Resultados para "1001727-07.2023.5.02.0384" – Página 100 de 107

R. M. S. e outros x A. L. J.

ID: 297084587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001727-20.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. L. J.

Intimação

Advogados:

MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARCONDES DOS SANTOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-20.2020.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.M.S. - - S.A.S. - A.L.J. - Vistos. Trata-se de requerimento de apreensão da CNH do ex… Processo 1001727-20.2020.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.M.S. - - S.A.S. - A.L.J. - Vistos. Trata-se de requerimento de apreensão da CNH do executado, como forma de coerção para o pagamento da dívida, supostamente lastreado no art. 139, inciso IV, do CPC. Tenho por convicção que as medidas coercitivas dispostas ao Poder Judiciário no âmbito de execução de dívida devem ser adotadas de forma ponderada e proporcional. Nesse passo, por mais que a apreensão da CNH fosse medida, em tese, apta ao fim colimado, não se pode, em um juízo de proporcionalidade stricto sensu, na lição de Virgílio Afonso da Silva (O Proporcional e o Razoável, in Revista dos Tribunais 798, 2002, pp. 23-50), fazer prevalecer o direito creditício ao direito de ir e vir, que seria parcialmente tolhido com eventual apreensão da CNH. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é claramente refratária ao uso desses mecanismos coercitivos. Colaciono os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito. Pedido feito com fundamento no art. 139, IV do CPC/2015. Descabimento. Medidas inconstitucionais. Ausência de violação ao artigo 797 do CPC/2015. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2069344-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH, apreensão de passaportes e bloqueio de cartão de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2198947-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2017; Data de Registro: 21/11/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Art. 528 e 911, NCPC - Pleito de bloqueio/apreensão de CNH e passaporte do devedor - Descabimento - Medidas coercitivas que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, e não se mostram eficazes para a satisfação do crédito - Indeferimento mantido - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2068741-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) Processual. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de aplicação de medidas coercitivas visando à efetividade da execução. As medidas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 devem ser aplicadas com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar coerência com a finalidade a que se destinam. Apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado são medidas que ultrapassam tais limites, não tendo correlação com a satisfação do crédito da exequente. Precedentes desta C. Câmara Reservada. Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2185344-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017) Por conseguinte, indefiro os pedidos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO (OAB 176975/SP), MARINA MARCONDES DOS SANTOS MIRANDA (OAB 406459/SP), MARINA MARCONDES DOS SANTOS MIRANDA (OAB 406459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Edinaldo Goncalves x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 310635020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-21.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDINALDO GONCALVES

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

KELLY MAYANE SILVA PELIZON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001727-21.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001727-21.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO EDINALDO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY MAYANE SILVA PELIZON - GO39151 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Realizada perícia médica judicial (Id. 2158679466), o perito declarou que o autor, atualmente com 57 anos (23/06/1968), tendo como profissão “servente de pedreiro (desempregado)”, apresenta diabetes mellitus insulinodependente (CID E10), hipertensão arterial sistêmica (CID I10), ansiedade (CID F41), e espondiloartrose lombar (CID M47), além de histórico de pancreatectomia parcial e esplenectomia. As limitações incluem a necessidade de controle rigoroso do diabetes, com impacto potencial na resistência física, devido a sintomas como astenia e fraqueza em membros inferiores. Entretanto, ao exame clínico, o quadro está compensado, sem limitações funcionais evidentes no momento da avaliação (item a). Mas, no item “g”, pontuou que “o quadro clínico compensado não impede totalmente a inserção em atividades laborativas compatíveis. No entanto, considerando a natureza física da atividade habitual de servente de pedreiro e os sintomas como fraqueza e astenia, há limitações significativas para o desempenho dessa profissão específica”. Concluiu que: “O periciando apresenta condições crônicas (diabetes mellitus, hipertensão e ansiedade) e sequelas de cirurgia pancreática que o limitam parcialmente para atividades laborativas físicas intensas, como a de servente de pedreiro. Contudo, o quadro clínico atual está compensado, permitindo a realização de atividades laborativas leves ou moderadas, compatíveis com sua capacidade física residual. A manutenção do tratamento é fundamental para preservar essa estabilidade clínica”. Ou seja, em que pese a conclusão pericial, se extrai no seu contexto haver sim indicativo de impedimento de longo, pois limita o autor a exercer sua atividade laboral habitual, somada à idade e grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto). Quanto à hipossuficiência para fins de concessão do benefício assistencial, destaco que, tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), motivado pelo não reconhecimento da deficiência (Id 2148025323, p. 16-19 – PA), mas comprovado pela perícia judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Nada obstante, pela superação da conclusão médico pericial e indicativo de impedimento de longo prazo, torna-se necessária a realização de estudo socioeconômico para se apurar a real situação fática do requerente. Ante o exposto, determino à Secretaria da Vara a designação de perícia social, conforme disponibilidade de pauta, para averiguação das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora. Apresentado o laudo social, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ao final, façam-se os autos conclusos para sentença. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. E. S. N. e outros x A. S. C. Da S.

ID: 312819847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-18.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. E. S. N. E. S. N. L. E. S. N. R. N. D. M.

Polo Passivo:

A. S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRIVELLARI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-18.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - E.S.N. - - L.E.S.N. - - A.E.S.N. - - R.N.D.M. - A.S.C.S. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de… Processo 1001727-18.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - E.S.N. - - L.E.S.N. - - A.E.S.N. - - R.N.D.M. - A.S.C.S. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), SHEILA CRIVELLARI MIRANDA (OAB 155831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001727-19.2025.8.26.0319

ID: 278917983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JOSE PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Jose Paccola (OAB 206409/SP) Processo 1001727-19.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti - Fls. 26/27 - Recebo a emenda à inicial. Anote-… ADV: Cristiano Jose Paccola (OAB 206409/SP) Processo 1001727-19.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti - Fls. 26/27 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, § 5.º, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de declaração de inexigibilidade de débito, tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais, proposta por CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI contra BONAMORIM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, visando em sede de tutela de urgência: "...Pugna pela concessão da medida para que: a) seja suspensa a exigibilidade das parcelas 05/08 até 08/08 que estão sendo debitadas de seu cartão de crédito, com o nome de Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, em favor de Bonamorim Esquadrias ltda e seus sócios, Bruno Augusto Bono e Paulo Henrique Amorim dos Santos; b) seja concedida a tutela de urgência, impondo aos requeridos, a suspensão da cobrança do valor de R$ R$ 300,00 no cartão de crédito, sob pena de multa, fixada em, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia..." (fls. 02). Em sede de cognição sumária, diante dos argumentos postos na inicial, corroborado pelos documentos de fls. 12/14, boletim de ocorrência de fls. 17/19 e comprovantes de pagamentos de fls. 30 e 32/35, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pugnada para determinar que a parte requerida BONAMORIM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes à compra realizada pela requerente CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI, no cartão de crédito Visa final 4421 (comprovante 708976, função crédito, estabelecimento Bonamorim Esq., em 08 parcelas iguais e mensais de R$ 300,00), realizado no dia 07 de janeiro de 2025, conforme extrato de fls. 21/22, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Visando a efetividade da medida, OFICIE-SE à requerida VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO para as providências necessárias para a imediata suspensão da cobrança/repasse das parcelas referentes à compra realizada pela requerente CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI, no cartão de crédito Visa final 4421 (comprovante 708976, função crédito, estabelecimento Bonamorim Esq., em 08 parcelas iguais e mensais de R$ 300,00). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, após a disponibilização nos autos digitais (independentemente de intimação pela Imprensa Oficial), o qual deverá ser entregue pela parte interessada, com cópia da petição de fls. 26/27, onde consta o número do cartão de crédito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM ). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. Expeça-se o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Paulo Homem De Melo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322368897

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-32.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO HOMEM DE MELO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001727-32.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: SERGIO PAULO HOMEM DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001727-32.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: SERGIO PAULO HOMEM DE MELO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a514825 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:ee9c9c8 Acórdão #id:5e05d9f AIRR #id:70af261 Trânsito em julgado em 27/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. A(s) RÉ(S) (responsabilidade subsidiária) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Dias Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 330816439

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-02.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DIAS DOS SANTOS LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001727-02.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: DENISE DIAS DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001727-02.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: DENISE DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2020532 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul afasta as preliminares, pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 10.07.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista proposta por DENISE DIAS DOS SANTOS, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças no pagamento dos prêmios, fixando-se como devido o valor mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em horas extras, 13º, férias com um terço e recolhimentos de FGTS, autorizando-se a dedução dos pagamentos feitos sob o mesmo título; b) diferenças no pagamento da participação nos resultados - PR, fixando-as no valor semestral de R$ 1.000,00; c) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas laboradas após a 6ª diária ou 30ª semanal, com reflexos em descansos semanais, sábados, férias com respectivo terço, 13º salário e FGTS; d) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, nos termos da fundamentação. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, e, também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à parte reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade à reclamante. Os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamante, serão suportados pela União. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 70.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Dias Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 330816446

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-02.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DIAS DOS SANTOS LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001727-02.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: DENISE DIAS DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001727-02.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: DENISE DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2020532 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul afasta as preliminares, pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 10.07.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista proposta por DENISE DIAS DOS SANTOS, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças no pagamento dos prêmios, fixando-se como devido o valor mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em horas extras, 13º, férias com um terço e recolhimentos de FGTS, autorizando-se a dedução dos pagamentos feitos sob o mesmo título; b) diferenças no pagamento da participação nos resultados - PR, fixando-as no valor semestral de R$ 1.000,00; c) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas laboradas após a 6ª diária ou 30ª semanal, com reflexos em descansos semanais, sábados, férias com respectivo terço, 13º salário e FGTS; d) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, nos termos da fundamentação. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, e, também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à parte reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade à reclamante. Os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamante, serão suportados pela União. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 70.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DIAS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Teixeira Da Costa x Bitelli Centro Especializado Em Emagrecimento E Estetica Ltda

ID: 333576722

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001727-61.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BITELLI CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CORREA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001727-61.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIANA TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001727-61.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIANA TEIXEIRA DA COSTA RECLAMADO: BITELLI CENTRO ESPECIALIZADO EM EMAGRECIMENTO E ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fc62d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc..... Esgotadas as diligências executórias em face da empresa reclamada e verificado que o crédito trabalhista deixou de ser satisfeito em decorrência de seu manifesto estado de insolvência (ou, em decorrência de seu encerramento ou inatividade provocado por má administração); Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, os quais podem ser extraídos pela aplicação analógica e subsidiária do art. 28, caput, do CDC; Considerando o artigo 855-A, da CLT introduzido pela Lei no 13.467/2017, que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do CPC), inclusive assegurando também a iniciativa do Juiz do Trabalho na fase de execução; Determino a suspensão da execução (artigo 855-A, da CLT c/c artigo 134, §3º, do CPC) para citação da sócia JULIANA BITELLI FERREIRA, CPF: 384.828.658-03, ora incluída no polo passivo, para manifestação em 15 dias. E, considerando ainda a insatisfação do débito trabalhista como acima exposto e o amplo poder de cautela conferido ao Magistrado na condução do processo de execução e objetivando a plena satisfação do crédito exequendo, de natureza eminentemente alimentar (artigo 855-A, §2º, da CLT, c/c os artigos 4º in fine e 301, do CPC), determino a expedição de ofício ao Banco Central (Bacenjud) como de praxe em relação à ré e aos sócios ora incluídos no polo passivo. Em restando infrutífera a diligência, prossiga-se perante os convênios Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud, em nome da ré e sócios incluídos junto à Central de Mandados. Tudo independente de novo despacho; Intimem-se as partes para ciência deste despacho na pessoa de seus i. procuradores, restando assegurado à parte (reclamada/sócios) o amplo, geral e irrestrito direito à defesa e ao contraditório. Em não possuindo a reclamada procurador regularmente constituído nos autos, dê-se ciência aos sócios ora incluídos no pólo passivo por observando-se os endereços informados na ficha cadastral simplificada da Junta Comercial; Vencido o prazo supra, nada tendo sido requerido, e não havendo necessidade de dilação probatória, venham conclusos para novas deliberações. Junte o(a) exequente, no prazo de 10 dias, planilha atualizada de seu crédito baseada na Decisão que homologou os cálculos (ou acordo) constante em ID. , com os devidos juros e correções monetárias, já deduzindo os valores eventualmente levantados. Com a juntada da planilha, em não havendo erros materiais, decorrido o prazo da ré sem o devido pagamento, proceda-se com o Convênio ARGOS. Na inércia, sobreste-se o andamento no PJE (não significando com isso a suspensão processual), registrando-se que será dado o início à fluência para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA TEIXEIRA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Integrafoods Proteínas Ltda

ID: 306958840

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004625-74.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

INTEGRAFOODS PROTEíNAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FIALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004625-74.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004625-74.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Integrafoods Proteínas Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REDUÇÃO ABRUPTA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO ANTERIORMENTE CONCEDIDO À AUTORA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS DECORRENTES DA REDUÇÃO ABRUPTA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA DECISÃO SURPRESA; (II) APURAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO; (III) DEFINIR SE A REDUÇÃO ABRUPTA DO LIMITE, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E GERA DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE ALEGOU NÃO POSSUIR MAIS PROVAS A PRODUZIR E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO ADITAMENTO À INICIAL.3. A REDUÇÃO UNILATERAL E ABRUPTA DO LIMITE DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À AUTORA E SEM COMPROVAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DE SEU PERFIL DE RISCO, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM ESPECIAL OS DE LEALDADE, CONFIANÇA E INFORMAÇÃO.4. A CONDUTA DO BANCO RÉU CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INSEGURANÇA FINANCEIRA PROVOCADA À EMPRESA AUTORA PELA CONDUTA ILÍCITA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$10.000,00), CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONTA O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, II; 489, § 1º; 1.013, §1º; CC, ARTS. 113, 187, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º, E 422; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.765/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.05.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001727-12.2023.8.26.0344, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004640-21.2019.8.26.0048, REL. DES. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 24.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Melissa Fialho (OAB: 402765/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001727-45.2025.8.26.0666

ID: 297608404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-45.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES SEVERINO DE SANTANA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DA COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Euclides Severino de Santana Júnior - Vistos. Inicialmente, proceda a z. serventia a alteração do cadastro… Processo 1001727-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Euclides Severino de Santana Júnior - Vistos. Inicialmente, proceda a z. serventia a alteração do cadastro processual, a fim de que a tramitação ocorra no subfluxo da Fazenda Pública. Sem prejuízo, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração; 2. JUNTAR aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliado junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIA ALICE DA COSTA E SILVA (OAB 53857/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1068 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes