Resultados para "1001772-07.2022.8.26.0229" – Página 100 de 111

Processo nº 1001772-40.2025.8.26.0572

ID: 324242523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001772-40.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TECIDOS E CONFECçõES ALVES ARAUJO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO ITAMAR ZEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-40.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tecidos e Confecções Alves Araujo Ltda Me - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/9… Processo 1001772-40.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tecidos e Confecções Alves Araujo Ltda Me - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Apesar de regularmente citado dos atos e termos da presente ação, o(a) requerido(a) não apresentou contestação, tornando-se revel. Não tendo sido contestado o pedido, têm-se por verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do artigo 334 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, condenando o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente o valor de R$ 621,62 (SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), devidamente corrigido, a partir da propositura da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Prossiga-se na execução. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO ITAMAR ZEFER (OAB 249205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001772-23.2025.8.26.0222

ID: 328253711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001772-23.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-23.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de ju… Processo 1001772-23.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. Caso inserido pelo autor, providencie-se a remoção do segredo de justiça. Guia nº. 8098. Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ajuizou esta ação de busca e apreensão com pedido liminarcontra Ademir Ferreira dos Santos baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: Descrição Completa do Bem: Marca GM - CHEVROLET , Modelo AGILE LTZ 1.4 MPFI 8 , Ano 2011 , Cor CINZA, Placa EYF9B37 , Chassi 8AGCN48X0BR273002 . O contrato assinado pelas partes está juntado às fls. 120-134. Há notificação constituindo o réu em mora às fls. 145-147. Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69,DEFIROa busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (DecretoLei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado, o qual deverá ser classificado e cumprido, em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC, autorizado ouso de força policial e ordem de arrombamento, se o caso. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Deixo consignado que, em caso de inércia do requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado se dará em regime comum, tendo em vista que a atitude inerte do banco gera retrabalho tanto para a serventia, que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes, bem como aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado todas as vezes, o que vem gerando sobrecarga à Central de Mandados da Comarca, que já conta com situação deficitária de oficiais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ronaldo Carvalho Silva

ID: 333186506

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000107-04.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RONALDO CARVALHO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000107-04.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Ronaldo Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000107-04.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Ronaldo Carvalho Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ACESSÓRIAS. SEGUROS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA IMPUGNADA RECONHECEU COMO ABUSIVAS AS COBRANÇAS REFERENTES A TARIFAS DE REGISTRO CONTRATUAL, AVALIAÇÃO DO BEM, E SEGUROS (PRESTAMISTA, ACIDENTES PESSOAIS E CONTRA TERCEIROS), DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 3.243,94.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADO À TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL; E (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS CONFIGURA VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPATIBILIDADE DO VALOR COM O MERCADO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 958 DO STJ (RESP 1.578.553/SP). NO CASO, FOI COMPROVADA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO COM VALOR RAZOÁVEL (R$ 668,00).4- A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TORNA A COBRANÇA INDEVIDA.5- A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SIMULTÂNEOS, COM CLÁUSULA "OPCIONAL" GENÉRICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC E AO ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ (RESP 1.639.320/SP). O VÍNCULO DA SEGURADORA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FINANCIADORA REFORÇA A AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL.6- A CONTRATAÇÃO DE TRÊS SEGUROS COM COBERTURAS SOBREPOSTAS, SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPATIBILIDADE DO VALOR COM O MERCADO.2- A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB PENA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.3- A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VINCULADA A FINANCIAMENTO, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR E COM DIRECIONAMENTO À SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, CONFIGURA VENDA CASADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001706-79.2023.8.26.0459, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001772-30.2022.8.26.0189, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 30.08.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Fernanda da Silva Almeida Monteiro (OAB: 352173/SP) - Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Bezerra Santana x Evolute Transportes Ltda e outros

ID: 333766680

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-34.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEZERRA SANTANA

Polo Passivo:

EVOLUTE TRANSPORTES LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZ 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001772-34.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: FERNANDO BEZERRA SANTANA RECLAMADO: OST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001772-34.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: FERNANDO BEZERRA SANTANA RECLAMADO: OST CONSTRUCOES E ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: FERNANDO BEZERRA SANTANA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 10/11/2025 11:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 10/11/2025 11:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BEZERRA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001772-44.2025.8.11.0059

ID: 306427048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001772-44.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001772-44.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E X… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001772-44.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU POLO PASSIVO: CLEIDIVAN COELHO CARNEIRO e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O arresto liminar, na qualidade de medida cautelar, requer a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o artigo 830 do CPC estabelece que o arresto de bens do devedor pode ser deferido quando houver indícios de que ele tentará fraudar a execução. No caso concreto, apesar das alegações do Exequente, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem que o Executado esteja efetivamente dilapidando seu patrimônio ou adotando condutas que possam comprometer a satisfação do crédito exequendo. O simples fato de possuir dívidas ou a mera expectativa de inadimplemento não são suficientes para autorizar o arresto de bens, sendo necessária a existência de prova inequívoca acerca da necessidade. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de arresto liminar. 3. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 4. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 6. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 7. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 8. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001772-04.2024.8.26.0272

ID: 281092979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-04.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1001772-04.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Oliveira de Jesus - Fls. 113/118: Cuida-se de impugnação à nomeação do… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1001772-04.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Oliveira de Jesus - Fls. 113/118: Cuida-se de impugnação à nomeação do Sr. Alexandre Augusto Ferreira como perito judicial feita pelo INSS. Sustenta o impugnante, em síntese, que os laudos apresentados pelo perito são genéricos, sem a devida análise aprofundada da complexidade dos casos, que há relato na internet que as perícias são realizadas de maneira expressa, em 05 minutos, sem a adequada análise do paciente, e que o perito tende à conclusão de incapacidade dos autores, havendo indício de parcialidade em favor da parte requerente. Dispõe o art. 465, § 1º, inciso I, do CPC: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Da análise dos autos, verifica-se que, nomeado o perito (decisão de fls. 102/107), O INSS foi intimado acerca da nomeação em junho/2024, tendo manifestado concordância com os honorários periciais estipulados, tanto que efetuou o pagamento do valor às fls. 74, sem fazer qualquer ressalva quanto à parcialidade e qualidade do trabalho do perito. Ressalta-se que o perito já designou data para realização da perícia, que somente não se realizou porque o autor não compareceu na data agendada (fls. 87). A impugnação à nomeação do perito foi apresentada somente em 21/05/2025, após ter decorrido, em muito, o prazo para impugnação. Certo, portanto, que se operou a preclusão do direito de impugnar a nomeação do perito. Nesse sentido vem se posicionando o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Pleito da parte autora, ora excipiente, pelo reconhecimento da suspeição do perito de engenharia, nomeado pelo juízo. Decisão de rejeição da exceção de suspeição. SUSPEIÇÃO PERITO PRECLUSÃO - Dispõe o art. 465, § 1º, inciso I, do CPC, que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito. No caso dos autos, a decisão que nomeou o perito foi publicada em 09/09/2019 e somente em 17/09/2019, após a interposição de Embargos de Declaração, o prazo para alegação de suspeição do perito passou a correr. Apenas em 18/11/2020 houve o protocolo de petição juntada pela parte autora alegando a suspeição do perito nomeado pelo juízo. Diante de tais datas, tem-se que a alegação de suspeição do perito está coberta pela preclusão, uma vez que foi feita após mais de 01 ano e 02 meses após o prazo previsto para tanto. Ademais, litiga contra a agravante, ora excipiente, a arguição da suspeição ter sido feita somente após a ciência do teor do laudo elaborado, o qual é desfavorável à ora agravante. Incidente de suspeição precluso. Recurso não conhecido (AI nº 2261204- 95.2021.8.26.0000, 8ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Leonel Costa, j. 13/04/2022). PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA. Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, a arguição de impedimento ou suspeição do perito deve ser feita no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da sua nomeação; quedando-se inertes as requeridas, a questão está preclusa (Apelação Cível nº 1012463-55.2017.8.26.0100, 31ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 02/02/2021). Mas não é só. Consoante estabelece o § 1º, do art. 148 do CPC a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (AgInt. no AREsp. nº 1.789.218/MT, 4ª T., Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 17/10/2022). Ante o exposto, em virtude da preclusão temporal, rejeito liminarmente a impugnação à nomeação do perito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Grupo Fartura De Hortifrut S.A.

ID: 319346309

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-93.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR BRUNO LINS DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001772-93.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: BRUNO LINS DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001772-93.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: BRUNO LINS DE SOUZA RECLAMADO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7141af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por BRUNO LINS DE SOUZA em face de GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - adicional de insalubridade pelo período de 01/11/2022 a 23/04/2024, à razão de 20% do salário mínimo, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS (incidente sobre as demais verbas, salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%, e horas extras e adicional noturno já pagos durante o pacto laboral; - 40 minutos indenizados diários à razão de cinco vezes por mês, com adicional legal de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, conforme supra fixado. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para o demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno o autor em pagamento de honorários em favor dos patronos da ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LINS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Grupo Fartura De Hortifrut S.A.

ID: 319346318

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-93.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR BRUNO LINS DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALMEIDA REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001772-93.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: BRUNO LINS DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001772-93.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: BRUNO LINS DE SOUZA RECLAMADO: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7141af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por BRUNO LINS DE SOUZA em face de GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - adicional de insalubridade pelo período de 01/11/2022 a 23/04/2024, à razão de 20% do salário mínimo, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS (incidente sobre as demais verbas, salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%, e horas extras e adicional noturno já pagos durante o pacto laboral; - 40 minutos indenizados diários à razão de cinco vezes por mês, com adicional legal de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, conforme supra fixado. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para o demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno o autor em pagamento de honorários em favor dos patronos da ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Camargo De Oliveira Siqueira x Josyane Oliveira Dos Santos

ID: 322923700

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001772-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMARGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

JOSYANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001772-10.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: ADRIANA CAMARGO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001772-10.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: ADRIANA CAMARGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA AGRAVADO: JOSYANE OLIVEIRA DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4fc573f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001772-10.2024.5.02.0373 (AP) AGRAVANTE: ADRIANA CAMARGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA AGRAVADO: JOSYANE OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição da alegada terceira embargante Adriana Camargo de Oliveira (documento Id fe13049), interposto da sentença (documento Id b94a5a3) de rejeição de Embargos de Terceiro. Pretende-se a liberação da penhora do veículo, conforme motivos da minuta. Contraminutado (documento Id e37d4c2). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Não tem razão a agravante. A Justiça do Trabalho tem competência para analisar a legalidade da transmissão da propriedade de bem móvel. Na análise da legalidade cabe a indagação de ter havido ou não compra e venda simulada com o intuito de esvaziar ou "blindar" o patrimônio do devedor executado. Por estar de acordo com a análise dos fatos e a aplicação do direito empreendidas na sentença de rejeição de Embargos de Terceiro (documento Id b94a5a3), faço minhas as palavras do Juízo de origem. Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, com relação à legitimidade ativa, cabe ressaltar que os embargos de terceiro constituem mecanismo processual adequado àquele que,não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a posse. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Isso implica dizer que, na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deve fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro. No caso, o termo de comparecimento por autenticidade pelo qual é certificada a venda do veículo constrito demonstra a legitimidade ativa da autora. Quanto ao mérito, não merece acolhimento a tese da embargante. ADRIANA CAMARGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, alegando que adquiriu o veículo de placas FMN-2123, em 25/06/2018, ou seja, antes da distribuição da ação principal, requer em sua inicial a retirada da restrição de circulação inserida através do convênio RENAJUD. Foi deferida a tutela requerida, com a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência, em 31/10/2024. Contudo, em 19/11/2024, Benedito Emilio Siqueira, marido da embargante, peticionou alegando que a restrição de transferência impedia o licenciamento do veículo. Em consulta aos autos principais, verifiquei que ADRIANA e seu marido Benedito, além do veículo constrito, adquiriram do executado MOISÉS MARIANO MACHADO JUNIOR, em 12/09/2019 (poucos dias antes da distribuição da ação principal), um terreno por R$ 50 mil, em moeda corrente (o que não é usual nesse tipo de transação). Ou seja, no período de menos de três meses, ADRIANA adquiriu do sócio executado um imóvel e um carro, no valor total de R$ 85 mil. Não bastasse, o imóvel, que foi adquirido por R$ 50 mil, foi avaliado em R$ 180 mil nos autos do processo nº 1000504-80.2019.5.02.0312, em 22/09/2023, ou seja, três anos após a alegada compra e venda. Assim, diante da possibilidade de venda simulada (eis que a embargante informa que é "dona de casa", que seu marido se identifica como pedreiro e que eles permanecem com residência em um imóvel modesto, em Itapetininga), determinei que a embargante comprovasse o pagamento realizado na aquisição do veículo constrito. Também determinei a quebra do sigilo financeiro e fiscal da embargante e de seu marido, para que fossem realizadas consultas ao Infojud, para se verificar se a embargante e seu marido Benedito possuíam bens e capitais suficientes para adquirir imóvel e veículo do executado, no valor declarado de R$ 85 mil reais. Diante dessa determinação, a embargante peticionou nos autos,mas não para apresentar o comprovante de pagamento do veículo constrito, e sim para se insurgir contra a quebra do sigilo determinada de ofício. Destaca que o terreno não é objeto dos embargos, que há prova nos autos de que o veículo se encontra em posse da embargante e que a apreciação de suposta simulação, envolvendo negócio jurídico celebrado antes do ajuizamento da ação principal, extrapola a competência material da Justiça do Trabalho. Por primeiro, relembro à embargante que o artigo 765 da CLT confere extenso poder instrutório ao juiz do trabalho, tendo ele "ampla liberdade na direção do processo" (...), "podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento" da causa. No presente caso, há indícios de venda simulada, uma vez que, aparentemente, a embargante (e seu marido) não tinha patrimônio para comprar o terreno e o veículo do sócio executado. Destaco que o imóvel foi comprado em espécie e por valor muito abaixo do preço de mercado. De qualquer forma, bastaria à embargante comprovar o pagamento do valor supostamente ajustado com os vendedores por qualquer meio,até mesmo pelo saque desse valor de sua conta bancária. Poderia, inclusive, alegar que o pagamento deu-se de forma parcelada ou como permuta por serviço. Mas não o fez. Tão somente impugnou a quebra de sigilo. A razão para tanta indignação é muito simples. A embargante e seu marido não declararam rendimentos ou bens à Receita Federal entre 2016 a 2020. As contas de Benedito não apresentaram nenhuma movimentação bancária em 2019, fato que indica que ele, possivelmente, se utiliza das contas de ADRIANA, para fazer sua movimentação financeira. O problema é que, nas contas da embargante, em junho de 2019, foram debitados apenas R$6.286,57 (mês da alegada compra do veículo contrito, no valor de R$35 mil) e, em setembro de 2019, o total de débitos foi de R$ 3.722,24 (mês da aquisição do imóvel do executado, por R$ 50 mil). O fato é que não existe compra e venda sem pagamento; e ADRIANA não comprovou o pagamento da aquisição do veículo, tampouco apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da obrigação imposta pelo juízo. Por outro lado, a movimentação financeira da embargante e seu marido é incompatível com as aquisições, no intervalo de menos de três meses, de um veículo por R$ 35 mil e de um imóvel por R$ 50 mil (valor muito inferior ao valor de mercado). Cabe destacar que o sócio executado é o único proprietário da OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, empresa fornecedora de mão de obra para o DETRAN e a PRODESP, que desde 2018 apresentava problemas financeiros (não recolheu corretamente o FGTS de seus empregados em 2019 e 2019, não pagou na data correta o 13º salário de 2018 e passou a atrasar os salários em 2019). Ora, o sócio executado MOISÉS MARIANO MACHADO JUNIOR sabia que não teria idoneidade financeira para vencer a licitação e que sua empresa não teria como arcar com as verbas rescisórias de empregados. Ressalto que, na data da alegada venda do veículo, a executada já era ré em uma dezena de ações, sendo certo que elas seriam redirecionadas a seu único sócio. Ou seja, às vésperas de demitir mais de duas centenas de trabalhadores sem o pagamento das verbas rescisórias, MOISÉS se desfez de todo o seu patrimônio, sendo que a embargante comprou seu carro e único imóvel, sem comprovar o pagamento do veículo, alegando que o pagamento do imóvel foi realizado em espécie e, o mais grave, sem ter movimentação financeira a respaldar tais aquisições. Por fim, em que pese a transferência do veículo ter sido indicada na residência da embargante, é importante ressaltar que Itapetininga é uma cidade pequena e que houve uma primeira diligência na casa do executado, para só depois, o oficial de justiça ir até a residência da embargante. Assim, diante da prova dos autos e do fato da embargante, sem qualquer justificativa, não apresentar comprovante de pagamento referente à comprado veiculo constrito, reconheço a improcedência dos embargos." Negado provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Adeilson Jose de Freitas Junior. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CAMARGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Camargo De Oliveira Siqueira x Josyane Oliveira Dos Santos

ID: 322924019

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001772-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMARGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

JOSYANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001772-10.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: ADRIANA CAMARGO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001772-10.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: ADRIANA CAMARGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA AGRAVADO: JOSYANE OLIVEIRA DOS SANTOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4fc573f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001772-10.2024.5.02.0373 (AP) AGRAVANTE: ADRIANA CAMARGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA AGRAVADO: JOSYANE OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição da alegada terceira embargante Adriana Camargo de Oliveira (documento Id fe13049), interposto da sentença (documento Id b94a5a3) de rejeição de Embargos de Terceiro. Pretende-se a liberação da penhora do veículo, conforme motivos da minuta. Contraminutado (documento Id e37d4c2). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Não tem razão a agravante. A Justiça do Trabalho tem competência para analisar a legalidade da transmissão da propriedade de bem móvel. Na análise da legalidade cabe a indagação de ter havido ou não compra e venda simulada com o intuito de esvaziar ou "blindar" o patrimônio do devedor executado. Por estar de acordo com a análise dos fatos e a aplicação do direito empreendidas na sentença de rejeição de Embargos de Terceiro (documento Id b94a5a3), faço minhas as palavras do Juízo de origem. Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, com relação à legitimidade ativa, cabe ressaltar que os embargos de terceiro constituem mecanismo processual adequado àquele que,não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a posse. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Isso implica dizer que, na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deve fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro. No caso, o termo de comparecimento por autenticidade pelo qual é certificada a venda do veículo constrito demonstra a legitimidade ativa da autora. Quanto ao mérito, não merece acolhimento a tese da embargante. ADRIANA CAMARGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, alegando que adquiriu o veículo de placas FMN-2123, em 25/06/2018, ou seja, antes da distribuição da ação principal, requer em sua inicial a retirada da restrição de circulação inserida através do convênio RENAJUD. Foi deferida a tutela requerida, com a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência, em 31/10/2024. Contudo, em 19/11/2024, Benedito Emilio Siqueira, marido da embargante, peticionou alegando que a restrição de transferência impedia o licenciamento do veículo. Em consulta aos autos principais, verifiquei que ADRIANA e seu marido Benedito, além do veículo constrito, adquiriram do executado MOISÉS MARIANO MACHADO JUNIOR, em 12/09/2019 (poucos dias antes da distribuição da ação principal), um terreno por R$ 50 mil, em moeda corrente (o que não é usual nesse tipo de transação). Ou seja, no período de menos de três meses, ADRIANA adquiriu do sócio executado um imóvel e um carro, no valor total de R$ 85 mil. Não bastasse, o imóvel, que foi adquirido por R$ 50 mil, foi avaliado em R$ 180 mil nos autos do processo nº 1000504-80.2019.5.02.0312, em 22/09/2023, ou seja, três anos após a alegada compra e venda. Assim, diante da possibilidade de venda simulada (eis que a embargante informa que é "dona de casa", que seu marido se identifica como pedreiro e que eles permanecem com residência em um imóvel modesto, em Itapetininga), determinei que a embargante comprovasse o pagamento realizado na aquisição do veículo constrito. Também determinei a quebra do sigilo financeiro e fiscal da embargante e de seu marido, para que fossem realizadas consultas ao Infojud, para se verificar se a embargante e seu marido Benedito possuíam bens e capitais suficientes para adquirir imóvel e veículo do executado, no valor declarado de R$ 85 mil reais. Diante dessa determinação, a embargante peticionou nos autos,mas não para apresentar o comprovante de pagamento do veículo constrito, e sim para se insurgir contra a quebra do sigilo determinada de ofício. Destaca que o terreno não é objeto dos embargos, que há prova nos autos de que o veículo se encontra em posse da embargante e que a apreciação de suposta simulação, envolvendo negócio jurídico celebrado antes do ajuizamento da ação principal, extrapola a competência material da Justiça do Trabalho. Por primeiro, relembro à embargante que o artigo 765 da CLT confere extenso poder instrutório ao juiz do trabalho, tendo ele "ampla liberdade na direção do processo" (...), "podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento" da causa. No presente caso, há indícios de venda simulada, uma vez que, aparentemente, a embargante (e seu marido) não tinha patrimônio para comprar o terreno e o veículo do sócio executado. Destaco que o imóvel foi comprado em espécie e por valor muito abaixo do preço de mercado. De qualquer forma, bastaria à embargante comprovar o pagamento do valor supostamente ajustado com os vendedores por qualquer meio,até mesmo pelo saque desse valor de sua conta bancária. Poderia, inclusive, alegar que o pagamento deu-se de forma parcelada ou como permuta por serviço. Mas não o fez. Tão somente impugnou a quebra de sigilo. A razão para tanta indignação é muito simples. A embargante e seu marido não declararam rendimentos ou bens à Receita Federal entre 2016 a 2020. As contas de Benedito não apresentaram nenhuma movimentação bancária em 2019, fato que indica que ele, possivelmente, se utiliza das contas de ADRIANA, para fazer sua movimentação financeira. O problema é que, nas contas da embargante, em junho de 2019, foram debitados apenas R$6.286,57 (mês da alegada compra do veículo contrito, no valor de R$35 mil) e, em setembro de 2019, o total de débitos foi de R$ 3.722,24 (mês da aquisição do imóvel do executado, por R$ 50 mil). O fato é que não existe compra e venda sem pagamento; e ADRIANA não comprovou o pagamento da aquisição do veículo, tampouco apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da obrigação imposta pelo juízo. Por outro lado, a movimentação financeira da embargante e seu marido é incompatível com as aquisições, no intervalo de menos de três meses, de um veículo por R$ 35 mil e de um imóvel por R$ 50 mil (valor muito inferior ao valor de mercado). Cabe destacar que o sócio executado é o único proprietário da OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, empresa fornecedora de mão de obra para o DETRAN e a PRODESP, que desde 2018 apresentava problemas financeiros (não recolheu corretamente o FGTS de seus empregados em 2019 e 2019, não pagou na data correta o 13º salário de 2018 e passou a atrasar os salários em 2019). Ora, o sócio executado MOISÉS MARIANO MACHADO JUNIOR sabia que não teria idoneidade financeira para vencer a licitação e que sua empresa não teria como arcar com as verbas rescisórias de empregados. Ressalto que, na data da alegada venda do veículo, a executada já era ré em uma dezena de ações, sendo certo que elas seriam redirecionadas a seu único sócio. Ou seja, às vésperas de demitir mais de duas centenas de trabalhadores sem o pagamento das verbas rescisórias, MOISÉS se desfez de todo o seu patrimônio, sendo que a embargante comprou seu carro e único imóvel, sem comprovar o pagamento do veículo, alegando que o pagamento do imóvel foi realizado em espécie e, o mais grave, sem ter movimentação financeira a respaldar tais aquisições. Por fim, em que pese a transferência do veículo ter sido indicada na residência da embargante, é importante ressaltar que Itapetininga é uma cidade pequena e que houve uma primeira diligência na casa do executado, para só depois, o oficial de justiça ir até a residência da embargante. Assim, diante da prova dos autos e do fato da embargante, sem qualquer justificativa, não apresentar comprovante de pagamento referente à comprado veiculo constrito, reconheço a improcedência dos embargos." Negado provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Adeilson Jose de Freitas Junior. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSYANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1101 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes