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Processo nº 1001704-75.2025.8.26.0577

ID: 309564596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001704-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DONIZETI RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jurandir Donizeti Ramalho - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de De… Processo 1001704-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jurandir Donizeti Ramalho - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Vera Lucia Maciel De Figueiredo x Dayane De Moura Garcia Imóveis - Me

ID: 311473490

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MACIEL DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME

Sentença

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIVINO MARQUES BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002079-72.2025.8.11.0002 Parte requerente: Vera Lucia Maciel de Figueiredo. Parte requerida: Dayane de Moura Gar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002079-72.2025.8.11.0002 Parte requerente: Vera Lucia Maciel de Figueiredo. Parte requerida: Dayane de Moura Garcia Imóveis - ME. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). [...] (4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 14/06/2023, DJE 19/06/2023). Importante mencionar, que a parte requerente foi intimada a indicar novo endereço ou manifestar nos autos, mas manteve silente. Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Condominio Residencial Santa Barbara 3 Etapa x Elba Janaine De Souza Cabral

ID: 311473611

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027609-15.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA

Polo Passivo:

ELBA JANAINE DE SOUZA CABRAL

Sentença

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ISRAEL DE ABREU LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027609-15.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA EXECUTADO: ELBA JANAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027609-15.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA EXECUTADO: ELBA JANAINE DE SOUZA CABRAL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA em desfavor de ELBA JANAINE DE SOUZA CABRAL, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Perscrutando os autos, verifico que a parte Executada não foi citada, porque os vários endereços fornecidos pela parte Exequente não foram suficientes para localizá-la. Nesse caminho, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Assim, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação de uma das partes Reclamadas, não é possível assegurar o andamento regular do processo com relação a ela. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”.(AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023)." Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte Executada. Posto isto, opino por EXTINGUIR o feito sem a análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Jl Odonto Ltda x Veronica Palhares Padilha

ID: 311473620

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003605-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JL ODONTO LTDA

Polo Passivo:

VERONICA PALHARES PADILHA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003605-74.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: VERONICA PALHARES PADILHA Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003605-74.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: VERONICA PALHARES PADILHA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, proposta por JL ODONTO LTDA em desfavor de VERONICA PALHARES PADILHA, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Perscrutando os autos, verifico que a parte Executada não foi citada, porque os vários endereços fornecidos pela parte Exequente não foram suficientes para localizá-la. Nesse caminho, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Assim, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação de uma das partes Reclamadas, não é possível assegurar o andamento regular do processo com relação a ela. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”.(AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023)." Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte Executada. Posto isto, opino por EXTINGUIR o feito sem a análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Pedro Gomes Ferreira x Alberto Cesar Zaranella

ID: 311473621

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000959-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

ALBERTO CESAR ZARANELLA

Sentença

Advogados:

ELIANE CARNEIRO ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANE CARNEIRO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000959-91.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: PEDRO GOMES FERREIRA EXECUTADO: ALBERTO CESAR ZARANELLA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000959-91.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: PEDRO GOMES FERREIRA EXECUTADO: ALBERTO CESAR ZARANELLA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, proposta por PEDRO GOMES FERREIRA em desfavor de ALBERTO CESAR ZARANELLA, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Perscrutando os autos, verifico que a parte Executada não foi citada, porque os vários endereços fornecidos pela parte Exequente não foram suficientes para localizá-la. Nesse caminho, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Assim, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação de uma das partes Reclamadas, não é possível assegurar o andamento regular do processo com relação a ela. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”.(AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023)." Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte Executada. Posto isto, opino por EXTINGUIR o feito sem a análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001704-33.2018.8.26.0153

ID: 293391617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-33.2018.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WPA – ESPELHOS E VIDROS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA MOURO SAID

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Processo 1001704-33.2018.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Wpa – Espelhos e Vidros Ltda - Me - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens de fl. 191, u… Processo 1001704-33.2018.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Wpa – Espelhos e Vidros Ltda - Me - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens de fl. 191, uma vez que a penhora de bens livres na residência do executado tem se mostrado de pouca efetividade para a atividade satisfativa. Ademais, apesar de efetuadas diversas tentativas de constrição de bens, não foi comprovada alteração na situação econômica do devedor, limitando-se o exequente a requerer novas diligências. Assim, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, que a satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Wpa - Espelhos e Vidros Ltda - Me autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a)(s) executado(a)(s) Fabio Antonio Victorino 10735345880, CPF n° 16.983.556/0001-85. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: GIOVANA MOURO SAID (OAB 330121/SP)

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Terezinha Maria De Jesus x Altx Assessoria Em Negociacoes Ltda

ID: 311473943

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035568-37.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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AFONSO WINTER JUNIOR

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STELA CUNHA VELTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STELA CUNHA VELTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1035568-37.2024.8.11.0002 CREDOR: TEREZINHA MARIA DE JESUS DEVEDOR: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1035568-37.2024.8.11.0002 CREDOR: TEREZINHA MARIA DE JESUS DEVEDOR: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado porque os vários endereços fornecidos pela parte autora não foram suficientes para localizá-lo. Nessa linha, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”.(AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023)." Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte reclamada. Com tais considerações, extingo o feito sem a análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001704-15.2019.8.11.0024

ID: 293477009

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001704-15.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILZA DO CARMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001704-15.2019.8.11.0024. REQUERENTE: IVANILZA DO CARMO RODRIGUES REQUERIDO: GONCALINA ROSA MARTINS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001704-15.2019.8.11.0024. REQUERENTE: IVANILZA DO CARMO RODRIGUES REQUERIDO: GONCALINA ROSA MARTINS Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela, na qual já não houve a concessão de curatela provisória pleiteada. Id. 24189175. Após realizada, estudo psicossocial por este juízo, restou prejudicado a constatação da incapacidade da requerida. Assim, o Ministério Público, pugna pela necessidade de avaliação técnica quanto à higidez mental do interditando. Considerando o teor do art. 753, caput, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "o interditando será submetido a exame por equipe multiprofissional, ou por perito nomeado pelo juiz", bem como a manifestação ministerial nesse sentido, entendo ser imprescindível a realização de perícia médica para adequada instrução do feito e para aferição da condição psíquica do requerido. Ressalte-se, ainda, que conforme consta nos autos do processo n.º 1001524-28.2021.8.11.0024 (Id. 176780889), a perícia não pôde ser realizada pelo profissional vinculado ao município, em razão da limitação contratual. Desse modo, evidenciada a impossibilidade técnica e contratual, impõe-se a designação de profissional habilitado especificamente para realização de perícia médica psiquiátrica judicial. Assim sendo, considerando as informações juntadas nos autos, bem como a imprescindibilidade da prova pericial, NOMEIO para a realização da perícia médica psiquiátrica, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Todavia, ressalta-se que a perícia deverá ser realizada na comarca qual a requerida reside, qual seja o município de Chapada dos Guimarães, ante a hipossuficiência da parte e dificuldade em locomoção. Com o aceite do perito médico, deverá indicar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o profissional para a realização da perícia, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Devendo ser apurado o real estado de sanidade mental do interditando, devendo o laudo conter, com clareza os quesitos constantes nos ids. 42294523 e 44007375, bem como demais itens necessários para aferir a suposta incapacidade. Considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e o laudo pericial deverá ser realizado sem ônus neste momento, o pagamento será feito ao final pelo município. Intime-se o perito (a) nomeado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprova danos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º do CPC.). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se as partes via advogado pelo DJE da data e hora para realização da perícia, local para avaliação do (a) autor (a). O advogado do (a) autor (a) deverá diligenciar para a ida dele (a) no local indicado visando a celeridade do feito, sendo facultado a intimação nos moldes do artigo 269, §1º do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e, decorrido o prazo para manifestação das partes, retornem os autos conclusos. Cumpra-se com URGÊNCIA. Às providências. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

ID: 293184148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. P. C. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegan… Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão inicial deste feito alegando que requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 1.000,00 mensais à genitora (esposa) e de um salário mínimo à menor, com vencimento no dia 10 de cada mês mediante depósito bancário; e que a decisão proferida não especifica se o percentual se refere apenas a menor ou se abrange ambos os pedidos, bem como que não houve pronunciamento sobre o vencimento e a forma de pagamento, caracterizando-se omissão. Decido. (1) Ante a tempestividade, recebo os embargos de declaração opostos às fls. 81/83. Este recurso tem a finalidade precípua de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato processual recorrido. De fato, vislumbro o vício de omissão apontado pela recorrente, razão pela qual ACOLHO, em parte, os embargos de declaração para acrescer à decisão de fls. 81/83 o seguinte: 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor da menor A.L. T. P. C. no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Por ora, indefiro o pleito de fixação de alimentos em favor da esposa. Isso porque, de acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, apenas com duração suficiente para que o(a) alimentado(a) atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. E, a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do(a) alimentando(a) em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. Assim, dada a excepcionalidade da prestação, mostra-se razoável a instauração do contraditório, não havendo verossimilhança suficiente para o arbitramento provisório. Adite-se o mandado de citação de fls. 86/87. No mais, permanece a decisão tal como lançada. (2) Certifique-se a propositura da presente demanda nos autos do Proc. nº 1001704-74.2024.8.26.0136, para fins da extinção deste, haja vista que não há mais interesse no divórcio consensual, com tratamento autocompositivo das demais questões. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil, em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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Paschoalotto Serviços Financeiros S/A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 278940475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TIM S A

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1001704-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pasc… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1001704-41.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Reqdo: TIM S A, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ademais, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 269/272. Intime-se.

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