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Henrique Renan Do Carmo x Gru Air Side Hotelaria S.A.

ID: 260510903

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001700-25.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RENAN DO CARMO

Polo Passivo:

GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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DANIEL COSTA REIS PEREIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001700-25.2023.5.02.0319 : HENRIQUE RENAN DO CARMO : GRU AIR SIDE H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001700-25.2023.5.02.0319 : HENRIQUE RENAN DO CARMO : GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e580df7): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001700-25.2023.5.02.0319 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE HENRIQUE RENAN DO CARMO RECORRIDOS GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A. ORIGEM 09ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença ID. 4adaec6, que julgou improcedente a ação, isentando o autor do recolhimento de custas, posto que beneficiário da justiça gratuita. Inconformado recorreu o autor (ID. a25cbde), requerendo a reforma com relação às horas extras, acúmulo de função e adicionais de insalubridade e periculosidade. A reclamada apresentou contrarrazões, ID. d7c2619. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Jornada de trabalho. Intervalo: Insurgiu-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou o pedido de horas extras, ao considerar a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, alegando sempre ter laborado em jornada extraordinária, sem contudo receber corretamente pelas horas excedentes, estando incorretas as marcações dos espelhos de ponto juntados, vez que laborou em jornada em escala 6x1, das 13:30 às 23:30 horas, sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, referindo ainda que "... em média 4 vezes ao mês tinha que pernoitar no trabalho, e nessas ocasiões sua jornada se elasteceu até as 02:30 da manhã, e no dia seguinte em jornada média das 11:00 as 23:30" (Id. 741e59c). Vejamos. Ao enfrentar a questão controvertida, decidiu o D. Juízo por julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que os cartões de ponto se mostraram válidos, consignando os seguintes pontos: "... Em sua defesa, a Reclamada impugnou as alegações, afirmando que o obreiro sempre recebeu pelo adicional noturno quando devido e que as horas extras, quando realizadas, eram devidamente compensadas ou quitadas. Juntou cartões de ponto (Id c5e47ec) e comprovantes de pagamento (Id da8aed5), conforme lhe competia. Em Réplica, a autora impugnou os controles de ponto, por possuírem registros britânicos e não refletirem a real jornada. Sustentou, ainda, a invalidade dos acordos de compensação de jornada tendo em vista a habitualidade das horas extras prestadas, em desrespeito ao disposto na Sum. 85, IV TST. Quanto aos acordos de compensação de jornada, destaco que o entendimento jurisprudencial que invalida o acordo de compensação pela habitualidade na prestação de horas extraordinárias (Súmula 85, IV do TST), ficou superado pelo artigo 59-B, parágrafo único da CLT, acrescido pela Lei 13467/2017, não sendo possível considerar inválida tal compensação, quando firmada por meio de contrato de trabalho, como no caso dos autos (Id f6a6195). Os documentos apresentados gozam de presunção relativa de validade, ou seja, sua validade pode ser desconstituída, desde que demonstrada a existência de algum vício, incumbindo ao autor o ônus da prova. Em audiência de instrução (Id 3b894df), as testemunhas prestaram depoimentos divergentes. A testemunha do Reclamante relatou que cumpria jornada de 15h às 23:20h/23:45 e que, fazia uma hora de intervalo, junto com o Reclamante, mas às vezes o Reclamante saia antes para atender chamados, e que em torno de 2 a 3 vezes por semana saia após as 23h e o Reclamante ainda estava trabalhando. Já a testemunha da Reclamada relatou que cumpria jornada no mesmo turno do Reclamante, de 13:40 às 22h, e que ela e o obreiro saiam juntos, no mesmo horário. Relatou, ainda, que o controle de ponto era registrado corretamente, com quatro registros, incluindo os registros de intervalo. Como fato constitutivo do direito postulado, cabia ao autor comprovar os fatos alegados na inicial, a rigor do que dispõe do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Isto porque, a prova restou dividida. As duas testemunhas ouvidas apresentaram depoimentos divergentes, confirmando cada qual a tese da parte que as conduziu, hipótese em que a controvérsia se resolve em desfavor da parte a quem incumbia o ônus probatório. É que, no conflito entre os depoimentos e havendo prova dividida, decide-se em desfavor da parte a quem incumbia comprovar os fatos alegados que, na hipótese, era o Reclamante. Assim, cumpria à parte autora afastar a veracidade dos controles de frequência juntados com a defesa e comprovar a jornada descrita na exordial, ou apontar de forma clara diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. [...] Diante do exposto, considerando que os controles de jornada apresentados possuem horários variáveis e, ainda, que não há prova robusta nos autos que comprove a jornada descrita na inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, adicional noturno e os demais deles decorrentes." (ID. 91682db). E deve prevalecer. Diante da juntada dos controles de frequência pela empregadora, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Resultou da instrução processual que a dinâmica adotada pela reclamada quanto ao registro das jornadas obedecia à realidade dos fatos, mediante o lançamento das horas efetivamente trabalhadas, conforme transcrição apontada acima na r. sentença. Os depoimentos das testemunhas ouvidas, uma para cada lado, restaram contraditórios, militando em desfavor do autor, detentor do ônus probatório, sendo confirmado pelo autor em depoimento pessoal, que os dias registrados nos espelhos de ponto se encontram corretos. Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado depara-se com os controles de ponto encartados através do ID. c5e47ec, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o horário de intervalo, o realizado em regime extraordinário, folgas compensatórias e o saldo de banco de horas. Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário e a soma das horas extras prestadas, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle e, comparando a frequência com os holerites de ID. da8aed5, constata-se o pagamento de horas extras com adicional de 60%, assim como reflexos em DSR, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas, remuneradas ou compensadas, não apontando o autor, diferenças válidas em sede de réplica, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 437 do CPC. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, ora recorrente, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Prosseguindo, a reclamada juntou contrato de trabalho com previsão de prorrogação de jornada e compensação de horas, através do ID. f6a6195, competindo registrar que o art. 59, caput, da CLT, contém disciplinação quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caput menciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva",dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto bem como o acordo de compensação de horas, nada a deferir, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada. 2. Acúmulo/Desvio de função: Referiu o reclamante na inicial embora contratado para exercer as funções de assistente de manutenção predial, se ativava efetivamente como lixeiro, função diversa, sem receber corretamente pela função executada (ID. 741e59c). A reclamada contestou as alegações, referindo que a reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais foi contratado, inexistindo falar em acúmulo ou desvio. Nada foi produzido em audiência acerca do tema. Rejeitado o pedido de diferenças salariais pela Origem, ao fundamento "... Pretende o Reclamante o reconhecimento de acúmulo de função, alegando ter sido contratado para a função de assistente de manutenção predial, porém realizava a atividade de lixeiro cumulativamente, sem a devida contraprestação. Pleiteia pelo pagamento do adicional por acúmulo de função. Em sede de defesa, a Reclamada impugnou as alegações, afirmando que o obreiro jamais exerceu a função de lixeiro. Não há previsão legal expressa para a pretensão. Aliás, são poucos os casos em que o legislador entendeu ser incorreta a acumulação de atividades (vendedor, radialista). Nos demais casos, há que se demonstrar de forma inequívoca que as tarefas desempenhadas eram incompatíveis com a função para qual o empregado foi admitido. Caso contrário, aplica-se ao fato o previsto no artigo 456, parágrafo único da CLT: [...] Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e os demais dele decorrentes." (ID. 4adaec6). Inconformada, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Inicialmente, vale ressaltar que, efetivamente, não existe amparo legal para o instituto do acúmulo de função, emergindo a configuração desse direito de instrumentos outros, como, por exemplo, as normas coletivas, aspecto não suscitado nos autos. Na maioria dos casos, não implica no pagamento de qualquer valor, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Com efeito, o pleito pecuniário fundado em patente acúmulo de funções somente tem razão de ser quando há previsão normativa acerca do pagamento de adicional em caso de soma de tarefas, ou quando se verificar que o trabalhador laborava em determinada atribuição, porém, recebendo remuneração inferior ao piso da categoria. Não é a hipótese dos autos, haja vista que o autor não mencionou qualquer fundamento legal ou convencional a embasar sua pretensão, não havendo fórmula para o deferimento do plus salarial perseguido, sem previsão em instrumento coletivo da categoria. O reclamante não produziu nenhuma prova acerca de suas alegações, não restando comprovado tenha se ativado na retirada de lixo da ré. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pela autora não se revelam em excessos aptos a ensejar o acúmulo de funções. Mantenho. 3. Adicional de insalubridade e periculosidade: Indeferido o pedido na Origem, sob o fundamento "... O autor requereu o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, em razão de contato com agentes nocivos à saúde e labor próximo a gerador. Pleiteia pelo pagamento dos referidos adicionais e devidos reflexos. O laudo pericial apresentou a seguinte conclusão (Id 0b035f7): "Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluímos que as atividades executadas por HENRIQUE RENAN DO CARMO, a serviço da Reclamada: NÃO FORAM INSALUBRES. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR-15 e Anexos. NÃO FORAM PERICULOSAS. Conforme o Decreto Lei nº 93.412/86, Portaria nº 3214/78, NR-16 - Anexo 4 - Periculosidade por Eletricidade e Anexo nº 2 - Periculosidade por Inflamáveis." Acolho os argumentos lançados no laudo pericial, já que o profissional é habilitado e de confiança do juízo, e tendo em vista que a prova constante dos autos não elidiu a conclusão da prova técnica, reputo indevido o pagamento do adicional de insalubridade bem como suas repercussões, inclusive entrega de PPP" (Id. 4adaec6). Confirmo. Acerca das atividades desenvolvidas pelo reclamante, constou do laudo pericial que "... As atividades do Reclamante eram realizadas em conjunto com o supervisor de manutenção e outro colega, assistente de manutenção, as quais consistiam em realizar sérvios de pequenos reparos de alvenaria, pintura, encanamento e elétrica nos oitenta quartos existentes no hotel instalado no interior do prédio Terminal III de Embarque e Desembarque Internacional de Passageiros do Aeroporto de Guarulhos. Desta maneira, após um cliente ter se instalado e desocupasse um dos oitenta quartos do hotel, era executada uma inspeção técnica pelo supervisor do departamento de manutenção, com a finalidade de der constatar se havia ocorrido alguma avaria nas dependências do quarto, como, por exemplo, moveis riscados ou quebrados, rasuras ou manchas na tinta das paredes, carpete rasgado, lâmpadas queimadas, tomadas ou interruptores de luz quebrados, torneiras ou chuveiros pingando, aparelho de ar condicionado que não ligava ou não executando refrigeração, entre outros anos. [...] Sobre a realização de troca de lâmpadas, tomadas e interruptores, o Autor e demais paradigmas presentes à perícia afirmaram que, por norma da empresa, esses serviços são realizados com os disjuntores dos quadros elétricos dos quartos totalmente desenergizados..." (Id. 0b035f7-grifei). Acerca do fornecimento de EPI, constou do laudo "... Conforme fichas de controle de entrega de EPIs que a Reclamada anexou aos autos, bem como, segundo explicações que me foram dadas pelo próprio Reclamante, presente à perícia, o mesmo recebeu e utilizou os seguintes equipamentos de proteção: - calça e camisa de algodão. - botina de segurança de couro - CA nº 17.010.- óculos de proteção - CA nº 18.048.- protetor auricular do tipo plug de silicone - CA nº 16.048 - com NRRsf de 15 dB. - luvas de malha de algodão com palma e dedos recobertos com PVC - CA nº 34.491- luvas de látex - CA nº 40.045. - luva de malha de polietileno de alta densidade com banho de poliuretano na palma-e na ponta dos dedos - CA nº 41.406.- Máscara respiratória semifacial filtrante para partículas PFF2 - CA nº 39.236" (fls. 540). Com relação à alegada insalubridade, a questão foi afastada pelo i. perito, referindo que "... CALOR, UMIDADE, FRIO, RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE, POEIRAS MINERAIS, AERODISPERSÓIDES, AGENTES QUÍMICOS E AGENTES BIOLÓGICOS: As atividades executadas pelo Reclamante não exigiam que o mesmo mantivesse contato com estes agentes em índices que pudessem ser danosos à saúde do trabalhador. Conforme o que foi explicado no item 4 do laudo o Autor executava pequenos e simples serviços de reparos nos móveis, paredes e peças dos banheiros que apresentassem alguma avaria. Mediante o que nos foi explicado pelo Autor e demais profissionais entrevistados, para realizar as tarefas de pinturas em pequenas áreas das paredes o Autor utilizava tinta do tipo látex, a base de água, a qual não determina condição de insalubridade por contato dermal. Nos reparos de riscos e ranhuras em móveis o Autor utilizava verniz e tinta a base de esmalte sintético, porém com o uso de pincéis e com as suas mãos protegidas por luvas de látex, onde desta maneira, as mesmas não eram atingidas por esses produtos químicos. Com relação à exposição do Reclamante com graxa, o mesmo explicou que em um determinado dia de sua vida laboral o mesmo aplicou um pouco de graxa com o uso das mãos no rotor de equipamento de refrigeração de ar que refrigera todo o ambiente do hotel, o qual está instalado no teto do edifício, tarefa essa que o mesmo despendeu apenas dez minutos. Onde, desta maneira, levando-se em consideração que o Reclamante esteve aos serviços da Reclamada por aproximadamente um ano e dois meses, o fato de o mesmo ter utilizado a graxa por apenas um único dia desse período e ainda estar com as suas mãos protegidas por luva de látex, conclui-se que as suas atividades não podem ser consideradas como insalubres devido a esse agente. Não havendo insalubridade por tais agentes" (fls. 544/6-grifei). Com relação ao labor em condições perigosas, constou do laudo "... Porém, os profissionais entrevistados nos afirmaram de que não existem geradores de energia elétrica, nem tampouco tanques de combustível, no interior do prédio onde o hotel está instalado, fato este que inclusive foi confirmado pelo próprio Autor, presente à perícia, descaracterizando-se, desta maneira, a condição de periculosidade às atividades do Reclamante por exposição a líquidos inflamáveis, segundo o Anexo nº 2 da NR 16 - da Portaria nº 3214/78 - Atividades e Operações Perigosas por Inflamáveis. Sobre a alegação do Reclamante de que o mesmo mantinha contato com a eletricidade, isto também não tem o menor fundamento, pelo fato de que, mediante o que nos foi explicado pelos profissionais entrevistados e que também foi confirmado pelo próprio Reclamante, presente à perícia, para ser realizada a troca de lâmpadas queimadas, e tomadas e interruptores danificados, por norma da empresa, esses serviços são realizados com os disjuntores do quadros elétricos que estão instalados no interior dos quartos, encontrando-se totalmente desenergizados. Motivos pelos quais, o Reclamante não realizava essas tarefas sujeito ao risco de um choque elétrico. Assim sendo, conforme a análise da NR 16 - Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas da Portaria nº 3214/78 e o Decreto Lei nº 93412/86 - Periculosidade em Eletricidade, concluímos que as atividades do Reclamante não podem ser consideradas como passíveis de percebimento do adicional de periculosidade devido à eletricidade" (fls. 546-grifei). Afirmou o laudo que a reclamada forneceu EPI de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, o que se confirma ante as fichas de entrega dos referidos equipamentos, juntadas aos autos através dos ID. e0ed3ee, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1). Dessa maneira, resta plenamente comprovado o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual, hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres por todo o contrato de trabalho. Por fim concluiu o I. Expert pela ausência de labor em condições insalubres ou perigosas. As conclusões foram ratificadas em sede de esclarecimentos (Id. 616f66d). O Sr. Perito Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizadas a insalubridade e periculosidade, não havendo falar em pagamento dos adicionais respectivos. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que o autor não laborou em condições de periculosidade ou insalubridade. Neste contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. Nada a reformar, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE RENAN DO CARMO

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Henrique Renan Do Carmo x Gru Air Side Hotelaria S.A.

ID: 260510916

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001700-25.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RENAN DO CARMO

Polo Passivo:

GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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ERASMO HEITOR CABRAL

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RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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DANIEL COSTA REIS PEREIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001700-25.2023.5.02.0319 : HENRIQUE RENAN DO CARMO : GRU AIR SIDE H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001700-25.2023.5.02.0319 : HENRIQUE RENAN DO CARMO : GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e580df7): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001700-25.2023.5.02.0319 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE HENRIQUE RENAN DO CARMO RECORRIDOS GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A. ORIGEM 09ª VT DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença ID. 4adaec6, que julgou improcedente a ação, isentando o autor do recolhimento de custas, posto que beneficiário da justiça gratuita. Inconformado recorreu o autor (ID. a25cbde), requerendo a reforma com relação às horas extras, acúmulo de função e adicionais de insalubridade e periculosidade. A reclamada apresentou contrarrazões, ID. d7c2619. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Jornada de trabalho. Intervalo: Insurgiu-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou o pedido de horas extras, ao considerar a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, alegando sempre ter laborado em jornada extraordinária, sem contudo receber corretamente pelas horas excedentes, estando incorretas as marcações dos espelhos de ponto juntados, vez que laborou em jornada em escala 6x1, das 13:30 às 23:30 horas, sempre com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, referindo ainda que "... em média 4 vezes ao mês tinha que pernoitar no trabalho, e nessas ocasiões sua jornada se elasteceu até as 02:30 da manhã, e no dia seguinte em jornada média das 11:00 as 23:30" (Id. 741e59c). Vejamos. Ao enfrentar a questão controvertida, decidiu o D. Juízo por julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que os cartões de ponto se mostraram válidos, consignando os seguintes pontos: "... Em sua defesa, a Reclamada impugnou as alegações, afirmando que o obreiro sempre recebeu pelo adicional noturno quando devido e que as horas extras, quando realizadas, eram devidamente compensadas ou quitadas. Juntou cartões de ponto (Id c5e47ec) e comprovantes de pagamento (Id da8aed5), conforme lhe competia. Em Réplica, a autora impugnou os controles de ponto, por possuírem registros britânicos e não refletirem a real jornada. Sustentou, ainda, a invalidade dos acordos de compensação de jornada tendo em vista a habitualidade das horas extras prestadas, em desrespeito ao disposto na Sum. 85, IV TST. Quanto aos acordos de compensação de jornada, destaco que o entendimento jurisprudencial que invalida o acordo de compensação pela habitualidade na prestação de horas extraordinárias (Súmula 85, IV do TST), ficou superado pelo artigo 59-B, parágrafo único da CLT, acrescido pela Lei 13467/2017, não sendo possível considerar inválida tal compensação, quando firmada por meio de contrato de trabalho, como no caso dos autos (Id f6a6195). Os documentos apresentados gozam de presunção relativa de validade, ou seja, sua validade pode ser desconstituída, desde que demonstrada a existência de algum vício, incumbindo ao autor o ônus da prova. Em audiência de instrução (Id 3b894df), as testemunhas prestaram depoimentos divergentes. A testemunha do Reclamante relatou que cumpria jornada de 15h às 23:20h/23:45 e que, fazia uma hora de intervalo, junto com o Reclamante, mas às vezes o Reclamante saia antes para atender chamados, e que em torno de 2 a 3 vezes por semana saia após as 23h e o Reclamante ainda estava trabalhando. Já a testemunha da Reclamada relatou que cumpria jornada no mesmo turno do Reclamante, de 13:40 às 22h, e que ela e o obreiro saiam juntos, no mesmo horário. Relatou, ainda, que o controle de ponto era registrado corretamente, com quatro registros, incluindo os registros de intervalo. Como fato constitutivo do direito postulado, cabia ao autor comprovar os fatos alegados na inicial, a rigor do que dispõe do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Isto porque, a prova restou dividida. As duas testemunhas ouvidas apresentaram depoimentos divergentes, confirmando cada qual a tese da parte que as conduziu, hipótese em que a controvérsia se resolve em desfavor da parte a quem incumbia o ônus probatório. É que, no conflito entre os depoimentos e havendo prova dividida, decide-se em desfavor da parte a quem incumbia comprovar os fatos alegados que, na hipótese, era o Reclamante. Assim, cumpria à parte autora afastar a veracidade dos controles de frequência juntados com a defesa e comprovar a jornada descrita na exordial, ou apontar de forma clara diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu a contento. [...] Diante do exposto, considerando que os controles de jornada apresentados possuem horários variáveis e, ainda, que não há prova robusta nos autos que comprove a jornada descrita na inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, adicional noturno e os demais deles decorrentes." (ID. 91682db). E deve prevalecer. Diante da juntada dos controles de frequência pela empregadora, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Resultou da instrução processual que a dinâmica adotada pela reclamada quanto ao registro das jornadas obedecia à realidade dos fatos, mediante o lançamento das horas efetivamente trabalhadas, conforme transcrição apontada acima na r. sentença. Os depoimentos das testemunhas ouvidas, uma para cada lado, restaram contraditórios, militando em desfavor do autor, detentor do ônus probatório, sendo confirmado pelo autor em depoimento pessoal, que os dias registrados nos espelhos de ponto se encontram corretos. Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado depara-se com os controles de ponto encartados através do ID. c5e47ec, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o horário de intervalo, o realizado em regime extraordinário, folgas compensatórias e o saldo de banco de horas. Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário e a soma das horas extras prestadas, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle e, comparando a frequência com os holerites de ID. da8aed5, constata-se o pagamento de horas extras com adicional de 60%, assim como reflexos em DSR, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas, remuneradas ou compensadas, não apontando o autor, diferenças válidas em sede de réplica, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 437 do CPC. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, ora recorrente, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Prosseguindo, a reclamada juntou contrato de trabalho com previsão de prorrogação de jornada e compensação de horas, através do ID. f6a6195, competindo registrar que o art. 59, caput, da CLT, contém disciplinação quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caput menciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva",dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante, a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da prova produzida. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto bem como o acordo de compensação de horas, nada a deferir, inclusive no que pertine ao intervalo intrajornada. 2. Acúmulo/Desvio de função: Referiu o reclamante na inicial embora contratado para exercer as funções de assistente de manutenção predial, se ativava efetivamente como lixeiro, função diversa, sem receber corretamente pela função executada (ID. 741e59c). A reclamada contestou as alegações, referindo que a reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais foi contratado, inexistindo falar em acúmulo ou desvio. Nada foi produzido em audiência acerca do tema. Rejeitado o pedido de diferenças salariais pela Origem, ao fundamento "... Pretende o Reclamante o reconhecimento de acúmulo de função, alegando ter sido contratado para a função de assistente de manutenção predial, porém realizava a atividade de lixeiro cumulativamente, sem a devida contraprestação. Pleiteia pelo pagamento do adicional por acúmulo de função. Em sede de defesa, a Reclamada impugnou as alegações, afirmando que o obreiro jamais exerceu a função de lixeiro. Não há previsão legal expressa para a pretensão. Aliás, são poucos os casos em que o legislador entendeu ser incorreta a acumulação de atividades (vendedor, radialista). Nos demais casos, há que se demonstrar de forma inequívoca que as tarefas desempenhadas eram incompatíveis com a função para qual o empregado foi admitido. Caso contrário, aplica-se ao fato o previsto no artigo 456, parágrafo único da CLT: [...] Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e os demais dele decorrentes." (ID. 4adaec6). Inconformada, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Inicialmente, vale ressaltar que, efetivamente, não existe amparo legal para o instituto do acúmulo de função, emergindo a configuração desse direito de instrumentos outros, como, por exemplo, as normas coletivas, aspecto não suscitado nos autos. Na maioria dos casos, não implica no pagamento de qualquer valor, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Com efeito, o pleito pecuniário fundado em patente acúmulo de funções somente tem razão de ser quando há previsão normativa acerca do pagamento de adicional em caso de soma de tarefas, ou quando se verificar que o trabalhador laborava em determinada atribuição, porém, recebendo remuneração inferior ao piso da categoria. Não é a hipótese dos autos, haja vista que o autor não mencionou qualquer fundamento legal ou convencional a embasar sua pretensão, não havendo fórmula para o deferimento do plus salarial perseguido, sem previsão em instrumento coletivo da categoria. O reclamante não produziu nenhuma prova acerca de suas alegações, não restando comprovado tenha se ativado na retirada de lixo da ré. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pela autora não se revelam em excessos aptos a ensejar o acúmulo de funções. Mantenho. 3. Adicional de insalubridade e periculosidade: Indeferido o pedido na Origem, sob o fundamento "... O autor requereu o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, em razão de contato com agentes nocivos à saúde e labor próximo a gerador. Pleiteia pelo pagamento dos referidos adicionais e devidos reflexos. O laudo pericial apresentou a seguinte conclusão (Id 0b035f7): "Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluímos que as atividades executadas por HENRIQUE RENAN DO CARMO, a serviço da Reclamada: NÃO FORAM INSALUBRES. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR-15 e Anexos. NÃO FORAM PERICULOSAS. Conforme o Decreto Lei nº 93.412/86, Portaria nº 3214/78, NR-16 - Anexo 4 - Periculosidade por Eletricidade e Anexo nº 2 - Periculosidade por Inflamáveis." Acolho os argumentos lançados no laudo pericial, já que o profissional é habilitado e de confiança do juízo, e tendo em vista que a prova constante dos autos não elidiu a conclusão da prova técnica, reputo indevido o pagamento do adicional de insalubridade bem como suas repercussões, inclusive entrega de PPP" (Id. 4adaec6). Confirmo. Acerca das atividades desenvolvidas pelo reclamante, constou do laudo pericial que "... As atividades do Reclamante eram realizadas em conjunto com o supervisor de manutenção e outro colega, assistente de manutenção, as quais consistiam em realizar sérvios de pequenos reparos de alvenaria, pintura, encanamento e elétrica nos oitenta quartos existentes no hotel instalado no interior do prédio Terminal III de Embarque e Desembarque Internacional de Passageiros do Aeroporto de Guarulhos. Desta maneira, após um cliente ter se instalado e desocupasse um dos oitenta quartos do hotel, era executada uma inspeção técnica pelo supervisor do departamento de manutenção, com a finalidade de der constatar se havia ocorrido alguma avaria nas dependências do quarto, como, por exemplo, moveis riscados ou quebrados, rasuras ou manchas na tinta das paredes, carpete rasgado, lâmpadas queimadas, tomadas ou interruptores de luz quebrados, torneiras ou chuveiros pingando, aparelho de ar condicionado que não ligava ou não executando refrigeração, entre outros anos. [...] Sobre a realização de troca de lâmpadas, tomadas e interruptores, o Autor e demais paradigmas presentes à perícia afirmaram que, por norma da empresa, esses serviços são realizados com os disjuntores dos quadros elétricos dos quartos totalmente desenergizados..." (Id. 0b035f7-grifei). Acerca do fornecimento de EPI, constou do laudo "... Conforme fichas de controle de entrega de EPIs que a Reclamada anexou aos autos, bem como, segundo explicações que me foram dadas pelo próprio Reclamante, presente à perícia, o mesmo recebeu e utilizou os seguintes equipamentos de proteção: - calça e camisa de algodão. - botina de segurança de couro - CA nº 17.010.- óculos de proteção - CA nº 18.048.- protetor auricular do tipo plug de silicone - CA nº 16.048 - com NRRsf de 15 dB. - luvas de malha de algodão com palma e dedos recobertos com PVC - CA nº 34.491- luvas de látex - CA nº 40.045. - luva de malha de polietileno de alta densidade com banho de poliuretano na palma-e na ponta dos dedos - CA nº 41.406.- Máscara respiratória semifacial filtrante para partículas PFF2 - CA nº 39.236" (fls. 540). Com relação à alegada insalubridade, a questão foi afastada pelo i. perito, referindo que "... CALOR, UMIDADE, FRIO, RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE, POEIRAS MINERAIS, AERODISPERSÓIDES, AGENTES QUÍMICOS E AGENTES BIOLÓGICOS: As atividades executadas pelo Reclamante não exigiam que o mesmo mantivesse contato com estes agentes em índices que pudessem ser danosos à saúde do trabalhador. Conforme o que foi explicado no item 4 do laudo o Autor executava pequenos e simples serviços de reparos nos móveis, paredes e peças dos banheiros que apresentassem alguma avaria. Mediante o que nos foi explicado pelo Autor e demais profissionais entrevistados, para realizar as tarefas de pinturas em pequenas áreas das paredes o Autor utilizava tinta do tipo látex, a base de água, a qual não determina condição de insalubridade por contato dermal. Nos reparos de riscos e ranhuras em móveis o Autor utilizava verniz e tinta a base de esmalte sintético, porém com o uso de pincéis e com as suas mãos protegidas por luvas de látex, onde desta maneira, as mesmas não eram atingidas por esses produtos químicos. Com relação à exposição do Reclamante com graxa, o mesmo explicou que em um determinado dia de sua vida laboral o mesmo aplicou um pouco de graxa com o uso das mãos no rotor de equipamento de refrigeração de ar que refrigera todo o ambiente do hotel, o qual está instalado no teto do edifício, tarefa essa que o mesmo despendeu apenas dez minutos. Onde, desta maneira, levando-se em consideração que o Reclamante esteve aos serviços da Reclamada por aproximadamente um ano e dois meses, o fato de o mesmo ter utilizado a graxa por apenas um único dia desse período e ainda estar com as suas mãos protegidas por luva de látex, conclui-se que as suas atividades não podem ser consideradas como insalubres devido a esse agente. Não havendo insalubridade por tais agentes" (fls. 544/6-grifei). Com relação ao labor em condições perigosas, constou do laudo "... Porém, os profissionais entrevistados nos afirmaram de que não existem geradores de energia elétrica, nem tampouco tanques de combustível, no interior do prédio onde o hotel está instalado, fato este que inclusive foi confirmado pelo próprio Autor, presente à perícia, descaracterizando-se, desta maneira, a condição de periculosidade às atividades do Reclamante por exposição a líquidos inflamáveis, segundo o Anexo nº 2 da NR 16 - da Portaria nº 3214/78 - Atividades e Operações Perigosas por Inflamáveis. Sobre a alegação do Reclamante de que o mesmo mantinha contato com a eletricidade, isto também não tem o menor fundamento, pelo fato de que, mediante o que nos foi explicado pelos profissionais entrevistados e que também foi confirmado pelo próprio Reclamante, presente à perícia, para ser realizada a troca de lâmpadas queimadas, e tomadas e interruptores danificados, por norma da empresa, esses serviços são realizados com os disjuntores do quadros elétricos que estão instalados no interior dos quartos, encontrando-se totalmente desenergizados. Motivos pelos quais, o Reclamante não realizava essas tarefas sujeito ao risco de um choque elétrico. Assim sendo, conforme a análise da NR 16 - Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas da Portaria nº 3214/78 e o Decreto Lei nº 93412/86 - Periculosidade em Eletricidade, concluímos que as atividades do Reclamante não podem ser consideradas como passíveis de percebimento do adicional de periculosidade devido à eletricidade" (fls. 546-grifei). Afirmou o laudo que a reclamada forneceu EPI de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, o que se confirma ante as fichas de entrega dos referidos equipamentos, juntadas aos autos através dos ID. e0ed3ee, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1). Dessa maneira, resta plenamente comprovado o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual, hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres por todo o contrato de trabalho. Por fim concluiu o I. Expert pela ausência de labor em condições insalubres ou perigosas. As conclusões foram ratificadas em sede de esclarecimentos (Id. 616f66d). O Sr. Perito Judicial teceu relevantes considerações acerca do tema envolvido e entregou ao D. Juízo elementos suficientes à convicção de que as condições de trabalho não abrangiam risco em potencial, restando, em efetivo, descaracterizadas a insalubridade e periculosidade, não havendo falar em pagamento dos adicionais respectivos. Destarte, à vista das conclusões periciais, não infirmadas por elementos persuasivos em sentido contrário e revestidos da mesma relevância técnica, tem-se comprovado que o autor não laborou em condições de periculosidade ou insalubridade. Neste contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. Nada a reformar, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRU AIR SIDE HOTELARIA S.A.

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Sofia Balbino Bottecchia x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 276955726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001963-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOFIA BALBINO BOTTECCHIA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED VITóRIA COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG) Processo 1001963-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S… ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG) Processo 1001963-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sofia Balbino Bottecchia - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho - Vistos. SOFIA BALBINO BOTTECCHIA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED e UNIMED VITÓRIA. Alega que é beneficiaria de contrato de plano de saúde das rés e que foi diagnosticada com neurofibromatose tipo 1, doença que acarreta dor de difícil controle e lesões nos nervos ópticos. Sustenta que, por se tratar de doença complexa com risco de evolução para tumores malignos, necessita uso do medicamento "Koselugo (Selumetinibe) 20 mg", porém as rés negaram o fornecimento do remédio, sob justificativa infundada de que o tratamento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde. À vista disso, narra que a recusa abusiva das rés constitui falha na prestação de seus serviços. Requer a condenação solidária das rés à obrigação de fazer consistente em custear integralmente o tratamento médico prescrito. Atribui-se a causa o valor de R$ 30.000,00. Parecer do Ministério Publico às fls. 43/47, pugnando pelo deferimento da tutela de urgência. Na decisão de fls. 49/50, foi deferido a autora o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL apresentou contestação (Fls. 374/384), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que, não possui qualquer vinculo jurídico com a autora, pois não compõe o mesmo grupo econômico da ré Unimed Vitória, e, caso seja reconhecida sua legitimidade, pugnou pelo reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Por fim, requer a improcedência do pedido. Citada, a ré UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contestação (fls. 697/715), alegando que o medicamento prescrito à autora não apresenta cobertura contratual. No mérito, sustenta que observou os termos da Resolução Normativa nº 465/2021, ao recusar o tratamento, tendo em vista que o medicamento não está previsto no rol da ANS para tratamento de terapias antineoplasticas. À vista disso, narra que a recusa não constitui falha na prestação de seus serviços, pois é legitima a limitação da cobertura contratual nos termos da Lei nº 9.961/00. Por fim, requer a improcedência da demanda. Réplicas às fls. 897/904 e fls. 905/909. A ré Central Nacional Unimed interpôs agravo de instrumento contra decisão de fls. 49/50, o qual não foi provido. Parecer do Ministério Publico às fls. 930/936, pugnando pela procedência da ação. Relatados. DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Com efeito, ofertando a administração de planos de saúde em âmbito nacional, as pessoas jurídicas integrantes do sistema UNIMED, conquanto não tenham intervindo diretamente no negócio jurídico, obrigam-se frente aos consumidores pela sua execução. E embora tenha sua estrutura organizacional subdividida, trata-se do mesmo grupo que atua em todo o territórionacional, figurando frente ao consumidor como entidade única, conforme reconhece a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda ajuizada por beneficiária da Unimed Ponta Grossa (que integra o polo passivo juntamente com a Central Nacional Unimed), visando o custeio de cirurgia intrauterina de oclusão traqueal junto ao Hospital Pro Matre, em São Paulo Procedência decretada (condenação solidária imposta às operadoras rés) Recurso interposto unicamente pela Central Nacional Unimed Arguição de ilegitimidade passiva Afastamento (...). (...) Predominante o entendimento jurisprudencial acerca da existência de solidariedade entre as cooperativas que integram o sistema Unimed (...) (TJSP; Apelação Cível 1024147-69.2020.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022. (grifo meu) "Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de cirurgia para correção de mielomeningocele fetal intrauterino. Sentença de procedência. Apelo da corré Central Nacional Unimed. Controvérsia recursal quanto à legitimidade da Central Nacional Unimed e responsabilidade solidária na cobertura do tratamento. Alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de plano de saúde foi firmado entre a autora e a Unimed Curitiba. Inadmissibilidade.Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas.Cooperativas que, mesmo possuindo cada uma personalidade jurídica e base geográfica distintas, integram o mesmo grupo econômico.Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor. Eventual organização administrativa de gestão que não pode ser utilizada para se eximir da responsabilidade de prestar atendimento ao beneficiário.Existência de intercâmbio no atendimento entre as unidades do Sistema Unimed. Responsabilidade solidária das unidades integrantes do grupo econômico Unimed. Precedentes. Recurso desprovido." (TJSP, 1ª Cam. Dir. Privado, Ap. 1123651-19.2018.8.26.0100, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 17.10.2022). (grifo meu) Sanadas as preliminares e não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Por meio da leitura dos autos, é possível verificar que está caracterizada a relação consumerista entre a autora e a rés, pois se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pretende obter cobertura integral de tratamento médico contra neurofibromatose tipo 1, por meio do uso continuo de medicamento "Koselugo (Selumetinibe) 20 mg". O cerne da questão diz respeito à cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS. A princípio, reitero que a recusa baseada tão somente na falta de previsão do procedimento no rol da ANS mostra-se abusiva. Nesse sentido, a Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Com efeito, no presente caso, a autora é portador de doença grave, Neurofibromatose tipo 1, de modo que a utilização de tratamento mais adequado e recomendado pelo médico responsável (fls. 21/22) deve ser autorizado, ainda que não previsto no rol da ANS, por ser necessário para garantir a saúde e a dignidade da pessoa humana. Ademais, inegável a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento, da classe dos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, por definição legal (art. 12, II, g, da Lei 9.656/98), além de ser registrado pela ANVISA e ter sido prescrito por médico especialista. Outrossim, já pacificado pela Súmula 96 deste E. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico" Assim, a negativa de fornecimento do medicamento, que é de alto custo, equivaleria à negativa do próprio tratamento, de forma que fica patente a abusividade da ré (fl. 30) Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor, diagnosticado com Neurofibromatose Tipo1, à condenação da ré ao custeio do medicamento Koselugo (Selumetinibe) 25mg/m2, além de indenização por danos morais pela negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social da avença. Alegação de não inclusão do medicamento no rol da ANS, o qual taxativo. Segurado acometido de mal grave. Lei nº 14.454/2022, a asseverar tratar-se o rol da ANS de referência básica de cobertura. Medicamento da classe dos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, por definição legal (art. 12, II, "g", da Lei 9.656/98), além de ser registrado na ANVISA e ter sido prescrito por médico especialista. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, "caput", IV, e §1º, II, do CDC. Precedentes. Honorários sucumbenciais bem fixados sobre o valor da causa, ante a iliquidez da condenação. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001700-57.2021.8.26.0228; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (grifo meu) Plano de saúde. Fornecimento do medicamento "Koselugo - Selumetinibe", indicado para o tratamento de "Neurofibromatose tipo 1" de que acometida a autora. Recusa à cobertura, aoargumento de que não se encontra presente no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe à médica que atende a paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei n. 14.454/22. Caráter experimental não evidenciado. Operadora que não demonstrou a disponibilização de tratamento igualmente eficiente. Medicamento registrado na ANVISA para a doença da autora, assim como pela FDA. Precedentes. Recurso da autora questionando a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários. Utilização correta, considerando envolver-se na espécie condenação a medicamento sem prazo determinado. Valor da causa que, ademais, se mostra considerável. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (Apelação nº 1109565-04.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/05/2024). (grifo meu) PLANO DE SAÚDE. Recusa da ré em autorizar o fornecimento de medicamento "SELUMETINIBE KOSELUGO". Sentença de procedência. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Tratamento de Neurofibromatose. Medicamento de alto custo, cuja bula está registrada na Anvisa. Relação contratual que permite possibilidade de fornecimento do medicamento em questão. Abusividade na recusa. Aplicação da Súmula 102 deste e. TJSP. Entendimento majoritário desta Colenda Câmara. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº1007654-22.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/06/2023). (grifo meu) Portanto, necessário o medicamento para o tratamento, deve ser autorizada a cobertura conforme prescrição médica (fls. 21/22). Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, solidariamente, as rés a obrigação de fazer consistente na cobertura integral do tratamento médico da autora, por meio do fornecimento do medicamento "Koselugo (Selumetinibe) 20 mg", conforme prescrição médica (fls. 21/22). Condeno, solidariamente, as rés ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. P. R.I.C.

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Processo nº 1001700-68.2024.8.11.0099

ID: 331820366

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-68.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS COSTA ANTUNES IVONETE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELCIO CARLOS VIANA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1001700-68.2024.8.11.0099 AUTOR(A): IVONETE SANTOS COSTA ASSISTENTE: FERNANDA SANTOS COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1001700-68.2024.8.11.0099 AUTOR(A): IVONETE SANTOS COSTA ASSISTENTE: FERNANDA SANTOS COSTA ANTUNES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por IVONETE SANTOS COSTA, representada por FERNANDA SANTOS COSTA ANTUNES, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para execução das providências necessárias para sua imediata transferência para leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Tipo II Adulto para tratamento de hemorragia intracerebral cerebelar proveniente de acidente vascular cerebral – AVC isquêmico ou hemorrágico agudo. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente no fornecimento de transferência da requerente para um leito de UTI Tipo II Adulto para tratamento de hemorragia intracerebral cerebelar, conforme prescrição médica, bem como outros procedimentos ou tratamentos necessários à preservação da sua saúde. A parte autora registra, em síntese, que foi diagnosticada com HEMORRAGIA INTRACEREBRAL CEREBELAR e necessita ser submetida a internação em Leito de UTI ADULTO – TIPO II. Devido ao fato de o seu quadro clínico ser GRAVE e, conforme o relatório médico anexo, há justificativa suficiente para sua internação, e por esse motivo, necessita ser transferida para leito de UTI, conforme indicação médica e regulação no SISREG III. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida conforme decisão de Id. 179722174. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 180226064), alegando preliminarmente: valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial; e inépcia da inicial, por supostamente conter pedido genérico. No mérito, sustentou a impertinência da aplicação de multa cominatória. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo STF. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – RECLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL O ESTADO DE MATO GROSSO alegou que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, aduz que: "é imperativo reconhecer a aplicação da sistemática dos Juizados Especiais existente na comarca.". Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolhe-se o pedido e determina-se que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. PEDIDO GENÉRICO: INÉPCIA. DECISÃO GENÉRICA: NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE O Estado de Mato Grosso, em sua manifestação preliminar, arguiu a inépcia do pedido e a nulidade da decisão, fundamentando-se nos artigos 322, 324 e 492 do Código de Processo Civil, bem como nos Enunciados 95 e 111 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e nos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de inépcia do pedido não merece acolhimento. A petição inicial foi devidamente instruída com as informações mínimas necessárias para a análise do pedido, conforme o artigo 322 do Código de Processo Civil. A requerente pleiteia, com base em argumentos claros e objetivos, a realização de procedimento médico para tratamento de sua condição de saúde, fato que se encontra bem descrito no pedido. Ainda que o pedido envolva uma questão de saúde, o que exige uma análise detalhada, a petição inicial cumpre seu papel de fornecer informações suficientes para a compreensão do direito alegado, conforme dispõe o artigo 324 do CPC. Não se verifica, portanto, qualquer falha substancial que comprometa a regularidade do pedido. No que se refere à nulidade da decisão, também não há razão para acolhê-la. A decisão atacada foi fundamentada de maneira adequada, com a devida análise do contexto do caso e conforme os princípios constitucionais aplicáveis, especialmente no que diz respeito ao direito à saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a flexibilidade necessária em decisões que envolvem questões de saúde, permitindo que o Judiciário atue de forma a assegurar o direito do indivíduo a cuidados médicos adequados. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia do pedido e nulidade da decisão, por serem infundadas. A petição inicial está em conformidade com os requisitos legais e a decisão foi proferida de forma regular, em consonância com os direitos e garantias fundamentais da parte requerente. MÉRITO Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;". Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaca-se, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: "Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". No caso em tela, os documentos médicos acostados aos autos demonstram que a parte requerente foi diagnosticada com HEMORRAGIA INTRACEREBRAL CEREBELAR proveniente de acidente vascular cerebral, necessitando urgentemente de transferência para UTI Tipo II Adulto para o adequado tratamento de sua condição de saúde. O parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), constante nos autos, corrobora a gravidade da situação e a necessidade do tratamento pleiteado, constituindo prova suficiente da plausibilidade do direito alegado. A hemorragia intracerebral cerebelar é uma condição extremamente grave que pode resultar em óbito se não tratada adequadamente em ambiente hospitalar especializado, com suporte de terapia intensiva. Os documentos acostados aos autos, em especial os prontuários médicos e a solicitação via SISREG, demonstram que a paciente apresenta quadro de saúde que demanda cuidados intensivos imediatos. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG), foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Quanto à alegação do Estado de Mato Grosso sobre a impertinência da aplicação de multa cominatória, ressalto que tal medida visa garantir a efetividade da decisão judicial, especialmente em casos envolvendo direito à saúde, onde a demora pode resultar em agravamento irreparável da condição do paciente. Todavia, considerando a argumentação apresentada pela parte requerida e os recentes precedentes jurisprudenciais, mostra-se razoável a substituição da multa diária pelo bloqueio judicial de valores, caso necessário, por se tratar de medida igualmente eficaz e menos onerosa ao erário público, conforme entendimento consolidado no Enunciado n° 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Diante do exposto, RATIFICA-SE a liminar deferida e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao requerido, a OBRIGAÇÃO DE FAZER no sentido de realizar a imediata transferência da requerente para um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto para tratamento de hemorragia intracerebral cerebelar proveniente de acidente vascular cerebral, conforme prescrição médica, sendo responsável o gestor público por descumprimento de ordem judicial. E, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Transitada em julgado, remeta-se os autos ao juízo de origem para arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de direito

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Nilma Oliveira Martins x Gerente Executivo Do Inss Mineiros Go

ID: 332019241

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001700-07.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILMA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MINEIROS GO

Decisão

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

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MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001700-07.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001700-07.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: NILMA OLIVEIRA MARTINS Advogados do(a) LITISCONSORTE: ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508, MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS MINEIROS GO DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NILMA OLIVEIRA MARTINS em face de ato atribuído ao(a) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM MINEIROS/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora o restabelecimento imediato do Auxílio por Incapacidade Temporária NB 717.815.093-0. Ao final, pugna pela concessão da segurança, confirmando, em definitivo, a liminar deferida. 2. Alega, em síntese, alega: (i) era beneficiáriA de um benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 717.815.093-0), DIB: 25/02/2025 e DCB: 25/05/2025; (ii) em 13/05/2025, solicitou a prorrogação do seu benefício, uma vez que não tinha condições para retornar ao trabalho, sendo a perícia agendada para o dia 05/02/2026; (iii) no entanto, para sua surpresa, seu benefício foi cessado em 25/05/2025, sem que tenha se submetido a nova avaliação médica; (iv) não teve alternativa senão o ajuizamento do presente mandado de segurança. 3. A inicial veio instruída com procuração e documentos. 4. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 5. Consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como, o art. 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 6. Nesse âmbito, a concessão in limine do provimento judicial é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando demonstrada a relevância do fundamento capaz de assegurar a probabilidade do direito e fique evidenciado a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo. 7. Assim, para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 8. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 9. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória ou acautelatória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 10. Nesse compasso, a pretensão aduzida pela impetrante cinge-se ao restabelecimento do seu benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, cessado pela autoridade coatora, sem prévia realização da perícia médica agendada na esfera administrativa. 11. Sobre o tema, prevê o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o seguinte: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017). § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). 12. Enfrentando essa questão, a TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) no sentido de que “o segurando poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, acórdão publicado em 23/04/2018 e transitado em julgado em 02/10/2018). 13. Nesse mesmo trilho, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “tem-se firmado no sentido de que é incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento de “alta programada”, uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida através de meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica” (REsp 1737688/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018). 14. Do normativo e da jurisprudência acima, infere-se que a cessação do benefício de auxílio-doença ocorrerá nos casos em que houver a reabilitação do beneficiário, ou, sendo constatada a impossibilidade de recuperação, haverá a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 15. Por esse ângulo, para que seja possível chegar à conclusão de que determinado beneficiário de auxílio-doença se encontra devidamente recuperado, é imprescindível a realização prévia de nova perícia médica por profissional habilitado e integrante da estrutura do INSS. Por isso, a cessação de benefício previdenciário que decorre de incapacidade do segurado não poderá se operar por meio da chamada alta programada. 16. Inclusive, este entendimento está em consonância também com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/91. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O mandado de segurança constitui instrumento processual adequado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, ou abuso de poder, for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando que o impetrante se insurge contra o ato da autoridade impetrada que teria suspendido o seu benefício previdenciário de auxílio-doença através da alta programada, entendo como adequada a via processual escolhida. 2. A cessação de benefício previdenciário que decorre de fator incapacitante não poderá ocorrer por meio de alta programada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para decidir pela manutenção ou extinção do benefício em questão, em respeito ao art. 62 da Lei 8.213/91, que prescreve que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta subsistência. 3. Correta a sentença que garantiu ao impetrante o direito de não ter seu benefício suspenso até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da capacidade laborativa. 4. Apelação do INSS desprovida. Provida em parte a remessa oficial. (AMS 0004853-89.2007.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de24.02.2016, p.1265) (destaquei). 17. No caso vertente, o benefício por incapacidade do impetrante (NB 717.815.093-0) foi cessado automaticamente antes da data da perícia agendada para o dia 04/02/2026 (Id 2198571588), com o intuito de aferir o seu panorama clínico. Em outros termos, está demonstrado que a interrupção do auxílio ocorreu antes da perícia médica para decidir pela manutenção ou extinção da prestação previdenciária. 18. Ora, a autoridade impetrada não poderia, simplesmente, cessar o benefício de auxílio-doença, concedido à impetrante desde 25/02/2025 (Id 2198571588), sem a devida reavaliação do seu quadro mórbido e a constatação da recuperação da sua capacidade laboral. 19. Desse modo, está demonstrado, nesse juízo de cognição inicial, própria deste momento processual, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora. De modo igual, o perigo de dano se faz presente, por se tratar de verba de natureza alimentar. 20. Portanto, evidenciada a relevância do fundamento (probabilidade do direito invocado), bem como, o perigo da demora, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que restabeleça, imediatamente, a contar da intimação, o Auxílio por Incapacidade Temporária NB 717.815.093-0 em favor de NILMA OLIVEIRA MARTINS, caso o único óbice seja a realização da perícia de prorrogação. 22. Considerando a comprovação de hipossuficiência econômica (Id 2198571508), CONCEDO ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora acerca do teor desta decisão, para o fiel cumprimento da liminar, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 23. Consigno que a notificação deverá ser por mandado, com cumprimento pessoal, ou outro meio mais célere permitido, devendo em todos os casos, ser assegurado pelo Sr. Oficial de Justiça incumbido pela ordem que o(a) impetrado(a) foi notificado(a)/intimado(a). 24. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, consoante o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 25. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 26. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital, (trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências), exceto o impetrante que já manifesto sua concordância expressamente na inicial. 27. Havendo interesse de todos, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 28. Concluídas todas as determinações, venham-me os autos conclusos para sentença. 29. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001700-19.2024.8.26.0142

ID: 291238476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-19.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI CALEB NASCIMENTO DE ALMEIDA LUCíLIA GOMES NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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Processo 1001700-19.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Caleb Nascimento de Almeida - - Lucília Gomes Nascimento de Almeida - Trata-se de "ação de indeniza… Processo 1001700-19.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Caleb Nascimento de Almeida - - Lucília Gomes Nascimento de Almeida - Trata-se de "ação de indenização por danos morais", ajuizada por D. C. N. A., representado por sua genitora L. G. N. A., e L. G. N. A. contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA/SP, devidamente qualificados nos autos. Em inicial, o autor alega, em síntese, que sofreu queimaduras na mão direita quando tinha pouco mais de 01 (um) ano de idade e que foi levado ao pronto-socorro do Hospital de Colina, onde recebeu atendimento inicial e sua genitora foi orientada a levá-lo ao posto de saúde do bairro em que residem para fazer os curativos. Informou que foi atendido por profissionais de saúde da unidade do bairro, no entanto, não foi realizado o tratamento adequado para o tipo de queimadura, uma vez que optaram por enfaixar sua mão de maneira inadequada, fechando-a completamente, o que impediu a ventilação da ferida e comprometeu a cicatrização. Aduziu que ocorreram sequelas, dentre elas, a retração dos dedos 2, 3 e 4 da mão direita, que limitaram a mobilidade e ensejaram a cirurgia de zetaplatia e enxerto cutâneo devido à gravidade da situação criada pela má conduta dos profissionais de saúde. Em razão da dor e do sofrimento suportados pela criança, além das possíveis cicatrizes visíveis e considerável impacto na vida diária, pleitaram a indenização por danos morais experimentados por ambos os autores, no importe de R$ 50.000,00 para cada um (fls. 01-14). Juntaram documentos (fls. 15-52). Devidamente citado (fls. 59-60), o MUNICÍPIO DE COLINA apresentou contestação (fls. 62-76), na qual, preliminarmente, (i) alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não é o gestor do Pronto Atendimento Municipal, cujo serviço é prestado pelo Instituto de Estudos e Pesquisa Humaniza; subsidiariamente, (ii) requereu a denunciação da lide ao Instituto de Estudos e Pesquisa Humaniza; e, (iii) aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com consequente afastamento da regra da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que os procedimentos médicos foram realizados adequadamente, pois as alegações dos requerentes estão em desacordo com as informações descritas no prontuário de atendimento do autor. Isso porque, quando do primeiro atendimento, a criança apresentava queimaduras de 2º grau na mão e dedos indicador e médio, porque segundo a genitora, tocou no escapamento de uma moto, sem relatar outros sintomas, além disso, compareceram no pronto atendimento por vários dias, e não no posto de saúde do bairro, como alegaram. Ainda, afirmou que foi feito curativo oclusivo, indicado para queimaduras, pois cria uma barreira hermética, impedindo que a ferida entre em contato com o ar ou com fluidos externos, impedindo a entrada de bactérias, fungos e outros agentes externos, propiciando um ambiente úmido para acelerar a cicatrização, além de proteger do frio e calor excessivos. Argumentou que não há nos autos comprovação de que os curativos realizados resultaram em danos ao autor, mesmo porque realizados com todas as orientações e protocolos, de modo que não se verifica qualquer indício de erro médico ou de profissionais da saúde. Concluiu que a cirurgia do requerente decorreu de situação que não poderia ser evitada, ausente nexo de causalidade e consequentemente do dever de indenizar. Alegou que a pretensão de indenização em R$ 100.000,00 é totalmente descabida, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requereu a produção de provas, como depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, e imprescindível prova pericial. Juntou documentos (fls. 77-122). Sobreveio réplica (fls. 126-134), com requerimento de produção de prova pericial. O Ministério Público apresentou parecer postulando pelo afastamento das preliminares e saneamento do feito (fls. 138-140). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, ressalto que a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde, admitida pela Constituição, se formaliza por meio de contrato ou convênio com a administração pública conforme disposto nas Leis 8.080/1990, 8.666/1993 e 13.019/2014 sendo remunerada com base na tabela de procedimentos do SUS, editada pelo Ministério da Saúde. Assim, não há dúvidas de que, quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. Não há, pois, como caracterizar a prestação de um serviço público de saúde à população, decorrente de obrigação do Estado, gratuitamente, como relação de consumo. Isso porque inexiste qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). Referido serviço, em face das próprias características, é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. [...] A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. [...]" (STJ; REsp nº 1771169 SC 2018/0258615-4; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI; Data de Julgamento: 26/05/2020; Data de Publicação: DJe 29/05/2020 - destaquei). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Colina/SP, pois o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que quaisquer desses entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula indenização por falha no atendimento prestado por esse sistema. Ademais, nos termos do art. 18, inciso X, da Lei nº 8.080/1990, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a respectiva execução do serviço prestado pelos contratados, o que o torna parte legítima para figurar como demandada neste feito. Indefiro, ainda, a denunciação da lide ao Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza, conforme pretendido pelo Município réu. Isso porque, adotando a corrente restritiva do instituto, verifico que o acolhimento do pedido ocasionará ampliação máxima da lide original objetiva, com o enfrentamento de novas questões relativas ao indicado direito de regresso, já que apresentado fundamento jurídico novo, diverso daquele contido na exordial, o que afetará a razoável duração do processo. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp nº 903.949/PI, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 15.05.2007; STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.187.456/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 16.11.2010). É forçoso concluir, também, que a fundamentação apresentada pelo réu em relação ao Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza tem como objetivo exclusivo eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade ao terceiro, o que é vedado conforme a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp n. 2.138.575/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 21/11/2022). Ademais, conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a denunciação, na hipótese do CPC, 125, II, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota (...). A ação de garantia não se caracteriza como mero direito genérico de regresso, isto é, fundado em garantia imprópria. Este não enseja a denunciação da lide, sob pena de ofenderem-se os princípios da celeridade e economia processual. Por direito de regresso, autorizador da denunciação da lide com base no CPC 125 II, deve-se entender aquele fundado em garantia própria (Comentários ao Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. 2015. p. 548). No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há mais questões processuais pendentes de apreciação, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. A controvérsia dos autos reside na apuração de eventual falha do serviço de saúde prestado pelo Município de Colina, e eventual nexo causal com as sequelas suportadas pelo requerente, que culminou na necessidade de realização de procedimento cirúrgico, provocando dores e cicatrizes desnecessárias, bem como ao cabimento de indenização por danos morais. Para a solução, defiro a realização de prova oral e pericial, conforme requerido pelas partes. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é das partes autoras, motivo pelo qual atribuo a elas o custeio da perícia, observando-se que litigam sob os auspícios da gratuidade. A realização da perícia técnica, a fim de apurar eventual falha na prestação dos serviços de saúde oferecidos pelo réu, no caso em comento, e sua consequente responsabilidade pelas sequelas e eventos suportados pelo autor, será realizada pelo IMESC, direta e/ou indiretamente, por meio dos documentos disponíveis nos autos, a critério do perito(a). Assim, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de data para realização do exame pericial. Com a designação da data, intimem-se as partes autoras, por meio de seu advogado, para comparecimento, informando-se o endereço, a data e o horário designados para a perícia, com a advertência de que a ausência do autor no dia e no horário agendados implicará em preclusão da prova. As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado e os assistentes técnicos, se o caso, apresentem seus pareceres. Por fim, deixo consignado que a pertinência da prova oral será analisada com a juntada do laudo. Contudo, desde já, indefiro o requerimento para depoimento pessoal do autor, pois se mostra impertinente no caso em tela, primeiro porque se trata de uma criança com 04 (quatro) anos de idade, ademais, porque sua versão, por intermédio de sua representante legal, encontra-se devidamente delineada nas manifestações pretéritas. Por fim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, deverá o juiz indeferir diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Cumpridas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Processo nº 1001700-91.2024.8.11.0059

ID: 256230917

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-91.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO PAIAO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001700-91.2024.8.11.0059 MARIA DE LOURDES SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001700-91.2024.8.11.0059 MARIA DE LOURDES SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de pensão por morte”, ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. A autora afirma na inicial que “casou-se e conviveu por mais de 40 (quarenta) anos com o Senhor Adão Antônio da Silva [...]”, “A união perdurou por mais de 40 (quarenta) anos, quando então seu companheiro veio a falecer, em 22 de Maio de 2023”. Narra que ela e o falecido “Exerceram conjuntamente a atividade laborativa como trabalhadores rurais, explorando atividades relacionadas à agricultura e pecuária.” Diz que “diante do indeferimento do pedido administrativo efetuado em data de 25 de Maio de 2023, sob a alegação de FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE, para concessão de Pensão por Morte, postula [...], neste momento, o reconhecimento de sua dependência financeira em relação ao “de cujus”, e, uma vez sufragados os requisitos legais, ingressa com a presente, aguardando e merecendo, desta maneira, a concessão do benefício previdenciário que pretende seja-lhe deferido.” Por essa razão, requereu: “II- concessão da tutela provisória de urgência com a instituição antecipada do benefício, pelos fatos anteriormente expostos. III- o recebimento desta AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, para que ao final seja esta julgada PROCEDENTE, e assim, conceder à Autora Pensão por Morte, condenando-se o Requerido ao pagamento de 01(um) salário mínimo vigente, mensalmente, devidamente corrigido, desde a data do Óbito tendo em vista, requerimento do benefício dentro do prazo de 30 dias após o Óbito, ou seja, 22/05/2023.”. Em decisão ao id 155189720, foi recebida a inicial, indeferiu-se pedido de tutela provisória de urgência e deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do INSS, que apresentou contestação ao id 158243720, arguindo que “PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL” e “AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE – UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA” em razão de “a) não comprovou a qualidade cônjuge/companheira no momento do óbito (não juntou uma fotografia, um comprovante de residência, uma conta conjunta ou qualquer outro indício de que parte autora e falecido viviam como um casal). O fato de terem tido filhos em comum não indicia a alegada relação de dependência, até o momento do óbito;”, requerendo a improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada ao id 160884689, na qual alegou que é “tal afirmação não merece prosperar, tendo em vista todas as provas inequívocas acostadas nos presentes autos, tais como, Certidão de Casamento id 154540686, certidão de óbito id 154540688, instrumento particular de posse em nome do “de cujus” datado de 05/03/2021 id 154543163, constando o endereço do Projeto de assentamento PA Xavante, ainda comprovante de energia em nome da Requerente com o mesmo endereço, datado de 08/08/2023 id 154542445.” E, manifestou interesse em prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, além da requerente (id. 182737225). A parte autora apresentou alegações finais remissivas em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da prejudicial de Mérito No tocante as arguições da autarquia requerida, vez que se confundem com o mérito, serão abordadas a seguir. 2.2 Do Mérito Pois bem, nota-se que a controvérsia do embate recai sobre o fato de o de cujus ostentar, ou não, a qualidade de segurado na data do óbito, a dependência econômica da requerente, bem como, se preenchida a carência necessária para obtenção do benefício de pensão por morte. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.213/91 que: Art. 1º. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Pleiteia a requerente a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu cônjuge, Sr. Adão Antônio da Silva. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213 /91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. No tocante à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei 8.213/91, em seu inciso I, elenca dentre os demais ali arrolados, a companheira ou o companheiro como beneficiário da Previdência Social nessa qualidade. O referido artigo, assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (…). Tocante ao benefício de pensão por morte, foram juntados os seguintes documentos, visando comprovar a sua qualidade de dependente e a qualidade de segurado do instituidor do benefício: a) Certidão de casamento, realizado em 17.12.1983, na qual, constam as profissões: agricultor e do lar; b) Certidão de óbito, datada de 22.05.2023 em que consta a qualificação do de cujus como casado com a autora, endereço rural e que era lavrador; c) Comprovantes de endereço rural, de 2023, em nome do falecido e de 2014 e 2015, em nome da autora; d) atestado de vacinação contra brucelose, do ano de 2006, em nome do falecido; e) carteira sindical da autora, constando como admitida em 2016; f) carteira sindical do falecido, constando como admitido em 2000; g) Certidão do INCRA, emitida na data de 04.05.2018, informando que o então esposo da parte autora era assentado do P.A INDEPENDENTE II, onde desenvolvia atividades rurais em regime de economia familiar, no lote rural que lhe foi destinado de 08.01.1996 a 24.04.2015; h) Certidão do INCRA, emitida na data de 27.08.2023, informando que o então esposo da parte autora é/era assentado do P.A CONFRESA/RONCADOR, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote rural que lhe foi destinado desde 24.04.2015; I) Certidão do INCRA, emitida na data de 09.03.2016, informando que a parte autora é/era assentada do CONFRESA/RONCADOR, onde desenvolvia atividades rurais em regime de economia familiar; j) Declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Confresa, de que a autora exercia atividades rurais; k) espelho da unidade familiar do INCRA em nome do então cônjuge da autora, com data de homologação 24.04.2015 e de emissão em 11.06.2019; l) ficha de cadastro da associação de moradores do Independente II, em nome do falecido, constando como admitido em 11.05.2000; m); instrumento particular de cessão e transferência de direito possessório de lote rural, em nome do falecido, datado de 2021; n) Outros documentos sem validade probatória por serem extemporâneas: ficha de cadastro no INDEA, com data de cadastramento em 2001 e desativação em 2012; nota de crédito rural, em nome do falecido, sem assinatura, notas fiscais de 2006 e 2016; prontuário médico do falecido; recibo de aquisição de matrizes, de 2001; o óbito, foi comprovado, conforme certidão juntada ao id 154540688. No tocante à qualidade de segurado do instituidor, analisando detidamente o conjunto probatório apresentado no feito, percebe-se que a autora logrou êxito em provar a sua qualidade de segurado, vez que que conforme documentos juntados acima listados, ele era trabalhador rural/segurado especial, há décadas e ainda, informado em audiência, que ele era aposentado. Quanto ao requisito de dependência, tratando-se, de cônjuges/companheiros, a dependência entre ambos é presumida, conforme previsão do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, e a autora, juntou certidão de casamento, celebrado em 1983, bem como, ela figura na certidão de óbito, como a declarante. Assim, entendo que o requisito está preenchido. Em depoimento, a autora disse que sempre conviveu com o falecido, contou ainda que tanto ela, como o Sr. Adão, o falecido, eram aposentados como segurado especial. As testemunhas também foram uníssonas em afirmar que a parte autora e o falecido permaneceram juntos por vários anos, inclusive até o óbito. Dessa maneira, atendidos os requisitos legais, quais sejam o início de prova material da atividade rural do instituidor devidamente corroborada por prova testemunhal sólida e clara, bem como a dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor, mostra-se positiva à concessão do benefício de pensão por morte, cuja DIB, será da data do óbito, vez que o requerido o beneficio antes do prazo estabelecido no inciso I, do artigo 74, da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pensão por morte rural, formulado por MARIA DE LOURDES SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, condenando-o ao pagamento de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 22.05.2023 (data do óbito – id 154540688), observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário, observando-se ainda a vedação à cumulação de benefícios, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada à época dos fatos, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Condeno o requerido ao pagamento custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no art. § 3º, I, 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Regiane Maria Dos Santos x Diogo Almeida Bungenstab

ID: 334828729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004900-11.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIOGO ALMEIDA BUNGENSTAB

Intimação

Advogados:

JUSSARA PEREIRA ASTRAUSKAS

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ITAMAR PAULINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004900-11.2025.8.26.0047 (processo principal 1001700-47.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Regiane Maria dos Santos - Diogo Almeida Bungenstab - Vistos. 1. Trata… Processo 0004900-11.2025.8.26.0047 (processo principal 1001700-47.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Regiane Maria dos Santos - Diogo Almeida Bungenstab - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: JUSSARA PEREIRA ASTRAUSKAS (OAB 279318/SP), ITAMAR PAULINO PONTES (OAB 348604/SP)

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Processo nº 1001700-13.2024.8.26.0338

ID: 328336579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-13.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA ALMEIDA RODRIGUES

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ARIANE DE SOUSA LEON

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Processo 1001700-13.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Ferreira de Barros - Vistos. SÉRGIO FERREIRA DE BARROS ajuizou a presente ação de… Processo 1001700-13.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Ferreira de Barros - Vistos. SÉRGIO FERREIRA DE BARROS ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais contra JR ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO (AILTON MORAIS DA SILVA JUNIOR ME). Em síntese, alegou que contratou a empresa requerida para fornecimento e instalação de esquadrias de alumínio e vidro em sua residência, mediante contrato firmado em 18 de abril de 2022, no valor total de R$ 25.000,00, devidamente quitado por meio de cartão de crédito, que deveriam ter sido iniciados no primeiro semestre de 2023, conforme acordado entre as partes. Ocorreu que a requerida realizou instalação parcial e inadequada dos materiais e entregou apenas três dos seis itens contratados em setembro de 2023, tendo sido um deles (vidro temperado) instalado com espessura inferior à contratada, o que causou danos ao imóvel. Além disso, a empresa deixou de responder às tentativas de contato para conclusão dos serviços. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja (i) rescindido o contrato; (ii) condenada a requerida a proceder à devolução integral dos valores pagos e (iii) a pagar-lhe indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.800,00. Juntou documentos (p. 18/71). Instado (p. 73), o autor se manifestou e juntou documentos (p. 76/80). Citada por hora certa (p. 93), a requerida quedou-se inerte (p. 116). O autor se manifestou (p. 98/99). Instadas quanto a produção de provas (p. 107/109), o autor pugnou pelo julgamento antecipado (p. 112/115). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, à título de elucidação, no que toca à citação por hora certa, os arts. 252 e 253 do estatuto processual assim prescrevem: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. In casu, denota-se que o Oficial de Justiça tentou por três vezes localizar o representante legal da empresa requerida, em dias e horários diversos, e, tendo suspeitado de ocultação, promoveu a citação por hora certa (p. 93), motivo pelo qual não há que se falar em invalidade do ato, por supostamente o requerido não ter recebido a correspondência, nos termos do art. 254, já que a comunicação é formalidade que não integra o ato citatório, tendo por fulcro apenas certificar de que foi finalizado. Dito isto, não se reconhece qualquer irregularidade na conduta do Oficial de Justiça, o qual que goza de fé pública, sendo cediço que milita em seu favor a presunção de legitimidade, que somente pode ser infirmada por prova produzida nos autos, o que não se verificou. Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. 2. Citação feita por hora certa efetivada regularmente. Fé pública de que goza a certidão expedida pelo oficial de justiça. 3. Inviabilidade do revolvimento da matéria fática. 4. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial". (4aT, AgInt no REsp nº 1.514.365/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017). No mesmo sentido, há jurisprudência já consolidada do E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade da citação. Inconformismo da requerida que não prospera. Análise dos autos que permite concluir pela regularidade da citação por hora certa diante do atendimento do previsto no artigo 252 do CPC. Oficial de justiça que certificou a suspeita de ocultação, o qual goza de fé pública. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2090882-03.2025.8.26.0000; Rel. Des. Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; D. J. 26/05/2025). (Grifo nosso). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO INEXISTENTE. RÉ, ORA APELANTE, FOI CITADA POR HORA CERTA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE EXAROU A RESPECTIVA CERTIDÃO, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1009159-72.2022.8.26.0100, rel. RODRIGUES TORRES, j. 11/12/23). (Grifo nosso). No mais, em razão da relatada inércia da requerida, decreta-se a sua revelia. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua vestibular. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a rescisão de contrato de prestação de serviços por inadimplemento da requerida, com devolução de valores pagos e indenização por danos materiais. Pois bem. De fato, pela síntese exposta, ficou evidenciado que a parte requerida descumpriu a obrigação pactuada, vez que não entregou os produtos e serviços contratados em sua integralidade e dentro dos padrões acordados. Restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos, ainda, que, devido à desídia da empresa requerida, o material e a execução parcial do serviço resultou na completa inutilização do pouco material entregue e instalado, vez que foi necessário a intervenção de outro profissional para reparar os danos. O que se tem, pois, por um lado, é que o autor desembolsou e pagou a totalidade do serviço contratado (R$ 25.000,00), conforme comprovantes de pagamento de p. 34/56, e por outro, além da ausência de cumprimento da empresa requerida, lida também com a ausência de posição ou respostas da contratada, como se vê de fls. p. 57/62, p. 67/69. Em razão disso, de acordo com o artigo 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, é responsável de forma objetiva pelos danos causados ao autor em decorrência da má prestação dos serviços, como de fato ocorreu. Assim, a rescisão do contrato por inadimplemento da requerida é medida que se impõe. Consequentemente, determina-se a devolução integral dos valores pagos, atualizados segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça, a partir do efetivo desembolso, e sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual, retornando, assim, as partes ao status quo ante. No que toca ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece acolhimento. Isto porque, embora o autor alegue ter sofrido danos materiais decorrentes da necessidade de contratar nova empresa para conclusão dos serviços, não se pode olvidar que a devolução integral do valor pago pelo autor (R$ 25.000,00) já o torna ao estado patrimonial anterior à contratação. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; e (ii) condenar o requerido à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizado segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça, a partir do efetivo desembolso, e sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. A devolução deverá ocorrer de uma só vez, nos termos da Súmula nº 2 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde já, anota-se que, caso não haja o pagamento voluntário pelo requerido, por ocasião da liquidação da sentença, a fim de apurar o montante de pagamento efetuado à ele, deverá a parte autora apontar as páginas dos autos nas quais se encontram os respectivos comprovantes de pagamento ou, se o caso, proceder à juntada. Além disso, a planilha de cálculo deverá respeitar estritamente os dados objetivos constantes no dispositivo. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A sucumbência das partes é recíproca, de modo que cada qual pagará metade das custas e despesas processuais. No tocante aos honorários advocatícios, pagará o requerido ao patrono do autor o correspondente a 10% da soma do valor da conta de liquidação, ou seja, o saldo final a ser devolvido, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: HELOISA ALMEIDA RODRIGUES (OAB 511757/SP), ARIANE DE SOUSA LEON (OAB 418500/SP)

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Israel Almeida Santos Junior x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 319343148

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001700-56.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALMEIDA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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FERNANDO SILVA MARQUETTI

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001700-56.2022.5.02.0320 AGRAVANTE: ISRAEL ALMEIDA SANTOS JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001700-56.2022.5.02.0320 AGRAVANTE: ISRAEL ALMEIDA SANTOS JUNIOR AGRAVADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001700-56.2022.5.02.0320 AGRAVANTE: ISRAEL ALMEIDA SANTOS JUNIOR ADVOGADA: Dra. IVY BELTRAN DOS SANTOS AGRAVADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ARAUZ FILHO ADVOGADO: Dr. FERNANDO SILVA MARQUETTI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista do reclamante. Houve interposição de agravo de instrumento pelo reclamante quanto aos seguintes temas: “adicional de insalubridade”, “adicional de periculosidade”, “majoração dos danos morais” e “honorários advocatícios sucumbenciais”. O reclamante, todavia, não agravou da decisão em relação ao tema: “horas extras. intervalo intrajornada. Tem-se, portanto, que a parte se conformou com a decisão denegatória, no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão a inviabilizar o exame dos temas em epígrafe. Contraminuta foi apresentada às fls. 449/452. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Examino. Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Ademais, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/03/2024 - id. 39dad15). Regular a representação processual, id. 8e72e26. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como o presente reclamatório está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. [...] Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05 /2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provarse o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, nesse aspecto, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). Ultrapassada tal premissa, sobre os critérios de apuração dos honorários advocatícios, de acordo com os fundamentos do acórdão, de que ficam mantidos aqueles definidos na origem, inclusive no que se refere à incidência tão somente sobre "pedidos julgados totalmente improcedentes", impossível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência. VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Inicialmente, quanto à ilegalidade da denegação do seguimento do recurso, ressalta-se que o juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da sua competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura usurpação de competência, afronta ao duplo grau de jurisdição ou cerceamento do direito de defesa quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Assim, o acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, permite ao Tribunal ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, mesmo que não apreciados pelo TRT. Nos que tange aos temas recorridos, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. Como se vê da transcrição supra, a decisão agravada adotou fundamentos autônomos e independentes, em cada tema proposto, a saber, a incidência do óbice do art. 896, §9º, da CLT; art. 896, § 1º-A, I, da CLT; art. 896, alíneas “a” e “c”, nos seguintes termos: “que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766” e que “não se vislumbra contrariedade à Súmula 364, do TST”. Quanto aos temas “adicional de insalubridade” e “majoração do dano moral” o Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, §9º, da CLT. Por fim, quanto ao tema “honorários advocatícios sucumbenciais” o recurso teve seguimento denegado ao fundamento de que o acórdão como proferido está em consonância com a decisão de efeito vinculante ADI 5766 do STF. “Assim consignou ”Inviável, pois, o reexame pretendido, nesse aspecto, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º)”. Todavia, em sua minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não impugna os fundamentos para a negativa de seguimento recursal. Ao contrário, a agravante repete as alegações trazidas no recurso de revista, sem, contudo, impugnar os fundamentos consignados no despacho denegatório. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422, I do TST. Este é o teor do item I da Súmula nº 422 do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citem-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010, II, do CPC). Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a impugnação apresentada pela recorrente não enfrentou direta e pontualmente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar seguimento ao recurso de revista. In casu, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista pelo não cumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, CLT. Contudo a parte recorrente apenas repetiu os argumentos do recurso de revista, não se insurgindo quanto à decisão impugnada. Não há uma linha sequer dirigida contra esse óbice. Desse modo, desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido. COMPETÊNCIA. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTROVÉRSIA SOBRE VÍNCULO JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006), e do RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008), firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112/90, ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal. Posteriormente, o Pleno do Superior Tribunal Federal, nos autos da ADIn-MC n.º 2135-4, DJ e n.º 41, divulgado em 6/3/2008 e publicado em 7/3/2008, entendeu que a redação original do art. 39 da CF determinou a obrigatoriedade de observância do Regime Jurídico Único para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que é inconstitucional, por vício formal, a Emenda n.º 19, a qual lhe deu nova redação, e autorizou também o regime jurídico celetista. Referida decisão do STF repercutiu diretamente no exame da Reclamação n.º 5381-4, DJ e n.º 147, divulgado em 7/8/2008 e publicado em 8/8/2008, na qual o Pleno do STF, em nova reflexão acerca do alcance da ADIn-MC n.º 3395, entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demandas referente ao vínculo de natureza jurídico-administrativa e contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Determinou-se ainda a competência da Justiça comum para analisar e decidir sobre a regularidade das contratações. Ante o exposto, apesar da pretensão inicial se referir a direitos trabalhistas, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, validade e eficácia do vínculo jurídico-administrativo entre o servidor e Administração Pública, bem como decidir sobre eventual desvirtuamento e/ou irregularidade da contratação, situação dos autos. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000693-31.2022.5.05.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2025). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento quanto aos temas “adicional de insalubridade”, “valor arbitrado”, “honorários advocatícios sucumbenciais”. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Nego Seguimento ao agravo de instrumento, nos tópicos. Quanto ao tema “adicional de periculosidade” conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2- MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. O reclamante afirma que não devem ser acolhidas as conclusões periciais, pois o laudo está eivado de vícios e nulidade, por não ter considerado a realidade fática do caso. Consignado no v. acórdão que o reclamante não desconstituiu as conclusões da perícia acolhidas, no sentido de que estão ausentes os requisitos para a caracterização da periculosidade nas atividades do reclamante, não se vislumbra contrariedade à Súmula 364, do TST. DENEGO seguimento.” O agravante sustenta que há contrariedade à Súmula 364 o TST. Nas razões recursais defende que o Juiz não está vinculado às conclusões periciais, devendo analisar todo o conjunto probatório dos autos. Aduz que as conclusões do laudo pericial de fls. 176/210 não devem ser acolhidas, especialmente porque foram devidamente impugnadas às fls. 214/223 e 277/285. Alega que há provas documentais juntadas às fls. 224/258 que demonstram que o referido laudo está viciado e nulo, pois não considerou a realidade fática vivenciada pelo autor. Aponta e violação ao art. 193, I, da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. Consta do acórdão regional: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE O recorrente alegou que a vistoria foi realizada em horário diverso daquele em que atuava, não retratando as atividades constatadas aquelas de fato desenvolvidas, pois no momento a movimentação intensa de cargas já tinha terminado. Destacou que preposto demonstrou desconhecimento sobre a matéria. O perito constatou o seguinte: "Conforme constatado na diligência pericial a reclamante não laborou exposto ao agente físico frio, conforme determina o anexo 9 da NR-15, onde permanecia fora do interior das câmaras refrigeradas, e mesmo quando realizava procedimentos de armazenamento, pela exposição ocorrer de modo eventual (1-2 vezes durante todo pacto laboral pela reclamada), não justificaria considerar a atividade e seu ambiente de trabalho como insalubre. Dado que inexiste o contato ou exposição da parte reclamante com quaisquer agentes enquadrados como insalubres de modo habitual e permanente, descaracteriza-se a atividade insalubre pelo Agente Físico Frio; assim, sugerimos o NÃO enquadramento em insalubridade. ... No momento da diligência pericial, foi indicado pelo reclamante e pelo representante da reclamada os locais onde eram encaminhados os referidos produtos "perigosos", chegando no galpão indicado, foram identificadas algumas caixas contendo pictogramas indicando que os produtos teriam características corrosivas, baterias, caixas de diversos tamanhos e volumes, todas em embalagens certificadas; questionado o reclamante a respeito da troca do cilindro do GLP da empilhadeira a gás (GLP P20), o mesmo esclareceu que quando notava que estava no término do gás da empilhadeira, direcionava o equipamento até uma área delimitada, onde deixava o veículo estacionamento e o frentista do pitstop retira o veículo do local estacionado, direcionando a empilhadeira até o pit-stop, realiza o abastecimento e entrega o veículo até o operador de empilhadeira, assim, permanecendo todo momento fora da área de risco. ... Assim: Nos locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado; Segundo restou consignado, a parte reclamante não se ativava exposto a energia elétrica; Nas atividades de Operador de Empilhadeira, inexiste o ingresso desta função em área de risco acentuado de forma habitual, intermitente ou permanente; Portanto, fica descaracterizada a condição de periculosidade pela inexistência do ingresso do reclamante em área de risco acentuado, de forma habitual, bem como exposição permanente ao agente inflamável. Desta forma, ausentes os requisitos para a caracterização da periculosidade nas atividades do reclamante, sugerimos o NÃO enquadramento em periculosidade." (f. 188 e 201/202). Independente do horário em que a vistoria foi efetivada, as condições de trabalho do reclamante foram devidamente avaliadas e constatado que as mercadorias movimentadas eram armazenadas em embalagens próprias e certificadas, não constituindo risco a ensejar o adicional postulado. O desconhecimento do preposto, em face da prova técnica, exigida legalmente, não surte qualquer efeito jurídico. O próprio reclamante reconheceu que não efetuava abastecimento das empilhadeiras e nem permanecia em área de risco, conforme declarado ao perito e ao juízo (f. 287). A atuação em câmara fria foi fortuita, como constatado pelo perito e ratificado pela testemunha apresentada pelo próprio recorrente (f. 288). O recorrente apenas reitera matéria já debatida, que não desconstituiu as conclusões do vistor oficial, sonegando qualquer elemento de convicção a permitir a adoção de outro posicionamento em grau de recurso. Nego provimento O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, a saber, prova pericial, concluiu que ficou constatado que o reclamante não trabalhava em condições de risco acentuado. A vistoria pericial avaliou corretamente as condições de trabalho, concluindo que as mercadorias eram armazenadas em embalagens certificadas e que o reclamante não realizava abastecimento de empilhadeiras nem permanecia em áreas de risco. Diante da ausência de elementos que desconstituíssem a perícia, a decisão foi mantida. Diante do quadro fático, o reclamante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a prova pericial. Dessa forma, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete nº 126 desta Corte Superior. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC e nos artigos 255, II e 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência da matéria; e II – não conheço do agravo de instrumento quanto aos temas “adicional de insalubridade”, “majoração do dano moral”, “honorários advocatícios sucumbenciais” e; III - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “adicional de periculosidade”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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