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Wanderson Vieira Da Silva Costa x Banco C6 S.A.

ID: 259538476

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-25.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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EUGEN PAPA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-25.2024.5.02.0053 : WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA : BANCO C6 S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-25.2024.5.02.0053 : WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA : BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a87e039 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA em face de BANCO C6 S.A., decido: 1 - rejeitar as preliminares arguidas; 2 – pronunciar prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 14.11.2019, extinguindo-as com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC); 3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado, nos termos e limites da fundamentação, a pagar: a) horas extras, assim consideradas as que excedem a 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), sábados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; b) adicional noturno, devendo ser calculado em face da jornada de trabalho fixada, considerando a redução da jornada noturna, nos termos do § 1º do artigo 73 da CLT e a prorrogação além das 05h da manhã, conforme entendimento consolidado na Súmula 60, II do Col. TST, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), sábados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; c) horas violadas do intervalo previsto no art. 66 da CLT como horas extras, sendo devidas as horas extras respectivas, nos dias em que houve violação do lapso de 11 horas consecutivas de descanso, conforme Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1 do C. TST, bem como Súmula 26 deste E. TRT; d) parcela de Participação nos Lucros e Resultados de forma proporcional referente ao ano de 2024, nos termos e limites das normas coletivas acostadas aos autos. 4 – julgar improcedente a reconvenção, nos termos da fundamentação. Determino a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos, nos termos da cláusula 11ª, §1º da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, observado ainda os limites do §2º da referida cláusula. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% do valor que resultar da liquidação. Custas pelo reclamado no importe de R$ 2.400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 120.000,00. Custas pelo reclamado, em relação à reconvenção, no valor de R$ 1.320,11, calculadas sobre o valor atribuído à reconvenção R$ 66.005,57. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Amanda Carla Soares Da Silva e outros x Sindona Desenvolvimento Imobiliário E Construtora Ltda. e outros

ID: 332402519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-26.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARLA SOARES DA SILVA SERGIO OCTAVIO ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA. SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THAYNARA MALIMPENSA

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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Processo 0003296-26.2025.8.26.0011 (processo principal 1001738-36.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Octavio Araujo Cruz - -… Processo 0003296-26.2025.8.26.0011 (processo principal 1001738-36.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Octavio Araujo Cruz - - Amanda Carla Soares da Silva - So1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda. - Vistos. Fls.106/151 e petição sigilosa. Inicialmente, quanto à impugnação parte executada sustenta, em síntese, que o cumprimento de sentença foi instruído com valores superiores ao limite estabelecido na sentença exequenda, alegando excesso de execução. Argumenta que a condenação restringiu-se aos encargos abusivos e não ao total do contrato, como lançado pela parte exequente. Requer, assim, a adequação dos valores ao decidido na fase de conhecimento, observando-se a forma de restituição simples, os encargos efetivamente pagos e o limite temporal definido na sentença. A parte exequente apresentou manifestação em que defende a correção dos valores apresentados na inicial do cumprimento de sentença. Sustenta a inexistência de excesso e requer a rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. A parte executada, ora impugnante, limita-se a alegar genericamente excesso de execução, sem indicar, de forma concreta e fundamentada, qual seria o valor que entende devido. Importante destacar que, nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, ao alegar excesso de execução, demonstrar cabalmente, com memória discriminada e atualizada do valor que entende correto, o suposto excesso. A ausência de impugnação específica e a omissão quanto à indicação do valor que entende devido inviabilizam a análise da pretensão deduzida, impondo-se a rejeição da impugnação. Não cabe ao Juízo da execução rediscutir o que restou decidido com trânsito em julgado. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. No mais, defiro o bloqueio on line de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada abaixo indicada, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. Caso haja bloqueio de pluralidade de contas de natureza diversa do mesmo executado ou pluralidade de contas de executados diversos, inviabilizando a liberação imediata do excedente, intimem-se o exequente e o(s) executado(s) para, no prazo de 3 dias, indicar qual conta deve permanecer penhorada em garantia da execução. Havendo saldo positivo, observe-se que não será reaberto o prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, ante a impugnação julgada. Na sequência, ciência à parte exequente sobre a pesquisa. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias sob pena de extinção. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)

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Raissa Simoes Felizardo x President Eventos Eireli

ID: 338410293

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-58.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SIMOES FELIZARDO

Polo Passivo:

PRESIDENT EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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RAFAEL PEREIRA ROSA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-58.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: RAISSA SIMOES FELIZARDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-58.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: RAISSA SIMOES FELIZARDO RECLAMADO: PRESIDENT EVENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ba5f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra - que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, deferida a justiça gratuita à parte autora, julgo: - PROCEDENTES, em parte, os pedidos para condenar PRESIDENT EVENTOS EIRELI a pagar a RAISSA SIMÕES FELIZARDO, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - danos morais no valor de R$ 3.000,00, nos termos e parâmetros constantes da fundamentação. A atualização dos créditos deferidos observará os índices relativos ao mês posterior à prestação de serviços, nos termos do § 1º, do art. 459, da CLT, e Súmula 381, do c. TST. Também observará o entendimento consagrado na Súmula 200, do c. TST, bem como os critérios estabelecidos na pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, com força vinculante, das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59. A correção monetária da indenização por danos morais será devida a partir da publicação da decisão, em razão do valor ter sido fixado por arbitramento (Súmula 362, do C. STJ), deverá ser utilizado o índice IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela taxa legal (Selic – IPCA) na forma definida no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$ 69,26, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, ora liquidada em R$ 3.462,94. Atentem-se as partes quanto ao disposto na Tese Vinculante 131 do TST, segundo a qual "Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão." A União será intimada oportunamente, se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRESIDENT EVENTOS EIRELI

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Raissa Simoes Felizardo x President Eventos Eireli

ID: 338410296

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-58.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SIMOES FELIZARDO

Polo Passivo:

PRESIDENT EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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RAFAEL PEREIRA ROSA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-58.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: RAISSA SIMOES FELIZARDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-58.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: RAISSA SIMOES FELIZARDO RECLAMADO: PRESIDENT EVENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ba5f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra - que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, deferida a justiça gratuita à parte autora, julgo: - PROCEDENTES, em parte, os pedidos para condenar PRESIDENT EVENTOS EIRELI a pagar a RAISSA SIMÕES FELIZARDO, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - danos morais no valor de R$ 3.000,00, nos termos e parâmetros constantes da fundamentação. A atualização dos créditos deferidos observará os índices relativos ao mês posterior à prestação de serviços, nos termos do § 1º, do art. 459, da CLT, e Súmula 381, do c. TST. Também observará o entendimento consagrado na Súmula 200, do c. TST, bem como os critérios estabelecidos na pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, com força vinculante, das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59. A correção monetária da indenização por danos morais será devida a partir da publicação da decisão, em razão do valor ter sido fixado por arbitramento (Súmula 362, do C. STJ), deverá ser utilizado o índice IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela taxa legal (Selic – IPCA) na forma definida no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$ 69,26, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, ora liquidada em R$ 3.462,94. Atentem-se as partes quanto ao disposto na Tese Vinculante 131 do TST, segundo a qual "Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão." A União será intimada oportunamente, se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA SIMOES FELIZARDO

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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 278822494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do a… ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001738-26.2024.8.11.0020

ID: 262077441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-26.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NILDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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KATIUSSUANE FERREIRA DE SOUZA

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KELIA ROCHA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001738-26.2024.8.11.0020 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões Corporais, Injúria]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: R. Dr. José Morbeck, 1584, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO NILDO DA SILVA Endereço: RUA PAU AMARELO, S/N, (66)99653-1679, PARQUE DO CERRADO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO PASSIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID 192058358. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). ALTO ARAGUAIA, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0003487-57.2016.8.26.0053

ID: 303674848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003487-57.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADONIRAN RODRIGUES DOS SANTOS ALICE GREGORIO DA SILVA ANGELICA DE BARROS SANTOS ANNA CRISTINA BUCALO BENEDITO CARLOS DOS SANTOS CLAUDIO KATINSKAS DIVANISE DE LIMA ALEXANDRE DIVINA DE SOUZA JARBAS GENOVA DE PAULA JUNIOR JOAO DE FREITAS VIANA JOAO NETO FERREIRA JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA LUZIMAR ALENCAR PAZ MARIA APARECIDA ISEPPE MARIA CRISTINA SANTANA MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA ELISABETE BASSI MARIA ELIZABETE DE ALMEIDA MARIA MARLENE PINTO DE MESQUITA MARIANGELA KLUG PEDROZA MARINILZA BATISTA DE SOUZA MARISETE FLORENTINO DO NASCIMENTO NADIR DOS PASSOS DOS SANTOS NEIDE APARECIDA DA SILVA CARMONA SIDNEI DENONE SILVIA APARECIDA COSTA DA PIEDADE SILVIO FELIPE GONCALVES SOLANGE APARECIDA DA SILVA COSTA TEREZA COSTA DE ALMEIDA TEREZINHA TARTAGLIA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIAS PEREIRA

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MARCELO MAZOTTI

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Processo 0003487-57.2016.8.26.0053 (processo principal 1001738-56.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - MARIA ELIS… Processo 0003487-57.2016.8.26.0053 (processo principal 1001738-56.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - MARIA ELISABETE BASSI - - TEREZA COSTA DE ALMEIDA - - TEREZINHA TARTAGLIA REIS - - ANNA CRISTINA BUCALO - - CLAUDIO KATINSKAS - - JARBAS GENOVA DE PAULA JUNIOR - - JOAO DE FREITAS VIANA - - SOLANGE APARECIDA DA SILVA COSTA - - SILVIO FELIPE GONCALVES - - MARISETE FLORENTINO DO NASCIMENTO - - SIDNEI DENONE - - MARIANGELA KLUG PEDROZA - - MARINILZA BATISTA DE SOUZA - - NADIR DOS PASSOS DOS SANTOS - - NEIDE APARECIDA DA SILVA CARMONA - - ALICE GREGORIO DA SILVA - - JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - - ADONIRAN RODRIGUES DOS SANTOS - - ANGELICA DE BARROS SANTOS - - BENEDITO CARLOS DOS SANTOS - - DIVANISE DE LIMA ALEXANDRE - - DIVINA DE SOUZA - - JOAO NETO FERREIRA - - SILVIA APARECIDA COSTA DA PIEDADE - - LUZIMAR ALENCAR PAZ - - MARIA APARECIDA ISEPPE - - MARIA CRISTINA SANTANA - - MARIA DAS DORES DA SILVA - - MARIA ELIZABETE DE ALMEIDA - - MARIA MARLENE PINTO DE MESQUITA e outro - Vistos. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Diante disso, deverá a parte peticionar no incidente adequado, providenciando eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio requisitório. Oportunamente, havendo precatório(s) com notícia de inclusão em ordem cronológica e extinção de todos os RPVs vinculados a este cumprimento, remetam-se os autos à UPEFAZ. Fls 398/399: Ciência no incidente. Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)

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Processo nº 1001738-65.2025.8.26.0572

ID: 293488199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-65.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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Processo 1001738-65.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Petição re… Processo 1001738-65.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. CITE-SE a parte executada, para (i) pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado do débito (art. 827 do CPC), sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC); (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte executada, independentemente de autorização prévia do juízo, reconhecendo o crédito da parte exequente e importando em renúncia à apresentação de embargos à execução, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratório de 1% (um por cento) ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará, de plano, o vencimento antecipado das restantes, com a incidência de multa de 10% (dez por cento); (iii) indicar bens à penhora; e (iv) possibilitar o oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC, caso em que, rejeitados, o valor dos honorários advocatícios fixados no item i acima poderá ser majorado para 20% (vinte por cento) do valor da execução (art. 827, §2º, do CPC). Quando do cumprimento da citação, se a parte executada não for localizada no endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso não localizado o executado, tratando-se de pessoa jurídica, intime-se o exequente para providenciar a juntada da Ficha Cadastral Simplificada e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Outrossim, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas necessárias para o ato. Caso a parte exequente não promova a citação, fica desde já autorizada a intimação do polo ativo, por meio de ato ordinatório, para requerer o que entender de direito. Na inércia, o processo será extinto por ausência de pressuposto processual (citação), independentemente da intimação pessoal do exequente. Fique ciente o exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual embargos à execução, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 (trinta) dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada,Gabriel Justo Linares, - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

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Cintia Martinez Alves Ferreira e outros x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 277200517

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-69.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-69.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-69.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5078b9 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI Vistos, etc. Tendo em vista a divergência dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e em razão da complexidade destes, DETERMINO a realização de perícia contábil. Nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). WALTER REIGADA que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O(a) perito(a) deverá observar: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Não haverá quesitos. Intimem-se as partes do presente despacho, ressaltando o Juízo que podem transigir a qualquer momento, o que neste caso, dará maior agilidade ao processo. Intime-se o(a) Perito(a), solicitando que inicie seus trabalhos após 10 (dez) dias de sua ciência e que estará prejudicada a designação caso haja celebração de acordo. Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para impugnação ao laudo pericial, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (879,§2º, CLT). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Cintia Martinez Alves Ferreira e outros x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 277200533

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-69.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-69.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001738-69.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5078b9 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI Vistos, etc. Tendo em vista a divergência dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e em razão da complexidade destes, DETERMINO a realização de perícia contábil. Nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). WALTER REIGADA que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O(a) perito(a) deverá observar: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Não haverá quesitos. Intimem-se as partes do presente despacho, ressaltando o Juízo que podem transigir a qualquer momento, o que neste caso, dará maior agilidade ao processo. Intime-se o(a) Perito(a), solicitando que inicie seus trabalhos após 10 (dez) dias de sua ciência e que estará prejudicada a designação caso haja celebração de acordo. Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para impugnação ao laudo pericial, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (879,§2º, CLT). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA MARTINEZ ALVES FERREIRA

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