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Eneas Domingues Antonio e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 335952673

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001743-98.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS DOMINGUES ANTONIO JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

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MARCUS VINICIUS BENITTI LIENDO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ENEAS DOMINGUES ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ENEAS DOMINGUES ANTONIO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a58adf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito no tocante às parcelas prescritas, anteriores a 02/11/2019, acrescido dos 141 dias determinados pela Lei 14.010/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por E.D.A. em face de S.A.P.D.M. (1ª), condenando esta a pagar àquele, nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda: majoração do adicional de insalubridade, correspondente à diferença de 20%, no período de março/2020 a outubro/2022, observada a frequência, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS. Saliento que a parte dos reflexos sobre FGTS deverá ser depositada na conta fundiária, vinculada ao nome do trabalhador. Determino que a Secretaria deste Juízo, após trânsito em julgado, proceda à exclusão do 2º Reclamado (MUNICIPIO DE SAO PAULO) do polo passivo da demanda. Determino, ainda, que a Secretaria providencie a habilitação do perito no sistema competente, para fins de percepção do respectivo pagamento. Defiro ao Reclamante e à 1ª Reclamada o benefício da justiça gratuita. Defiro honorários advocatícios ao patrono do autor, à razão de 5% sobre os valores a ser liquidados da condenação, bem como defiro honorários aos patronos dos demandados, à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes na íntegra, todos os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, com base no art. 791-A, §4º, parte final, da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 806,00, os quais deverão ser pagos pela União. A 1ª ré (real empregadora) deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em 48 (quarenta e oito) horas após a citação na fase de execução, na forma do art. 880 da CLT. Custas a razão de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, das quais a 1ª demandada está isenta. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Eneas Domingues Antonio e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 335952685

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001743-98.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS DOMINGUES ANTONIO JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

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MARCUS VINICIUS BENITTI LIENDO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ENEAS DOMINGUES ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ENEAS DOMINGUES ANTONIO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a58adf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito no tocante às parcelas prescritas, anteriores a 02/11/2019, acrescido dos 141 dias determinados pela Lei 14.010/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por E.D.A. em face de S.A.P.D.M. (1ª), condenando esta a pagar àquele, nos termos da fundamentação, com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda: majoração do adicional de insalubridade, correspondente à diferença de 20%, no período de março/2020 a outubro/2022, observada a frequência, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS. Saliento que a parte dos reflexos sobre FGTS deverá ser depositada na conta fundiária, vinculada ao nome do trabalhador. Determino que a Secretaria deste Juízo, após trânsito em julgado, proceda à exclusão do 2º Reclamado (MUNICIPIO DE SAO PAULO) do polo passivo da demanda. Determino, ainda, que a Secretaria providencie a habilitação do perito no sistema competente, para fins de percepção do respectivo pagamento. Defiro ao Reclamante e à 1ª Reclamada o benefício da justiça gratuita. Defiro honorários advocatícios ao patrono do autor, à razão de 5% sobre os valores a ser liquidados da condenação, bem como defiro honorários aos patronos dos demandados, à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes na íntegra, todos os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, com base no art. 791-A, §4º, parte final, da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 806,00, os quais deverão ser pagos pela União. A 1ª ré (real empregadora) deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em 48 (quarenta e oito) horas após a citação na fase de execução, na forma do art. 880 da CLT. Custas a razão de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, das quais a 1ª demandada está isenta. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENEAS DOMINGUES ANTONIO

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Processo nº 1001743-68.2025.8.11.0002

ID: 339059710

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001743-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WEBERTH GILLIARD DE MORAES CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAINE DE MORAES CORREIA

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BARBARA DO CARMO SPOSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA DO CARMO SPOSITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001743-68.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: WEBERTH GILLIARD DE MORAES CORREIA EXECUTADO: DARA APARECIDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001743-68.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: WEBERTH GILLIARD DE MORAES CORREIA EXECUTADO: DARA APARECIDA JESUS DA COSTA Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que WEBERTH GILLIARD DE MORAES CORREIA move em desfavor de DARA APARECIDA JESUS DA COSTA. Diante da negativa da citação da executada (id. 199870856), a exequente se manifesta no id. 201288494, requerendo a utilização dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e envio de ofício ao IFOOD.COM e às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água/esgoto e telefonia para localizar o endereço da parte reclamada. É o relatório. Pois bem. Ao contrário do que pretende a parte autora, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas às partes requeridas, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos, eis que se trata de pessoa jurídica em atividade. Isto posto, INDEFIRO o pedido de id. 201288494 e INTIMO a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço da executada, para última tentativa de citação, sob pena de extinção do feito. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Deilza Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277980600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001743-16.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEILZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

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GISELE SILVA LEITE

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EDUARDO CHALFIN

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ANNE PESCE DO PATROCINIO

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ANGELO MENOSSI GRAMAJO

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ANDREZA RODRIGUES

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ANALUCIA PENNA MALTA MINERVINO

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ANA MARIA ABRANCHES RIBEIRO PESSOA DA COSTA

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ALINE DE SOUZA CRUZ

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ADV: Analucia Penna Malta Minervino (OAB 234936/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Gisele Silva Leite (OAB 325398/SP), Aline de Souza Cruz (OAB 342925/SP)… ADV: Analucia Penna Malta Minervino (OAB 234936/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Anne Pesce do Patrocinio (OAB 279078/SP), Gisele Silva Leite (OAB 325398/SP), Aline de Souza Cruz (OAB 342925/SP), Angelo Menossi Gramajo (OAB 411844/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP), Andreza Rodrigues (OAB 438280/SP), Ana Maria Abranches Ribeiro Pessoa da Costa (OAB 505234/SP) Processo 1001743-16.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deilza dos Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes referente ao empréstimo consignado nº 625119710, do Banco Itaú S.A., bem como TORNAR DEFINITIVA a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora oriundos desse contrato; b) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício da autora, corrigidos desde cada desconto (Tabela Prática do TJ/SP) e acrescidos de juros de mora a partir da citação; c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por força da sucumbência majoritária do réu, arcará este com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições necessárias (se cabíveis) e, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I.C.

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Processo nº 1001743-13.2023.8.26.0102

ID: 278055759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001743-13.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ATLâNTICA LOGíSTICA E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP) Processo 1001743-13.2023.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Atlântica Logística e Distribuição de Bebidas Ltda - Vistos. Mal… ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP) Processo 1001743-13.2023.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Atlântica Logística e Distribuição de Bebidas Ltda - Vistos. Malgrado não se ignore a orientação jurisprudencial que acolhe a Teoria da Aparência para considerar válida eventual citação da pessoa jurídica realizada no endereço registrado junto à Receita Federal do Brasil e/ou à Junta Comercial, tal entendimento não deve ser aplicado ao caso. Conforme se depreende do documento juntado às fls. 17 e 18/19, o requerido é empresário individual, ficção jurídica criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio gozando de vantagens fiscais. Diante dessa circunstância, aponta-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo encampa remansoso entendimento segundo o qual não se aplica, nessas hipóteses, a Teoria da Aparência, conforme se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - Empresária individual - Identidade entre pessoa física e pessoa jurídica - Para validade da citação, é necessária a prática do ato na pessoa citanda - Exegese do § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil - Correspondência encaminhada para o endereço cadastrado junto ao CNPJ - Recebimento pela genitora da executada - Impossibilidade de se presumir a ciência pela citanda - Teoria da aparência que não se aplica em citação de empresário individual - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Nulidade da citação reconhecida com as consequência legais dela decorrentes - Levantamento da penhora - Início do prazo para oposição dos embargos à execução com a publicação do acórdão - Decisão reformada. JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso - Agravo prejudicado ante o julgamento do recurso principal. Dá-se provimento ao agravo de instrumento e não se conhece do agravo interno. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345888-79.2023.8 .26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 08/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) A citação ainda que realizada por Oficial de Justiça nos endereços apontados, entre eles aquele constante do seu cadastro junto à Receita Federal, retornou negativa (fls. 46/47), ausente, portanto, demonstração de ciência inequívoca do ato citatório, sendo inaplicável, ainda, a Teoria da Aparência, conforme fundamentado. Assim, visando evitar possíveis nulidades que possam eivar o feito, não há como se considerar regularmente citado o executado, nos termos dos artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil. Diante da não efetivação da citação, intimo a exequente para que requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender pertinente e de direito. Publique-se. Intimem-se.

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Rosangela Pereira Maciel Da Silva x Industria Eletronica Bergson Ltda e outros

ID: 318934566

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001743-79.2014.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA ELETRONICA BERGSON LTDA JEAN RODOPOULOS NICOLAOS CONSTANTINOS RODOPOULOS

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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RODRIGO ZACCHI

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001743-79.2014.5.02.0382 RECLAMANTE: ROSANGELA PEREIRA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001743-79.2014.5.02.0382 RECLAMANTE: ROSANGELA PEREIRA MACIEL DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA ELETRONICA BERGSON LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec569a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MI RAN KIM DESPACHO Analisando o expediente, verifico que não foram enviados a este Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados os endereços completos dos coproprietários a serem intimados da alienação judicial e os documentos que permitam aferir os débitos condominiais eventualmente incidentes sobre o bem imóvel cujo leilão se determinou, nos termos do art. 6º, III, e parágrafo único, alínea “f”, item 4, do Provimento GP/CR n. 7/2021. Com relação ao débito condominial, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 908, § 1º, estabelece: “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. A doutrina considera os débitos condominiais como espécies de obrigações “propter rem” (MEDINA, José Miguel Garcia. Art. 908. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. [livro eletrônico]), o que, inclusive, já levou o STJ a decidir que o arrematante é isento das despesas condominiais anteriores à arrematação (STJ - AgInt no REsp n. 2.042.622/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; STJ - AgRg no REsp n. 1.257.987/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20/10/2015, DJe de 26/10/2015.) Assim, necessária a devolução do expediente à Vara do Trabalho de origem para que apresente os endereços completos dos coproprietários, bem como os documentos que permitam aferir os débitos condominiais incidentes sobre o bem (art. 6º, parágrafo único, alínea “f”, item 4, do Provimento GP/CR n. 7/2021) ou para eventual pronunciamento pelo juízo de origem quanto à ausência de responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais incidentes sobre o bem anteriores à alienação (art. 908, § 1º, do CPC), hipótese em que se torna desnecessária a informação sobre o valor dos referidos débitos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA PEREIRA MACIEL DA SILVA

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Rosangela Pereira Maciel Da Silva x Industria Eletronica Bergson Ltda e outros

ID: 318934576

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001743-79.2014.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA ELETRONICA BERGSON LTDA JEAN RODOPOULOS NICOLAOS CONSTANTINOS RODOPOULOS

Notificação

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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RODRIGO ZACCHI

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001743-79.2014.5.02.0382 RECLAMANTE: ROSANGELA PEREIRA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001743-79.2014.5.02.0382 RECLAMANTE: ROSANGELA PEREIRA MACIEL DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA ELETRONICA BERGSON LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec569a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MI RAN KIM DESPACHO Analisando o expediente, verifico que não foram enviados a este Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados os endereços completos dos coproprietários a serem intimados da alienação judicial e os documentos que permitam aferir os débitos condominiais eventualmente incidentes sobre o bem imóvel cujo leilão se determinou, nos termos do art. 6º, III, e parágrafo único, alínea “f”, item 4, do Provimento GP/CR n. 7/2021. Com relação ao débito condominial, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 908, § 1º, estabelece: “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. A doutrina considera os débitos condominiais como espécies de obrigações “propter rem” (MEDINA, José Miguel Garcia. Art. 908. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. [livro eletrônico]), o que, inclusive, já levou o STJ a decidir que o arrematante é isento das despesas condominiais anteriores à arrematação (STJ - AgInt no REsp n. 2.042.622/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; STJ - AgRg no REsp n. 1.257.987/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20/10/2015, DJe de 26/10/2015.) Assim, necessária a devolução do expediente à Vara do Trabalho de origem para que apresente os endereços completos dos coproprietários, bem como os documentos que permitam aferir os débitos condominiais incidentes sobre o bem (art. 6º, parágrafo único, alínea “f”, item 4, do Provimento GP/CR n. 7/2021) ou para eventual pronunciamento pelo juízo de origem quanto à ausência de responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais incidentes sobre o bem anteriores à alienação (art. 908, § 1º, do CPC), hipótese em que se torna desnecessária a informação sobre o valor dos referidos débitos. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA ELETRONICA BERGSON LTDA

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Processo nº 1001743-70.2025.8.26.0319

ID: 276315017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001743-70.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAMON MENDES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DO AMARAL PACCOLA CICCONE

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ADV: Mateus do Amaral Paccola Ciccone (OAB 467138/SP) Processo 1001743-70.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ramon Mendes Amorim - Vistos. Considerando que a audiência v… ADV: Mateus do Amaral Paccola Ciccone (OAB 467138/SP) Processo 1001743-70.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ramon Mendes Amorim - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 01 de julho de 2025, às 13 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1001743-15.2025.8.26.0596

ID: 324978657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001743-15.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RECREAçãO INFANTIL APRENDIZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA DE CASSIA CONSTANCIO JACOB

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Processo 1001743-15.2025.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Recreação Infantil Aprendiz Ltda - Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a … Processo 1001743-15.2025.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Recreação Infantil Aprendiz Ltda - Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a guia DARE e o boleto de depósito da diligência do oficial de justiça, uma vez que apenas os comprovantes de pagamento foram juntados aos autos. Com a regularização, cite(m)-se para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá(ão) os executados ser(em) cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá(ao) também, os executados oferecer(em) embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá(ão) ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o executado depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, deverá o Sr. Oficial de Justiça, efetuar a penhora e avaliação de bens que bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), observando-se aqueles eventualmente indicados na inicial. Caso não sejam localizados bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o oficial de justiça, no mesmo ato, intimar o(s) executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que, nos termos do art. 774 do CPC: considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V intimado, não indica ao juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, a ensejar a aplicação de multa não superior a 20% do valor atualizado do débito, em favor do exequente (CPC, art. 774, parágrafo único). Intimem-se. - ADV: FABRICIA DE CASSIA CONSTANCIO JACOB (OAB 229346/SP)

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Cristiano De Jesus Santos x J. C. S. Da Silva Comercio De Pisos e outros

ID: 260975786

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001743-07.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

J. C. S. DA SILVA COMERCIO DE PISOS SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 001 LTDA UNITA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA CAMPANHA DAMIANI

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001743-07.2024.5.02.0034 : CRISTIANO DE JESUS SANTOS : J. C. S. DA SILVA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001743-07.2024.5.02.0034 : CRISTIANO DE JESUS SANTOS : J. C. S. DA SILVA COMERCIO DE PISOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4816b49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos do processo proposto por RECLAMANTE em face de PRIMEIRA RECLAMADA, SEGUNDA RECLAMADA e TERCEIRA RECLAMADA: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas reclamadas; DECLARAR, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do período contratual, extinguindo o pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: Saldo de salário de 3 dias;Aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário sobre aviso prévio;Férias sobre aviso prévio com um terço;13º salário de 08/03/2024 a 03/10/2024 (7/12 avos);Férias de 08/03/2024 a 03/10/2024 (7/12 avos) mais 1/3;FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas;Multa indenizatória (40%) sobre o FGTS;Diferenças de FGTS do período contratual; Determinar a retificação da CTPS do reclamante para constar a função de "Pedreiro"; Reconheço a responsabilidade SUBSIDIÁRIA da segunda e terceira reclamadas pelas obrigações decorrentes da presente condenação. Declaro que a sua habilitação no programa do seguro-desemprego poderá ser feita mediante a apresentação da presente sentença transitada em julgado, na forma do art. 4º, inciso IV, da Resolução n. 467/2005, do CODEFAT. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O valor da condenação, para fins de custas e eventual recurso, é arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas pelas reclamadas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE JESUS SANTOS

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