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Processo nº 1001748-64.2025.8.26.0005

ID: 314048983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001748-64.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. B. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-64.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.B.B.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Defiro a gratuidade j… Processo 1001748-64.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.B.B.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Fls. 127/129: ciente da decisão exarada em sede de agravo de instrumento, concedendo efetivo ativo para prosseguimento da ação, bem como para apreciação do pedido de tutela de urgência. Anote-se. Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. 3. A prova documental que instrui a inicial demonstra que a parte autora recebeu diagnóstico de paralisia cerebral GMFCS Grau IV + Lucação de quadril esquerdo + pés em varo e, por tal razão, visa compelir o réu a lhe fornecer os medicamentos KEPPRA - LEVETIRACETAM 100 mg/ml, RISPERIDONA 1mg/ml, além de fornecimento de Carrinho Terapêutico Adaptado (laudos prescrições médicas às fls. fls. 34/43). Os elementos de prova de que até aqui se dispõe demonstram a necessidade de uso contínuo de medicamento KEPPRA - LEVETIRACETAM 100 mg/ml, RISPERIDONA 1mg/ml, além de carrinho terapêutico adaptado, medicamentos/insumo que devem ser fornecidos pelos réus à parte autora, como garantia do direito à saúde, nos termos do art. 227 da CF. e art. 4º do ECA. Em rápida pesquisa na internet, verifica-se que os medicamentos pleitados possuem registro na ANVISA e encontram-se na lista de dispensação do SUS. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o fornecimento pelo réu dos medicamentos prescritos às fls. 35/39, bem como de carrinho terapêutico adaptado, indicado às fls. 42/43, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$300,00, limitada ao importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 4. Cite-se o réu com as advertências de praxe e intime-se. 5. Diante da natureza do direito material subjacente, inviável a conciliação. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Brenda Beatriz Leite Vechiatto x Douglas Vinicius Barbosa De Macedo

ID: 314715812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-04.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA BEATRIZ LEITE VECHIATTO

Polo Passivo:

DOUGLAS VINICIUS BARBOSA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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PATRICIA DANIELA DOJAS

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LARISSA PAJOLLA RODRIGUES

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Processo 0000671-04.2025.8.26.0404 (processo principal 1001748-02.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Brenda Beatriz Leite Vechiatto - Douglas Vinicius Barbosa … Processo 0000671-04.2025.8.26.0404 (processo principal 1001748-02.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Brenda Beatriz Leite Vechiatto - Douglas Vinicius Barbosa de Macedo - Vistos, 0. Justiça Gratuita deferida nos autos principais. Anote-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Ante o cadastro do cumprimento de sentença digital, ARQUIVEM-SE os autos - ação de conhecimento digital - , com lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). Intime-se. - ADV: LARISSA PAJOLLA RODRIGUES (OAB 440120/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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Guilherme Amora Firmino De Castro x Maria Cicera Araujo Silva e outros

ID: 280212961

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-54.2019.5.02.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AMORA FIRMINO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA CICERA ARAUJO SILVA MARIA CICERA ARAUJO SILVA - ME

Notificação

Advogados:

JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT

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GILBERTO ARRUDA MENDES

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SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001748-54.2019.5.02.0050 RECLAMANTE: GUILHERME AMORA FIRMINO DE CASTRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001748-54.2019.5.02.0050 RECLAMANTE: GUILHERME AMORA FIRMINO DE CASTRO RECLAMADO: MARIA CICERA ARAUJO SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71fdf0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À consideração de V.Exa. São Paulo, 22 de maio de 2025. Isabela Chataignier de Arruda Analista Judiciária DESPACHO Vistos etc. Petição de Id 72bc574: Ante o requerido, expeça-se ofício ao 1º Cartório de Itaí/SP para que informe a este Juízo acerca da existência de imóveis em nome dos executados abaixo mencionados, que não foram levados ao conhecimento público (como os que não foram registrados, não foram averbados, possuem alguma pendência, etc.), conforme determina a legislação vigente. Se positivo, solicita-se informações sobre a localização dos imóveis (matrícula), o nome dos proprietários e a data da possível ocorrência da irregularidade. Executados: MARIA CICERA ARAUJO SILVA - ME, CNPJ: 10.317.179/0001-69 MARIA CICERA ARAUJO SILVA, CPF: 021.091.294-41 Ressalte-se que as informações solicitadas deverão ser anexadas ao processo eletrônico ou encaminhadas diretamente para o e-mail desta Vara do Trabalho - vtsp50@trt2.jus.br. ANTE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DOU A ESTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO, para que seja remetido pelo interessado ao destinatário. Considerando-se que este Juízo limita-se a anexar apenas os ofícios com respostas positivas aos autos, decorrido o prazo de 30 dias, sem retorno positivo, intime-se o exequente para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, observando-se as cominações do artigo 11-A da CLT. Silente, sobreste-se o feito por execução frustrada, por 2 anos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME AMORA FIRMINO DE CASTRO

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Guilherme Amora Firmino De Castro x Maria Cicera Araujo Silva e outros

ID: 280212969

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-54.2019.5.02.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AMORA FIRMINO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA CICERA ARAUJO SILVA MARIA CICERA ARAUJO SILVA - ME

Notificação

Advogados:

JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT

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GILBERTO ARRUDA MENDES

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SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001748-54.2019.5.02.0050 RECLAMANTE: GUILHERME AMORA FIRMINO DE CASTRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001748-54.2019.5.02.0050 RECLAMANTE: GUILHERME AMORA FIRMINO DE CASTRO RECLAMADO: MARIA CICERA ARAUJO SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71fdf0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À consideração de V.Exa. São Paulo, 22 de maio de 2025. Isabela Chataignier de Arruda Analista Judiciária DESPACHO Vistos etc. Petição de Id 72bc574: Ante o requerido, expeça-se ofício ao 1º Cartório de Itaí/SP para que informe a este Juízo acerca da existência de imóveis em nome dos executados abaixo mencionados, que não foram levados ao conhecimento público (como os que não foram registrados, não foram averbados, possuem alguma pendência, etc.), conforme determina a legislação vigente. Se positivo, solicita-se informações sobre a localização dos imóveis (matrícula), o nome dos proprietários e a data da possível ocorrência da irregularidade. Executados: MARIA CICERA ARAUJO SILVA - ME, CNPJ: 10.317.179/0001-69 MARIA CICERA ARAUJO SILVA, CPF: 021.091.294-41 Ressalte-se que as informações solicitadas deverão ser anexadas ao processo eletrônico ou encaminhadas diretamente para o e-mail desta Vara do Trabalho - vtsp50@trt2.jus.br. ANTE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DOU A ESTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO, para que seja remetido pelo interessado ao destinatário. Considerando-se que este Juízo limita-se a anexar apenas os ofícios com respostas positivas aos autos, decorrido o prazo de 30 dias, sem retorno positivo, intime-se o exequente para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, observando-se as cominações do artigo 11-A da CLT. Silente, sobreste-se o feito por execução frustrada, por 2 anos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CICERA ARAUJO SILVA - ME

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Cristina De Sousa Silveira e outros x Associacao De Pais E Mestres Do Cei Jardim Macedonia e outros

ID: 319016691

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-56.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE SOUSA SILVEIRA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CEI JARDIM MACEDONIA ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CEI PROF ALBERTINA RODRIGUES SIMON ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CEU EMEF CANTOS DO AMANHECER BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO MOVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001748-56.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: CRISTINA DE SOUSA SILVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001748-56.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: CRISTINA DE SOUSA SILVEIRA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a37f358 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por CRISTINA DE SOUSA SILVEIRA em face de BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEU EMEF CANTOS DO AMANHECER, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI JARDIM MACEDÔNIA e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CEI PROF ALBERTINA RODRIGUES SIMON, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Ante a improcedência dos pedidos, são devidos pela reclamante os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. Justiça gratuita na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 964,17, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 48.208,94, das quais está isenta de recolhimento (artigo 790-A da CLT). Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 806,00, nos termos do art. 3 do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DE SOUSA SILVEIRA

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Processo nº 1001748-27.2022.8.26.0601

ID: 318875084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001748-27.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLéBER ROGéRIO RAMALHO ROVESTA MONICA CRISTINA RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA BRUNO DE GODOI MOREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-27.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Monica Cristina Rodrigues de Freitas - - Cléber Rogério Ramalho Rovesta - SENTENÇA DE FLS. 221/222: Diante do exposto, JULGO P… Processo 1001748-27.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Monica Cristina Rodrigues de Freitas - - Cléber Rogério Ramalho Rovesta - SENTENÇA DE FLS. 221/222: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE formulado pelos autores Cléber Rogério Ramalho Rovesta e Mônica Cristina Rodrigues Freitas para declarar o domínio do autor sobre o imóvel urbano de 4.494,20 m² situado na Estrada de Acesso Público, s/nº, Bairro Saltinho, desta cidade de Socorro/SP, originado do registro R.7 da matrícula n.º 6.639, descrito na inicial e no memorial de fls. 44/45, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o Registro no Cartório do Registro de Imóveis competente (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil), desde que observadas as exigências legais eventualmente exigidas pelo respectivo Oficial de Registro. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais pela parte autora. Sem honorários, ante a inexistência de pretensão resistida. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cópia devidamente assinada desta sentença, instruída com cópias autenticadas da petição inicial e dos documentos de identificação do imóvel (artigo 226 da Lei de Registro Públicos), servirão como mandado para registro no Ofício Imobiliário. A gratuidade se estende aos emolumentos cartorários. Após, nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GIULIANA BRUNO DE GODOI MOREIRA DIAS (OAB 285092/SP), GIULIANA BRUNO DE GODOI MOREIRA DIAS (OAB 285092/SP)

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Processo nº 1001748-45.2025.4.01.3901

ID: 277600047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-45.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE DOS SANTOS MORAES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLEISON JUNIOR VANINI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001748-45.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001748-45.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROQUE DOS SANTOS MORAES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA - TO2970, RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR - PA10213, GLEISON JUNIOR VANINI - PA18617-B, FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR - PA21006, LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES - PA007784 e JHONATAN PEREIRA RODRIGUES - PA22109-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por Roque dos Santos Moraes Alves em desfavor da União, por meio da qual requer, em suma, a declaração de isenção do imposto de renda retido na fonte sobre o seu benefício e a restituição dos valores já descontados. Para tanto, sustenta ser portador de cardiopatia grave, fazendo jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugnou pela concessão da tutela de urgência e dos benefícios da assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em cognição sumária, tenho que o pedido não merece prosperar. Vejamos. De imediato afasta-se eventual perigo de dano caso a medida pretendida seja deferida apenas ao final do processo, uma vez que alega estar aposentado por invalidez desde 23.11.2012 em razão da cardiopatia grave e outras moléstias, ou seja, mais de doze anos antes do ajuizamento da presente demanda, apontando estabilização da questão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, à vista da não concorrência dos devidos requisitos autorizadores. Cite-se o réu. Publique-se. Intime-se. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Prefeitura Municipal De Artur Nogueira x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 260182228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001748-55.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 1001748-55.2024.8.26.0666 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ART… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 1001748-55.2024.8.26.0666 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Reqdo: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. 1. Fl. 210: Defiro, desde já, a pesquisa de endereço da parte requerida Arnopetro Distribuidora de Petróleo Ltda, pelo(s) sistema(s) conveniado(s) INFOJUD e SISBAJUD, não sendo razoável exigir a realização de pesquisas de endereços em nome do sócio da empresa, haja vista que a ação foi ajuizada somente em face da pessoa jurídica. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de entregar coisa. Citação por edital. Validade. Realização de pesquisas por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Diligências realizadas nos endereços obtidos, além daqueles de cadastro da pessoa jurídica na JUCESP e na Receita Federal, que restaram infrutíferas. Pessoa jurídica que deve ser citada no endereço de seu domicílio. Desnecessária a realização de pesquisas em nome dos sócios que não são partes na demanda. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011239-14.2019.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) (grifou-se) 2. Intime-se a parte autora para recolher as custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção do processo por falta de pressuposto de existência/constituição - citação. 3. Com o resultado, sendo encontrado(s) endereço(s) ainda não diligenciado(s), intime-se a parte requerente para recolher a despesa necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário à citação. 4. Se todas as tentativas de citação pessoal restarem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, ficando a publicação condicionada ao recolhimento das custas pertinentes. Após, não sendo oferecida defesa no prazo legal, oficie-se a subseção local da OAB-SP, a fim de que nomeie curador especial em favor da parte requerida. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Rita Do Prado Ferreira Magalhaes x Associacao Beneficente Siria e outros

ID: 260037084

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001748-65.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RITA DO PRADO FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING VILLA-LOBOS EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIZ CARLOS CABERNITE RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINHO SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARVANITI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA LUCIA SILVA MASCARENHAS

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RUBENS NUNES DE ARAUJO

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-65.2024.5.02.0022 : RITA DO PRADO FERREIRA MAGALHAES : EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001748-65.2024.5.02.0022 : RITA DO PRADO FERREIRA MAGALHAES : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28d91b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CARMEN SILVIA DE OLIVEIRA FAVA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e sócio LUIZ CARLOS CABERNITE, que alegam a existência de omissões na sentença de id. 6768e7a. DECIDO: Não há qualquer omissão na decisão, que é auto-explicativa. O juízo reconheceu a responsabilidade dos sócios decorrente do inadimplemento das obrigações contratuais e sociais. O IDPJ não se limita a situações de recuperação judicial ou falência, sendo um recurso para buscar a satisfação do crédito em caso de, no caso concreto, por infração à lei, nos termos do art. 28, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do art. 50 do CCB, independentemente do estado da empresa, habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou dependência da novação da dívida em razão da aprovação do plano de recuperação judicial firmada com a devedora principal. Houve suficiente fundamentação do decisum pelo juízo, de acordo com seu convencimento, não sendo necessário a análise de cada uma das teses levantadas pela parte. A embargante pretende, em verdade, a reforma da decisão por via imprópria, o que é incabível. ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA - CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING VILLA-LOBOS - BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 1001748-39.2025.4.01.4000

ID: 337555689

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001748-39.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAMIRES VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAMIRES VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001748-39.2025.4.01.4000 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/ejQCN4g260 (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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