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Processo nº 1001764-68.2022.8.11.0028

ID: 339739799

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-68.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGEU PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001764-68.2022.8.11.0028. REQUERENTE: AGEU PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001764-68.2022.8.11.0028. REQUERENTE: AGEU PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Considerando o retorno dos autos do E.TJMT, e ainda que a sentença prolatada foi anulada, bem como foi determinado o retorno dos autos a fim de regular a instrução do feito. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 17 de outubro de 2025, às 09h10min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Wilson Romualdo x Gesca Minosso Romualdo e outros

ID: 339787220

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-48.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROMUALDO

Polo Passivo:

GESCA MINOSSO ROMUALDO JAQUELINE GOMES PEREIRA KATIA RAIANE ROMUALDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

THIAGO MURILO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001764-48.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001764-48.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido de exoneração de obrigação alimentar e tutela de urgência, ajuizada por Wilson Romualdo, em face de Jaqueline Gomes Pereira, objetivando a concessão da guarda da adolescente Raiane Alissar Pereira dos Santos, nascida em 28/07/2008, filha do autor. Segundo narra a inicial, o autor exercia a guarda da filha, contudo, em razão de acidente vascular cerebral que o acometeu, tornou-se incapaz de continuar prestando os cuidados necessários à adolescente. Diante disso, a filha mais velha do autor, Gesca Minosso Romualdo, passou a exercer a guarda de fato da menor, pleiteando, inclusive, sua inclusão no polo ativo da presente demanda. Posteriormente, a adolescente passou a residir com sua outra irmã, Katia Raiane Romualdo da Silva, neste município de Aripuanã/MT, o que ensejou a remessa dos autos, inicialmente em trâmite na comarca de Presidente Médici/RO, a este juízo. Regularmente processado o feito, foi designada audiência de conciliação, ocasião em que Gesca e Katia entabularam acordo quanto à guarda da adolescente, requerendo sua homologação (ID. 165105663). Em razão da transferência da guarda para pessoa diversa dos genitores, o Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial, com vistas a apurar as condições do novo núcleo familiar. A equipe técnica deste juízo realizou o estudo, cujo laudo (ID. 202007883) concluiu pela adequação do ambiente familiar e afetivo em que se encontra a adolescente, destacando sua manifestação de vontade em permanecer sob a guarda da irmã Katia. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido e homologação do acordo (ID. 202358497). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurados, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Dentre os princípios que norteiam a interpretação e aplicação das normas protetivas está o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, o qual deve ser sempre observado, especialmente em casos que envolvam definição de guarda. Nesse sentido, o artigo 33, caput, do ECA, estabelece: “A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.” O Código Civil, por sua vez, prevê no artigo 1.583 que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo atribuída àquele que revelar melhores condições para exercê-la, sempre com foco no melhor interesse do menor. No caso concreto, a adolescente Raiane Alissar Pereira dos Santos, atualmente com 17 anos, encontra-se sob os cuidados da irmã Katia Raiane Romualdo da Silva, com quem vive e à qual manifesta forte vínculo afetivo, como relatado no laudo psicossocial: “Relatou que se sente acolhida e bem cuidada pela irmã Katia a quem considera como uma mãe e disse: ‘ela me dá carinho, atenção, me trata como filha’. (...) Disse estar muito feliz com a família atual e afirmou com segurança: ‘não quero ter outra guardiã, só a Katia mesmo’.” Além disso, o acordo firmado entre Gesca e Katia foi objeto de análise do Ministério Público, que expressamente se manifestou pela sua homologação, entendendo que os direitos da adolescente foram resguardados. O art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito em razão da homologação de acordo: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando: (...) III – o juiz homologar: (...) b) a transação;” Sendo assim, preenchidos os requisitos legais e ausente qualquer vício de vontade ou prejuízo à adolescente, é de rigor a homologação do acordo celebrado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 90 §3º do CPC. Lavra-se o respectivo termo de guarda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Silva E Silva Representacoes Ltda x Marcia Cristina Lima Souza e outros

ID: 310860238

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E SILVA REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LIMA SOUZA RUBENS COELHO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EWELYN DA SILVA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEFFERSON SÁ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEFFERSON ALMEIDA DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: RUBENS COELHO DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: RUBENS COELHO DE OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA LIMA SOUZA Vistos, etc. A parte reclamante SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA ingressou com a presente ação alegando recusa dos reclamados a fornecer documento do veículo para a devida transferência. No entanto, a análise da legitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública, possível de reconhecimento em qualquer fase/grau de instrução, e de ofício. A legitimidade “ad causam” para o sistema dos Juizados Especiais, adota as regras do artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “(...) § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (...)”. Em relação à Pessoa Jurídica, são as seguintes exigências: - Certidão da JUCEMAT ou, se for o caso, certidão de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, constando opção pelo Simples Nacional (art. 1º, da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC); - Aos não optantes pelo Simples Nacional, a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto nos termos do art. 3º, da LC nº 123/06; - Certidão atualizada de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ/Ministério da Fazenda; - Contrato Social atualizado; - Documento pessoal do Empresário Individual ou sócio representante, conforme o caso. Grifei. Nesse sentido: “Enunciado 135/FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Grifei. Os Juizados Especiais objetivam, especificamente, a defesa de direitos individuais do cidadão, pessoa física ou, o representante legal a pessoa jurídica, motivo pelo qual, somente estes podem ser partes no respectivo processo. No presente caso, a parte autora não apresentou com a inicial e nem mesmo no decorrer da tramitação do feito, a sua condição de optante do SIMPLES NACIONAL ou mesmo a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto nos termos do art. 3º, da LC nº 123/06, limitando-se a indicar seus atos constitutivos, restando ausente a condição fiscal autorizadora a figurar no polo ativo em sede de Juizado Especial, revelando a ilegitimidade. Consigno que em diligência realizada por este Juízo, verifico que a empresa reclamante não é optante do SIMPLES: https://casadosdados.com.br/solucao/cnpj/silva-e-silva-representacoes-ltda-13602359000180 consulta realizada em 25/06/2025 às 21h03 Concluo, portanto, que na ausência da apresentação de documento a identificar a situação fiscal da Empresa Reclamante, e não se tratando de empresa individual, resta a sua ilegitimidade ativa perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO COM A NATUREZA DO SIMPLES NACIONAL COM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – TESE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE – DOCUMENTO ESSENCIAL – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve ser demonstrada ipso facto, haja vista que além da legitimidade é ônus da parte promovente instruir a inicial com os documentos essenciais, não havendo o alegado cerceamento de defesa. Somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, demonstrem desde logo sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. Não há se confundir qualificação tributária e qualificação da personalidade jurídica da sociedade empresária. A Lei 9.099/95 autoriza que as ME e EPP possam promover ação judicial nos Juizados Especiais. A lei utiliza a qualificação relativa à personalidade jurídica, ou seja, à qualificação da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para lhes conferir legitimidade e não o mero cadastro no simples nacional. Entretanto, o cadastro no simples nacional, por si só, comprova a condição de modo que, não havendo esse cadastro, exige-se a demonstração efetiva da legitimidade, que, nos casos das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) será feita nos termos dos art. 4º e 5º, do Decreto n.º 3.474, de 19.05.2000, que regulamentou a Lei n.º 9.841, de 5.10.1999, ou seja, mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação legalmente exigida para os fins de reconhecimento da condição de ME ou EPP, devidamente registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou de certidão expedida por tais órgãos em que conste a mencionada condição de ME ou EPP. A empresa, que se denomina microempresa nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais, devendo a sentença ser mantida por estes fundamentos. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.” (TJMT – TRU – RI nº 1001764-67.2018.8.11.0009 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 21/09/2021 - DJE 23/09/2021)”. Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ARTIGO 5°, INCISO I, DA LEI 12153/2009 E ARTIGOS ARTIGOS 3°, §10, 12 E 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ENUNCIADO 135 FONAJE. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.” (TJRS – 1ª TRFPp – RI nº 50182016120228210021 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 25-03-2024). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A pessoa jurídica só tem legitimidade para demandar no polo ativo, em sede de juizado especial, quando demonstrada a sua qualificação tributária, sendo optantes pelo Simples Nacional ou, aos não optantes, a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto. (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado 135/FONAJE c.c. art. 3º, da LC nº 123/06). Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1001764-67.2018.8.11.0009 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 21/09/2021 - DJE 23/09/2021); (TJRS – 1ª TRFPp – RI nº 50182016120228210021 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 25-03-2024) e (TJPR - 4ª TR – RI nº 0007607-68.2017.8.16.0189/Pontal do Paraná - rel. Juiz GILBERTO ROMERO PERIOTO - j. 14.03.2022). 2- Intimada a parte Recorrente a praticar ato que lhe competia (juntada de documentos que atestem sua qualificação tributária atualizada, e que comprovam a regularidade fiscal da empresa), quedou inerte. 3- O não atendimento do comando judicial acarreta a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator (N.U 1056624-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)”. Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010540-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)”. Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA NA DEMOSNTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES TRIBUTÁRIAS LEGITIMADORAS. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010994-75.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)”. Grifei. Pelo exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001764-29.2025.8.26.0260

ID: 307045172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SKY OPTIKS INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001764-29.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE … Processo 1001764-29.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS distribuída por SKY OPTIKS INDUSTRIA DE OCULOS LTDA contra PH OUTFIT LTDA. Em síntese, alega a autora que atua no segmento do comércio varejista de artigos de óptica há mais de trinta e seis anos. Aduz ser titular das marcas Spy Eyewear e suas variações SPY, devidamente registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Aduz ter tomado conhecimento de que a ré comercializa ilegalmente, por meio de suas redes sociais, óculos de sol identificados com a marca registrada da autora, lesando direitos marcários desta e colocando a saúde dos consumidores em risco. Requer tutela de urgência para determinar: "a) Preliminarmente, o deferimento - inaudita altera pars - da tutela antecipada, com base no disposto no art.300, do CPC c/c §2º do artigo 209, da Lei Federal nº 9.279/96, para o fim de determinar: 1) a expedição do respectivo mandado de citação, a fim de que a Ré seja citada para responder aos termos desta ação, do qual deverá constar também a ordem para que se abstenha de exercer a atividade de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial Spy Eyewear e suas variações SPY até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação;". Com a inicial, juntou documentos às fls.25/99. Decido. Estão presentes os requisitos do art.300, do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência. De fato, os documentos juntados com a inicial, às fls.37/94 indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova: (i) que a autora tem a propriedade sobre marca Spy Eyewear e variações; (ii) e que a ré comercializa produtos em patente violação à marca cuja propriedade pertence à autora, sem a devida licença. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização de produtos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízos a sua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dos consumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem a devida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim, DEFIRO: (i) a paralisação imediata dos atos perpetrados pela ré, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação dos produtos que violem a marca registrada da autora (Spy Eyewear) e variações, até julgamento final da ação. Após cientificada desta decisão a requerida deve cumpri-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo aplicada multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixado máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a requerida, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos:No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo concedido para defesa, manifestem-se as partes se têm interesse na solução do conflito pela via da mediação ou da conciliação judicial. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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Jovelina Souza Bicalho e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257168473

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001764-90.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOVELINA SOUZA BICALHO MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001764-90.2024.5.02.0063 : JOVELINA SOUZA BICALHO : BRADESCO VIDA E PREVIDENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001764-90.2024.5.02.0063 : JOVELINA SOUZA BICALHO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d5357 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Intimadas as partes acerca do laudo pericial apresentado, contesta a reclamante a ausência de apuração de honorários advocatícios em relação à reconvenção apresentada. Com razão a reclamante, deferidos, além dos honorários advocatícios de 5% da condenação principal, R$ 3.000,00 em favor da reconvinda. O laudo foi modificado para acréscimo dos honorários deferidos na reconvenção. As reclamadas, por sua vez, contestam a jornada apurada, aduzindo que fixada pelo V. Acórdão - fls. 1847 (ID 93aa940) a jornada das 08:30hs às 18:00hs. Com razão as reclamadas. O laudo foi modificado para cômputo da jornada das 08h30 às 18h. Contestam as reclamadas a apuração dos reflexos das comissões e horas extras sobre o DSR eis que incluídos os feriados, sem deferimento nos autos. Aduz que o correto seria apurar o repouso semanal à base de 1/6. Razão parcial assiste à reclamada. O laudo pericial foi readequado quanto à exclusão dos domingos, no mais apurados reflexos das horas extras conforme estabelecido pelo juízo na decisão de ID 32e069f, a cujos termos me reporto, passando a integrar essa fundamentação. Os dias de descanso semanal remunerado foram corretamente observados e não foram incluídos os feriados, uma vez que o título executivo apenas condena ao pagamento de reflexos em DSR's. A lei 605/49 define o feriado como dia de repouso remunerado, mas não como descanso semanal remunerado. O DSR se calcula, dividindo-se o valor a ser integrado pelo número de dias uteis do mês e, multiplicado pelos dias de descanso remunerado. Contestam as reclamadas os valores apurados a título de PLR, aduzindo que incorretos os cálculos apresentados, destacando, como exemplo o valor de R$ 8.737,94. Sem razão as reclamadas. Nos critérios adotados nos cálculos, descritos no laudo de fls. 628/629, foi salientado que, “como não constam dos autos, as informações sobre os valores e critérios de apuração da PLR, distribuída aos empregados da reclamada, na falta de outro parâmetro, aplica-se a regra básica, pelos valores máximos, definidos na Normas”. O valor exemplificado de R$ 8.737,94, está delimitado na cláusula 3ª da CCT de fls. 1127, dos autos principais. Por fim, impugnam as reclamadas a ausência de apuração de honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Sem razão. O critério de apuração dos honorários de sucumbência está descrito nos critérios de apuração do laudo de fls. 630 e, o cálculo foi destacado, em apartado, no resumo do PJECALC de Id 288da24, fls. 733, devidamente corrigido e rateado para as duas empresas. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID 288da24, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 409.829,25 FGTS: R$ 52.211,02 Honorários advocatícios 5%: R$ 23.102,01 Honorários advocatícios reconvenção: R$ 4.155,00 Contribuição Social Empregador: R$ 52.492,45 Total Bruto da Execução: R$ 541.789,73 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ (11.447,06) Imposto de renda: R$ 5.619,87 Honorários advocatícios p/ 1ª ré: R$ 8.616,31 Honorários advocatícios p/ 2ª ré: R$ 8.616,31 Total da Execução atualizado até 31/01/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, satisfeitas quando da interposição de recurso nos autos principais. Há depósito judicial realizado nos autos principais em sede de recurso para futura liberação. As reclamadas foram condenadas de forma solidária por todo período. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia, no importe de R$ 3.000,00, a cargo das reclamadas. Intimem-se as reclamadas para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1000326-34.2021.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jovelina Souza Bicalho e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257168476

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001764-90.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOVELINA SOUZA BICALHO MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001764-90.2024.5.02.0063 : JOVELINA SOUZA BICALHO : BRADESCO VIDA E PREVIDENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001764-90.2024.5.02.0063 : JOVELINA SOUZA BICALHO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d5357 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Intimadas as partes acerca do laudo pericial apresentado, contesta a reclamante a ausência de apuração de honorários advocatícios em relação à reconvenção apresentada. Com razão a reclamante, deferidos, além dos honorários advocatícios de 5% da condenação principal, R$ 3.000,00 em favor da reconvinda. O laudo foi modificado para acréscimo dos honorários deferidos na reconvenção. As reclamadas, por sua vez, contestam a jornada apurada, aduzindo que fixada pelo V. Acórdão - fls. 1847 (ID 93aa940) a jornada das 08:30hs às 18:00hs. Com razão as reclamadas. O laudo foi modificado para cômputo da jornada das 08h30 às 18h. Contestam as reclamadas a apuração dos reflexos das comissões e horas extras sobre o DSR eis que incluídos os feriados, sem deferimento nos autos. Aduz que o correto seria apurar o repouso semanal à base de 1/6. Razão parcial assiste à reclamada. O laudo pericial foi readequado quanto à exclusão dos domingos, no mais apurados reflexos das horas extras conforme estabelecido pelo juízo na decisão de ID 32e069f, a cujos termos me reporto, passando a integrar essa fundamentação. Os dias de descanso semanal remunerado foram corretamente observados e não foram incluídos os feriados, uma vez que o título executivo apenas condena ao pagamento de reflexos em DSR's. A lei 605/49 define o feriado como dia de repouso remunerado, mas não como descanso semanal remunerado. O DSR se calcula, dividindo-se o valor a ser integrado pelo número de dias uteis do mês e, multiplicado pelos dias de descanso remunerado. Contestam as reclamadas os valores apurados a título de PLR, aduzindo que incorretos os cálculos apresentados, destacando, como exemplo o valor de R$ 8.737,94. Sem razão as reclamadas. Nos critérios adotados nos cálculos, descritos no laudo de fls. 628/629, foi salientado que, “como não constam dos autos, as informações sobre os valores e critérios de apuração da PLR, distribuída aos empregados da reclamada, na falta de outro parâmetro, aplica-se a regra básica, pelos valores máximos, definidos na Normas”. O valor exemplificado de R$ 8.737,94, está delimitado na cláusula 3ª da CCT de fls. 1127, dos autos principais. Por fim, impugnam as reclamadas a ausência de apuração de honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Sem razão. O critério de apuração dos honorários de sucumbência está descrito nos critérios de apuração do laudo de fls. 630 e, o cálculo foi destacado, em apartado, no resumo do PJECALC de Id 288da24, fls. 733, devidamente corrigido e rateado para as duas empresas. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID 288da24, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 409.829,25 FGTS: R$ 52.211,02 Honorários advocatícios 5%: R$ 23.102,01 Honorários advocatícios reconvenção: R$ 4.155,00 Contribuição Social Empregador: R$ 52.492,45 Total Bruto da Execução: R$ 541.789,73 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ (11.447,06) Imposto de renda: R$ 5.619,87 Honorários advocatícios p/ 1ª ré: R$ 8.616,31 Honorários advocatícios p/ 2ª ré: R$ 8.616,31 Total da Execução atualizado até 31/01/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, satisfeitas quando da interposição de recurso nos autos principais. Há depósito judicial realizado nos autos principais em sede de recurso para futura liberação. As reclamadas foram condenadas de forma solidária por todo período. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia, no importe de R$ 3.000,00, a cargo das reclamadas. Intimem-se as reclamadas para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1000326-34.2021.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOVELINA SOUZA BICALHO

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Jovelina Souza Bicalho e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257168481

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001764-90.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOVELINA SOUZA BICALHO MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001764-90.2024.5.02.0063 : JOVELINA SOUZA BICALHO : BRADESCO VIDA E PREVIDENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001764-90.2024.5.02.0063 : JOVELINA SOUZA BICALHO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d5357 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Intimadas as partes acerca do laudo pericial apresentado, contesta a reclamante a ausência de apuração de honorários advocatícios em relação à reconvenção apresentada. Com razão a reclamante, deferidos, além dos honorários advocatícios de 5% da condenação principal, R$ 3.000,00 em favor da reconvinda. O laudo foi modificado para acréscimo dos honorários deferidos na reconvenção. As reclamadas, por sua vez, contestam a jornada apurada, aduzindo que fixada pelo V. Acórdão - fls. 1847 (ID 93aa940) a jornada das 08:30hs às 18:00hs. Com razão as reclamadas. O laudo foi modificado para cômputo da jornada das 08h30 às 18h. Contestam as reclamadas a apuração dos reflexos das comissões e horas extras sobre o DSR eis que incluídos os feriados, sem deferimento nos autos. Aduz que o correto seria apurar o repouso semanal à base de 1/6. Razão parcial assiste à reclamada. O laudo pericial foi readequado quanto à exclusão dos domingos, no mais apurados reflexos das horas extras conforme estabelecido pelo juízo na decisão de ID 32e069f, a cujos termos me reporto, passando a integrar essa fundamentação. Os dias de descanso semanal remunerado foram corretamente observados e não foram incluídos os feriados, uma vez que o título executivo apenas condena ao pagamento de reflexos em DSR's. A lei 605/49 define o feriado como dia de repouso remunerado, mas não como descanso semanal remunerado. O DSR se calcula, dividindo-se o valor a ser integrado pelo número de dias uteis do mês e, multiplicado pelos dias de descanso remunerado. Contestam as reclamadas os valores apurados a título de PLR, aduzindo que incorretos os cálculos apresentados, destacando, como exemplo o valor de R$ 8.737,94. Sem razão as reclamadas. Nos critérios adotados nos cálculos, descritos no laudo de fls. 628/629, foi salientado que, “como não constam dos autos, as informações sobre os valores e critérios de apuração da PLR, distribuída aos empregados da reclamada, na falta de outro parâmetro, aplica-se a regra básica, pelos valores máximos, definidos na Normas”. O valor exemplificado de R$ 8.737,94, está delimitado na cláusula 3ª da CCT de fls. 1127, dos autos principais. Por fim, impugnam as reclamadas a ausência de apuração de honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Sem razão. O critério de apuração dos honorários de sucumbência está descrito nos critérios de apuração do laudo de fls. 630 e, o cálculo foi destacado, em apartado, no resumo do PJECALC de Id 288da24, fls. 733, devidamente corrigido e rateado para as duas empresas. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID 288da24, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 409.829,25 FGTS: R$ 52.211,02 Honorários advocatícios 5%: R$ 23.102,01 Honorários advocatícios reconvenção: R$ 4.155,00 Contribuição Social Empregador: R$ 52.492,45 Total Bruto da Execução: R$ 541.789,73 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ (11.447,06) Imposto de renda: R$ 5.619,87 Honorários advocatícios p/ 1ª ré: R$ 8.616,31 Honorários advocatícios p/ 2ª ré: R$ 8.616,31 Total da Execução atualizado até 31/01/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, satisfeitas quando da interposição de recurso nos autos principais. Há depósito judicial realizado nos autos principais em sede de recurso para futura liberação. As reclamadas foram condenadas de forma solidária por todo período. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia, no importe de R$ 3.000,00, a cargo das reclamadas. Intimem-se as reclamadas para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1000326-34.2021.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 276352985

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000778-24.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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SANDRA REGINA POMPEO MARTINS

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LUCILENE SENA BARROS

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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MARLENE RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000778-24.2022.5.02.0026 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, referentes a horas extras pela troca de uniforme, movimentação horizontal no plano de carreira, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus a horas extras pela troca de uniforme; (ii) estabelecer o período correto para a movimentação horizontal da reclamante no plano de carreira; (iii) determinar o cabimento da justiça gratuita e a forma de cobrança dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às horas extras, a inspeção judicial demonstrou que o tempo gasto pela reclamante para troca de uniforme não ultrapassa o limite tolerável, conforme Súmula nº 366 do TST, mantendo-se a improcedência do pedido. 4. Em relação à movimentação horizontal, a reclamada comprovou a promoção da reclamante em 01/06/2022 para o padrão D, sendo devida a compensação salarial apenas entre os padrões B e C do período de 01/06/2018 a 30/05/2022, considerando o disposto no Plano de Cargos e Salários (PCCS), a jurisprudência do TST (Tema 67 dos Recursos Repetitivos e precedentes citados) e a ausência de comprovação de falta de disponibilidade financeira pela reclamada para períodos anteriores. 5. Sobre a justiça gratuita, o baixo salário da reclamante e a declaração de pobreza justificam a manutenção do benefício, porém, em consonância com a jurisprudência, os honorários sucumbenciais são devidos mesmo em caso de justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos, rejeitadas as preliminares da reclamada, negado provimento ao recurso da reclamante e dado provimento parcial ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. O tempo despendido para a troca de uniforme, comprovadamente inferior ao limite tolerável segundo inspeção judicial, afasta o direito da reclamante ao pagamento de horas extras, conforme a Súmula nº 366 do TST. 2. A promoção da reclamante para o padrão salarial D em 01/06/2022 limita o pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período entre 01/06/2018 e 30/05/2022, correspondentes às diferenças entre os padrões B e C, considerando o PCCS e a jurisprudência do TST (Tema 67 de Recursos Repetitivos e precedentes citados). 3. A concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência parcial, mantendo-se a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, § 2º, 40, I, 791-A, § 4º, 840, § 1º; IN 41/2018, art. 12, § 2º, Lei 14.010/2021; Código Civil, arts. 122 e 129; LINDB, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 366 do TST; Tema 67 de Recursos Repetitivos do TST; RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049 e RR-0001095-48.2023.5.06.0008 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 55fd53f, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9e26cc4, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID d63775c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMANTE Mérito Horas extras Pretende a reclamante a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de horas extras pela troca do uniforme. Diz que impugnou a inspeção judicial realizada, que é obrigada a trabalhar uniformizada e que o uniforme fica na empresa, onde é feita a troca antes e após registrar o horário de trabalho. A autora ainda acrescenta que em julho de 2022 a reclamada mudou o procedimento operacional e que lhe é concedido o tempo de 10 minutos para uniformização, motivo pelo qual faz jus ao pedido de horas extras. Sem razão. A prova existente nos autos, consistente na inspeção judicial de ID ebf48e2 revelou, conforme referido na sentença, o seguinte: "da inspeção extrai-se que dos tempos máximos, a maior demora foi de 9 minutos, 17 segundos, 49 milésimos e o menor de 5minutos, 1 segundo e 55 milésimos. Ora, a média leva a crer que a trabalhadora não demora mais do que 7,5 min para a troca do uniforme. E isso apenas na entrada, porque na saída, a Agente de Segurança que acompanhou a inspeção noticiou que os trabalhadores retiram o uniforme antes de bater o ponto". Tendo em vista o teor da Súmula 366 do TST, andou bem a sentença ao indeferir o pleito formulado. Mantém-se o decidido, pois nada nos autos foi capaz de invalidar o teor da prova documental acima referida. Ofício por crime de falso testemunho A expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de falso testemunho não pode ser excluída da sentença. A divergência entre o teor da inspeção judicial e depoimento da testemunha ouvida, que tratou de um tempo para troca de uniforme bem mais elevado, justifica a cautela adotada em primeiro grau. Mantém-se. RECURSO DA RECLAMADA Preliminares Limitação da condenação Os valores dos pedidos formulados pela autora são uma estimativa de sua pretensão, não vinculando a condenação. Essa é a interpretação dada ao art. 840, § 1º, da CLT pelo TST, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018, ora adotado. Incidência da Lei 14.010/2021 A incidência da Lei 14.010/2021 não pode ser compreendida como uma decisão surpresa, porque se presume que a parte conhece a lei, conforme art. 3º da LINDB. No mais, não há razão para deixar de aplicar a suspensão dos prazos prescricionais ali prevista às causas trabalhistas. Referida norma foi destinada à regulação das relações jurídicas de direito privado, como é o caso das relações de trabalho. Mérito Movimentação horizontal Alega a recorrente que a sentença que deferiu à reclamante 2 movimentações no plano de carreira deve ser reformada. Diz a ré que o julgado de origem desconsiderou que a autora já foi movimentada em duas letras em 01/06/2022, quando passou do padrão salarial B para o D, no cargo de Agente de Segurança. Afirma que isso se passou porque ela foi submetida a avaliações de desempenho em 2018 e 2022, tendo sido promovida por cada uma delas em uma letra, conforme item 1.3.12 do PCCS. Acrescenta que, mantida a progressão, esta deveria se dar a partir de 2018, não 2017, para a letra C, e, a contar de 2022, não 2020, para a letra D, pois o ano da movimentação por antiguidade não pode ser considerado no cômputo do próximo período. A reclamada reconhece que a movimentação na carreira ocorreu somente em 01/06/2022 da letra B para a letra D. Até então, ou seja, desde 2015 nenhuma promoção havia sido realizada, fato que também se observa nos recibos de pagamento juntados. Isso significa dizer que a autora fazia jus às promoções referentes aos triênios 2015-2017 e 2019-2021, aplicáveis em 01/06/2018 e 01/06/2022, respectivamente, tudo conforme itens 1.3.9 e 1.3.12 do PCCS (ID 9ca7e30). Como em 01/06/2022 a reclamante realmente passou para padrão D, conforme recibo de pagamento de ID a18f583 (pág. 61), então é certo que somente é credora das diferenças salariais e reflexos de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, na forma da tabela de ID d40c35f. Disposições do PCCS de 2014 Disponibilidade financeira A reclamada também insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese: "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão da progressão postulada e deferida. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Retificação da CTPS O aumento salarial deve importar em anotação da CTPS da trabalhadora. O art. 29, § 2º, da CLT dispõe que as anotações devem ser feitas na data-base, que é quando o empregado tem reajustado seu salário, não sendo diversa a hipótese dos autos. Além disso, segundo o art. 40, I, da CLT, a CTPS faz prova do salário recebido, de tal sorte que obrigação combatida no recurso não pode ser sonegada pelo empregador. Mantém-se. Justiça gratuita O salário recebido pela reclamante não é expressivo e há declaração de pobreza nos autos. Assim, incide ao caso o Tema 21 de Recursos Repetitivos e o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuito fica mantido. Honorários sucumbenciais O beneficiário da justiça gratuita também é devedor de honorários em caso de sucumbência, ainda que parcial, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reforma-se a sentença. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para: a) limitar a condenação no pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, conforme tabela de ID d40c35f; b) condenar a reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a suspensão de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato e as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 276353012

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000778-24.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA POMPEO MARTINS

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LUCILENE SENA BARROS

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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MARLENE RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000778-24.2022.5.02.0026 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, referentes a horas extras pela troca de uniforme, movimentação horizontal no plano de carreira, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus a horas extras pela troca de uniforme; (ii) estabelecer o período correto para a movimentação horizontal da reclamante no plano de carreira; (iii) determinar o cabimento da justiça gratuita e a forma de cobrança dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às horas extras, a inspeção judicial demonstrou que o tempo gasto pela reclamante para troca de uniforme não ultrapassa o limite tolerável, conforme Súmula nº 366 do TST, mantendo-se a improcedência do pedido. 4. Em relação à movimentação horizontal, a reclamada comprovou a promoção da reclamante em 01/06/2022 para o padrão D, sendo devida a compensação salarial apenas entre os padrões B e C do período de 01/06/2018 a 30/05/2022, considerando o disposto no Plano de Cargos e Salários (PCCS), a jurisprudência do TST (Tema 67 dos Recursos Repetitivos e precedentes citados) e a ausência de comprovação de falta de disponibilidade financeira pela reclamada para períodos anteriores. 5. Sobre a justiça gratuita, o baixo salário da reclamante e a declaração de pobreza justificam a manutenção do benefício, porém, em consonância com a jurisprudência, os honorários sucumbenciais são devidos mesmo em caso de justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos, rejeitadas as preliminares da reclamada, negado provimento ao recurso da reclamante e dado provimento parcial ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. O tempo despendido para a troca de uniforme, comprovadamente inferior ao limite tolerável segundo inspeção judicial, afasta o direito da reclamante ao pagamento de horas extras, conforme a Súmula nº 366 do TST. 2. A promoção da reclamante para o padrão salarial D em 01/06/2022 limita o pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período entre 01/06/2018 e 30/05/2022, correspondentes às diferenças entre os padrões B e C, considerando o PCCS e a jurisprudência do TST (Tema 67 de Recursos Repetitivos e precedentes citados). 3. A concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência parcial, mantendo-se a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, § 2º, 40, I, 791-A, § 4º, 840, § 1º; IN 41/2018, art. 12, § 2º, Lei 14.010/2021; Código Civil, arts. 122 e 129; LINDB, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 366 do TST; Tema 67 de Recursos Repetitivos do TST; RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049 e RR-0001095-48.2023.5.06.0008 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 55fd53f, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9e26cc4, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID d63775c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMANTE Mérito Horas extras Pretende a reclamante a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de horas extras pela troca do uniforme. Diz que impugnou a inspeção judicial realizada, que é obrigada a trabalhar uniformizada e que o uniforme fica na empresa, onde é feita a troca antes e após registrar o horário de trabalho. A autora ainda acrescenta que em julho de 2022 a reclamada mudou o procedimento operacional e que lhe é concedido o tempo de 10 minutos para uniformização, motivo pelo qual faz jus ao pedido de horas extras. Sem razão. A prova existente nos autos, consistente na inspeção judicial de ID ebf48e2 revelou, conforme referido na sentença, o seguinte: "da inspeção extrai-se que dos tempos máximos, a maior demora foi de 9 minutos, 17 segundos, 49 milésimos e o menor de 5minutos, 1 segundo e 55 milésimos. Ora, a média leva a crer que a trabalhadora não demora mais do que 7,5 min para a troca do uniforme. E isso apenas na entrada, porque na saída, a Agente de Segurança que acompanhou a inspeção noticiou que os trabalhadores retiram o uniforme antes de bater o ponto". Tendo em vista o teor da Súmula 366 do TST, andou bem a sentença ao indeferir o pleito formulado. Mantém-se o decidido, pois nada nos autos foi capaz de invalidar o teor da prova documental acima referida. Ofício por crime de falso testemunho A expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de falso testemunho não pode ser excluída da sentença. A divergência entre o teor da inspeção judicial e depoimento da testemunha ouvida, que tratou de um tempo para troca de uniforme bem mais elevado, justifica a cautela adotada em primeiro grau. Mantém-se. RECURSO DA RECLAMADA Preliminares Limitação da condenação Os valores dos pedidos formulados pela autora são uma estimativa de sua pretensão, não vinculando a condenação. Essa é a interpretação dada ao art. 840, § 1º, da CLT pelo TST, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018, ora adotado. Incidência da Lei 14.010/2021 A incidência da Lei 14.010/2021 não pode ser compreendida como uma decisão surpresa, porque se presume que a parte conhece a lei, conforme art. 3º da LINDB. No mais, não há razão para deixar de aplicar a suspensão dos prazos prescricionais ali prevista às causas trabalhistas. Referida norma foi destinada à regulação das relações jurídicas de direito privado, como é o caso das relações de trabalho. Mérito Movimentação horizontal Alega a recorrente que a sentença que deferiu à reclamante 2 movimentações no plano de carreira deve ser reformada. Diz a ré que o julgado de origem desconsiderou que a autora já foi movimentada em duas letras em 01/06/2022, quando passou do padrão salarial B para o D, no cargo de Agente de Segurança. Afirma que isso se passou porque ela foi submetida a avaliações de desempenho em 2018 e 2022, tendo sido promovida por cada uma delas em uma letra, conforme item 1.3.12 do PCCS. Acrescenta que, mantida a progressão, esta deveria se dar a partir de 2018, não 2017, para a letra C, e, a contar de 2022, não 2020, para a letra D, pois o ano da movimentação por antiguidade não pode ser considerado no cômputo do próximo período. A reclamada reconhece que a movimentação na carreira ocorreu somente em 01/06/2022 da letra B para a letra D. Até então, ou seja, desde 2015 nenhuma promoção havia sido realizada, fato que também se observa nos recibos de pagamento juntados. Isso significa dizer que a autora fazia jus às promoções referentes aos triênios 2015-2017 e 2019-2021, aplicáveis em 01/06/2018 e 01/06/2022, respectivamente, tudo conforme itens 1.3.9 e 1.3.12 do PCCS (ID 9ca7e30). Como em 01/06/2022 a reclamante realmente passou para padrão D, conforme recibo de pagamento de ID a18f583 (pág. 61), então é certo que somente é credora das diferenças salariais e reflexos de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, na forma da tabela de ID d40c35f. Disposições do PCCS de 2014 Disponibilidade financeira A reclamada também insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese: "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão da progressão postulada e deferida. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Retificação da CTPS O aumento salarial deve importar em anotação da CTPS da trabalhadora. O art. 29, § 2º, da CLT dispõe que as anotações devem ser feitas na data-base, que é quando o empregado tem reajustado seu salário, não sendo diversa a hipótese dos autos. Além disso, segundo o art. 40, I, da CLT, a CTPS faz prova do salário recebido, de tal sorte que obrigação combatida no recurso não pode ser sonegada pelo empregador. Mantém-se. Justiça gratuita O salário recebido pela reclamante não é expressivo e há declaração de pobreza nos autos. Assim, incide ao caso o Tema 21 de Recursos Repetitivos e o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuito fica mantido. Honorários sucumbenciais O beneficiário da justiça gratuita também é devedor de honorários em caso de sucumbência, ainda que parcial, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reforma-se a sentença. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para: a) limitar a condenação no pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, conforme tabela de ID d40c35f; b) condenar a reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a suspensão de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato e as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1004500-84.2025.8.26.0271

ID: 309511912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004500-84.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004500-84.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.F. - Vistos. Retira-se o sigilo por falta de amparo legal. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Cuida-se de… Processo 1004500-84.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.F. - Vistos. Retira-se o sigilo por falta de amparo legal. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Cuida-se de procedimento de produção antecipada de prova que, a partir do CPC de 2015, teve ampliadas suas hipóteses de cabimento. Portanto, admito o processamento do feito, considerando sua aptidão para justificar ou evitar futuro ajuizamento de demanda. Indefiro a produção da prova antes da manifestação da parte requerida. Ainda que se trate de procedimento de produção autônomo de prova, a determinação de produção da prova é excepcional e só pode ocorrer se preenchida alguma das hipóteses de concessão de tutela provisória. No caso, a autora alega mas não comprova a afirmada urgência, motivo pelo qual indefiro a antecipação da tutela. O art. 382, § 4º, do CPC merece interpretação em conformidade com a constituição, para fins de que o contraditório nos procedimentos antecipados de prova não seja absolutamente proibido. A correta interpretação do dispositivo é a de que as manifestações do requerido não poderão versar sobre a valoração da prova e sobre o mérito de um eventual futuro processo em que a prova poderá ser utilizada. Contudo, nada impede que seja efetivado o contraditório acerca das demais questões, a exemplo da admissibilidade e modo de produção da prova, além de questões processuais, a exemplo de cabimento do procedimento e legitimidade. Sobre o tema, ensina Carolina Costa Meireles: A primeira parte do artigo 382, § 4º, CPC (LGL\2015\1656), estabelece que não se admitirá defesa na produção antecipada de prova. Esse artigo, no entanto, precisa ser aplicado com temperança. Em primeiro lugar, a vedação estabelecida pelo referido artigo não guarda coerência com o § 1º do mesmo artigo - a citação dos interessados, na medida em que não se pode conceber a citação para que a parte seja mera expectadora.86 A função da citação é possibilitar que alguém participe do processo, que ocorre mediante o exercício do contraditório. Segundo, a impossibilidade de se defender está relacionada diretamente com a eficácia da prova. Como já se disse algumas vezes no presente trabalho, a prova só poderá ser oposta contra quem participou da sua produção. Se essa participação se limitasse a observar o autor da ação produzir a prova, não haveria sequer sentido em citar a parte. A importância da citação reside, justamente, na possibilidade de participação efetiva dos interessados em produzir a prova. Se aos requeridos fosse vedado qualquer tipo de defesa, o contraditório não seria exercido e, consequentemente, a prova jamais poderia ter eficácia contra eles. Além disso, se o artigo for aplicado em sua literalidade, vedando a defesa (quase) completamente, ele seria inconstitucional. A Constituição garante a todos o devido processo legal, que possui, como dos mais importantes corolários, o contraditório, que só pode ser diferido em situações excepcionais - como nos casos de extrema urgência. É verdade que o procedimento antecipado de prova é simplificado, mas vedar completamente a possibilidade de contraditório é inconcebível. O dispositivo deve ser interpretado, pois, conforme a Constituição, ou seja, a limitação estabelecida se justifica somente em relação a discussão acerca da valoração da prova, que ocorrerá em momento posterior, jamais no procedimento antecipado (art. 382, § 2º, CPC (LGL\2015\1656) (MEIRELES, Carolina Costa. Reflexões sobre produção antecipada de prova. Revista dos Tribunais | vol. 1015/2020 | p. 277 - 311 | Maio / 2020) Dito isso, cite-se a requerida para integrar o feito e, caso queira, manifestar-se inicialmente acerca da admissibilidade do procedimento, da prova pretendida ou outras questões processuais pertinentes, vedada a manifestação acerca da valoração da prova ou do mérito de um eventual futuro processo. Registro que, caso não ofereça resistência à produção da prova, a parte requerida não suportará os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, lecionam José Henrique Mouta Araújo e Vinicius Silva Lemos: Se o autor da ação de produção antecipada de prova conseguiu a concordância da outra parte, seja pela inércia, seja pela concordância expressa, as custas e despesas devem correr pela responsabilidade do autor. Eventualmente, se houver uma contenção entre as partes sobre a produção da prova, é possível que a decisão condene a parte que foi sucumbente em honorários advocatícios e o custeio do processo. (ARAÚJO, José Henrique Mouta; LEMOS, Vinicius Silva. A produção antecipada de provas como um procedimento especial e a sua necessária sistematização. Revista de Processo | vol. 339/2023 | p. 165 - 201 | Maio / 2023) É esse o entendimento do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Exibição de documentos - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência, que não fixou verba honorária sucumbencial - Inconformismo do patrono da autora adstrito ao cabimento da verba honorária advocatícia sucumbencial - Pretensão voltada à exibição de contratos bancários firmados entre as partes para análise técnica, a fim de justificar eventual propositura futura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Pedido recebido como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou a documentação solicitada. Homologação da prova produzida - Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, que não prevê imposição de ônus sucumbencial - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001764-98.2023.8.26.0001; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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