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Rosiane Nascimento De Souza x Panpharma Distribuidora De Medicamentos Ltda

ID: 314925619

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-81.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001776-81.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSIANE NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: PANPH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001776-81.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSIANE NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: ROSIANE NASCIMENTO DE SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 09/10/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE NASCIMENTO DE SOUZA

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Rosiane Nascimento De Souza x Panpharma Distribuidora De Medicamentos Ltda

ID: 314925634

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-81.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001776-81.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSIANE NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: PANPH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001776-81.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ROSIANE NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 09/10/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

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Leilane Rosa De Jesus Dos Santos x Pequeno Cotolengo Dom Orione - Orionopolis

ID: 324212081

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-21.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILANE ROSA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEQUENO COTOLENGO DOM ORIONE - ORIONOPOLIS

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001776-21.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LEILANE ROSA DE JESUS DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001776-21.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LEILANE ROSA DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: PEQUENO COTOLENGO DOM ORIONE - ORIONOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebd7175 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 11 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 30/07/2025 09:00 DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a Reclamada via mandado judicial com urgência. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 30/07/2025 09:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEILANE ROSA DE JESUS DOS SANTOS

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Andre Nunes De Chiara e outros x Era-Tecnica Engenharia Construcoes E Servicos Ltda

ID: 260623702

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-06.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE NUNES DE CHIARA EDIVALDO SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001776-06.2024.5.02.0710 : EDIVALDO SOUZA CAVALCANTE : ERA-TECNICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001776-06.2024.5.02.0710 : EDIVALDO SOUZA CAVALCANTE : ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a77c7a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. Diante do silêncio do reclamante, cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo quanto às contribuições sociais devidas à União, honorários periciais e custas, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 259181262

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-71.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Edital

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-71.2024.5.02.0462 : ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA : SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-71.2024.5.02.0462 : ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA, CPF: 354.727.698-50 move em face de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI, CNPJ: 09.445.502/0001-09; MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ: 46.523.239/0001-47, INTIMA a RECLAMADA:SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI acerca da SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042214324719600000397034591 Intimação Intimação 25041714370980300000396803552 Intimação Intimação 25041714370942000000396803550 Sentença Sentença 25041714300690900000396802176 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040311023911900000394549389 Intimação Intimação 25022817315984200000389471123 Intimação Intimação 25022817320014200000389471127 Despacho. Informando Alteração do Endereço da Perita Médica Fernanda Awada Despacho 25022716321447200000389245099 Intimação Intimação 25022411353604600000388405757 Intimação Intimação 25022411353618800000388405760 Ciência sobre os esclarecimentos periciais de Engenharia - não recebo a impugnação de id. 5383876 Despacho 25022409420648700000388372984 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25022323211539300000388352230 impugnação laudo médico_ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA Impugnação 25022117064235900000388231505 Destinatário: ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA - Solicita Esclarecimentos Intimação 25021807381825400000387397322 Impugnação laudo técnico insalubridade_ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA Impugnação 25021713151072500000387221693 Intimação Intimação 25021318184421900000386862140 Intimação Intimação 25021318184410000000386862138 Manifestar sobre Laudo Pericial de Engenharia Despacho 25021315480932200000386815985 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25021315320136500000386810257 Intimação Intimação 25021016014599300000386119984 Intimação Intimação 25021016014625900000386119988 Manifestar sobre Laudo Pericial Médico Despacho 25021014555646200000386092875 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25021013233307500000386061330 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25020310580544900000384878082 REPLICA _ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA X SOLUÇÕES SERVIÇOS Réplica 25012712214785000000383950107 Designação de perícia médica Intimação 25012108282240100000383222232 Designação de perícia técnica Intimação 25012108275709600000383222178 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012108245043900000383221970 E-Carta - Objeto Entregue - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Certidão 25012108125120400000383221073 Intimação Intimação 25010815061196100000382186477 Cite-se a primeira reclamada n/p sócio Despacho 25010812283171600000382161734 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 25010812273574700000382161629 E-Carta - Objeto Devolvido - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Certidão 25010812233454200000382161138 Intimação Intimação 24112712104633300000378118875 Intimação Intimação 24112712104639000000378118879 DESPACHO - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO PRAZO DE CIÊNCIA EXPIRADO Despacho 24112712030698300000378116422 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24112712042328500000378116809 Contestação Contestação 24112610104504100000377851084 Contrato Contrato 24112610111526900000377851266 Contrato Contrato 24112610111900000000377851280 Contrato Contrato 24112610112304800000377851299 Intimação Intimação 24112116582225100000377272619 DESPACHO INICIAL - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Despacho 24112116390620200000377265317 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24112116495975000000377269481 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24112116495959300000377269479 Ficha Jucesp 1ª reclamada Documento Diverso 24112114242431400000377214373 Video 2024-08-21 at 19.59.41 Documento Diverso 24112113392404200000377199688 Video 2024-08-21 at 19.40.13 Documento Diverso 24112113384889400000377199508 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24112113382324500000377199281 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24112113382260400000377199277 FOTOGRAFIA RECLAMANTE Fotografia 24112113382230400000377199274 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 24112113382187400000377199273 CONVERSAS WHATSAPP Documento Diverso 24112113381761100000377199252 4-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24112113381669500000377199247 3-Rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112113381654900000377199245 2-Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24112113381529700000377199231 1-PROCURACÃO Procuração 24112113381468300000377199217 Petição Inicial Petição Inicial 24112113370320000000377198875 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 258428847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-71.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-71.2024.5.02.0462 : ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA : SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-71.2024.5.02.0462 : ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44301f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Julgo improcedente o pedido de condenação em responsabilidade subsidiária de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO. Isto posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Condeno SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI a pagar a ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Diferenças de verbas rescisórias;Multa do art. 467 da CLT;Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; eVale transporte. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários advocatícios pela parte reclamante em favor do segundo reclamado, em importe equivalente a 5% de todos os pedidos. Todavia, por ter-lhe sido concedida a gratuidade judiciária, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Honorários periciais médicos em favor de FERNANDA AWADA CAMPANELLA e técnicos em favor de ALLAN STRUCK PINHEIRO, no valor de R$ 806,00, para cada um destes, a serem pagos pela UNIÃO. Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela primeira ré no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a ré revel na forma da lei (CLT, art. 852 c/c art. 841, § 1º). Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA

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Fabiana Aparecida Pascoa Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330513449

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-66.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLYE ANNANDA ARAGAO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-66.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-66.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e6847 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 925/941 (ID. 3763a36); Improcedência da ação em face da segunda reclamada (fl. 934); - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, conforme r. Sentença juntada às folhas 958/959 (ID. 6bb5270); - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada, às folhas 1004/1009 (ID. 8679e1f), "a fim de ajustar a data de baixa na CTPS para 21/03/2025 e, ainda, condicionar o cumprimento da obrigação de fazer à prévia intimação da reclamada, em conformidade com a Súmula nº 410 do STJ"; - Trânsito em julgado em 19/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 1020 (ID. 907fccb); - Alvará para levantamento do seguro desemprego, às folhas 1017/1018; - Cumprimento da obrigação de fazer, conforme fl. 1044 e folhas 1046/1050; - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 1028/1040 (ID. f61f70a); Expressa concordância da primeira reclamada, à fl. 1051 (ID. 4cdf4a7). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da primeira reclamada, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1028/1040, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais (R$ 400,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 989. Apólice de seguro garantia, às folhas 974/988. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 16/06/2025: Principal: R$ 7.260,73 Juros: R$ 337,52 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (8%): R$ 607,86 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 17,70 Executada: R$ 56,58 1 - Nos termos do julgado, proceda-se a exclusão do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do polo passivo da presente demanda. 2 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Fabiana Aparecida Pascoa Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330513472

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-66.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLYE ANNANDA ARAGAO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-66.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-66.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e6847 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 925/941 (ID. 3763a36); Improcedência da ação em face da segunda reclamada (fl. 934); - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, conforme r. Sentença juntada às folhas 958/959 (ID. 6bb5270); - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada, às folhas 1004/1009 (ID. 8679e1f), "a fim de ajustar a data de baixa na CTPS para 21/03/2025 e, ainda, condicionar o cumprimento da obrigação de fazer à prévia intimação da reclamada, em conformidade com a Súmula nº 410 do STJ"; - Trânsito em julgado em 19/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 1020 (ID. 907fccb); - Alvará para levantamento do seguro desemprego, às folhas 1017/1018; - Cumprimento da obrigação de fazer, conforme fl. 1044 e folhas 1046/1050; - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 1028/1040 (ID. f61f70a); Expressa concordância da primeira reclamada, à fl. 1051 (ID. 4cdf4a7). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da primeira reclamada, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1028/1040, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais (R$ 400,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 989. Apólice de seguro garantia, às folhas 974/988. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 16/06/2025: Principal: R$ 7.260,73 Juros: R$ 337,52 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (8%): R$ 607,86 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 17,70 Executada: R$ 56,58 1 - Nos termos do julgado, proceda-se a exclusão do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do polo passivo da presente demanda. 2 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA

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Processo nº 1001776-06.2025.8.26.0337

ID: 304177902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001776-06.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. R. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁTIA REGINA VALLORANI SIMÕES

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Processo 1001776-06.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva t… Processo 1001776-06.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema.Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais (Provimentos CSM n°s 2.554/2020 e 2.557/2020, Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 04/08/2025 às 09:30 horas. Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% dos vencimentos líquidos mensais do requerido, os quais deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal da(o)s requerente(s), na conta e agência bancária indicadas na inicial, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalhar sem vínculo empregatício todo dia 10, a partir da citação e intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número de telefone celular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora, se representada por advogado nomeado, e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados, deverão, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mail cejusc.mairinque@tjsp.jus.br, indicando o número do processo e o nome completo, e caso não possua, através do Whatsapp número (11) 91080-6513. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CÁTIA REGINA VALLORANI SIMÕES (OAB 428358/SP)

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J. E. B. x F. C. C. A.

ID: 307370659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-40.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. E. B.

Polo Passivo:

F. C. C. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE EDUARDO BERGAMIN

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Processo 1001776-40.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Família - J.E.B. - F.C.C.A. - Vistos. Fls. 437/441, 528/532, 534/552, 664 e 670/672: O autor insiste na fixação da guarda do menor fi… Processo 1001776-40.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Família - J.E.B. - F.C.C.A. - Vistos. Fls. 437/441, 528/532, 534/552, 664 e 670/672: O autor insiste na fixação da guarda do menor filho das partes em seu favor, afirmando se tratar de consolidação da situação fática atual, vez que a criança com ele reside e que a escola lhe cobra documento sobre a guarda. A genitora, ora ré, alegou alienação parental, afirmando estar o autor dificultando as visitas e o acesso do menor ao lar materno, bem como não ter informado na carta precatória destinada ao estudo psicossocial a ser com ela realizado seu atual endereço. O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 12.318/2010 ante a resistência do menor em participar do núcleo materno de maneira injustificada. Decido. 1) Quanto à guarda, ressalto ao autor já ter sido ela fixada de forma compartilhada na ação de divórcio das partes, não cabendo, no momento, sua alteração. Não houve fixação da residência, mas a guarda é compartilhada e isso basta para que o genitor, ora autor, possa representar o infante junto à escola em que este estuda, servindo esta decisão, inclusive, como ofício para tanto, se necessário. 2) Quanto à alegação de alienação parental. Considerando: a) a resistência do menor em participar do núcleo materno sem justificativa aparente, conforme constou do estudo social realizado com o genitor e com a criança (fls. 353/358); b) ter o autor informado endereço do trabalho da ré na carta precatória destinada a realizar com ela o estudo psicossocial, tendo conhecimento de que não mais trabalhava naquele local e quedando-se inerte quanto intimado a fornecer novo endereço (fl. 696); c) ter impedido a escola de entregar o menor à genitora; d) não ter conversado com a genitora sobre a mudança de escola (fl. 175); e) estar dificultando o acesso do menor ao lar e às atividades com a mãe, pelo teor das conversas de fls. 186, 188, 190/191; f) ter orientado o menor a mentir (link do vídeo de fl. 192); g) não haver qualquer indício de negligencia ou de maus tratos da genitora ao infante; h) não fornecer o autor à ré informações sobre o rendimento escolar ou sobre a saúde do menor, reconheço a prática de atos de alienação parental do genitor em prejuízo da genitora e, nos termos do quanto dispõe a Lei n. 12.318/10, o advirto para que tais atos se cessem, sob pena de imposição de multa e alteração do regime de guarda. Determino, ainda, a ampliação do regime de convivência familiar em favor da genitora, com a permanência da criança com ela todos os dias após a saída das aulas, até às 17h, com pernoite uma vez por semana, bem como a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial com o menor, a fim de se apurar a ocorrência da síndrome de alienação parental. Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia, podendo as partes indicarem assistentes técnicos para a acompanharem e formularem quesitos. Oficie-se também ao Colégio Absoluto (fl. 418), servindo esta decisão como tal, a ser encaminhado pela ré à escola, para que o estabelecimento preste informações sobre a frequência e sobre o rendimento escolar do infante, bem como se o genitor apresentou termo de guarda compartilhada. Proceda a ré à marcação de consulta com pediatra, informando o autor sobre a data, que não poderá ser desmarcada, a fim de que o menor seja examinado acerca de sobrepeso, asma e bronquite, com juntada do relatório médico da consulta aos autos no prazo de 20 dias. Expeça-se nova carta precatória para a realização dos estudos psicológico e social com a genitora, com a intimação no seu endereço residencial indicado nos autos (Rua Conceição Borrero Peres, n.º421, Jardim dos Eucaliptos - Caieiras). 3) Com as respostas dos ofícios, da carta precatória e da juntada do relatório médico, manifestem-se as partes, em 10 dias. 4) Com a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público. 5) Após, tornem os autos conclusos. - ADV: VIVIANE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 272385/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)

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