Resultados para "1001779-53.2022.5.02.0605" – Página 100 de 106

Processo nº 1001779-24.2023.8.11.0021

ID: 336507690

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001779-24.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR FEREIRA DA SILVA VILMAR POSTAL

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001779-24.2023.8.11.0021 VISTOS. 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001779-24.2023.8.11.0021 VISTOS. 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 13H (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 2. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ficando facultada às partes a realização na forma hibrida por videoconferência, por meio do link que segue ao final desta decisão[1]. 3. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 4. Havendo interesse na realização da audiência por videoconferência,, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 5. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 6. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 7. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala de audiências deste juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível. 8. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 9. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 10. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 11. Havendo interesse de incapaz, ciência ao Ministério Público. 12. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmU3ZGNlYjUtZTMwZC00ZmZlLWFkNWQtZTFhNmU3ZTZmODM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%22%7d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Cargo Service Center Brazil Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 335281059

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001779-76.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE GABRIEL RICARDO DA SILVA RUIZ BRITO

Polo Passivo:

CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

INGRID SALLES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001779-76.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: GABRIEL RICARDO DA SILVA RUIZ BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001779-76.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: GABRIEL RICARDO DA SILVA RUIZ BRITO RECLAMADO: CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bc20f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório, cuja exigibilidade seja anterior a cinco anos da propositura da demanda, devendo ser observada a suspensão determinada pela Lei 14.010/2020, de 12.6.2020 a 30.10.2020, na forma do art. 487, II, do CPC, e, quanto ao mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GABRIEL RICARDO DA SILVA RUIZ BRITO em face de CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: 1. Adicional de periculosidade, ao longo do período contratual, com reflexos em horas extraordinárias, férias + 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40%; 2. Verbas contratuais e rescisórias, quais sejam: saldo de salário relativo a 20 dias do mês de setembro de 2024, aviso-prévio indenizado de 33 dias; multa de 40% do FGTS sobre os valores devidos a título de FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (inclusive sobre aviso prévio) e 13º salário proporcional de 2025 (em razão da projeção decorrente do aviso prévio); 3. Multa do artigo 477, §8º, da CLT; 4. Multa normativa, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Os depósitos de FGTS, inclusive aquele relativo à multa rescisória de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente, sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa. Após o trânsito em julgado da decisão, a Secretaria deverá intimar a reclamada para proceder à anotação de baixa da data de saída em 23.10.2024 na CTPS digital do reclamante, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, limitados a R$ 3.000,00 (três mil reais), e reversíveis ao reclamante. Transcorrido in albis o prazo, poderá a Secretaria realizar as devidas anotações na CTPS autoral. Determino, ainda, que a reclamada expeça guia para liberação de seguro desemprego, obrigação que deve ser cumprida no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do autor (art. 536, do CPC), sem prejuízo da expedição do respectivo alvará pela Secretaria da Vara. Será ainda devida indenização substitutiva a ser executada nos autos, caso, por culpa da ré, seja inviável ao reclamante perceber o benefício de seguro-desemprego (Súmula no 389, II, do C. TST). Condeno a reclamada a pagar, em favor do patrono do reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais em relação à perícia de periculosidade, no valor de R$2.500,00. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. A condenação será apurada em regular liquidação, por cálculos, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RICARDO DA SILVA RUIZ BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Cargo Service Center Brazil Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 335281071

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001779-76.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE GABRIEL RICARDO DA SILVA RUIZ BRITO

Polo Passivo:

CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

INGRID SALLES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001779-76.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: GABRIEL RICARDO DA SILVA RUIZ BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001779-76.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: GABRIEL RICARDO DA SILVA RUIZ BRITO RECLAMADO: CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bc20f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório, cuja exigibilidade seja anterior a cinco anos da propositura da demanda, devendo ser observada a suspensão determinada pela Lei 14.010/2020, de 12.6.2020 a 30.10.2020, na forma do art. 487, II, do CPC, e, quanto ao mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GABRIEL RICARDO DA SILVA RUIZ BRITO em face de CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento de: 1. Adicional de periculosidade, ao longo do período contratual, com reflexos em horas extraordinárias, férias + 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40%; 2. Verbas contratuais e rescisórias, quais sejam: saldo de salário relativo a 20 dias do mês de setembro de 2024, aviso-prévio indenizado de 33 dias; multa de 40% do FGTS sobre os valores devidos a título de FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (inclusive sobre aviso prévio) e 13º salário proporcional de 2025 (em razão da projeção decorrente do aviso prévio); 3. Multa do artigo 477, §8º, da CLT; 4. Multa normativa, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Os depósitos de FGTS, inclusive aquele relativo à multa rescisória de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente, sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa. Após o trânsito em julgado da decisão, a Secretaria deverá intimar a reclamada para proceder à anotação de baixa da data de saída em 23.10.2024 na CTPS digital do reclamante, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, limitados a R$ 3.000,00 (três mil reais), e reversíveis ao reclamante. Transcorrido in albis o prazo, poderá a Secretaria realizar as devidas anotações na CTPS autoral. Determino, ainda, que a reclamada expeça guia para liberação de seguro desemprego, obrigação que deve ser cumprida no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do autor (art. 536, do CPC), sem prejuízo da expedição do respectivo alvará pela Secretaria da Vara. Será ainda devida indenização substitutiva a ser executada nos autos, caso, por culpa da ré, seja inviável ao reclamante perceber o benefício de seguro-desemprego (Súmula no 389, II, do C. TST). Condeno a reclamada a pagar, em favor do patrono do reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais em relação à perícia de periculosidade, no valor de R$2.500,00. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. A condenação será apurada em regular liquidação, por cálculos, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionária Rodovia Dos Tamoios S/A x Cnaga Cia Nacional De Armazens Gerais Alfandegados Ltda

ID: 307294477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001779-55.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A

Polo Passivo:

CNAGA CIA NACIONAL DE ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SHIMAZAKI KUBOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARA FRANÇA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001779-55.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A - Cnaga Cia Nacional de Armazens Gerais Alfandegad… Processo 1001779-55.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A - Cnaga Cia Nacional de Armazens Gerais Alfandegados Ltda e outro - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido ajuizado por CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A em face de CNAGA ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA., para declarar o imóvel descrito na exordial, e detalhado no laudo pericial de fls. 320/367, como incorporado ao patrimônio do expropriante, mediante o pagamento da quantia apontada pelo laudo pericial, ou seja, R$ 845.667,51 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos). A diferença entre o valor ofertado na inicial, já depositado nos autos (fls. 74) e o ora fixado será corrigida monetariamente pelo índice do IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária. Tendo em vista o julgamento de mérito do Resp nº 1.495.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o C. Superior Tribunal de Justiça também se manifestou acerca da aplicação dos juros de mora previstos na Lei nº 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública (Tema nº 905), firmando a seguintes tese no tocante às desapropriações: 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. Assim, em observância ao julgado, não incide a Lei nº 11.960/2009. No que tange aos juros compensatórios, necessário observar o que recentemente decidiu o C. STF, no julgamento da ADI 2.332: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo até, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, declarar a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Plenário, 17.5.2018). Assim, os juros compensatórios deverão ser fixados em 6% ao ano, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor ora fixado, incidindo a partir da imissão provisória na posse até a data do levantamento definitivo do preço. Os juros moratórios deverão ser fixados 6% ao ano (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado). A cumulação dos juros compensatórios e moratórios não é mais possível, diante do hiato temporal que separa suas respectivas incidências. Custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito, já arbitrados, a cargo do expropriante, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre o valor da indenização e o ofertado na inicial, corrigidos monetariamente e sem contar a complementação (Súmula 141, STJ). Transitada em julgado, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio ao expropriante. O levantamento do depósito fica condicionado ao cumprimento do disposto no artigo 34, do mesmo diploma legal. P.I.C. - ADV: MAURICIO CANHEDO (OAB 94119/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), ANA MARA FRANÇA MACHADO (OAB 282287/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), FABIO SHIMAZAKI KUBOTA (OAB 312802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001779-92.2025.8.26.0358

ID: 277990875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001779-92.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001779-92.2025.8.26.0358 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Devidamente citado (fls. 66), o requerido deixou decorrer "in a… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001779-92.2025.8.26.0358 - Monitória - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Devidamente citado (fls. 66), o requerido deixou decorrer "in albis" o prazo para interposição de embargos monitórios (fls. 67). Tendo em vista a desnecessidade de qualquer formalidade para constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, converto a presente ação em cumprimento de sentença. Anote-se. Desta feita, após o recolhimento da taxa necessária para intimação, para o que defiro o prazo de 15 dias, intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0056626-45.2014.8.11.0041

ID: 310465060

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0056626-45.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0056626-45.2014.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0056626-45.2014.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), MARCIA MARIA DA SILVA - CPF: 069.906.038-95 (ADVOGADO), M. Q. DE ANDRADE & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 02.884.121/0001-79 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MARIO LUIZ DE ANDRADE registrado(a) civilmente como MARIO LUIZ DE ANDRADE - CPF: 852.044.128-91 (AGRAVADO), CLAUDILENE CAVALCANTE DE ALMEIDA MARCHI - CPF: 816.622.891-20 (AGRAVADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco Safra S.A. contra acórdão proferido por órgão colegiado da Quinta Câmara de Direito Privado, visando à reapreciação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada e eventual aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal, destina-se exclusivamente a impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator, não sendo cabível contra decisões colegiadas. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o que afasta integralmente a incidência do princípio da fungibilidade recursal, pois inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de considerar manifestamente incabível o agravo interno contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro e impondo a aplicação de multa. 6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC possui caráter repressivo e preventivo, objetivando desestimular recursos infundados e preservar a duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno é recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas por relator, sendo manifestamente incabível sua interposição contra decisão colegiada. 2. A inadequação da via recursal constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.021, caput e § 4º; Regimento Interno do Tribunal, art. 134-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1014851-81.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025; TJMT, N.U. 1001779-19.2025.8.11.0000, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.865.763/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SAFRA S.A. contra a decisão colegiada desta Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Id. 287047879), de minha relatoria, que negou provimento ao recurso de apelação interposto em desfavor de M. Q. DE ANDRADE & CIA LTDA – EPP, ESPÓLIO DE MARIO LUIZ DE ANDRADE e CLAUDILENE CAVALCANTE DE ALMEIDA MARCHI, mantendo incólume a sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, por suposta desídia da parte autora em promover o regular andamento do feito após intimação. Das delongadas razões recursais (Id. 291539396), a instituição financeira alega, em síntese, que, embora tenha sido intimada via sistema PJe para impulsionar o processo mediante o pagamento de custas para diligências, a extinção da execução ocorreu sem que tivesse sido realizada a necessária intimação pessoal da parte autora, por carta registrada com aviso de recebimento, conforme exige o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o julgado violou o devido processo legal ao não garantir à parte oportunidade adequada de suprir eventual omissão processual, e que a intimação apenas por meio eletrônico não satisfaz a exigência legal, sobretudo quando se trata de intimação por inércia com risco de extinção da ação. Ao final, requer que seja provido o presente agravo interno, “com a reforma da decisão monocrática proferida, reconhecendo-se a nulidade da intimação da decisão recorrida e dos atos posteriores, apreciando-se as razões recursais para que seja reconhecido que não houve intimação pessoal por carta Ar, anulando-se a r. decisão monocrática, com prosseguimento do feito e julgamento da Apelação interposta”. Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões. Recurso tempestivo e isento de preparo (art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Da análise dos autos, vislumbra-se que o recurso não pode ser admitido. Explico. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, o agravo interno é o instrumento processual cabível exclusivamente para impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator, submetendo-as à reapreciação do órgão colegiado competente. Com efeito, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, em harmonia com a norma processual, reforça essa diretriz ao estabelecer, em seu art. 134-A, que o agravo interno destina-se exclusivamente a impugnar decisões singulares do relator, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese em exame, o banco interpôs agravo interno contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, situação que foge completamente à previsão legal de cabimento da espécie recursal eleita. Embora não se identifique, na conduta da parte agravante, qualquer indício de má-fé, o equívoco por ela cometido não pode ser qualificado como escusável. Isso porque se trata de hipótese típica de erro grosseiro, apto a afastar por completo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao reconhecer que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura inadmissibilidade manifesta, ante a flagrante inadequação da via recursal escolhida, que não encontra abrigo na esfera da dúvida objetiva e razoável – condição necessária à incidência do princípio da fungibilidade – mas sim de um desvio claro e inequívoco da sistemática recursal prevista na legislação vigente. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. O agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, constitui recurso de natureza restrita, cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas por relator no âmbito dos tribunais, não se prestando à impugnação de deliberações colegiadas. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão emanado de órgão colegiado configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não se verifica dúvida objetiva sobre a via recursal adequada, mas sim manifesta inadequação da modalidade processual eleita. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que decisões colegiadas devem ser impugnadas pelos recursos previstos nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente recurso especial, recurso extraordinário ou embargos de declaração, conforme a natureza da irresignação. [...] 7. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas por relator, sendo manifestamente incabível sua interposição contra acórdão colegiado. 2. A inadequação da via recursal constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil." [...]” (TJMT, N.U 1014851-81.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 14/06/2025, publicado no DJE 14/06/2025 – grifo nosso). Portanto, considerando a manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se, como consequência, a aplicação da sanção prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”. Isso porque a interposição do presente recurso implica em indesejável procrastinação da marcha processual, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo. A sansão tem notório caráter repressivo e preventivo, servindo para balizar o comportamento das partes em casos tais, evitando o uso futuro de expedientes infundados e contribuindo para a solução da lide em menor tempo. Em casos análogos, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Descabe Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 1.1. Conforme os arts. 1021 do Código de Processo Civil e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso. 1.2. Portanto, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa”. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.763/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021 – grifo nosso). No mesmo sentido, é o entendimento desta Egrégia Corte: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto atrita com a literalidade da lei, não sendo caso de dúvida relevante sobre qual o recurso cabível. Reconhecida a manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se a condenação da recorrente ao pagamento da multa de que trata o § 4º do art. 1.021 do CPC.” (TJMT, N.U 1001779-19.2025.8.11.0000, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025 – grifo nosso). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno manejado por BANCO SAFRA S.A., por sua manifesta inadmissibilidade. Em resultando unânime o julgamento, FIXO a multa, em favor da parte agravada, em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, assim procedendo com fulcro no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0056626-45.2014.8.11.0041

ID: 310465063

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0056626-45.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDILENE CAVALCANTE DE ALMEIDA MARCHI ESPÓLIO DE MARIO LUIZ DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO LUIZ DE ANDRADE M. Q. DE ANDRADE & CIA LTDA - EPP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0056626-45.2014.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0056626-45.2014.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), MARCIA MARIA DA SILVA - CPF: 069.906.038-95 (ADVOGADO), M. Q. DE ANDRADE & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 02.884.121/0001-79 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE MARIO LUIZ DE ANDRADE registrado(a) civilmente como MARIO LUIZ DE ANDRADE - CPF: 852.044.128-91 (AGRAVADO), CLAUDILENE CAVALCANTE DE ALMEIDA MARCHI - CPF: 816.622.891-20 (AGRAVADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco Safra S.A. contra acórdão proferido por órgão colegiado da Quinta Câmara de Direito Privado, visando à reapreciação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada e eventual aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal, destina-se exclusivamente a impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator, não sendo cabível contra decisões colegiadas. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o que afasta integralmente a incidência do princípio da fungibilidade recursal, pois inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de considerar manifestamente incabível o agravo interno contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro e impondo a aplicação de multa. 6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC possui caráter repressivo e preventivo, objetivando desestimular recursos infundados e preservar a duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno é recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas por relator, sendo manifestamente incabível sua interposição contra decisão colegiada. 2. A inadequação da via recursal constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.021, caput e § 4º; Regimento Interno do Tribunal, art. 134-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1014851-81.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025; TJMT, N.U. 1001779-19.2025.8.11.0000, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.865.763/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SAFRA S.A. contra a decisão colegiada desta Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Id. 287047879), de minha relatoria, que negou provimento ao recurso de apelação interposto em desfavor de M. Q. DE ANDRADE & CIA LTDA – EPP, ESPÓLIO DE MARIO LUIZ DE ANDRADE e CLAUDILENE CAVALCANTE DE ALMEIDA MARCHI, mantendo incólume a sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, por suposta desídia da parte autora em promover o regular andamento do feito após intimação. Das delongadas razões recursais (Id. 291539396), a instituição financeira alega, em síntese, que, embora tenha sido intimada via sistema PJe para impulsionar o processo mediante o pagamento de custas para diligências, a extinção da execução ocorreu sem que tivesse sido realizada a necessária intimação pessoal da parte autora, por carta registrada com aviso de recebimento, conforme exige o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que o julgado violou o devido processo legal ao não garantir à parte oportunidade adequada de suprir eventual omissão processual, e que a intimação apenas por meio eletrônico não satisfaz a exigência legal, sobretudo quando se trata de intimação por inércia com risco de extinção da ação. Ao final, requer que seja provido o presente agravo interno, “com a reforma da decisão monocrática proferida, reconhecendo-se a nulidade da intimação da decisão recorrida e dos atos posteriores, apreciando-se as razões recursais para que seja reconhecido que não houve intimação pessoal por carta Ar, anulando-se a r. decisão monocrática, com prosseguimento do feito e julgamento da Apelação interposta”. Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões. Recurso tempestivo e isento de preparo (art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Da análise dos autos, vislumbra-se que o recurso não pode ser admitido. Explico. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, o agravo interno é o instrumento processual cabível exclusivamente para impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator, submetendo-as à reapreciação do órgão colegiado competente. Com efeito, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, em harmonia com a norma processual, reforça essa diretriz ao estabelecer, em seu art. 134-A, que o agravo interno destina-se exclusivamente a impugnar decisões singulares do relator, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese em exame, o banco interpôs agravo interno contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, situação que foge completamente à previsão legal de cabimento da espécie recursal eleita. Embora não se identifique, na conduta da parte agravante, qualquer indício de má-fé, o equívoco por ela cometido não pode ser qualificado como escusável. Isso porque se trata de hipótese típica de erro grosseiro, apto a afastar por completo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao reconhecer que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura inadmissibilidade manifesta, ante a flagrante inadequação da via recursal escolhida, que não encontra abrigo na esfera da dúvida objetiva e razoável – condição necessária à incidência do princípio da fungibilidade – mas sim de um desvio claro e inequívoco da sistemática recursal prevista na legislação vigente. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. O agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, constitui recurso de natureza restrita, cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas por relator no âmbito dos tribunais, não se prestando à impugnação de deliberações colegiadas. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão emanado de órgão colegiado configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não se verifica dúvida objetiva sobre a via recursal adequada, mas sim manifesta inadequação da modalidade processual eleita. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que decisões colegiadas devem ser impugnadas pelos recursos previstos nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente recurso especial, recurso extraordinário ou embargos de declaração, conforme a natureza da irresignação. [...] 7. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas por relator, sendo manifestamente incabível sua interposição contra acórdão colegiado. 2. A inadequação da via recursal constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil." [...]” (TJMT, N.U 1014851-81.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 14/06/2025, publicado no DJE 14/06/2025 – grifo nosso). Portanto, considerando a manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se, como consequência, a aplicação da sanção prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”. Isso porque a interposição do presente recurso implica em indesejável procrastinação da marcha processual, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo. A sansão tem notório caráter repressivo e preventivo, servindo para balizar o comportamento das partes em casos tais, evitando o uso futuro de expedientes infundados e contribuindo para a solução da lide em menor tempo. Em casos análogos, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Descabe Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 1.1. Conforme os arts. 1021 do Código de Processo Civil e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso. 1.2. Portanto, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa”. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.763/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021 – grifo nosso). No mesmo sentido, é o entendimento desta Egrégia Corte: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto atrita com a literalidade da lei, não sendo caso de dúvida relevante sobre qual o recurso cabível. Reconhecida a manifesta inadmissibilidade do recurso, impõe-se a condenação da recorrente ao pagamento da multa de que trata o § 4º do art. 1.021 do CPC.” (TJMT, N.U 1001779-19.2025.8.11.0000, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025 – grifo nosso). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno manejado por BANCO SAFRA S.A., por sua manifesta inadmissibilidade. Em resultando unânime o julgamento, FIXO a multa, em favor da parte agravada, em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, assim procedendo com fulcro no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001779-86.2025.4.01.3700

ID: 305965693

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001779-86.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001779-86.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001779-86.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES - PI8771, JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - MA11762-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimar Da Silva Gaspar x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 312767452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000833-90.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA GASPAR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI MUNIZ BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000833-90.2021.8.26.0128 (processo principal 1001779-79.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lucimar da Silva Gaspar … Processo 0000833-90.2021.8.26.0128 (processo principal 1001779-79.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Lucimar da Silva Gaspar - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO e outro - Vistos. Fls. 490/512: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 407/410, sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz De Carvalho Paulino e outros x Comercio De Bebidas Gran Dourados Ltda

ID: 300222601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001179-44.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE CARVALHO PAULINO CARLA CRISTINA DE CARVALHO PAULINO ELISANGELA LINA DE CARVALHO ELIZETE LINA DE CARVALHO FLORACI LINA DE CARVALHO HAIANE LETíCIA CARVALHO PAULINO MARCOS HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA APARECIDA CASSARO DE ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DONATO MENEGHETI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001179-44.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Floraci Lina de Carvalho - - Beatriz de Carvalho Paulino - - Elizete Lina de Carvalho - - Haiane Letíci… Processo 1001179-44.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Floraci Lina de Carvalho - - Beatriz de Carvalho Paulino - - Elizete Lina de Carvalho - - Haiane Letícia Carvalho Paulino - - Marcos Henrique Carvalho dos Santos - - Elisangela Lina de Carvalho - - Carla Cristina de Carvalho Paulino - Comercio de Bebidas Gran Dourados Ltda e outro - 1. Inicialmente, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora em relação ao corréu José Rachid da Silva, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Como não houve citação do mencionado réu, a parte autora arcará com as custas e as despesas processuais, não havendo que se cogitar em fixação de verbas advocatícias, guardados os limites da gratuidade processual (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Há, de fato, conexão entre a presente demanda e os autos nº 1001328-11.2022.8.26.0346, pois que envolvem a mesma causa de pedir, derivado do evento danoso lançado na inicial art. 55, caput e § 3º, do CPC. Considerando que não houve prolação de sentença, é o caso de reunião dos processos art. 55, § 1º, do CPC. 3. Há legitimidade passiva ad causam da corré Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda, pois que a parte autora, de alguma forma, imputa a ela responsabilidade pelo resultado danoso lamentado na petição inaugural. Essa imputação, encarada in status assertionis, mostra-se suficiente para desencadear a legitimidade passiva de todos os demandados. Saber se os fatos alegados pela autora são ou não verdadeiros ou se deles se pode extrair a conclusão indicada no pedido são questões pertinentes ao mérito da causa. Com efeito, a parte autora imputa à mencionada corré a titularidade do serviço de frete prestado pelo veículo envolvido no acidente descrito na inicial, razão pela qual a configuração do polo passivo está hígida. De todo modo, a fim de apreciar a tese, assento que, no caso em tela, a legitimidade passiva da parte requerida decorre da sua condição de tomadora de serviço do então corréu José Rachid da Silva, responsável pela condução do veículo, que foi, em tese, responsável pelo evento danoso, devendo, em caso de procedência do pedido, suportar os efeitos da sentença, dada a responsabilidade solidária (art. 932, inc. III, e art. 933, do CC). Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para o reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um contrato típico de trabalho, sendo suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem, como no caso dos autos. A propósito do tema, o STJ sufragou o seguinte entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade da tomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 938.247/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 06.06.2017, DJe 20.06.2017). No mesmo sentido, o ETJSP: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Motorista prestador de serviços. Incontroverso que, na data do acidente, o motorista prestava serviços para a ré. Irrelevante que entre a empresa e o condutor não houvesse vínculo empregatício formal. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho. Ilegitimidade da ré afastada (TJSP, Ap. Cível nº 1003315-79.2018.8.26.0360, 36ª Câmara de Direito privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 15.05.2020, DJe 15.05.2020). Reconheço, pois, a legitimidade passiva ad causam aventada pela corré Comércio de Bebidas Gran Dourados Ltda. 4. Rejeito, pois, as preliminares e dou o feito por saneado. 5. Fixo os pontos controvertidos da demanda: (a) dinâmica do acidente: i. se o motorista José Rachid da Silva deu causa ao acidente; ii. se houve culpa da vítima; iii. se houve culpa concorrente; (c) se houve danos materiais decorrentes do acidente (pensionamento); em caso positivo, a extensão e a quantificação dos danos; e (d) se houve danos morais decorrentes do acidente. 6. Dispõe o art. 935, do CC, que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Dessa forma, embora o deslinde (trânsito em julgado) dos autos criminais em que o motorista figura como réu pudesse tornar sua responsabilidade pelos fatos imutável e da indiscutível no âmbito cível, o fato é que não há óbice legal para que as demandas cíveis sigam seu curso. 7. Designo, portanto, a audiência de instrução e julgamento, para o dia 23 de junho de 2025, às 15:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde que devidamente cadastrado nos autos, ou ainda, identificado através da carteira profissional expedida pela OAB. Determino às Partes, que indiquem, no prazo de 05 dias, e-mail e/ou número de telefone celular de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), para envio de LINK para acesso à sala virtual. De igual forma, os Nobres Advogados também deverão indicar o e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". Ficam as partes cientificadas de que a audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. 8. Determino a juntada da prova emprestada produzida nos autos da Ação Penal nº 1500863-76.2021.8.26.0346 (fls. 334/350 dos autos nº 1001328-11.2022.8.26.0346). 9. Levanto a suspensão dos autos nº 1001328-11.2022.8.26.2022. Esclareço que a audiência de instrução, debates e julgamento, abrangerá ambos os processos, impondo-se as determinações acima mencionados às partes e aos advogados dos dois processos (nº 1001328-11.2022.8.26.0346 e nº 1001779-44.2024.8.26.0346). Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Apensem-se estes autos autos nº 1001328-11.2022.8.26.0346. Int. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO. - ADV: DONATO MENEGHETI (OAB 4159/MS), ELIZANDRA APARECIDA CASSARO DE ANDRADE (OAB 11450/MS), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1056 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes