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Processo nº 1001716-89.2025.8.26.0577

ID: 308851328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001716-89.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA FELIX FAZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA GADIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001716-89.2025.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Débora Felix Fazan - Vistos. 1) Considerando que foi pedida a gratuidade de justiça e não é possível saber o valor do … Processo 1001716-89.2025.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Débora Felix Fazan - Vistos. 1) Considerando que foi pedida a gratuidade de justiça e não é possível saber o valor do monte partível, posto que não apresentadas as primeiras declarações, não sendo possível o dimensionamento do monte-mor, determino o diferimento das custas. Se, ao final, comprovar-se a condição de hipossuficiência do espólio, será apreciado o pedido de gratuidade. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Inventário - Espólio - Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais - Irrelevância da declaração de hipossuficiência do inventariante ou dos herdeiros - Hipótese em que, todavia, não aparenta ser de grande monta o acervo a ser partilhado - Inexistência, ademais, de quantia em dinheiro ou de recursos com liquidez imediata - Benefício deferido- Sujeição aos efeitos decorrentes de eventual revogação - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2236220-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida às Autoras. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um imóvel de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre duas herdeiras. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241798-20.2023.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238348-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2023; Data de Registro: 16/09/2023) Agravo de instrumento. Inventário. Pleito dos herdeiros de pedido de Justiça Gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Recurso da parte demandante. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195615-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 2) Necessária a intimação da viúva, tendo em vista a ordem estabelecida no art. 617 do CPC. Expeça-se carta de intimação, com AR, a viúva Zeneide, melhor qualificada na pág. 9, campo "averbações e anotações a acrescer", e na pág. 23, dando-lhe ciência da presente ação, devendo regularizar sua representação processual, e se manifestar quanto à assunção do cargo de inventariante, no prazo de 15 dias. Para tanto, recolha, a requerente, as despesas referentes à intimação postal, visto não se enquadrar no conceito legal de taxa judiciária, conforme art. 2º, parágrafo único, III, da Lei 11.608/2003, não sendo possível seu diferimento. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA GADIOLI (OAB 193314/SP)

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Samuel José Da Silva x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 298172571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. NVIO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA EHLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Samuel José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Btg Pactual S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS EM RAZÃO DE INSTRUÇÕES E LINK DISPONIBILIZADOS POR TERCEIRO POR MEIO DO WHATSAPP, COM DEPÓSITO DE R$ 5.000,00. PRETENDE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS APELADOS, POIS A FRAUDE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.4. A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR, SEM CAUTELA NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS APELADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE APLICA QUANDO A FRAUDE OCORRE FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC É APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029803-93.2023.8.26.0005, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024175-87.2023.8.26.0405, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001081-51.2023.8.26.0554, REL. DES. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001716-24.2023.8.26.0007, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - Renata Ehlert (OAB: 59630/PR) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1001716-40.2025.8.26.0270

ID: 296216843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-40.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE VIANA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001716-40.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S. - - R.M.S. - Vistos. Fls. 77/81: Conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à … Processo 1001716-40.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S. - - R.M.S. - Vistos. Fls. 77/81: Conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação, portanto, não incidem antes da formação da relação jurídica processual. Assim já decidiu o E. TJSP: ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º DA LEI 5478/68. DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXEGESE FAVORÁVEL À DATA DA FIXAÇÃO QUE DEVE SE RESERVAR ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE FRUSTRAÇÃO INTENCIONAL DA CITAÇÃO PELO RÉU, O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de instrumento nº 0056477- 92.2013.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2013). Segundo a jurisprudência, o termo inicial dos alimentos provisórios desde a data do arbitramento só é admitido em casos excepcionais em que, comprovadamente, o alimentante oculta-se, frustrando a citação: Em condições tais, o entendimento jurisprudencial que faz retroagir o termo inicial dos alimentos provisórios ou provisionais à data do arbitramento deve ser admitido com certa cautela, reservando-se exclusivamente para aqueles casos em que o reclamante tenha cuidado eficientemente da imediata citação do réu, frustrada esta em razão de expedientes procrastinatórios do devedor. (Yussef Said Cahali, Dos alimentos 7ª ed. p.621 RT). Em que pese o mandado de citação não tenha sido expedido de forma célere nos autos, não há indícios de que o alimentante frustrará a tentativa de citação. Além disso, é informado que ele já presta alimentos de forma espontânea (fls. 40/42), ainda que em valor menor aos alimentos provisórios fixados. Não há, neste momento, qualquer tentativa frustrada de citação em virtude de evidências de ocultação para não recebimento da citação, o que impossibilita o acolhimento da pretensão. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - VERBA CONSIDERADA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, §2º, DA LEI 5.478/68 - SÚMULA 6 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002594-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Fixar que os alimentos são devidos desde o arbitramento repercute, inclusive, em eventual execução dos alimentos provisórios sob o rito da prisão civil, permitindo que o executado seja cobrado por período em que nem mesmo foi citado. Assim, ausentes as condições excepcionais, ratifico que os alimentos provisórios são devidos desde a citação. Quanto à citação eletrônica, em que pese a Resolução CNJ 354/2020 e o CPC (art. 246, §1°) preverem a citação de pessoas físicas por meio eletrônico, esta depende de regulamentação do TJSP, como se percebe da disposição do art. 13 da Resolução. Exatamente por isso este juízo não dispõe de mecanismo para promover tal meio de citação. Como se não bastasse, o art. 246 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, portanto, após a resolução, coloca como condição para a citação por meio eletrônico a indicação de endereço eletrônico pelo próprio citando. Pelo exposto, não há que se falar em citação eletrônica. Aguarde-se a devolução do mandado de fls. 86/87 e a audiência designada. Sem prejuízo, atente-se a serventia quanto ao correto e célere atendimento das ordens judiciais. Int. - ADV: JOYCE VIANA DE OLIVEIRA (OAB 96983/PR), JOYCE VIANA DE OLIVEIRA (OAB 96983/PR)

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Processo nº 1001716-37.2025.8.26.0368

ID: 293313018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-37.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON VALDECIR FRANSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001716-37.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Nelson Valdecir Fransolin - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da as… Processo 1001716-37.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Nelson Valdecir Fransolin - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos (benefício previdenciário, salário ou outro tipo de remuneração) dos últimos 3 (três) meses, declaração de pobreza de próprio punho, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos 3 (três) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mesmo prazo, traga cópia de comprovante de residência em seu nome e com data atual. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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Processo nº 1001716-37.2025.8.26.0368

ID: 313836773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-37.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON VALDECIR FRANSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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DANDARA GARBIN

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Processo 1001716-37.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Nelson Valdecir Fransolin - No tocante à assistência judiciária gratuita, o autor não demonstrou… Processo 1001716-37.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Nelson Valdecir Fransolin - No tocante à assistência judiciária gratuita, o autor não demonstrou de maneira adequada a miserabilidade jurídica. Isso porque, contratou advogado particular, mesmo tendo à sua disposição a possibilidade de nomeação de um procurador através do convênio da Ordem dos Advogados do Brasil de assistência judiciária gratuita, concedida aos mais necessitados, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas processuais. Não obstante a recente exoneração/demissão do cargo que exercia na municipalidade, recebeu, em abril de 2025 o valor líquido de mais de R$ 100.000,00 de verbas rescisórias, conforme documento de fls. 15. Aliado a isso, é proprietário de imóveis, ao menos um deles um deles localizado em bairro nobre da cidade, aplicações financeiras, e ademais, deixou de juntar todos os documentos comprobatórios da hipossufiência arguida, conforme determinado às fls. 60/61, como, v.g., extratos de contas bancárias. É importante observar que, mesmo que a renda comprovada fosse limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse. De mais a mais, não logrou demonstrar despesas extraordinárias que justifiquem a concessão da benesse. As circunstâncias delineadas acima demonstram que reúne condições suficientes de arcar com as custas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e da família, mormente pelo fato de o valor dado à causa não implicar na incidência de custas e despesas processuais desproporcionais à sua capacidade financeira. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento. Assim, pelos fatos expostos e considerando que a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, entendo suprimida a presunção de pobreza, advinda da simplória declaração de miserabilidade jurídica, o que exige da interessada provar que não tem meios de arcar com as despesas do processo. Calha observar, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP), no agravo 2114181-48.2021.8.26.0000, julgado em 16/06/2021: "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles.". Não é demais relembrar, conforme já ressaltado no despacho de fls. 60/61, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº 11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Providencie o autor o recolhimento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

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Processo nº 1001716-94.2025.4.01.3301

ID: 323805401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001716-94.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ASSUNCAO ZEFERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIELE SANTANA DA LUZ

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001716-94.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA ASSUNCAO ZEFERINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIELE SANTANA DA LUZ - BA65622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (xxxx) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Dispafilm Do Brasil Ltda

ID: 260837507

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001716-19.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEFFERSON GOMES MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

DISPAFILM DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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THIAGO VILELA BAGGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001716-19.2022.5.02.0317 : JEFFERSON GOMES : DISPAFILM DO BRASIL LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001716-19.2022.5.02.0317 : JEFFERSON GOMES : DISPAFILM DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10d4a67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Tendo em vista o princípio da limitação do julgado ao pedido, homologo a conta de liquidação do reclamante(#id:eea878d), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada, em R$ 1.137,33, atualizado até 01/04/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Verbas indenizatórias, isentas de contribuições previdenciárias e fiscais. 3) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 113,73 (vigente em 01/04/2025), além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 40,00. 4) Nos termos da súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no presente caso, deferido no Acórdão(#id:32bfde1). Assim, expeça-se ofício de requisição dos honorários periciais (perito MEYER NUDLER CESTA), no limite atual de R$ 806,00, observando-se o artigo 8º do Ato GP/CR nº 02/2021, de modo a viabilizar a requisição. 5) Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos do acórdão. 6) Responde o autor pela multa de má-fé em 1,5% do valor corrigido da causa, no valor de R$ 246,87, que será deduzido do crédito supra. 7) Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 8) Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presente autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON GOMES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Dispafilm Do Brasil Ltda

ID: 260837509

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001716-19.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEFFERSON GOMES MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

DISPAFILM DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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THIAGO VILELA BAGGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001716-19.2022.5.02.0317 : JEFFERSON GOMES : DISPAFILM DO BRASIL LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001716-19.2022.5.02.0317 : JEFFERSON GOMES : DISPAFILM DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10d4a67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Tendo em vista o princípio da limitação do julgado ao pedido, homologo a conta de liquidação do reclamante(#id:eea878d), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada, em R$ 1.137,33, atualizado até 01/04/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Verbas indenizatórias, isentas de contribuições previdenciárias e fiscais. 3) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 113,73 (vigente em 01/04/2025), além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 40,00. 4) Nos termos da súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no presente caso, deferido no Acórdão(#id:32bfde1). Assim, expeça-se ofício de requisição dos honorários periciais (perito MEYER NUDLER CESTA), no limite atual de R$ 806,00, observando-se o artigo 8º do Ato GP/CR nº 02/2021, de modo a viabilizar a requisição. 5) Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos do acórdão. 6) Responde o autor pela multa de má-fé em 1,5% do valor corrigido da causa, no valor de R$ 246,87, que será deduzido do crédito supra. 7) Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 8) Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presente autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISPAFILM DO BRASIL LTDA

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Pinheiro & Constantino - Sociedade De Advogados x Eduardo Olivio Cintra

ID: 334784795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009965-04.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO & CONSTANTINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVIO CINTRA

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

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ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

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Processo 1009965-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pinheiro & Constantino - Sociedade de Advogados - Eduardo Olivio Cintra - Vistos. O execut… Processo 1009965-04.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pinheiro & Constantino - Sociedade de Advogados - Eduardo Olivio Cintra - Vistos. O executado arguiu às fls. 474/489 a nulidade processual porque não consta determinação expressa nos autos para que o feito tramite com sigilo processual, bem como não foi publicada a decisão proferida às fls. 464/467. Portanto, alega que os atos processuais subsequentes a essa decisão devem ser anulados e aberto prazo para impugnação. Alegou, ainda, a impenhorabilidade do valor constrito on line (fls. 469/470). Não obstante os argumentos lançados pelo executado, não há a nulidade processual invocada, senão vejamos: Quanto a arguição de nulidade, sob o argumento de que a decisão que deferiu a penhora on line teria caráter sigiloso, violando, assim, princípios constitucionais e processuais não merece prosperar. De início, cumpre consignar que a realização de penhora on line via sistemas eletrônicos como o SisbaJud ou similares constitui meio legítimo e amplamente aceito para a efetivação de decisões judiciais, autorizado pelo artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo o procedimento revestido das salvaguardas necessárias à proteção dos direitos fundamentais do executado. Note-se, no tocante à publicidade dos atos processuais, dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sendo permitida a restrição à presença em determinados atos apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No caso concreto, o deferimento da penhora on line não se confunde com sigilo absoluto do ato, mas, sim, com o manejo reservado do procedimento para garantir sua efetividade. Além disso, o caráter reservado da análise da penhora on line visa evitar a frustração do comando judicial por eventual comunicação prévia ao devedor, o que poderia ensejar a dilapidação do patrimônio, comprometendo a utilidade da medida e o próprio acesso à tutela jurisdicional. Cumpre, ainda, ressaltar que, uma vez implementada a medida constritiva, o devedor é regularmente intimado para ciência e eventual impugnação, assegurando-se, de modo inequívoco, o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Quanto à alegação de nulidade por que a decisão proferida às fls. 464/467 não foi publicada, também não merece guarida. Isso porque, na decisão de fl. 494, foi conferido prazo ao executado para interpor recurso pertinente contra a referida decisão, caso queira. Assim, inexistem elementos que indiquem violação aos princípios processuais ou que sustentem a declaração de nulidade do ato ora impugnado. Pelo exposto, rejeito a arguição de nulidade suscitada, mantendo a decisão que deferiu a penhora on line em todos os seus termos. Quanto à alegação de impenhorabilidade da importância constrita on line às fls. 469/470 confiro ao executado, o prazo de dez dias, para que comprove o alegado, haja vista o disposto na letra d) da fl. 489. Sem prejuízo, diligencie a serventia no Portal de Custas, juntando aos autos o extrato da conta judicial com intuito de constatar se o valor bloqueado (fls. 469/470) foi transferido à disposição deste juízo. Por fim, ciente da inexistência do trânsito em julgado, diante dos extratos do atual andamento dos recursos de apelação n. 1001716-06.2020.8.26.0047 e do agravo de instrumento nº 2328202-40.2024.8.26.0000 (fls. 520/525). Portanto, a presente execução da sentença prosseguirá na forma PROVISÓRIA. Intime-se. Cumpram-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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J. P. Dos S. R. e outros x J. De J. R.

ID: 334993992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007028-29.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S. R. P. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

J. DE J. R.

Intimação

Advogados:

WELISON FABRICIO TONELLO

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TAMIRES MATOS DE LIMA

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LEIBNIZ FÉLIX SANTOS

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JULIANA ALCÂNTARA BRANDÃO GUIMARÃES

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Processo 0007028-29.2023.8.26.0223 (processo principal 1001716-31.2018.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.P.S.R. - - P.H.S.R. - J.J.R. - G.J.S. -… Processo 0007028-29.2023.8.26.0223 (processo principal 1001716-31.2018.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.P.S.R. - - P.H.S.R. - J.J.R. - G.J.S. - Os exequentes, por meio da petição de fls. 1205, reiteram o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé em face da coproprietária Gilmara de Jesus Santos, nos termos formulados às fls. 1078/1082, sob o fundamento de que a decisão de fls. 1197/1199 não teria analisado expressamente tal pleito. O pedido carece de amparo para o deferimento do pedido. Conforme exaustivamente fundamentado na decisão de fls. 1197/1199, a impugnação apresentada pela Sra. Gilmara de Jesus Santos às fls. 884/887 foi categoricamente NÃO CONHECIDA por este Juízo. Aquele decisório abrangeu não apenas a manifesta intempestividade da peça processual e a inadequação da via eleita (devendo a Sra. Gilmara ter se valido de Embargos de Terceiro, nos termos do Art. 674 do CPC), mas também adentrou, por cautela e para robustecer o entendimento, o mérito das alegações de impenhorabilidade. Especificamente, a decisão de fls. 1197/1199, em seu item 2, ao analisar a impugnação da coproprietária, expressamente consignou que "No mérito, as alegações de impenhorabilidade do imóvel por ser o único bem de família e por suposta situação de vulnerabilidade com filhos menores não se sustentam. Conforme exaustivamente demonstrado pelos exequentes e certificações nos autos (fls. 1007, 1031/1033), o imóvel penhorado se encontra locado a terceiros, descaracterizando sua moradia permanente pela Sra. Gilmara. Além disso, a prova coligida (fls. 1078/1082) indica que a Sra. Gilmara exerce atividade laborativa informal no estabelecimento do executado, o que contradiz a alegação de incapacidade para prover o sustento." Verifica-se, portanto, que este Juízo já analisou e rechaçou as alegações da Sra. Gilmara, as quais foram consideradas inconsistentes e contraditórias com as provas dos autos (fls. 1078/1082). Embora a condenação expressa por litigância de má-fé da Sra. Gilmara não tenha sido proferida naquele ato decisório, a fundamentação utilizada para o não conhecimento e para o afastamento das alegações já abarcou a inviabilidade dos argumentos apresentados por ela, com base na conduta processual e nas provas produzidas. A reiteração do pedido de litigância de má-fé, neste momento processual, configura tentativa de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e que teve suas bases fáticas e jurídicas esmiuçadas na decisão anterior, a qual, ao não conhecer da impugnação da coproprietária e ao afastar suas alegações de mérito, já consolidou o entendimento sobre a improcedência de suas manifestações. Ademais, as penalidades por atos atentatórios à dignidade da justiça e litigância de má-fé já foram aplicadas ao executado, principal responsável pelas manobras procrastinatórias no processo, em montante significativo, conforme já decidido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelos exequentes às fls. 1205. No mais, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a fls. 1210, em favor da parte exequente (fl. 1212). Sem prejuízo, apresente a parte exequente o cálculo atualizado e discriminado do débito, excluindo os valores pagos pelo executado, conforme comprovantes acostados a fls. 1132/1133. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, indiquem os exequentes o leiloeiro público oficial devidamente credenciado, preferencialmente para a realização de leilão eletrônico. Int. - ADV: WELISON FABRICIO TONELLO (OAB 317606/SP), WELISON FABRICIO TONELLO (OAB 317606/SP), TAMIRES MATOS DE LIMA (OAB 485014/SP), LEIBNIZ FÉLIX SANTOS (OAB 449128/SP), JULIANA ALCÂNTARA BRANDÃO GUIMARÃES (OAB 493833/SP)

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