Resultados para "1001676-57.2022.8.26.0369" – Página 100 de 111

Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Andre Alves Rodrigues e outros

ID: 259332379

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001676-22.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

ANDRE ALVES RODRIGUES ANDRE ALVES RODRIGUES 70043736149

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001676-22.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 47.150,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE ALVES RODRIGUES 70043736149 Endereço: SAO PAULO, 1033 S, CENTRO, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 Nome: ANDRE ALVES RODRIGUES Endereço: Rua São Paulo,, 235, Centro, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 30/05/2025 Hora: 17:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Oliveira Amorim x Banco Digimais S.A.

ID: 255765313

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-36.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-36.2024.5.02.0715 : CLEITON OLIVEIRA AMORIM : BANCO DIGIMAIS S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-36.2024.5.02.0715 : CLEITON OLIVEIRA AMORIM : BANCO DIGIMAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d731fbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 29/04/2025 às 10:00, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81124143174?pwd=kHCjVuaIa3Ykb2pwb6N0MZ1jMc4xPw.1 ID da reunião: 811 2414 3174 Senha de acesso: 647848 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DIGIMAIS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleiton Oliveira Amorim x Banco Digimais S.A.

ID: 255765323

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-36.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-36.2024.5.02.0715 : CLEITON OLIVEIRA AMORIM : BANCO DIGIMAIS S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001676-36.2024.5.02.0715 : CLEITON OLIVEIRA AMORIM : BANCO DIGIMAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d731fbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 29/04/2025 às 10:00, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81124143174?pwd=kHCjVuaIa3Ykb2pwb6N0MZ1jMc4xPw.1 ID da reunião: 811 2414 3174 Senha de acesso: 647848 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON OLIVEIRA AMORIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Rosa e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 328729904

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-39.2017.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ROSA WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE FAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMOS POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001676-39.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001676-39.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb8218 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação retificadora. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADORA Vistos. Passo a apreciar as impugnações do autor ao laudo pericial adequado aos termos do V. Acórdão de ID. 27ce3d4. a) FGTS sobre as verbas reflexas: O reclamante requer seja apurado o FGTS sobre o reflexo dos reflexos de todas as verbas de natureza salarial deferidas. Sem razão o reclamante. O I. Perito seguiu a literalidade do V. Acórdão, in verbis: "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do autor, para determinar a devolução dos autos ao perito contábil, a fim de que seja apurado o FGTS sobre as verbas reflexas das diferenças salariais decorrentes de equiparação." (Grifei) Nesse sentido, o V. Acórdão foi expresso ao delimitar as verbas reflexas da base de cálculo do FGTS. Caberia à parte opor o devido recurso em tempo oportuno. Não o fazendo, a matéria encontra-se preclusa. Rejeito. b) Das horas extras 100%. O laudo foi adequado tão somente quanto às determinações do V. Acórdão, especificamente quanto ao FGTS, não cabendo rediscussão de matérias já preclusas. Rejeito. Assim sendo, por consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo de ID. 998d02a, RETIFICANDO PARCIALMENTE a Sentença de Liquidação de ID.68c7878, a fim de que nela passe a constar: FIXO o principal devido em R$ 266.357,61, vigente em 01/12/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (27/09/2017) até a data do efetivo pagamento (R$ 145.375,88 em 01/12/2023). FIXO o FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no importe de R$ 16.867,68, vigente em 01/12/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (27/09/2017) até a data do efetivo pagamento (R$ 9.105,58 em 01/12/2023). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 11.837,44) e seu IRRF (a apurar), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 14.135,82; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Walter Tsuyoshi Oda ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 30/01/2024. ATUALIZE-SE a conta e LIBEREM-SE os créditos a quem de direito e INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da diferença em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 17 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Rosa e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 328729910

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-39.2017.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ROSA WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HELIO CARNAUBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE FAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMOS POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001676-39.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001676-39.2017.5.02.0373 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb8218 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação retificadora. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADORA Vistos. Passo a apreciar as impugnações do autor ao laudo pericial adequado aos termos do V. Acórdão de ID. 27ce3d4. a) FGTS sobre as verbas reflexas: O reclamante requer seja apurado o FGTS sobre o reflexo dos reflexos de todas as verbas de natureza salarial deferidas. Sem razão o reclamante. O I. Perito seguiu a literalidade do V. Acórdão, in verbis: "DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do autor, para determinar a devolução dos autos ao perito contábil, a fim de que seja apurado o FGTS sobre as verbas reflexas das diferenças salariais decorrentes de equiparação." (Grifei) Nesse sentido, o V. Acórdão foi expresso ao delimitar as verbas reflexas da base de cálculo do FGTS. Caberia à parte opor o devido recurso em tempo oportuno. Não o fazendo, a matéria encontra-se preclusa. Rejeito. b) Das horas extras 100%. O laudo foi adequado tão somente quanto às determinações do V. Acórdão, especificamente quanto ao FGTS, não cabendo rediscussão de matérias já preclusas. Rejeito. Assim sendo, por consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo de ID. 998d02a, RETIFICANDO PARCIALMENTE a Sentença de Liquidação de ID.68c7878, a fim de que nela passe a constar: FIXO o principal devido em R$ 266.357,61, vigente em 01/12/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (27/09/2017) até a data do efetivo pagamento (R$ 145.375,88 em 01/12/2023). FIXO o FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no importe de R$ 16.867,68, vigente em 01/12/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (27/09/2017) até a data do efetivo pagamento (R$ 9.105,58 em 01/12/2023). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 11.837,44) e seu IRRF (a apurar), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 14.135,82; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Walter Tsuyoshi Oda ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 30/01/2024. ATUALIZE-SE a conta e LIBEREM-SE os créditos a quem de direito e INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da diferença em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 17 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 280576785

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001676-26.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNEY MARCAL FILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Acórdão

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001676-26.2023.5.02.0471 RECORRENTE: SIDNEY MARCAL FILHO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001676-26.2023.5.02.0471 RECORRENTE: SIDNEY MARCAL FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:da4e390): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001676-26.2023.5.02.0471- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIDNEY MARÇAL FILHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Inconformado com a r. sentença Id. e129218, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o reclamante (Id. fec6e53), alegando, preliminarmente, a necessidade de reabertura da instrução processual e, no mérito, perseguiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional (PECS), sob a alegação de que o réu nunca aplicou as regras da progressão funcional (horizontal e vertical) previstas na Lei Municipal 5.070/2012, que instituiu o PECS- Plano de Empregados Carreiras e Salários, alterada pela Lei Municipal 5.365/2015, bem assim que preenche todos os critérios de evolução horizontal, eis que possui qualificação, assiduidade e desempenho exemplares, e não registrou nenhuma penalidade disciplinar durante todo o período laboral, sendo que o art. 55 da Lei Municipal 5.070/2012 e o art. 39 da Lei Municipal 5.365/2015 asseguram previsão orçamentária com dotação de verbas para execução da progressão funcional. Tempestividade do apelo. Regular a representação processual. Reclamante isento de custas. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, indicando inexistir interesse público primário ou interesse social a justificar sua intervenção. (Id. 7aa0a86). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente Mérito 1. Das progressões salariais Sem razão o reclamante. A sentença de Origem assim deliberou: "(...). No que concerne à progressão funcional pretendida, o art. 22 da Lei 5.070/12 dispõe, 'in verbis': (...). A nota ou pontuação relativas à qualificação, assiduidade e avaliação de desempenho, de acordo com os artigos 24, 25,§2º e 26,§2º, serão definidas em Decreto do Executivo Municipal, o qual ainda não foi expedido. Ademais, o procedimento para a progressão pretendida mostra-se deveras complexo, necessitando de uma série de atos administrativos que não se podem fazer substituir por decisão judicial, quais sejam: classificação de servidores em uma lista para seleção do beneficiado com a progressão "considerando os pontos ou (art. 16, notas obtidas no processo de Análise Funcional Anual - AFA" §1º, Lei 5.070/12); participação condicionada à ausência de punição disciplinar na modalidade de suspensão nos últimos 3 anos e obtenção de desempenho superior à média do grupo (art. 22, §1º, I e II, Lei 5.070/12), o que obviamente demanda uma avaliação de desempenho mediante uma série de critérios definidos em lei, a ser feita pela Assessoria de Gestão de Empregos, Carreiras e Salários (art. 19, Lei 5.070/12). Nesta toada, não basta o interregno de 12 meses referido no caput do art. 16 da Lei 5.070/12 para que a autora faça jus à evolução funcional. Ainda que tudo quanto acima fundamentado fosse insuficiente, o pleito encontra outro óbice intransponível por decisão judicial, uma vez que a norma prevê expressamente, em seu art. 14, §2º, a necessidade de rubrica específica na lei orçamentária em função da evolução. E a parte reclamante não trouxe qualquer notícia a respeito do implemento desta condição em conformidade com a lei orçamentária do Município. Quer dizer, ainda que todas as outras condições impeditivas para a implementação da Lei pudessem ser supridas, esta última imposição expressa na norma não o poderia. Registre-se que a Lei 5.365/2015 alterou em parte a redação da Lei 5.070/2012, mas de forma alguma regulamentou a progressão horizontal. Assim, posiciona-se este Juízo no sentido de que a norma invocada pela autora é desprovida de eficácia plena e imediata, não autorizando, por si só, o reconhecimento do direito à progressão funcional. Note que a norma legal traça diretrizes para a implantação do plano de cargos e salários, bem como a evolução funcional dos servidores, não cabendo ao Judiciário a ingerência como se deva dar o enquadramento tampouco a progressão na carreira. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TRT desta 2ª Região: (...). Mostra-se evidente, portanto, que a evolução funcional pleiteada depende do implemento de diversas condições que não se podem fazer substituir por decisão judicial. E, por conseguinte, a alteração de remuneração somente poderia se dar após o enquadramento em novo padrão salarial. Ora, ante o princípio da tripartição dos Poderes, não cabe ao Judiciário suprir a inércia do Legislativo ou Executivo, a quem incumbe a regulamentação das normas de eficácia limitada. Por tudo quanto fundamentado, julgo improcedente o pedido de progressão funcional, item 1 do rol de pedidos. Por consequência, julgo improcedente o pedido de anotações na carteira do reclamante sobre as progressões funcionais (item 1 do rol de pedidos) e, julgo improcedente, também, que seja a reclamada condenada a fazer a recolocação do valor do salário do reclamante na folha de pagamento (item 3 do rol de pedidos)", não comportando reparo. Entretanto, as diferenças salariais postuladas em razão do alegado direito à progressão funcional não estão amparadas na legislação trabalhista, mas em lei municipal que possui natureza administrativa, atraindo, no caso, a incidência da decisão do STF sobre o Tema 1.143. A citada decisão fixou, por maioria, a tese de que: "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", com modulação dos efeitos para "manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação"; da Ata de Julgamento do leading case, o RE1288440/SP, em 12.07.2023, sendo certo que a sentença nos presentes autos foi proferida, posteriormente, em 31/05/2024. Convém destacar que, conforme o voto do Ministro Relator Roberto Barroso, o que define a competência é a natureza da verba discutida e não a relação jurídica, no que foi vencida a Ministra Rosa Weber. Assim, em observância à decisão superior vinculante, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em declarar ex officio a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente feito, em observância à decisão do C.STF sobre o Tema 1.143, anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora ALS/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MARCAL FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000424-44.2025.8.26.0106

ID: 295182320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000424-44.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000424-44.2025.8.26.0106 (processo principal 1500049-08.2021.8.26.0106) - Restituição de Coisas Apreendidas - Maus Tratos - JOSÉ SOARES DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de restituição … Processo 0000424-44.2025.8.26.0106 (processo principal 1500049-08.2021.8.26.0106) - Restituição de Coisas Apreendidas - Maus Tratos - JOSÉ SOARES DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de bens formulado por Leila Cordeiro e José Soares da Silva, referente a um telefone celular da marca Samsung, de número 353327105187496, de propriedade de José Soares da Silva, e um celular Samsung modelo SM-G530H/DS e um tablet da marca "Intel" sem modelo aparente, de propriedade de Leila Cordeiro. Os dispositivos foram apreendidos no âmbito de investigação de suposta prática de maus-tratos a animais. A defesa alega que os bens não foram utilizados na prática de qualquer ilicitude e que não há mais interesse na sua manutenção para o processo. Em resposta à determinação judicial para comprovação da propriedade dos bens , a defesa argumentou a impossibilidade de apresentar as notas fiscais devido ao longo tempo transcorrido desde a aquisição, ressaltando que a ausência de tal documento, por si só, não impede a restituição quando não há provas de que os bens sejam produtos de crime. O Ministério Público, em sua primeira manifestação, requereu a intimação dos interessados para que comprovassem a propriedade dos bens. Posteriormente, em parecer final, após pesquisa nos autos do processo principal (nº 1001676-70.2022.8.26.0106), constatou que os bens foram apreendidos na residência dos requerentes e que estes firmaram Acordo de Não Persecução Penal, cujo cumprimento levou à extinção da punibilidade. Diante disso, o Parquet considerou que, apesar da ausência de comprovante de propriedade, o fato de os itens terem sido apreendidos na residência dos requerentes demonstra a posse e, com a extinção da punibilidade, os bens não são mais necessários à investigação. Assim, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de restituição. DECIDO. Acolho a manifestação do Ministério Público. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". No presente caso, a própria acusação, titular da ação penal, reconhece que os bens apreendidos não mais interessam ao deslinde do feito, especialmente porque foi declarada extinta a punibilidade dos requerentes pelo cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ademais, os bens foram apreendidos na residência dos requerentes, o que, somado à ausência de evidências sobre origem ilícita, gera uma presunção de propriedade em favor deles. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a ausência de nota fiscal, por si só, não é óbice à restituição, especialmente em casos de bens de uso pessoal e de baixo valor, quando não há dúvidas sobre a propriedade e a sua desnecessidade para o processo. Dessa forma, não havendo mais interesse na manutenção da apreensão dos referidos bens, a restituição é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição dos seguintes bens: 1 (um) Telefone celular, Marca: Samsung, Número: 353327105187496, em favor de José Soares da Silva. 1 (um) celular Samsung modelo SM-G530H/DS e 1 (um) tablet da marca "Intel" sem modelo aparente, em favor de Leila Cordeiro. Expeça-se o competente alvará de entrega dos bens aos seus respectivos proprietários. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 10 de junho de 2025. - ADV: MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO (OAB 262710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Nogueira Fraccari x Municipio De Osasco

ID: 320557568

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-25.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NOGUEIRA FRACCARI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001676-25.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUCIANA NOGUEIRA FRACCARI RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001676-25.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUCIANA NOGUEIRA FRACCARI RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO DESTINATÁRIO: LUCIANA NOGUEIRA FRACCARI NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 30/10/2025 09:45 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 30/10/2025 09:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA NOGUEIRA FRACCARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001676-45.2025.8.11.0086

ID: 258208823

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001676-45.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA OLIVEIRA NOGUEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1001676-45.2025.8.11.0086 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA Endereço: NEREU RAMOS, 3777-D, - DE 2801/2802 AO FIM, SEMINARIO, CHAPECÓ - SC - CEP: 89813-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATA OLIVEIRA NOGUEIRA Endereço: Rua Seringueiras, 603, WhatsApp (65) 9 9621-2972, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: ID:188738959 VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 20.142,92 (vinte mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KALITHA CORREA DE SA, digitei. NOVA MUTUM, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001676-70.2025.4.01.3606

ID: 330282346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-70.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001676-70.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001676-70.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICIANE DIAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 11 de setembro de 2025 às 15hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1103 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes