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"1001674-61.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 100 de 120

Aline Maria Farias Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 331445103

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001674-81.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA FARIAS DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001674-81.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ALINE MARIA FARIAS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001674-81.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ALINE MARIA FARIAS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e92e2e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO DESPACHO Vistos, etc… Trata-se de liquidação de sentença em que, após a apresentação de cálculos pelas partes, verificou-se divergência entre as quantias indicadas, circunstância que poderá ensejar a nomeação de perito para apuração do quantum devido. Temos que: Cálculo da reclamada: R$ 28.944,27; Cálculo da reclamante: R$ 31.941,95. Ambos para 31.03.2025. Observo que a apresentação de cálculos deve ser pautada pela boa-fé e pela razoável correspondência aos parâmetros da decisão exequenda. Cálculos exagerados, especulativos, subestimados ou em desacordo com a jurisprudência consolidada podem gerar dilação probatória desnecessária e encarecer a tramitação do feito. Nesse sentido, em prestígio aos princípios da economia, da celeridade processual e da duração razoável do processo, concedo às partes o prazo sucessivo de 3 dias, iniciando-se pela parte reclamada, a fim de que cheguem a um consenso sobre o valor devido, considerando o cálculo mais adequado aos estritos termos do julgado, ou que readequem os seus cálculos aos parâmetros corretos. Decorrido o prazo sem manifestação ou concordância, voltem conclusos para a nomeação de perito contábil. Os honorários periciais serão custeados pela reclamada, em consonância com o princípio da sucumbência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MARIA FARIAS DA SILVA

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Processo nº 1001674-86.2025.8.11.0050

ID: 334291704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-86.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA KAISER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDIONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001674-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 22.706,50 E…

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T. S. B. x U. De D. C. De T. M.

ID: 334461964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-63.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. S. B.

Polo Passivo:

U. DE D. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVIANO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ROBERTO BOVOLAN GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI SANTOS BARBAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZEVEDO PIEROTE & DRUZIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000989-63.2025.8.26.0411 (processo principal 1001674-24.2023.8.26.0411) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - T.S.B. - U.D.C.T.M. - Vistos. Fls. 64/…

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Processo nº 1001674-86.2025.8.26.0400

ID: 336736117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-86.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COLORADO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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Processo 1001674-86.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Colorado Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos t…

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Aline Maria Farias Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 342075739

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001674-81.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA FARIAS DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001674-81.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ALINE MARIA FARIAS DA S…

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Aline Maria Farias Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 342075748

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001674-81.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA FARIAS DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001674-81.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ALINE MARIA FARIAS DA S…

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Processo nº 1001674-40.2025.8.26.0189

ID: 339044837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001674-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-40.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Fls. 284: comprovou o requerente …

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Leo Pereira Zilbovicius e outros x Bradesco Seguros S.A.

ID: 310159092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEO PEREIRA ZILBOVICIUS LOURDES MARIA DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Leo Pereira Zilbovicius - - Lourdes Maria de Andrade Pereira - BRADESCO SEGUROS S.A. - SENTENÇA Processo Digita… Processo 1001674-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Leo Pereira Zilbovicius - - Lourdes Maria de Andrade Pereira - BRADESCO SEGUROS S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1001674-16.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas Requerente: Leo Pereira Zilbovicius e outro Requerido: BRADESCO SEGUROS S.A. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Leo Pereira Zilbovicius e Lourdes Maria de Andrade Pereira ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido declaratório e indenizatório em face da Bradesco Seguros S.A. Alegam que o autor é segurado da empresa ré, há dois anos ele sofre de problemas psiquiátricos relacionados ao uso de drogas, permanecendo desde então internado junto ao instituto de psiquiatria, de forma particular. Sustentam que têm recebido cobranças no valor de R$45.654,33 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), que remontam do mês 10/2024, com o qual não conseguem arcar sem prejudicar seu próprio sustento. Ante a situação, questionaram se a empresa ré cobria internações hospitalares em virtude de doenças psiquiátricas, o que foi negado pela clínica com a suposta alegação que havia excludentes para internação por doenças psiquiátricas e mentais previstas em contrato, cláusulas essas que alegam ser abusivas. Requer, assim, a tutela antecipada de urgência declarando a responsabilidade civil do réu pelo custeio das internações e tratamentos no valor de R$100.961,23 (cem mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos); declarar nula e abusiva a cláusula contratual 3m; condenar ao reembolso das despesas médicas entre os anos de 2024 e 2025. Deferida a tutela antecipada de urgência (fls.140) Citado, o réu Bradesco Seguros apresentou contestação. Em sede de preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de cobertura para apólice anterior à lei 9656/98, sendo também os autores beneficiários de seguro saúde e não de plano de saúde. (fls. 149/173). Houve apresentação de réplica. (fls. 218/233), sobrevindo manifestações das partes. É o relatório Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. No mérito, verifico que razão assiste à parte autora. Com efeito, conforme se infere dos autos, impugna a ré a pretensão da demandante, alegando não ser compelida a custear tratamento psiquiátrico indicados na inicial. Como se vê, a requerida em nenhum momento negou a grave enfermidade sofrida pelo seu adverso; não negou também o fato do médico de confiança da parte autora ter ministrado o exame em questão; não negou, por fim, a eficácia do método prescrito. Limitou-se a permanecer nos limites do formalismo, aduzindo que não pode custear tratamento não especificamente contratado. É de se notar, contudo, que a partir do momento em que aderiu ao plano de saúde oferecido pela requerida, a demandante passou a ter a expectativa de não necessitar solver qualquer despesa referente a serviços medico hospitalares. Deve-se, portanto, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, concluir pelo caráter abusivo da conduta da fornecedora em defender exclusão contratual de exame, cuja eficácia vem comprovada cientificamente pela indicação de médico de confiança da autora. Irrelevante o fato de a parte autora ter firmado ajuste contendo aludida exclusão, até porque tal ato equivale à renúncia de direito, vedada pelo art. 51, I, do citado diploma legal. Irrelevante, outrossim, a data da celebração do ajuste. O contrato entre as partes estabelece um vínculo de natureza continuativa, a perdurar no tempo, devendo adaptar-se à legislação em vigor de cada período. Fica, portanto, a ré compelida ao cumprimento do ajuste, devendo restituir valores já pagos pela autora e que deveriam ter sido cobertos de plano. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a ré a restituir solidariamente à parte autora o valor pedido da inicial, corrigido monetariamente desde o desembolso e incidindo juros da mora de 1% ao mês a partir da citação; b) invalidar a cláusula contratual limitativa de tratamento, indicada na inicial; c) condenar a ré a pagar todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. P.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA (OAB 305331/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA (OAB 305331/SP)

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Maria Eduarda Levino Garcia x Ong Instituto Foganholi

ID: 333814241

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001674-56.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LEVINO GARCIA

Polo Passivo:

ONG INSTITUTO FOGANHOLI

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DE FARIAS

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JOAQUIM CASTRO DE SOUZA

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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JOSE AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001674-56.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARIA EDUARDA LEVINO GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001674-56.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARIA EDUARDA LEVINO GARCIA RECORRIDO: ONG INSTITUTO FOGANHOLI PROCESSO nº 1001674-56.2024.5.02.0492 (ROT) RECORRENTE: MARIA EDUARDA LEVINO GARCIA RECORRIDO: ONG INSTITUTO FOGANHOLI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença id. 68ecfd3, complementada pela decisão de embargos de declaração de id. 846b1c5, que julgou improcedente a ação. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. b5b9138), pretendendo a reforma da sentença, para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a ré e acolhidos os pedidos da inicial. Contrarrazões da reclamada sob id. ddbf1cd. É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Vínculo empregatício Insurge-se a reclamante contra a r. decisão que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, afirmando que, na realidade, não exercia trabalho voluntário, estando preenchidos todos os requisitos legais necessários à configuração da relação de emprego. Contudo, não há como acolher a sua pretensão. Consoante se depreende dos autos, a reclamada demonstrou, de forma eficaz, a prestação de serviço voluntário pela recorrente, sendo certo que a ela cabia a prova da prestação laboral em tais condições. O ônus da prova há de ser satisfeito pelo réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como o caso sob exame. Ao contrário das pretensões recursais, o conjunto probatório produzido nos autos deixa claro que houve efetiva prestação de serviços à demandada, o que, de forma isolada, não é suficiente ao reconhecimento do vínculo empregatício. O Direito do Trabalho, de forma enfática, repudia a validade de tudo aquilo que tenha por objetivo a fraude ou o mascaramento da relação de emprego, a teor do disposto no artigo 9º da CLT. Consoante explicitado pela ré em contestação, a ONG INSTITUTO FOGANHOLI se trata de instituição sem fins lucrativos, com atendimentos comunitários em prol de saúde gratuita à população. A empresa alega que os prestadores de serviço ligados à organização são voluntários, acostando aos autos termo de adesão ao trabalho voluntário assinado pela reclamante (id. 2865bf4), onde se lê do item 1.5: "O Trabalho Voluntário ocorrerá de forma gratuita, sendo de livre e espontânea vontade a sua prestação". Porém, in casu, mister analisar o preenchimento, ou não, de todos os requisitos legais previstos nos artigos 2º e 3º, ambos da CLT, à configuração do liame de emprego. Ressalta-se que a reclamante sequer apresentou testemunhas que corroboram a sua alegação de vínculo empregatício. Ainda, a juntada de comprovantes de pagamentos realizados pela reclamada (id. 4524327) não comprovam o requisito da onerosidade, uma vez que se referem a ajuda de custo por dia de comparecimento e não resta demonstrado que totalizavam a média de R$ 800,00, como alegado na inicial. Ademais, a alegação que o juízo de origem não se manifestou sobre o os recebimentos ocorridos antes da assinatura do termo de adesão não prospera, pois a juntada de apenas um comprovante de depósito no valor de R$ 130,00 não comprova requisito de onerosidade nem qualquer existência de vínculo. De tudo o quanto foi analisado nos autos, não há como ser acolhida a pretensão inicial. A provas produzidas em audiência de instrução e conciliação são firmes e robustas acerca da prestação de serviços pela autora como voluntária, sendo nítida a liberdade para estipulação de horários, ausência de pessoalidade, bem como subordinação direta. Portanto, tem-se por não configurada a relação empregatícia entre demandante e demandada, por não estarem presentes todos os requisitos legais exigidos pelos artigos 2º e 3º da CLT. Nego provimento. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA LEVINO GARCIA

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Maria Eduarda Levino Garcia x Ong Instituto Foganholi

ID: 333814249

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001674-56.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LEVINO GARCIA

Polo Passivo:

ONG INSTITUTO FOGANHOLI

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DE FARIAS

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JOAQUIM CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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JOSE AUGUSTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001674-56.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARIA EDUARDA LEVINO GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001674-56.2024.5.02.0492 RECORRENTE: MARIA EDUARDA LEVINO GARCIA RECORRIDO: ONG INSTITUTO FOGANHOLI PROCESSO nº 1001674-56.2024.5.02.0492 (ROT) RECORRENTE: MARIA EDUARDA LEVINO GARCIA RECORRIDO: ONG INSTITUTO FOGANHOLI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença id. 68ecfd3, complementada pela decisão de embargos de declaração de id. 846b1c5, que julgou improcedente a ação. Recurso ordinário interposto pela reclamante (id. b5b9138), pretendendo a reforma da sentença, para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a ré e acolhidos os pedidos da inicial. Contrarrazões da reclamada sob id. ddbf1cd. É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Vínculo empregatício Insurge-se a reclamante contra a r. decisão que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, afirmando que, na realidade, não exercia trabalho voluntário, estando preenchidos todos os requisitos legais necessários à configuração da relação de emprego. Contudo, não há como acolher a sua pretensão. Consoante se depreende dos autos, a reclamada demonstrou, de forma eficaz, a prestação de serviço voluntário pela recorrente, sendo certo que a ela cabia a prova da prestação laboral em tais condições. O ônus da prova há de ser satisfeito pelo réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como o caso sob exame. Ao contrário das pretensões recursais, o conjunto probatório produzido nos autos deixa claro que houve efetiva prestação de serviços à demandada, o que, de forma isolada, não é suficiente ao reconhecimento do vínculo empregatício. O Direito do Trabalho, de forma enfática, repudia a validade de tudo aquilo que tenha por objetivo a fraude ou o mascaramento da relação de emprego, a teor do disposto no artigo 9º da CLT. Consoante explicitado pela ré em contestação, a ONG INSTITUTO FOGANHOLI se trata de instituição sem fins lucrativos, com atendimentos comunitários em prol de saúde gratuita à população. A empresa alega que os prestadores de serviço ligados à organização são voluntários, acostando aos autos termo de adesão ao trabalho voluntário assinado pela reclamante (id. 2865bf4), onde se lê do item 1.5: "O Trabalho Voluntário ocorrerá de forma gratuita, sendo de livre e espontânea vontade a sua prestação". Porém, in casu, mister analisar o preenchimento, ou não, de todos os requisitos legais previstos nos artigos 2º e 3º, ambos da CLT, à configuração do liame de emprego. Ressalta-se que a reclamante sequer apresentou testemunhas que corroboram a sua alegação de vínculo empregatício. Ainda, a juntada de comprovantes de pagamentos realizados pela reclamada (id. 4524327) não comprovam o requisito da onerosidade, uma vez que se referem a ajuda de custo por dia de comparecimento e não resta demonstrado que totalizavam a média de R$ 800,00, como alegado na inicial. Ademais, a alegação que o juízo de origem não se manifestou sobre o os recebimentos ocorridos antes da assinatura do termo de adesão não prospera, pois a juntada de apenas um comprovante de depósito no valor de R$ 130,00 não comprova requisito de onerosidade nem qualquer existência de vínculo. De tudo o quanto foi analisado nos autos, não há como ser acolhida a pretensão inicial. A provas produzidas em audiência de instrução e conciliação são firmes e robustas acerca da prestação de serviços pela autora como voluntária, sendo nítida a liberdade para estipulação de horários, ausência de pessoalidade, bem como subordinação direta. Portanto, tem-se por não configurada a relação empregatícia entre demandante e demandada, por não estarem presentes todos os requisitos legais exigidos pelos artigos 2º e 3º da CLT. Nego provimento. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONG INSTITUTO FOGANHOLI

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