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Processo nº 1001711-92.2025.8.26.0407

ID: 312498429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001711-92.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. DA S. R. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-92.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - - J.J.S. - Defiro aos autores o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se. Recebo a petição de pags… Processo 1001711-92.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - - J.J.S. - Defiro aos autores o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se. Recebo a petição de pags. 59/60 como emenda à inicial. Anote-se, incluindo J. de J. da S. no polo ativo, em litisconsórcio com o filho. 3. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos qualquer elemento comprobatório dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios passarão a ser devidos da citação deste. Intime-se-o. 4. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 5. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 6. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 7. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 472170/SP), THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 472170/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Alex Paulo De Marchi

ID: 324084036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-11.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ALEX PAULO DE MARCHI

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001711-11.2022.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001711-11.2022.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ALEX PAULO DE MARCHI Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial intentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de ALEX PAULO DE MARCHI, ambos já qualificado nos autos (id 157659722). O exequente formulou pedido objetivando o arresto online dos eventuais numerários existentes nas contas bancárias da parte requerida/executada antes da citação (id 180338546/183759900). É breve o relatório. Decido. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Em casos de dificuldade de citação da parte executada, e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores, via SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, antes de ocorrer a citação, em interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, todos do CPC. A medida, embora cabível, exige a demonstração do esgotamento das diligências no sentido de citar o(a) devedor(a), o que não ocorreu no caso, na medida em que a parte requerente/exequente não esgotou os meios possíveis para tentar encontrar a parte devedora. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada . (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).2. Recurso conhecido e provido.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010486-44.2023 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS -PEDIDO DE PENHORA ONLINE INDEFERIDO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em caso de ausência de citação dos executados, eventual deferimento de pedido de penhora online se revela precipitado, máxime por se tratar de instituto diverso do arresto (pré-penhora), que sequer foi objeto de exame na origem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10237494620238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). Ressalto que o arresto executivo é medida excepcionalíssima podendo, a depender do caso, ofender os princípios do contraditório e ampla defesa. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o arresto antes da citação do executado, desde que seja comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação. Assim, tendo em vista que não houve esgotamento das diligências no sentido de citar a parte executada bem como não foi comprovado dano de difícil reparação, indefiro o pedido de arresto, via Sisbajud (id 180338546). Por outro lado, defiro o pedido de id 183759900. Desse modo, cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), no endereço indicado no id 183759900, nos termos da decisão proferida no id 157659722. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001711-77.2025.8.26.0606

ID: 324520219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-77.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-77.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Vistos. CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além … Processo 1001711-77.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Vistos. CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A citação deverá ser por correspondência, com aviso de recebimento. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência dos honorários fixados pelo juízo). 3. Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 4. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente a diligência do item 3: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intime-se. - ADV: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 145770/RJ)

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Processo nº 1001711-77.2025.8.26.0606

ID: 324550039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-77.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-77.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Vistos. CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além … Processo 1001711-77.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Vistos. CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A citação deverá ser por correspondência, com aviso de recebimento. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência dos honorários fixados pelo juízo). 3. Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 4. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente a diligência do item 3: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intime-se. - ADV: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 145770/RJ)

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Gedson Luiz Silva Santos x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 256253368

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-45.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEDSON LUIZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

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GISELE APARECIDA VITAL

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ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-45.2023.5.02.0710 : GEDSON LUIZ SILVA SANTOS : REAL PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-45.2023.5.02.0710 : GEDSON LUIZ SILVA SANTOS : REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1171c88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor Vistos, etc. Ante o informado pelo reclamante (#Id 4cb9623 e seguintes), cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Gedson Luiz Silva Santos x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 256253372

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-45.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEDSON LUIZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

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MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

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GISELE APARECIDA VITAL

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-45.2023.5.02.0710 : GEDSON LUIZ SILVA SANTOS : REAL PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-45.2023.5.02.0710 : GEDSON LUIZ SILVA SANTOS : REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1171c88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor Vistos, etc. Ante o informado pelo reclamante (#Id 4cb9623 e seguintes), cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEDSON LUIZ SILVA SANTOS

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Processo nº 0000192-49.2025.8.26.0553

ID: 330886945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000192-49.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ESPINDOLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0000192-49.2025.8.26.0553 (processo principal 1001711-76.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Mada… Processo 0000192-49.2025.8.26.0553 (processo principal 1001711-76.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Madalena Espindola Silva - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 47/48), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) exequente, no valor brito de R$ 16.296,75 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente à condenação, apurado em julho/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se que os valores correspondentes aos descontos obrigatórios devem ser lançados em campo próprio quando do cadastramento da RPV. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1001711-43.2025.8.26.0197

ID: 331230304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-43.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA MISSIANO

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Processo 1001711-43.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos da Lei nº 1.060/50… Processo 1001711-43.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Já noticiada a existência de situação de violência doméstica e familiar, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante a vedação imposta pelo Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Demonstrado que a autora tem uma filha com deficiência (fls. 17/19), que vive sob os seus cuidados e que demanda cuidado integral e depende de terceiros para todas a suas atividades diárias e locomoção, entendo cabível a fixação de alimentos em favor da autora, uma vez que há veemente indicativo de que tal responsabilidade obsta o seu acesso ao mercado de trabalho e a possibilidade de prover o próprio sustento. O valor a ser pago, entretanto, deve levar em consideração não apenas as necessidades da autora, mas também as condições do requerido. Quanto ao tema, observo que ele possui duas filhas menores que também dependem do pagamento de alimentos por parte do requerido, já tendo sido fixados em favor delas alimentos no importe de 30% doas rendimentos líquidos do requerido. Dessa forma, ao menos enquanto o requerido também for devedor de alimentos aos filhos, que estão sob a guarda da autora, entendo que o valor dos alimentos em favor desta deve ser fixado de forma moderada. Forte nessas razões, ao menos por ora, fixo alimentos provisórios em favor da autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do requerido ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, em 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente. Cite-se a parte ré, via mandado, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA MISSIANO (OAB 283461/SP)

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Fernando Guimaraes Ferrari e outros x Pedacinho Do Sol Alimentos Ltda

ID: 336726708

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-02.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARAES FERRARI THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FRANCA VERGILIO

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MARA REGINA NEVES

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MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001711-02.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO ANTONY RODRIGUES VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001711-02.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA RECLAMADO: PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a436ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA em face de PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20%) e reflexos em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, nos termos da fundamentação;diferenças de horas extras com o respectivo adicional e reflexos legais no repouso semanal remunerado, nos 13º salários e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;intervalo intrajornada suprimido, com acrescimento de 55%, sem reflexos;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória intervalo intrajornada, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, a cargo da ré, nos termos do art. 790-B da CLT. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA

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Fernando Guimaraes Ferrari e outros x Pedacinho Do Sol Alimentos Ltda

ID: 336726711

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-02.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARAES FERRARI THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FRANCA VERGILIO

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MARA REGINA NEVES

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MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001711-02.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO ANTONY RODRIGUES VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001711-02.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA RECLAMADO: PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a436ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO ANTONY RODRIGUES VIANA em face de PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20%) e reflexos em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, nos termos da fundamentação;diferenças de horas extras com o respectivo adicional e reflexos legais no repouso semanal remunerado, nos 13º salários e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%;intervalo intrajornada suprimido, com acrescimento de 55%, sem reflexos;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória intervalo intrajornada, aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, a cargo da ré, nos termos do art. 790-B da CLT. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDACINHO DO SOL ALIMENTOS LTDA

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