIDA à união estável vivida pelo casal. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, DEFIRO o pedido de desconto em folha de pagamento dos alimentos. Para tanto, OFICIE-SE à empresa empregadora do genitor do alimentando, a fim de que proceda com o desconto mensal dos valores fixados a título de alimentos, diretamente em sua folha de pagamento, realizando o depósito na conta bancária da representante legal do infante, até o dia 10 de cada mês. Sem custas e honorários, eis que deferida a gratuidade aos autores, e ao réu, nada havendo a indicar que não faça jus (art. 90 e seguintes do CPC). CERTIFIQUE imediatamente o trânsito em julgado (parágrafo único, artigo 1.000 do CPC), e na sequência, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades e cautelas de praxe. CIÊNCIA ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Jessica Thais Midorikawa Campanelli x Best Option Viagens E Turismo Ltda

ID: 320850725

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001671-63.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAIS MIDORIKAWA CAMPANELLI

Polo Passivo:

BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SIMONE ALVES SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001671-63.2022.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA THAIS MIDORIKAWA CAMPANELLI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001671-63.2022.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA THAIS MIDORIKAWA CAMPANELLI RECLAMADO: BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a1535 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme id. #id:f62852b , HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id a3e8a9b, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 3.459,10, que somado a Selic a partir de 19/10/2022 (R$ 1.072,67), resultará no montante BRUTO de R$ 4.531,77, atualizados até 01/06/2025, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 453,18. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, as partes encontram-se isentas dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - Id fc752bd. Libere-se à reclamante o depósito recursal Id 915cbc0. Uma vez que se encontra elaborada a conta, após a liberação do depósito recursal, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) A DIFERENÇA do "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA THAIS MIDORIKAWA CAMPANELLI

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Jessica Thais Midorikawa Campanelli x Best Option Viagens E Turismo Ltda

ID: 320850732

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001671-63.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAIS MIDORIKAWA CAMPANELLI

Polo Passivo:

BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA KAWABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SIMONE ALVES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001671-63.2022.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA THAIS MIDORIKAWA CAMPANELLI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001671-63.2022.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA THAIS MIDORIKAWA CAMPANELLI RECLAMADO: BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a1535 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme id. #id:f62852b , HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id a3e8a9b, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 3.459,10, que somado a Selic a partir de 19/10/2022 (R$ 1.072,67), resultará no montante BRUTO de R$ 4.531,77, atualizados até 01/06/2025, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 453,18. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, as partes encontram-se isentas dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - Id fc752bd. Libere-se à reclamante o depósito recursal Id 915cbc0. Uma vez que se encontra elaborada a conta, após a liberação do depósito recursal, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) A DIFERENÇA do "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA

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Processo nº 1001671-33.2025.8.11.0018

ID: 337163148

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-33.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YESA CAROLINA VIEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE MARTINS MAIA

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EDILSON ALVES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001671-33.2025.8.11.0018 AUTOR: YESA CAROLINA VIEIRA MATOS REU: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001671-69.2025.4.01.3502

ID: 337512796

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-69.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEIA CYPRIANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1001671-69.2025.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1001671-69.2025.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: IRINEIA CYPRIANO GOMES - GO50078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a presente ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95 que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição. A presente ação não demanda realização de exame técnico pericial. Face o rito concentrado do JEF, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual eventual aplicação de ofício ou apreciação de pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) se dará por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Em seguida, cite-se a parte ré para contestar os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a contestação, instruída com a documentação acima, fica designada audiência a ser realizada por meio de videoconferência em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora estar, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos, ficando a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicações necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Eduardo Fernandes De Oliveira e outros x Eduardo Fernandes De Oliveira e outros

ID: 257036283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001671-24.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001671-24.2023.5.02.0044 : EDUARDO FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001671-24.2023.5.02.0044 : EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 811e5b2 proferida nos autos. 1001671-24.2023.5.02.0044 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. THYSSENKRUPP BRASIL LTDA. Advogados do RECORRENTE: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR, VALDIR KEHL, BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO, DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do RECORRIDO: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR, VALDIR KEHL, BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO, DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES RECURSO DE: THYSSENKRUPP BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id b488ba6; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 832673c). Regular a representação processual (Id de98abf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 849c2ce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que não há elementos probatórios que demonstrem que a parte reclamante esteja empregada sua declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita e honorários advocatícios Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (fls. 22). Nos termos do art. 99 parágrafo 3º e art. 374, III, ambos do Código de Processo Civil c/c com art. 1o. da Lei 7.115/83, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. "Art. 99.(...) Parágrafo 3o. Presume-se verdadeiras a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Lei 7.115/83 Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Não há nos autos prova que afaste a presunção da declaração de hipossuficiência. Nada obstante a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ao tempo da prestação de serviços, exsurge hábil ao fim colimado a declaração de hipossuficiência acostada à peça propedêutica, em harmonia à dicção da súmula 463, I, do C. TST. A propósito do tema, cite-se a jurisprudência dominante da Excelsa Corte Trabalhista, in verbis: Decisões da SDI-II: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1. No âmbito da ação rescisória, esta eg. Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo Código de Processo Civil. 2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 3. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3º, do CPC e art. 6º da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST). 4. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória (fl. 8) e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 01005285820215010000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) Não obstante, de se considerar a ausência de elementos probatórios nos autos que demonstrem que a parte reclamante esteja empregada, e considerando sua declaração de hipossuficiência econômica, qualificação profissional e o término da prestação de serviços, afigura-se inócua a aplicação do disposto no § 3º do artigo 790 da CLT. Com efeito, a limitação do benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" não se coaduna com a situação fática ora apresentada, impondo-se a concessão do benefício sem a observância do referido limite legal. Portanto, faz jus o demandante aos benefícios da justiça gratuita, impondo-se a manutenção da r. sentença vergastada, no particular, inclusive quanto à condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Nego provimento ao apelo patronal." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA - THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

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Eduardo Fernandes De Oliveira e outros x Eduardo Fernandes De Oliveira e outros

ID: 257036296

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001671-24.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001671-24.2023.5.02.0044 : EDUARDO FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001671-24.2023.5.02.0044 : EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 811e5b2 proferida nos autos. 1001671-24.2023.5.02.0044 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. THYSSENKRUPP BRASIL LTDA. Advogados do RECORRENTE: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR, VALDIR KEHL, BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO, DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do RECORRIDO: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR, VALDIR KEHL, BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO, DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO, PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES RECURSO DE: THYSSENKRUPP BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id b488ba6; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 832673c). Regular a representação processual (Id de98abf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 849c2ce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que não há elementos probatórios que demonstrem que a parte reclamante esteja empregada sua declaração de hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "Da justiça gratuita e honorários advocatícios Há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (fls. 22). Nos termos do art. 99 parágrafo 3º e art. 374, III, ambos do Código de Processo Civil c/c com art. 1o. da Lei 7.115/83, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. "Art. 99.(...) Parágrafo 3o. Presume-se verdadeiras a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Lei 7.115/83 Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmado pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Não há nos autos prova que afaste a presunção da declaração de hipossuficiência. Nada obstante a percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ao tempo da prestação de serviços, exsurge hábil ao fim colimado a declaração de hipossuficiência acostada à peça propedêutica, em harmonia à dicção da súmula 463, I, do C. TST. A propósito do tema, cite-se a jurisprudência dominante da Excelsa Corte Trabalhista, in verbis: Decisões da SDI-II: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1. No âmbito da ação rescisória, esta eg. Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo Código de Processo Civil. 2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 3. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3º, do CPC e art. 6º da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST). 4. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória (fl. 8) e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 01005285820215010000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) Não obstante, de se considerar a ausência de elementos probatórios nos autos que demonstrem que a parte reclamante esteja empregada, e considerando sua declaração de hipossuficiência econômica, qualificação profissional e o término da prestação de serviços, afigura-se inócua a aplicação do disposto no § 3º do artigo 790 da CLT. Com efeito, a limitação do benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" não se coaduna com a situação fática ora apresentada, impondo-se a concessão do benefício sem a observância do referido limite legal. Portanto, faz jus o demandante aos benefícios da justiça gratuita, impondo-se a manutenção da r. sentença vergastada, no particular, inclusive quanto à condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Nego provimento ao apelo patronal." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THYSSENKRUPP BRASIL LTDA. - EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA

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Douglas Henrique Da Silva Luz x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 261368395

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001671-38.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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STACY DAYANE PITTA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001671-38.2024.5.02.0028 : DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA LUZ : PFA TELECOM LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001671-38.2024.5.02.0028 : DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA LUZ : PFA TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 088d09c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor DECISÃO - PARÂMETROS DE CÁLCULOS Vistos. Cálculos apresentados pelo autor ID.43d4c89. Impugnação pela reclamada ID.07de536. Réplica do autor ID.94337db. Passo a apreciar. 1. Dos Cálculos a. Desoneração INSS Sustenta a reclamada que a apuração da contribuição previdenciária cota patronal não é correta, uma vez que o recolhimento é feito com base no faturamento, nos termos da Lei nº 12.546/11. Sem razão a reclamada. A aplicação do artigo da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso, não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido em sentença, sendo devidas as contribuições previdenciárias das verbas reconhecidas no presente julgado. b. Reflexos do FGTS A reclamada alega que os cálculos devem apurar apenas as diferenças de FGTS sobre as verbas principais deferidas, todavia o autor o faz também quanto às verbas reflexas. Com razão a reclamada. A sentença ID.8930917 expressamente previu: "A liquidação deve observar os seguintes parâmetros: globalidade salarial (Súmula 264 do TST), incluindo as comissões pagas extra folha ora reconhecida; evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; reflexos das horas extras em DSR’s - observando o entendimento sedimentado na OJ 394 da SDI 1 do Tribunal Superior do Trabalho -, e em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, fundo de garantia + 40%; aviso prévio indenizado; divisor 220; adicional de 100% para os domingos e feriados trabalhados; Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho; OJ 410 da SDI 1 do Tribunal Superior do Trabalho." Portanto, houve deferimento dos reflexos das horas extras em FGTS e respectiva multa de 40%, mas não foi deferido o reflexo do FGTS sobre os demais reflexos. Assim, considerando que tal determinação não foi reformada no acórdão, segue mantida, nos termos do julgado, não cabendo à parte querer modificar ou inovar a sentença liquidanda, em respeito ao artigo 879, §1º da CLT. Somente via ação rescisória poderia a coisa julgada ser alterada, mas não em sede de liquidação de sentença. 2. Determinações Ante o exposto, acolho em parte a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Sem recurso, intime-se o reclamante para REAPRESENTAR os cálculos de liquidação, com mesma data de atualização dos cálculos anteriores, no prazo de 8 dias (artigo 879, §1-B, da CLT), sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT), devendo-se observar estritamente os parâmetros aqui estabelecidos. Advirto, outrossim, ao autor, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a apresentação de títulos e valores manifestamente não deferidos, majorando indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor de seu crédito, a ser deduzida do montante devido. Após, tornem-se conclusos para decisão de homologação. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA LUZ

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