Resultados para "1001729-06.2024.8.26.0357" – Página 100 de 115

Gustavo Vargas Dias e outros x Tenda Atacado Sa

ID: 326782828

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001729-72.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS ROGERIO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

TENDA ATACADO SA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA GEOVANNA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001729-72.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ROGERIO SANTOS DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001729-72.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ROGERIO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: TENDA ATACADO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6673995 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em face do exposto, REJEITA-SE a preliminar arguida pela reclamada e julga-se PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada, para reconhecer a rescisão contratual em 24/10/2024, por pedido de demissão, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante o seguinte: a) 9/12 de férias + 13; b) 10/12 de 13.º salário; c) adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos em férias + 1/3, 13.º salário e FGTS. No prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá retificar a CTPS do autor para constar a data de saída acima. A testemunha convidada pelo reclamante fica condenada no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizada, revertendo-se as quantias aos cofres públicos. Expeça ofício ao Ministério Público Federal para apuração da ocorrência de crime de falso testemunho pela única testemunha ouvida, remetendo-lhe cópia integral dos autos. Defere-se o pedido de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença. Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, no importe de 10% do valor dado aos pedidos totalmente indeferidos, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da ADI 5.766 e do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$ 5.000,00. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os limites dos pedidos, o valor dado a cada um deles e os critérios impostos na fundamentação, inclusive quanto às deduções. Juros e correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST e do que foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, utilizando-se como fator de atualização o IPCA-e para o período anterior à distribuição da ação e, após, tão somente a taxa SELIC. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão incidir apenas sobre as verbas de natureza salarial, observando-se o art. 28 da Lei 8.212/91, a Súmula 368 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SANTOS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Vargas Dias e outros x Tenda Atacado Sa

ID: 326782843

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001729-72.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS ROGERIO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

TENDA ATACADO SA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA GEOVANNA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001729-72.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ROGERIO SANTOS DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001729-72.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: ROGERIO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: TENDA ATACADO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6673995 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em face do exposto, REJEITA-SE a preliminar arguida pela reclamada e julga-se PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada, para reconhecer a rescisão contratual em 24/10/2024, por pedido de demissão, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante o seguinte: a) 9/12 de férias + 13; b) 10/12 de 13.º salário; c) adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos em férias + 1/3, 13.º salário e FGTS. No prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá retificar a CTPS do autor para constar a data de saída acima. A testemunha convidada pelo reclamante fica condenada no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizada, revertendo-se as quantias aos cofres públicos. Expeça ofício ao Ministério Público Federal para apuração da ocorrência de crime de falso testemunho pela única testemunha ouvida, remetendo-lhe cópia integral dos autos. Defere-se o pedido de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença. Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, no importe de 10% do valor dado aos pedidos totalmente indeferidos, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da ADI 5.766 e do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$ 5.000,00. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os limites dos pedidos, o valor dado a cada um deles e os critérios impostos na fundamentação, inclusive quanto às deduções. Juros e correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST e do que foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, utilizando-se como fator de atualização o IPCA-e para o período anterior à distribuição da ação e, após, tão somente a taxa SELIC. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão incidir apenas sobre as verbas de natureza salarial, observando-se o art. 28 da Lei 8.212/91, a Súmula 368 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001729-18.2024.8.11.0100

ID: 262609050

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001729-18.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BERTOLDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001729-18.2024.8.11.0100 AUTOR(A): LUIZ BERTOLDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACOLHO o pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001729-18.2024.8.11.0100 AUTOR(A): LUIZ BERTOLDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACOLHO o pedido formulado no id. 187024092 pelo INSS, tendo em vista ser imprescindível a produção de prova pericial. NOMEIO como perito juízo um dos profissionais da pertencente a empresa TECH PERÍCIAS, e-mail atendimento@techpericias.com.br, telefone (65) 98418-9554, endereço: Rua Marília, n° 229 W, bairro: Centro, cidade de Juara, CEP: 78575-000, devendo ser intimada da presente nomeação para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, em resposta positiva, deverá indicar o ESPECIALISTA que se adeque ao caso que atuará no trabalho pericial. Os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Após, INTIME-SE o perito para designar data para realização do trabalho. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. Com a apresentação do laudo, SOLICITE-SE o respectivo pagamento. Os quesitos do Juízo são: 1. A parte autora encontra-se incapacitada para exercer o seu trabalho? 2. A incapacidade é total ou parcial? 3. A incapacidade é permanente ou temporária? 4. Há possibilidade de reabilitação? 5. Trata-se de acidente de trabalho? Se sim, qual a data do acidente? 6. Trata-se de incapacidade decorrente de doença? Se sim, qual a data de início da incapacidade? Observe-se os quesitos da parte autora indicado na inicial. Cientifique-se que o não comparecimento da parte autora ao exame pericial ou à audiência de instrução e julgamento acarretará a extinção do processo por abandono. Realizada a perícia, CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo preliminares, VISTA ao autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte-MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelelmo Armando Marinangelo Ramaglia e outros x El Carbon Jk Restaurante E Bar Ltda e outros

ID: 330345828

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001729-21.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA JESSICA KAROLINE SILVA PIRES SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

EL CARBON JK RESTAURANTE E BAR LTDA EL CARBON PAMPLONA RESTAURANTE E BAR LTDA HADDOCK RESTAURANTE BAR E EVENTOS EIRELI HERVILHA PARTICIPACOES LTDA TIMO JK RESTAURANTE E BAR LTDA TIMO PAMPLONA RESTAURANTE E BAR LTDA

Notificação

Advogados:

ANNA CLARA SILVA CAHALI MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001729-21.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: JESSICA KAROLINE SILVA PIRES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001729-21.2022.5.02.0025 RECLAMANTE: JESSICA KAROLINE SILVA PIRES RECLAMADO: EL CARBON JK RESTAURANTE E BAR LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a189450 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em, 18/07/2025 MIRIAM SANTOS DE MORAES DECISÃO #id:8a514da. Defiro em termos o requerido. Passo a informar os dados do crédito exequendo. DADOS DOS CREDORES Nome: JESSICA KAROLINE SILVA PIRES (reclamante) - CPF nº 442.677.458-62Nome: ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA (perito engenheiro) - CPF nº 331.641.138-03Nome: SERGIO CREMASCHI SAMPAIO (perito contábil) - CPF nº 038.886.718-33 DADOS DO DEVEDOR Razão social: EL CARBON JK RESTAURANTE E BAR LTDA. (em recuperação judicial) CNPJ: 31.835.048/0001-43 Razão social: HADDOCK RESTAURANTE BAR E EVENTOS EIRELI CNPJ: 22.519.401/0001-95 Razão social: TIMO JK RESTAURANTE E BAR LTDA. CNPJ: 31.845.131/0001-01 Razão social: EL CARBON PAMPLONA RESTAURANTE E BAR LTDA. CNPJ: 29.182.065/0001-87Razão social: TIMO PAMPLONA RESTAURANTE E BAR LTDA. (em recuperação judicial) CNPJ: 29.182.719/0001-72Razão social: HERVILHA PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 29.028.408/0001-53 DADOS DO PROCESSO Distribuição: 06/12/2022Sentença: 28/06/2024, procedente em parteTrânsito em julgado: 02/08/2024Decisão de homologação dos cálculos: 15/04/2025 DADOS DO CRÉDITO TRABALHISTA Valor Principal: R$ 9.043,80Juros de Mora: R$ 2.837,73Honorários Periciais Engenheiro (ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA): R$ 1.633,65Honorários Periciais Contábeis (SERGIO CREMASCHI SAMPAIO): R$1.633,65Honorários advocatícios pela reclamada: R$ 594,08INSS (empregador) – R$ 874,27INSS (empregado) – R$ 242,35 (abater do crédito do reclamante)Custas: R$ 200,00Total: R$ 16.817,18Todos os valores atualizados até 18/07/2025. Dou FORÇA DE CERTIDÃO AO PRESENTE DESPACHO, devendo a própria parte reclamante e os peritos, Adelelmo Armando Mariangelo Ramaglia e Sergio Cremaschi Sampaio, caso assim entendam necessário, apresentá-la perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, processo nº 1076140-20.2021.8.26.0100, a fim de solicitar sua habilitação do crédito. Após, sobreste-se o feito até o encerramento da recuperação judicial, nos moldes previstos no artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se as partes, bem como os peritos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIMO PAMPLONA RESTAURANTE E BAR LTDA - TIMO JK RESTAURANTE E BAR LTDA - EL CARBON PAMPLONA RESTAURANTE E BAR LTDA - HERVILHA PARTICIPACOES LTDA - EL CARBON JK RESTAURANTE E BAR LTDA - HADDOCK RESTAURANTE BAR E EVENTOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anezia Tomaz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333001149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001729-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA TOMAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

SILVIO MARQUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001729-33.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Anezia Tomaz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifest… Processo 1001729-33.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Anezia Tomaz - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), SILVIO MARQUES GARCIA (OAB 265924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001729-43.2025.8.26.0495

ID: 333489389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001729-43.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIVAL DE OLIVEIRA DIONE ANGELO CHAGAS LUIS FERNANDO PREVIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001729-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Fernando Previdi - - Dione Angelo Chagas - - De… Processo 1001729-43.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Fernando Previdi - - Dione Angelo Chagas - - Denival de Oliveira - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, férias acrescidas do terço constitucional e do 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. Registro, 23 de julho de 2025. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP), RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP), RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010517-24.2024.8.26.0196

ID: 295908805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010517-24.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILCA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010517-24.2024.8.26.0196 (processo principal 1001729-04.2024.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ilca Maria Rodrigues de Oliveir… Processo 0010517-24.2024.8.26.0196 (processo principal 1001729-04.2024.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ilca Maria Rodrigues de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. Embora intimada, a Fazenda Pública não apresentou contrariedade à conta indicada. Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001729-59.2025.8.26.0037

ID: 293338848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001729-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO - COLéGIO PROGRESSO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENITA MARA GENTIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001729-59.2025.8.26.0037 - Monitória - Espécies de Contratos - Sociedade Brasileira de Educação e Instrução - Colégio Progresso de Araraquara - Vistos. Determinada a citação postal, a carta… Processo 1001729-59.2025.8.26.0037 - Monitória - Espécies de Contratos - Sociedade Brasileira de Educação e Instrução - Colégio Progresso de Araraquara - Vistos. Determinada a citação postal, a carta foi encaminhada ao endereço da ré (Rua Jorge Madid, 207, centro, Jacareí-SP), onde foi recebida pelo porteiro do condomínio (fls. 53). O prazo para oferecimento de contestação decorreu "in albis" (fls. 54). A respeito das citações postais, dispõe oCódigo de Processo Civil: Art. 248. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Tendo sido a carta encaminhada ao endereço da ré, e lá recebida por porteiro, sem qualquer ressalva, a citação deve ser considerada válida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada que não acolheu a alegação de nulidade da citação postal deduzida em exceção de pré-executividade - Alegação de que a carta citatória foi recebida por porteiro que é empregado da exequente e que esta não foi entregue ao executado - Validade do recebimento da citação pelo porteiro - Correspondência corretamente endereçada à residência do executado - Eventual falha interna do condomínio não exclui a validade da citação, cujo AR foi assinado na portaria do edifício - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Citação válida - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20674578320218260000 SP 2067457-83.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Carlos Inouye Shintate, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). "CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO NA PORTARIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. ART. 248, § 4º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pela correspondência. 2. O carteiro não tem acesso aos imóveis e exigir o recebimento pessoal nesses casos inviabilizaria absolutamente a citação por correio. 3. Existindo regra legal que excepciona a pessoalidade da citação da pessoa natural, é válido o ato praticado nos termos da lei. Decreto de nulidade da citação afastado. 4. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20483952820198260000 SP 2048395-28.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 11/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019). Diante disso, com fundamento no art. 701 e seu § 2º do Código de Processo Civil, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título III, Capítulo XI do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa. Preclusa a presente decisão, o cumprimento de sentença se dará nestes mesmos autos, como determinado no Comunicado CG nº 2358/2021, com a inclusão da classe monitória, devendo a parte autora apresentar cálculo de liquidação, procedendo-se os recolhimentos necessários nestes mesmos autos. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: LENITA MARA GENTIL FERNANDES (OAB 167934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001729-59.2025.8.26.0037

ID: 293347479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001729-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO - COLéGIO PROGRESSO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENITA MARA GENTIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001729-59.2025.8.26.0037 - Monitória - Espécies de Contratos - Sociedade Brasileira de Educação e Instrução - Colégio Progresso de Araraquara - Vistos. Determinada a citação postal, a carta… Processo 1001729-59.2025.8.26.0037 - Monitória - Espécies de Contratos - Sociedade Brasileira de Educação e Instrução - Colégio Progresso de Araraquara - Vistos. Determinada a citação postal, a carta foi encaminhada ao endereço da ré (Rua Jorge Madid, 207, centro, Jacareí-SP), onde foi recebida pelo porteiro do condomínio (fls. 53). O prazo para oferecimento de contestação decorreu "in albis" (fls. 54). A respeito das citações postais, dispõe oCódigo de Processo Civil: Art. 248. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Tendo sido a carta encaminhada ao endereço da ré, e lá recebida por porteiro, sem qualquer ressalva, a citação deve ser considerada válida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada que não acolheu a alegação de nulidade da citação postal deduzida em exceção de pré-executividade - Alegação de que a carta citatória foi recebida por porteiro que é empregado da exequente e que esta não foi entregue ao executado - Validade do recebimento da citação pelo porteiro - Correspondência corretamente endereçada à residência do executado - Eventual falha interna do condomínio não exclui a validade da citação, cujo AR foi assinado na portaria do edifício - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Citação válida - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20674578320218260000 SP 2067457-83.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Carlos Inouye Shintate, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). "CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO NA PORTARIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. ART. 248, § 4º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pela correspondência. 2. O carteiro não tem acesso aos imóveis e exigir o recebimento pessoal nesses casos inviabilizaria absolutamente a citação por correio. 3. Existindo regra legal que excepciona a pessoalidade da citação da pessoa natural, é válido o ato praticado nos termos da lei. Decreto de nulidade da citação afastado. 4. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20483952820198260000 SP 2048395-28.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 11/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019). Diante disso, com fundamento no art. 701 e seu § 2º do Código de Processo Civil, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título III, Capítulo XI do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa. Preclusa a presente decisão, o cumprimento de sentença se dará nestes mesmos autos, como determinado no Comunicado CG nº 2358/2021, com a inclusão da classe monitória, devendo a parte autora apresentar cálculo de liquidação, procedendo-se os recolhimentos necessários nestes mesmos autos. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: LENITA MARA GENTIL FERNANDES (OAB 167934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001729-40.2025.8.26.0108

ID: 290724801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001729-40.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN DENIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001729-40.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spazio San Denis - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1001729-40.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spazio San Denis - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; desde que haja expresso pedido do exequente e recolhida a diligência no valor de dois atos. Recolhida apenas uma diligência, não obstante pedido de penhora e avaliação, deverá o Oficial de Justiça promover somente a citação. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça (artigo 846, caput, e § 2º, do NCPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes