Resultados para "1001796-04.2023.5.02.0719" – Página 100 de 113

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 330102319

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001796-24.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA K.P. TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGENIA RIGONI

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JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIO MAXIMINO DUARTE SOARES NETO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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FLAVIO ANTONIO ORSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e34c1e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001796-24.2022.5.02.0271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1) BRF S.A. 2) CARLOS ROBERTO COSTA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP DA C. 10ª TURMA SOB ID 224af7e ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES Opõem a segunda reclamada e o reclamante embargos declaratórios contra o v. Acórdão Regional sob id 224af7e. A segunda reclamada (id 035544e), sustentando que comportaria omissão quanto ao exame da responsabilidade subsidiária. O reclamante (id 43a3a11), apontando omissão em relação ao exame do intervalo do artigo 253, da CLT, da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e do índice de correção monetária, pontos que discute, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Embargos Declaratórios da Segunda Reclamada Não há omissão a ser sanada. De efeito, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos seguintes termos "Aflora dos autos que houve relação material entre as reclamadas, como, aliás, admitiu a recorrente em contestação e consoante contrato de prestação de serviços (id 77555d0), por meio do qual delegou atividades de natureza periférica a ela, que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. De outro lado, não nega a segunda reclamada que o reclamante, por meio da real empregadora, lhe prestou serviços, tudo a sinalizar que atuou como tomadora de serviços do reclamante, em clara hipótese de 'terceirização' de atividades, nos moldes da Súmula 331, do C. TST. Sublinhe-se que o contrato de trabalho foi entabulado em 07/11/2019, sob a égide das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que acrescentaram à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que 'Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...' (grifamos). Disso resulta que, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação dos serviços para a recorrente (Súmula 331, VI, do TST), inclusive verbas rescisórias, sendo de rigor, nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nego provimento." (id 224af7e - Pág. 2), inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários aos seus interesses. Ressalte-se que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Nada a modificar no v. acórdão embargado. Embargos Declaratórios do Reclamante De pronto, sublinhe-se que o prequestionamento, isoladamente considerado, não é requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). Em relação do intervalo do artigo 253, da CLT, está expressamente consignado no acórdão embargado que "não há notícias no referido laudo de que a permanência no interior das câmaras frias perdurasse por período ininterrupto superior a 1h40 minutos. E, em depoimento pessoal, o reclamante limitou-se a afirmar que "quem tem que colocar as mercadorias na câmara fria dos clientes é algum trabalhador do cliente, mas quando não havia, era o depoente quem entrava na câmara fria do cliente para deixar o produto lá" (id ae1c046). A prova dos autos sinaliza, pois, que a permanência do autor no interior das câmaras frias não se dava de forma contínua, muito menos por período superior a 1h40 minutos, escapando, portanto, à lógica do artigo 253, da CLT, que prevê tempo de recuperação térmica de 20 minutos para o trabalhador exposto de forma contínua a, no mínimo, 1h40 a ambiente frio. Destarte, mantém-se a improcedência do pleito de horas extras pela supressão da pausa de 20 minutos do artigo 253, da CLT." (id 224af7e - Págs. 4/5), inexistindo o que mereça complemento ou aclaramento. Outrossim, no que tange à limitação da condenação aos valores estimados na inicial, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca do tema, com menção, inclusive, à Instrução Normativa 41/2018 do TST, inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender do embargante, por contrários aos seus interesses. Ao contrapor a decisão embargada com elementos de jurisprudência do TST, o embargante revela o flagrante intuito de reexame do julgado, mercê de novo pronunciamento desta E. Turma sobre questão já decidida, o que se afigura vedado em sede de embargos declaratórios. E melhor sorte não assiste ao autor quanto ao índice de correção monetária, a respeito do que esta E. Turma deliberou de forma clara que "A sentença adotou os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, mas, considerando que não fora esclarecido nos embargos declaratórios o pleito do autor, e para que não paire dúvidas na fase de liquidação, pontuo que é devida a aplicação do IPCA-e e dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, bem como aplicação da SELIC (a qual engloba juros e correção monetária) na fase judicial. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão do autor de pagamento de indenização suplementar, na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Modifico, em parte." (id 224af7e - Pág. 7), inexistindo omissão, também, nesse particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 330102359

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001796-24.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA K.P. TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGENIA RIGONI

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JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIO MAXIMINO DUARTE SOARES NETO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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FLAVIO ANTONIO ORSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e34c1e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001796-24.2022.5.02.0271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1) BRF S.A. 2) CARLOS ROBERTO COSTA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP DA C. 10ª TURMA SOB ID 224af7e ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES Opõem a segunda reclamada e o reclamante embargos declaratórios contra o v. Acórdão Regional sob id 224af7e. A segunda reclamada (id 035544e), sustentando que comportaria omissão quanto ao exame da responsabilidade subsidiária. O reclamante (id 43a3a11), apontando omissão em relação ao exame do intervalo do artigo 253, da CLT, da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e do índice de correção monetária, pontos que discute, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Embargos Declaratórios da Segunda Reclamada Não há omissão a ser sanada. De efeito, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos seguintes termos "Aflora dos autos que houve relação material entre as reclamadas, como, aliás, admitiu a recorrente em contestação e consoante contrato de prestação de serviços (id 77555d0), por meio do qual delegou atividades de natureza periférica a ela, que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. De outro lado, não nega a segunda reclamada que o reclamante, por meio da real empregadora, lhe prestou serviços, tudo a sinalizar que atuou como tomadora de serviços do reclamante, em clara hipótese de 'terceirização' de atividades, nos moldes da Súmula 331, do C. TST. Sublinhe-se que o contrato de trabalho foi entabulado em 07/11/2019, sob a égide das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que acrescentaram à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que 'Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...' (grifamos). Disso resulta que, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação dos serviços para a recorrente (Súmula 331, VI, do TST), inclusive verbas rescisórias, sendo de rigor, nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nego provimento." (id 224af7e - Pág. 2), inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários aos seus interesses. Ressalte-se que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Nada a modificar no v. acórdão embargado. Embargos Declaratórios do Reclamante De pronto, sublinhe-se que o prequestionamento, isoladamente considerado, não é requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). Em relação do intervalo do artigo 253, da CLT, está expressamente consignado no acórdão embargado que "não há notícias no referido laudo de que a permanência no interior das câmaras frias perdurasse por período ininterrupto superior a 1h40 minutos. E, em depoimento pessoal, o reclamante limitou-se a afirmar que "quem tem que colocar as mercadorias na câmara fria dos clientes é algum trabalhador do cliente, mas quando não havia, era o depoente quem entrava na câmara fria do cliente para deixar o produto lá" (id ae1c046). A prova dos autos sinaliza, pois, que a permanência do autor no interior das câmaras frias não se dava de forma contínua, muito menos por período superior a 1h40 minutos, escapando, portanto, à lógica do artigo 253, da CLT, que prevê tempo de recuperação térmica de 20 minutos para o trabalhador exposto de forma contínua a, no mínimo, 1h40 a ambiente frio. Destarte, mantém-se a improcedência do pleito de horas extras pela supressão da pausa de 20 minutos do artigo 253, da CLT." (id 224af7e - Págs. 4/5), inexistindo o que mereça complemento ou aclaramento. Outrossim, no que tange à limitação da condenação aos valores estimados na inicial, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca do tema, com menção, inclusive, à Instrução Normativa 41/2018 do TST, inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender do embargante, por contrários aos seus interesses. Ao contrapor a decisão embargada com elementos de jurisprudência do TST, o embargante revela o flagrante intuito de reexame do julgado, mercê de novo pronunciamento desta E. Turma sobre questão já decidida, o que se afigura vedado em sede de embargos declaratórios. E melhor sorte não assiste ao autor quanto ao índice de correção monetária, a respeito do que esta E. Turma deliberou de forma clara que "A sentença adotou os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, mas, considerando que não fora esclarecido nos embargos declaratórios o pleito do autor, e para que não paire dúvidas na fase de liquidação, pontuo que é devida a aplicação do IPCA-e e dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, bem como aplicação da SELIC (a qual engloba juros e correção monetária) na fase judicial. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão do autor de pagamento de indenização suplementar, na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Modifico, em parte." (id 224af7e - Pág. 7), inexistindo omissão, também, nesse particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K.P. TRANSPORTES LTDA

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Meire Cristiane Silva x Alexandre Tanjioni e outros

ID: 335606389

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-34.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE CRISTIANE SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE TANJIONI LINEGRAF SOLUCOES GRAFICAS EIRELI SOFTLINE SOLUCOES GRAFICAS EIRELI WAGNER BELUCCI

Edital

Advogados:

FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES

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ANDRE BARROS VERDOLINI

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FLAVIO SECOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001796-34.2018.5.02.0604 RECLAMANTE: MEIRE CRISTIANE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001796-34.2018.5.02.0604 RECLAMANTE: MEIRE CRISTIANE SILVA RECLAMADO: LINEGRAF SOLUCOES GRAFICAS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO IDPJ Destinatário: ALEXANDRE TANJIONI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA ALEXANDRE TANJIONI, acerca da INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, Processo PJe-JT nº 1001796-34.2018.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: MEIRE CRISTIANE SILVA contra LINEGRAF SOLUCOES GRAFICAS EIRELI e outros (3), bem como INTIMA referido(a) suscitado(a) para, no prazo de 15 dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072511201736000000411674374 Despacho Despacho 25072510421412100000411664246 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25072510444903600000411664990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051919341806300000401225466 Mandado Mandado 25042812410021000000397929356 Intimação Intimação 25021814524765000000387512982 Despacho Despacho 25021814042249200000387495587 Jucesp_Linegraf Contrato Social 25012715245766200000383999621 Pedido de Desconsideração IDPJ Manifestação 25012715243074600000383999446 Intimação Intimação 24121717503713900000381291835 Despacho Despacho 24121717250971500000381284045 SerasaJud Documento Diverso 24121108572056800000380312438 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24121108572047700000380312437 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24121108572014900000380312435 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24112807364237900000378290654 Intimação Intimação 24112716033500700000378200676 Despacho Despacho 24112714101040900000378154660 Manifestação Penhora on line Manifestação 24072514590028700000358893827 Intimação Intimação 23102115525073700000322255034 Despacho Despacho 23102111322221300000322250611 Intimação Intimação 23041620213595000000295782038 Despacho - Cadastro E-Social. LINEGRAF pagar multa (falta baixa na CTPS da reclamante) Despacho 23041619465044600000295780765 Informações sobre CTPS e Pagamento Manifestação 22080117523726500000266282116 Intimação Intimação 22072208355319400000265120520 Despacho - Baixa na CTPS. Ciência comprovação pagamentos Despacho 22072118221449600000265093650 Entrega CTPS (2ª via). Impossibilidade baixa (contrato com a reclamada não registrado na 2ª via) Certidão 22072118235481500000265094019 Intimação Intimação 22052717541027800000258065495 Intimação Intimação 22052717540994400000258065492 Alvará Siscondj nº 20220526113310038590 Certidão 22052717434881700000258062582 Certidão Conferência de Alvará Certidão 22052713363904800000257985607 Comprovação de quitação integral Manifestação 22052712150751000000257967950 Comprovantes de depósito da 2a. e 3a. parcelas Documento Diverso 22052712155159900000257968062 Intimação Intimação 22052611034432900000257773861 Sentença Sentença 22052610320709400000257766224 Novos Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22042517483965300000253100662 Intimação Intimação 22041810100090700000252076650 Intimação Intimação 22041216340618900000251638988 Sentença Sentença 22041115362211000000251432573 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22041115072603800000251424167 Intimação Intimação 22040811164383500000251176215 Sentença Sentença 22040811005525000000251172494 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22040715483743800000251074150 Intimação Intimação 22040612072057300000250841258 Despacho Despacho 22040520235314300000250777840 Pedido de Levantamento Manifestação 22032115211749400000248643029 Comprovação pagamento 1a. parcela Manifestação 22031114551995400000247497295 Comprovante de Depósito Judicial 1a. parcela Comprovante de Depósito Judicial 22031114555524000000247497365 Intimação Intimação 22021709261942000000244888100 Intimação Intimação 22021709261904700000244888097 Alvará Siscondj nº 20220210142757068105 Certidão 22021707313169300000244877650 Certidão Conferência de Alvará Certidão 22021608335981900000244705944 Pedido de parcelamento do débito e comprovação de pagamento Manifestação 22021114160289500000244191500 Comprovante de Depósito Judicial referente aos 30% do valor em execução (art. 916 CPC) Comprovante de Depósito Judicial 22021114165026300000244191680 Comprovante de Depósito Judicial referente aos hon. advocatícios Comprovante de Depósito Judicial 22021114165441000000244191693 Comprovante de Depósito Judicial referente ao INSS Comprovante de Depósito Judicial 22021114165979400000244191711 Intimação Intimação 22020715365413000000243505385 Sentença Sentença 22020715073081600000243496243 Pedido Alvará e Informações Bancarias Manifestação 22020221302720500000242936569 Embargos de Declaração á Sentença de Liquidação Embargos de Declaração 22020118422800300000242708620 Intimação Intimação 22012513311683200000241770333 Decisão Decisão 22012513074808000000241766233 Impugnação aos cálculos da Reclamante Impugnação 21100616264565400000231932973 Cálculos do Terceiro Reclamado Planilha de Cálculos 21100616270698600000231933044 Intimação Intimação 21092410281196200000230400956 Despacho Despacho 21092320365602700000230364608 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 21092317444713300000230341462 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21092317450991800000230341540 Pedido de prosseguimento Manifestação 21072714094703000000223292752 Manifestação acerca da expedição de guias Manifestação 21071315505771000000221741742 Intimação Intimação 21070513264318300000220840502 Despacho Despacho 21070512542208800000220834384 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21070512525935100000220834137 Intimação Intimação 21061109234115300000220793681 Intimação Intimação 21061109234109300000220793689 Intimação Intimação 21061109234102900000220793694 Intimação Intimação 21061109234091900000220793700 Acórdão Acórdão 21040601202363700000220793705 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20082816081474800000220793712 Intimação Intimação 20082109433062100000220793720 Intimação Intimação 20082109433055200000220793730 Intimação Intimação 20082109433045300000220793740 Intimação Intimação 20082109433034700000220793753 Acórdão Acórdão 19120918334314000000220793763 Certidão Adiamento Certidão 20081814452346500000220793777 Contrarrazões ao Recurso Adesivo Contrarrazões 19082619414569400000149607281 Decisão Notificação 19082117540380300000149180954 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19082115260855100000149133446 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 19073117504414400000146817187 Contrarrazões Contrarrazões 19073117495003400000146816956 Decisão Notificação 19071912471067800000145441528 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19071911184501900000145423495 Recurso Ordinário do Terceiro Reclamado Recurso Ordinário 19062513265666000000142946613 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19062513272906400000142946694 Comprovante de pagamento das custas processuais Documento Diverso 19062513275287000000142946760 Portaria GP 78/2018 (feriados) Documento Diverso 19062513284040000000142946881 Informações Previdência Social Documento Diverso 19062513341316700000142947845 Sentença Notificação 19061111401254400000141657484 Sentença Sentença 19060614225453300000141239527 Petição Manifestação Despacho Manifestação 19060419503579200000141012561 Despacho Notificação 19052417071357400000139886331 Despacho Despacho 19052317505916100000139764142 Juntada de Acordo Acordo 19052312042739400000139690729 Acordo entre a Reclamante e o Terceiro Reclamado Documento Diverso 19052312061646500000139691080 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19041016304485400000135596269 Sentença Notificação 19040116585401800000134550672 Sentença Sentença 19022815372539300000131709167 Devolução de mandado de ID 3e21c30 Certidão 19030902141924900000132219010 Devolução de mandado de ID 5b438d6 Certidão 19030901213063900000132218833 Devolução de mandado de ID 5b438d6 Certidão 19030901133518100000132218819 Réplica e Razões Finais Manifestação 19030819524770600000132211901 Ata da Audiência Ata da Audiência 19022814002817800000131689110 Contestação Contestação 19022723114147000000131632029 demissão Documento Diverso 19022723122872100000131632038 processo Documento Diverso 19022723430331800000131632727 processo Documento Diverso 19022723431154700000131632731 processo Documento Diverso 19022723432123500000131632735 processo Documento Diverso 19022723433230200000131632746 processo Documento Diverso 19022723434141400000131632751 processo Documento Diverso 19022723435266700000131632755 processo Documento Diverso 19022723435819100000131632759 processo Documento Diverso 19022723440322000000131632764 processo Documento Diverso 19022723441230400000131632767 processo Documento Diverso 19022723441704700000131632771 processo Documento Diverso 19022723442178800000131632776 processo Documento Diverso 19022723442895800000131632781 processo Documento Diverso 19022723443424400000131632784 processo Documento Diverso 19022723444131000000131632787 processo Documento Diverso 19022723444885300000131632791 processo Documento Diverso 19022723445367700000131632792 processo Documento Diverso 19022723450356200000131632799 PROCURAÇÕES Apresentação de Procuração 19022722551218900000131631660 Procuração Procuração 19022722593811600000131631681 Procuração Procuração 19022722594205200000131631684 Contestação Terceiro Reclamado Contestação 19022715543800800000131575641 Ficha Cadastral completa Linegraf Documento Diverso 19022715561090200000131576067 Ficha Cadastral completa Softline Documento Diverso 19022715562584400000131576143 Declaração Prestação Serviços Linegraf Documento Diverso 19022715564502700000131576249 Ficha Cadastral completa Sinaplac Documento Diverso 19022715570685000000131576367 Ficha Cadastral completa T4A Documento Diverso 19022715572836500000131576459 Peças Principais Proc. 1001338-90.2018.5.02.0612 Documento Diverso 19022715592795800000131576968 Peças Principais Proc. 1001324-21.2018.5.02.0608 Documento Diverso 19022716034104500000131578223 Habilitação e juntada de procuração Apresentação de Procuração 19022715022240800000131561668 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19022715042669900000131561865 Procuração Procuração 19022715044944200000131561959 Mandado Mandado 19011415503999400000127237712 Edital Edital 19011415503958300000127237710 Despacho Notificação 19011412582020500000127213646 Despacho Despacho 19011409324771800000127190943 consulta endereços INFOJUD Certidão 19011410051453700000127192142 EMAILS ENVIADOS A CIAO questionando cumprimento do mandado Certidão 19010716175112400000126877600 Informação sobre endereço Manifestação 18121220472058400000126064083 Jucesp Documento Diverso 18121220485050800000126064125 Cartão CNPJ Documento Diverso 18121220491113700000126064146 Jucesp Documento Diverso 18121220491918700000126064153 Cartão CNPJ Documento Diverso 18121220493197000000126064161 Devolução de mandado de ID 14c8cc5 Certidão 18121118381360300000125915579 Devolução de mandado de ID e9f7381 Certidão 18120921013616000000125621706 Despacho Notificação 18120618180667500000125465184 Despacho Despacho 18120611391380000000125383406 Devolução de mandado de ID 3f410f5 Certidão 18120611194544900000125379314 Mandado Mandado 18120611100436100000125377104 Mandado Mandado 18120611100411000000125377103 Mandado Mandado 18120611100375000000125377099 Despacho Notificação 18120517353576900000125324832 Despacho Despacho 18120516051027000000125300477 resultado das notificações postais Certidão 18120516025349900000125299353 CÓDIGOS DE RASTREAMENTO E_CARTA Certidão 18113014463545600000124814395 Mandado Mandado 18112910363096400000124638719 Notificação Notificação 18112910363029300000124638713 Notificação Notificação 18112910362961600000124638709 Decisão Notificação 18112817071209100000124582386 Decisão Decisão 18112815190998700000124551912 Petição Inicial Petição Inicial 18111422052543500000123541452 Procuração Procuração 18111422081731700000123541492 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18111422082116800000123541497 Contrato Social Contrato Social 18111422082897100000123541501 Acordo judicial Documento Diverso 18111422084583700000123541504 jucesp Documento Diverso 18111422084750000000123541505 jucesp Documento Diverso 18111422085816300000123541507 e-mail Documento Diverso 18111422090602200000123541509 e-mail Documento Diverso 18111422091733000000123541511 e-mail Documento Diverso 18111422092498900000123541515 e-mail Documento Diverso 18111422093079100000123541516 e-mail Documento Diverso 18111422094144500000123541519 e-mail Documento Diverso 18111422095407500000123541521 e-mail rescisao Documento Diverso 18111422101790200000123541525 Ultrassom Documento Diverso 18111422103008200000123541528 Rais Documento Diverso 18111422103576400000123541529 Rais Documento Diverso 18111422104503900000123541532 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18111422105441400000123541536 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18111422110338900000123541540 Extrato Inss Documento Diverso 18111422111928600000123541546 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TANJIONI

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Processo nº 1001796-62.2024.8.11.0009

ID: 336948427

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUZIMAR DA SILVA BATISTA - CPF: 075.277.746-73 (EMBARGADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – OMISSÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO REFORMADO – APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. Os juros remuneratórios foram fixados de acordo com a taxa média de mercado, portanto, não comportam alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S. A. contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1001796-62.2024.8.11.0009, interposto pela embargada. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de vícios no julgado, consistentes em contradição e omissão, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, pleiteando, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. No que tange à contradição, afirma que houve equívoco na identificação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato discutido, pois o acórdão teria considerado como tal o Custo Efetivo Total (CET), apontado como 3,56% a.m. e 52,15% a.a., quando, na realidade, os juros remuneratórios pactuados seriam de 2,77% a.m. e 38,80% a.a. Assim, pugna pelo reconhecimento da inexistência de abusividade contratual quanto aos juros, com a consequente reforma do julgado. No que se refere à omissão, alega que o acórdão não se manifestou sobre o pedido de compensação dos valores eventualmente devidos com o saldo devedor existente em nome do embargado, questão que teria sido expressamente suscitada no apelo da instituição financeira, mais especificamente no item VII do referido recurso. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para sanar as contradições e omissões apontadas, reformando-se o julgado nos pontos indicados. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Sustenta o embargante que houve equívoco na análise dos juros remuneratórios constantes no contrato objeto da demanda, pois o voto condutor do acórdão teria tomado como parâmetro o CET (3,56% a.m. e 52,15% a.a.), quando, na realidade, os juros remuneratórios pactuados foram de 2,77% a.m. e 38,80% a.a., não ultrapassando, portanto, o limite médio praticado pelo mercado (29,03% a.a.), conforme divulgado pelo BACEN. Aduz, ainda, que houve omissão quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente devidos com o saldo devedor remanescente, pleito este expressamente deduzido em sede de apelação. Com razão o embargante. De fato, a decisão colegiada incorreu em contradição, ao considerar como abusiva uma taxa de juros remuneratórios equivocadamente identificada como 3,56% a.m., quando, à luz dos documentos constantes nos autos (Id. 288773933), à taxa contratual correta é de 2,77% a.m. (38,80% a.a.). Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Ademais, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito, Confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Como visto, em casos excepcionais, se ficar demonstrada a abusividade nas taxas de juros contratada, de forma a colocar o consumidor em desvantagem excessiva, elas podem ser reduzidas pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.061.530, com base nos precedentes da Casa, pacificou o entendimento de que os juros contratados podem ser até uma vez e meia superiores ao aplicado na média de mercado: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” Grifei. In casu, verifica-se que os juros remuneratórios cobrados no Contrato de Id. n.º 288773933, contratado em 05.07.2022, de 2,77% ao mês e 38,80% a.a não se mostram abusivos, posto que, em consulta aos dados do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no mês de julho de 2022, a média do mercado de juros remuneratórios para contratos desta espécie era de 29,03% ao ano (-https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores ), o que segundo o entendimento jurisprudencial é legal já que o pactado não corresponde a mais de uma vez e meia o valor da média. Assim, resta evidente que os juros remuneratórios cobrados na avença (Percentual de juros Pactuado) estão em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Média de Mercado) para o mesmo período e na mesma modalidade de crédito, impondo-se a sua manutenção. Em relação a compensação, a medida se torna inócua, pois a partir do saneamento realizado os termos do contrato celebrado entre as partes ficam mantidos. Com efeito, deve ser reconhecida a omissão apontada no acórdão e por conseguinte aplicado os efeitos modificativos a fim de negar provimento ao recurso interposto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos aclaratórios e ACOLHO-OS, aplicando efeitos infringentes, a fim de reconhecer a regularidade da taxa de juros e, por conseguinte, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, mantendo incólume a sentença combatida. Os honorários devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC, de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001796-62.2024.8.11.0009

ID: 336948436

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-62.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIMAR DA SILVA BATISTA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001796-62.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LUZIMAR DA SILVA BATISTA - CPF: 075.277.746-73 (EMBARGADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – OMISSÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO REFORMADO – APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. Os juros remuneratórios foram fixados de acordo com a taxa média de mercado, portanto, não comportam alteração. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S. A. contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1001796-62.2024.8.11.0009, interposto pela embargada. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de vícios no julgado, consistentes em contradição e omissão, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, pleiteando, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. No que tange à contradição, afirma que houve equívoco na identificação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato discutido, pois o acórdão teria considerado como tal o Custo Efetivo Total (CET), apontado como 3,56% a.m. e 52,15% a.a., quando, na realidade, os juros remuneratórios pactuados seriam de 2,77% a.m. e 38,80% a.a. Assim, pugna pelo reconhecimento da inexistência de abusividade contratual quanto aos juros, com a consequente reforma do julgado. No que se refere à omissão, alega que o acórdão não se manifestou sobre o pedido de compensação dos valores eventualmente devidos com o saldo devedor existente em nome do embargado, questão que teria sido expressamente suscitada no apelo da instituição financeira, mais especificamente no item VII do referido recurso. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para sanar as contradições e omissões apontadas, reformando-se o julgado nos pontos indicados. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Sustenta o embargante que houve equívoco na análise dos juros remuneratórios constantes no contrato objeto da demanda, pois o voto condutor do acórdão teria tomado como parâmetro o CET (3,56% a.m. e 52,15% a.a.), quando, na realidade, os juros remuneratórios pactuados foram de 2,77% a.m. e 38,80% a.a., não ultrapassando, portanto, o limite médio praticado pelo mercado (29,03% a.a.), conforme divulgado pelo BACEN. Aduz, ainda, que houve omissão quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente devidos com o saldo devedor remanescente, pleito este expressamente deduzido em sede de apelação. Com razão o embargante. De fato, a decisão colegiada incorreu em contradição, ao considerar como abusiva uma taxa de juros remuneratórios equivocadamente identificada como 3,56% a.m., quando, à luz dos documentos constantes nos autos (Id. 288773933), à taxa contratual correta é de 2,77% a.m. (38,80% a.a.). Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596/STF: “STF Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Ademais, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito, Confira-se: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Como visto, em casos excepcionais, se ficar demonstrada a abusividade nas taxas de juros contratada, de forma a colocar o consumidor em desvantagem excessiva, elas podem ser reduzidas pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.061.530, com base nos precedentes da Casa, pacificou o entendimento de que os juros contratados podem ser até uma vez e meia superiores ao aplicado na média de mercado: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” Grifei. In casu, verifica-se que os juros remuneratórios cobrados no Contrato de Id. n.º 288773933, contratado em 05.07.2022, de 2,77% ao mês e 38,80% a.a não se mostram abusivos, posto que, em consulta aos dados do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no mês de julho de 2022, a média do mercado de juros remuneratórios para contratos desta espécie era de 29,03% ao ano (-https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores ), o que segundo o entendimento jurisprudencial é legal já que o pactado não corresponde a mais de uma vez e meia o valor da média. Assim, resta evidente que os juros remuneratórios cobrados na avença (Percentual de juros Pactuado) estão em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Média de Mercado) para o mesmo período e na mesma modalidade de crédito, impondo-se a sua manutenção. Em relação a compensação, a medida se torna inócua, pois a partir do saneamento realizado os termos do contrato celebrado entre as partes ficam mantidos. Com efeito, deve ser reconhecida a omissão apontada no acórdão e por conseguinte aplicado os efeitos modificativos a fim de negar provimento ao recurso interposto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos aclaratórios e ACOLHO-OS, aplicando efeitos infringentes, a fim de reconhecer a regularidade da taxa de juros e, por conseguinte, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, mantendo incólume a sentença combatida. Os honorários devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC, de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Gleide Pereira Dos Santos Alves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 308643481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDE PEREIRA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SAMORA PROVIDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001796-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gleide Pereira dos Santos Alves - Grupo Casas Bahia S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Ant… Processo 1001796-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gleide Pereira dos Santos Alves - Grupo Casas Bahia S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GLEIDE PEREIRA DOS SANTOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da negativação, referente ao seguro cancelado, objeto da controvérsia; b) DETERMINAR a exclusão definitiva de qualquer restrição ou apontamento em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, Serasa, Boa Vista ou similares) referente ao referido débito, ratificando a tutela de urgência concedida às fls. 57/60; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso (negativação indevida). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Parte superior do formulário Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. PRIC Adamantina, 25 de junho de 2025. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB 410590/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANDREIA SAMORA PROVIDELO (OAB 401110/SP)

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Processo nº 1001796-76.2022.4.01.3814

ID: 308996460

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001796-76.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON QUINTILIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001796-76.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : NELSON QUINTILIANO ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ATO ORDINATÓRIO D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001796-76.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : NELSON QUINTILIANO ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Alzira De Souza Rocha x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311082245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-25.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001796-25.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com obrigação de fazer com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001796-25.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com obrigação de fazer com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral, proposta por ALZIRA DE SOUZA ROCHA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A requerente narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e ao analisar o seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos mensais realizados pela instituição-ré, o qual desconhece a sua origem, já que não foi por ele contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente suspensos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial. Considerando a documentação juntada pela parte autora (Id. 198454258), defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da existência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em exame, o autor, pessoa idosa, relata a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais estariam sendo efetuados sem a devida contratação ou autorização prévia de sua parte. Noticiou-se recentemente, por meio da imprensa, a constituição de diversas associações com a finalidade de fraudar e lesar aposentados e pensionistas do INSS, sendo tais condutas objeto de apuração pelas autoridades competentes nas esferas criminal e administrativa. Dessa forma, reputo presente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de continuidade dos descontos indevidos, os quais comprometem verba de natureza alimentar, o que pode ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao segurado. Assim, entendo ser cabível, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência requerida. É importante destacar que não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso a operação em questão seja considerada legítima, o réu poderá cobrar os valores. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados pela parte ré, sob pena de incorrer na multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Cleuza Pedrozo Da Silva Morais x Banco Bmg S/A

ID: 312948502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001796-09.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PEDROZO DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001796-09.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleuza Pedrozo da Silva Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Cleuza Pedrozo da Silva Morais ajuizou ação de exibição de doc… Processo 1001796-09.2025.8.26.0624 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleuza Pedrozo da Silva Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Cleuza Pedrozo da Silva Morais ajuizou ação de exibição de documentos em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que entabulou com o réu, diversos contratos de empréstimos, cujas cópias não lhes foram entregues. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.8/56). O Réu foi citado e apresentou contestação (fls.124/131). Afirma, em resumo, que entabulou com a parte autora um cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4112, vinculado à matrícula 1233596508 e ao benefício previdenciário nº 1233596508, com um código de adesão (ADE) nº 45371589 que gerou o código RMC nº 1218708; e um cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4113, vinculado à matrícula 1793378808 e ao benefício previdenciário nº 1793378808, com um código de adesão (ADE) nº 48093834 que gerou o código RMC nº 12974309. Esses códigos, embora apareça no extrato do benefício, é uma numeração de controle interno do INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Juntou os contratos (fls. 136/393). Réplica (fls. 566/567). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC). Vale lembrar que sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TJSP, AI 13811-5, Rel. Des. Hermes Pinotti), bem como que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Rejeito a matéria preliminar de ausência de interesse de agir, até porque, a resistência ao pedido, por si só, já justifica o interesse de agir. No mérito, a ação é procedente. A ação foi recebida como produção antecipada de prova e a pretensão do autor tem base no Art. 381, II e III, do CPC. A prova documental visada por ele poderá viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, bem como poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Com a defesa, a ré apresentou os contratos que tinha em seu poder. Com efeito, o documento solicitado pelo Autor é comum às partes, de maneira que lhe assiste o direito de exigir a exibição. Dessa forma, a procedência é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, condenando o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Inaflex Industria E Comercio Ltda

ID: 317442619

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-62.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

INAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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FERNANDO DUQUE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: INAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 671a6fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) JONATHAN DA SILVA VIEIRA, OAB: 393320, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$30.740,05) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$1.627,73. Liberem-se os valores referentes aos honorários periciais ao sr(a). ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63, no importe de R$ 3.000,00. #id:5f07a09: Comprove a reclamada, com documentos hábeis (DCTFWe), os recolhimentos previdenciários. Custas processuais, comprovadas, conforme documentos (Id nº890da09). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA

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