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Maria Lenilda Da Silva x Jose Carlos Brock

ID: 256238134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-47.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LENILDA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BROCK

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRE DINIZ MOLINARI

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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PATRICIA TIEPPO ROSSI

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KATIA DE CAMARGO

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ANDERSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001799-47.2021.8.11.0033 Assunto: [Acidente de Trânsito, Alimentos] Autor: MARIA LENILDA DA SILVA Requerido: JOSE CARLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001799-47.2021.8.11.0033 Assunto: [Acidente de Trânsito, Alimentos] Autor: MARIA LENILDA DA SILVA Requerido: JOSE CARLOS BROCK SENTENÇA Vistos. Trata-se se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL/PENSIONAMENTO POR MORTE C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA LENILDA DA SILVA em face de JOSÉ CARLOS BROCK, todos devidamente qualificados. Narra a inicial que, no dia 11/04/2021, o filho da requerente, Ruam Carlos da Silva, trafegava com sua motocicleta Honda Bros, de Cor Vermelha, Placa NPN 3180 pela rodovia MT-249, Nova Mutum, sentido São José do Rio Claro/MT, quando foi atingido pelo veículo Marca Ford, F 350, ano 2010, de cor prata, Placa NTY-1549, conduzido pelo requerido, que invadiu a pista contrária. Relata que a colisão resultou na morte instantânea de Ruam Carlos Silva. Aduz que há fortes indícios de que o requerido estaria embriagado na condução do veículo automotor, já que foram encontrados recipientes (vazios) de cerveja no local do acidente, bem como na carroceria da caminhonete. Alega que o requerido, cinco meses antes do acidente, foi preso em flagrante delito por embriaguez ao volante na mesma rodovia (processo nº 1003120-89.2020.8.11.0086). Declara que a requerente é viúva e desempregada. Por essa razão, dependia economicamente do filho, que era mecânico e auferia, em média, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. Requer, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios em 02 (dois) salários mínimos. No mérito, a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 326.400,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais), bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia. Indeferida a tutela antecipada (ID 71308652). O réu contestou alegando, em síntese: a) a culpa exclusiva da vítima, que trafegava com os faróis apagados; e b) a ausência de dependência econômica da requerente (ID 90779326). Impugnação à contestação no ID 93181642. Intimadas quanto à produção de provas (ID 90379980), as partes pugnaram pela prova testemunhal, documental e pericial (IDs 946431999 e 5018409). Decisão de saneamento no ID 131327858. Laudo pericial no ID 168178564 e resposta do perito aos quesitos formulados no ID 170736056. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 17/09/2024, colheu-se o depoimento da testemunha da autora, a sra. Maria de Fátima Sales Gomes (ID 169383004). As partes apresentaram alegações finais (IDs 170859881 e 173505780). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Dos danos morais A autora pleiteia indenização por danos morais em razão do falecimento de seu filho, Ruam Carlos Silva, em decorrência de acidente de trânsito supostamente provocado pelo réu. O art. 927 do Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O caput do artigo consagra a responsabilidade subjetiva como regra geral, exigindo a comprovação de culpa. A exceção fica por conta do parágrafo único, que prevê a responsabilidade objetiva apenas nas hipóteses expressas em lei ou quando a atividade do agente, por sua natureza, envolver risco a terceiros, o que não se verifica no presente caso. Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade extracontratual e subjetiva. A configuração do dever de indenizar, nesse caso, requer a demonstração de três elementos cumulativos: conduta culposa (por ação ou omissão), dano e nexo causal que os conecte. Dessa forma, é indispensável a demonstração da culpa do agente, em sentido amplo, “que inclui o dolo (intenção de prejudicar) e a culpa em sentido restrito (imprudência, negligência ou imperícia)”1. No caso em análise, o arcabouço probatório demonstrou que a manobra do réu, ao adentrar a pista de sentido contrário na rodovia MT-249, foi a causa direta do acidente que resultou no falecimento do filho da autora. O laudo pericial de ID 168178564 (Pág. 28) corrobora essa dinâmica, concluindo que: “Após o processamento do local examinado e as considerações consignadas neste documento, o perito criminal signatário concluiu que o evento estudado se tratou de um acidente de trânsito do tipo invasão de faixa, com colisão, onde V1 (FORD/F350), que trafegava na rodovia MT 249 em sentido noroeste-sudeste (de São José do Rio Claro – MT para Nova Mutum - MT), invadiu a faixa nordeste desta via, na qual V2 trafegava em sentido regular de tráfego, qual seja, sudeste-noroeste (de Nova Mutum – MT para São José do Rio Claro - MT), sendo o sítio de colisão determinado sobre a faixa de rolamento nordeste desta rodovia, e, portanto, dando a V1 causa ao acidente, nos termos apresentados e discutidos neste documento pericial” (Grifos apostos). Depreende-se do laudo que a invasão da pista contrária pelo réu foi o fator determinante para o óbito do filho da autora, estando configurados os elementos essenciais da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o dano (morte) e o nexo de causalidade entre eles. A culpa do requerido é manifesta, caracterizada pela imprudência ao ingressar na faixa oposta. Ainda que se cogite uma tentativa de ultrapassagem, incumbia ao condutor se cercar de todas as cautelas indispensáveis para se certificar da segurança da manobra, o que evidentemente não ocorreu. As normas de trânsito pertinentes, dispostas no artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecem claramente os deveres do condutor, especialmente quanto à circulação pela direita e aos procedimentos de ultrapassagem, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda; X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou; (...) § 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita. § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (...) (Grifos apostos) Dessa maneira,o demandado possuía a obrigação legal de verificar as condições de tráfego na pista contrária antes de qualquer manobra invasiva. Considerando que o acidente ocorreu à noite, em trecho desprovido de iluminação artificial (conforme ID 168178564 - Pág. 3), a visibilidade era reduzida, exigindo prudência redobrada, incompatível com a ultrapassagem realizada. O requerido sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que ela conduzia o veículo com os faróis desligados. Todavia, tal alegação é destituída de qualquer respaldo probatório nos autos. A simples afirmação do demandado, desacompanhada de elementos objetivos de prova, não é suficiente para afastar a sua responsabilidade. Nesse sentido, são os julgados ementados abaixo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. JUSTIÇA GRATUITA . DEFERIMENTO COM EFEITO NÃO RETROATIVO (EX NUNC). 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ULTRAPASSAGEM DE FORMA IMPRUDENTE. COLISÃO FRONTAL COM MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA COM O FAROL DESLIGADO E QUE SEU CONDUTOR ESTAVA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . ARBITRAMENTO. 1. Malgrado seja o caso de deferimento do benefício, a concessão da justiça gratuita possui efeitos "ex nunc", ou seja, não retroativos, alcançando apenas as despesas processuais referentes aos atos praticados a partir da interposição do Recurso de Apelação. 2 . Nos casos de acidente de trânsito, a fim de se apurar a responsabilidade dos envolvidos pelo Apelação Cível nº 0000812-04.2014.8.16 .0140 fls. 2 ocorrido, impõe-se observar quem foi o responsável pela causa primordial do acidente. Na espécie, o apelante invadiu a contramão e realizou ultrapassagem em via municipal, chocando-se com motocicleta que vinha em sentido contrário, com manifesta afronta às regras de boa conduta no trânsito estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (violação aos arts. 28, 29, caput e incisos II e X, alínea c, 32, 34, 43 e 203, incisos I e V, do CTB) . Vale lembrar que incumbia ao recorrente demonstrar que a vítima estava sob o efeito de álcool e que conduzia a motocicleta com o farol apagado durante a noite, bem como o nexo causal de tais supostas circunstâncias com o acidente, o que não foi comprovado nos autos. Culpa exclusiva do apelante. 3. Sucumbência de primeiro grau mantida e arbitramento de honorários recursais, observada a concessão da justiça gratuita com efeito ex nunc . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000812-04.2014 .8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J . 16.08.2018) (TJ-PR - APL: 00008120420148160140 PR 0000812-04.2014 .8.16.0140 (Acórdão), Relator.: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 16/08/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM - MANOBRA DE RISCO - INVASÃO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO FRONTAL - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM CONSERTO DO VEÍCULO - NEXO CAUSAL - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. Age com culpa o condutor de veículo automotor que, imprudentemente, efetua manobra de ultrapassagem perigosa, culminando em invadir a contramão direcional, que transitava o veículo do autor, assumindo, assim, todo o risco de produzir o resultado danoso, devendo, por isto, ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo outro veículo. 2 . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 10003170010874001 Abre-Campo, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021) Diante da robusta comprovação da conduta imprudente do requerido como causa direta do dano (óbito) e do nexo causal entre eles, impõe-se o dever de indenizar. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da morte de ente querido é presumido, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento ou abalo psicológico específico. Trata-se de presunção reconhecida diante da gravidade do fato e da natureza da relação familiar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. 1. CULPA CONCORRENTE . AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2 . PREJUÍZO MATERIAL ORIUNDO DOS GASTOS PARA O CONSERTO DA MOTOCICLETA. SÚMULA 7/STJ. 3. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA . PRESUNÇÃO EM CASO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4 . MORTE DE ENTE FAMILIAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ . 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao prejuízo material oriundo dos gastos para o conserto da motocicleta e ao valor dos danos morais) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n . 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, em caso de morte de ente familiar, os danos morais são presumidos. 4 . No tocante ao quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando for irrisório ou exorbitante, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado no acórdão em R$ 100.000,00 (cem mil reais) cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1618401 SP 2019/0341025-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (Grifos apostos) É igualmente pacífico que a fixação do valor da indenização por dano moral se dá mediante o prudente arbítrio do julgador, inexistindo critério matemático ou parâmetro objetivo previamente definido. O montante deve atender a uma dupla finalidade: compensar o sofrimento experimentado pela vítima e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Para tanto, deve-se observar, com equilíbrio, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes envolvidas. O valor arbitrado não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, tampouco tão reduzido que se torne meramente simbólico ou inócuo. No caso dos autos, consideradas as circunstâncias do evento danoso e os critérios acima indicados, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Da pensão civil A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a dependência financeira e econômica dos pais em relação ao filho é presumida quando se trata de família de baixa renda, como caso dos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURAÇÃO REEXAME SÚMULA Nº 7/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 3. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no que diz respeito à inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente 6. Agravo interno não provido. (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.880.254/MT; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 22/03/2.021; Data da Publicação/Fonte: DJe 25/03/2.021). (g.n.) (Grifos apostos) No caso em tela, é inequívoco que a vítima já era maior de idade quando ocorreu o seu falecimento e foi demonstrado que ela integrava uma instituição familiar de baixa renda. Além disso, os comprovantes de residência anexado aos autos (IDs 71236941 e 71236952), a certidão de óbito (ID 71236954) e até mesmo o boletim de ocorrência sobre violência doméstica juntado pelo requerido (ID 90779331 - Pág. 7) dão conta de que a vítima residia com a requerente, sua genitora. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, Sra. Maria de Fátima Sales Gomes, afirmou que a autora e o falecido residiam juntos e que não havia outras pessoas morando com eles (minutos 4:03 a 5:20 do ID 170782220 – relatório de mídias). Dessa forma, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, presume-se, de forma relativa, a contribuição econômica do falecido para o sustento do núcleo familiar ao qual pertencia. Tratando-se de presunção relativa (juris tantum), impõe-se à parte contrária o ônus de produzir prova apta a afastá-la, demonstrando, de forma convincente, que não havia dependência financeira ou contribuição do de cujus para o sustento da autora. Quanto ao valor da pensão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou da remuneração do falecido, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3, até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, conforme tabela do IBGE, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro” (REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 05/09/2016). No caso concreto, sendo a autora integrante de família de baixa renda e tendo seu filho falecido aos 29 (vinte e nove) anos, o pensionamento devido corresponde a 1/3 da remuneração percebida pela vítima, ou, na ausência de comprovação de renda, de um salário mínimo. O valor da pensão deve ser calculado com base no salário mínimo vigente à época do óbito. Isso porque a autora não comprovou os rendimentos do falecido, limitando-se a alegar, em petição, que ele percebia a quantia de R$ 2.500,00 mensais, sem apresentar qualquer prova documental nesse sentido. Segundo dados divulgados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia) a expectativa de vida de um homem, no ano de 2021 (data do falecimento), era de 69 (sessenta e nove) anos. Desse modo, o pagamento da pensão civil deverá perdurar até a data em que a vítima completaria 69 anos, expectativa média de vida estabelecida pelo IBGE. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária contada da data da prolação desta sentença e juros moratórios contados da data do óbito (11.04.2021). b) CONDENAR o réu a pagar à autora pensão civil no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente a partir do evento danoso (11.04.2021) até a data em que a vítima completaria 69 (sessenta e nove) anos ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso deve observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Considerando que a autora sucumbiu tão somente no quatum indenizatório, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001799-80.2025.4.01.3602

ID: 277719245

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA GIRARDI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA GIRARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001799-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001799-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TEREZINHA APARECIDA GIRARDI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA GIRARDI - MT20015/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TEREZINHA APARECIDA GIRARDI DA SILVA em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE MATO GROSSO, em que se objetiva o fornecimento dos medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumabe. Narra a autora, em essência, que: a) com 72 anos, é portadora de Hepatocarcinoma matastático (Osso) – EC C BCLC (CID -10:C22) e Neoplasia Maligna do Fígado (CID-10 C22.9), quadro oncológico grave; b) faz-se imprescindível o uso dos medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumabe, registrados na Anvisa; c) é uma paciente idosa, em estado frágil, com risco de morte, em razão da progressão da doença, necessitando de início imediato do protocolo medicamentoso; d) diante do quadro o médico prescreveu à paciente o tratamento pelo esquema com Atezolizumabe + Bevacizumabe, baseado nos estudos IMBRAVE-150, estudo de fase III que randomizou 501 pacientes com HCC metastático, demonstrando nítidos benefícios em casos semelhantes ao da Requerente; e) os medicamentos indicados possuem custo extremamente elevado, inviabilizando sua aquisição pela demandante; f) ao requerer a medicação no âmbito da rede pública, teve seu pedido negado pela Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, ao argumento de ausência de previsão para fornecimento da medicação na relação de medicamentos dos Componentes Básico e Especializado (Farmácia de Alto Custo) no âmbito do SUS; g) ajuizou originariamente demanda para a concessão do medicamento na justiça comum, a qual reconheceu a incompetência absoluta em razão do valor da causa e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Juntou documentos. É o relatório. Prescreve o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do perigo da demora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. A concessão judicial de medicamentos e tratamentos é matéria frequentemente tratada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo os precedentes mais relevantes os seguintes: a STA 175, o RE 657.718 (Tema 500), o RE 566.471 (Tema 6), o RE 855.179 (Tema 793) e o RE 1366243 (Tema 1234), no âmbito do Supremo Tribunal Federal; e o REsp 1.657.156 (Tema 106), do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, a aplicação das teses firmadas nos citados recursos repetitivos/de repercussão geral é mandatória. Considerando-se a natureza constitucional da questão (art. 196 da Constituição Federal), há de se conjugar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 com as decisões do Supremo Tribunal Federal, sobretudo com a tese fixada no Tema 1234 (RE 1.366.243), a partir do qual a Corte Suprema editou o enunciado nº 60 de sua Súmula Vinculante, com o seguinte teor: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” No RE 1.366.243, a que se refere a Súmula Vinculante nº 60, estabeleceu-se o quanto segue, no julgamento do Tribunal Pleno havido em 16.09.2024: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.” (destaquei) Preliminarmente, de análise do Acórdão resta evidente que independentemente da competência da Justiça Federal para análise da demanda, a legitimidade de participação dos Estados e Municípios decorre da necessidade de providências atinentes ao cumprimento efetivo do fornecimento do medicamento, sobretudo quando se trata de fornecimento de medicamento oncológico, como é o caso dos autos. Por conseguinte, legítima a inclusão também do Estado no polo passivo nos autos. Em relação ao pedido de fornecimento do tratamento, à luz de todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o autor não faz jus ao fornecimento da combinação de medicamentos vindicada, ao menos por ora, isso porque a Nota Técnica 350194 é desfavorável à concessão do medicamento no caso dos autos (ID 2187754020). Vejamos o teor da Nota Técnica em questão, quanto aos critérios de concessão do medicamento Bevancizumabe: “Tecnologia: BEVACIZUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: I - Qual é o diagnóstico da parte autora? Resposta: O diagnóstico Hepatocarcinoma metastático (osso) – CID 10: C22, conforme relatório médico Dr Marcio Bomfim Reis CRM 16502 - Oncologista (24/04/2025), oriundo da Santa Casa Rondonópolis (UNACON). II- Qual é o medicamento pleiteado? Resposta: O produto pleiteado é o Atezolizumabe e Bevacizumabe III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Resposta: Sim, porém houve negativa do fornecimento devido não estar disponível no SUS. Os medicamentos oncológicos são fornecidos nos hospitais habilitados como UNACON E CACON, através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC), respeitando a padronização adotada por cada hospital. IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Resposta: Sim, o medicamento BEVACIZUMABE possui registro na ANVISA e não possui indicação em bula o tratamento da patologia da Autora. Porém o Atezolizumabe (Tecentriq) em combinação com o bevacizumabe, é indicado para o tratamento de pacientes adultos com carcinoma hepatocelular (CHC) irressecável, que não tenham recebido terapia sistêmica prévia. V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Resposta: Não, o Bevacizumabe é medicamento oncológico, sendo assim, os medicamentos oncológicos pertencem a Assistência Oncológica, dessa forma não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. Em relação a assistência oncológica, o medicamento bevacizumabe não está citado como tratamento na Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma Hepatocelular no Adulto do Ministério da Saúde. O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Página 4 de 11 Assistência Especializada em Oncologia (CACON), sendo que no MATO GROSSO temos somente UNACON. Considerando que o fornecimento destes medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A responsabilidade de incorporação e fornecimento de medicamentos é de cada hospital credenciado, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes. VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Resposta: Sim. VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não foi avaliado para o quadro clínico apresentado pela Autora. Não foi identificada solicitação de incorporação ao SUS pendente de análise pela CONITEC para a presente tecnologia no contexto clínico descrito. Cumpre informar que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC publicou o Relatório de Recomendação nº 242, aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SCTIE/MS nº 6, de 31 de janeiro de 2017, com a decisão final de sugerir a não incorporação do medicamento bevacizumabe para o tratamento de câncer de colo de útero persistente, recorrente ou metastático, pelos CACON e UNACON. A CONITEC publicou o Relatório de Recomendação nº 754, aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SCTIE/MS nº 68, de 18 de julho de 2022, com a decisão final de sugerir a não incorporação dos medicamentos anticorpos monoclonais direcionados ao receptor do fator de crescimento endotelial vascular - Anti-VEGF (bevacizumabe) para tratamento de primeira linha do câncer colorretal metastático (CCRm) irressecável (estágio IV), em associação à quimioterapia (QT). Entretanto, cabe salientar que os CACON e UNACON são os responsáveis pela escolha de medicamentos e protocolos a serem ofertados à população. VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: UNIÃO IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: O Bevacizumabe 25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 16 ML (AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA), valor: R$ 2.705,71 conforme tabela CMED (ICMS 17%). O Atezolizumabe (TECENTRIQ) 1200 MG SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 20 ML (PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.), valor: 33.831,40, conforme tabela CMED (ICMS 17%). X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Resposta: Não. XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim, conforme a Portaria Conjunta nº 18, de 14 de outubro de 2022, onde aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma Hepatocelular no Adulto. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/Saes/2022/poc0018_24_10_2022.html Página 5 de 11 XII - Considerações finais a critério do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário: Cumpre informar que a Autora está assistida na Santa Casa Rondonópolis (UNACON). Há evidências científicas? Sim [...]” Quanto à questão da incorporação da medicação Bevacizumabe pela CONITEC, a Nota Técnica informa a ausência de avaliação da tecnologia, em razão de inexistência de solicitação para o contexto clínico descrito pela autora, dando conta de avaliação pelo órgão técnico do medicamento circunscrito ao tratamento do câncer de colo de útero persistente, ocasião em que houve recomendação pela não incorporação da tecnologia. A Nota Técnica não traz mais detalhes acerca do ato de não incorporação para a tecnologia na modalidade de câncer avaliada, entretanto, de análise da consulta pública disponível no endereço eletrônico do Ministério da Saúde (file:///C:/Users/ferna/Downloads/RELATORIO_Bevacizumabe_Cancer_ColodeUtero_FINAL_242_2017.pdf), extrai-se do relatório de recomendação nº 242, publicado em janeiro de 2017, a inviabilidade do tratamento para o câncer de útero metastásico em relação aos prejuízos adversos ocasionados pela administração do fármaco. Nesse sentido, veja-se o teor do relatório: “A avaliação da Conitec levou em consideração o único ensaio clínico controlado e randomizado disponível sobre o bevacizumabe no tratamento de pacientes com câncer do colo do útero metastático, recorrente ou persistente. Foi observada sobrevida global mediana de 17,5 meses para bevacizumabe + cisplatina + paclitaxel e de 14,3 meses para cisplatina + paclitaxel (p<0,05). As pacientes que utilizaram bevacizumabe apresentaram mais eventos adversos como hipertensão grau ≥2, fístula gastrointestinal grau ≥3; neutropenia grau ≥4 e tromboembolismo (TEWARI et al., 2014a). Além dessas, segundo a bula do medicamento, que leva em conta várias indicações do medicamento, são reações adversas grau 3 – 5 muito comuns (≥ 10%): neuropatia sensorial periférica; diarreia; náusea; vômito; dor abdominal; astenia; e fadiga. São comuns (≥ 1% a < 10%): anemia; linfopenia; acidente cerebrovascular; trombose venosa profunda; hemorragia; síndrome de eritrodisestesia palmoplantar; dor; letargia; e inflamação mucosa. [...] O modesto benefício apresentado pelo bevacizumabe no cuidado paliativo (média de 3,2meses) é acompanhado de potencial aumento expressivo na frequência dos eventos adversos, inclusive aqueles considerados graves, como fístulas e tromboembolismo. [...]” (destaquei) De se destacar, outrossim, que o bevacizumabe, embora possua registro na ANVISA, não o possui para a patologia apresentada pela autora, consoante registro na Nota Técnica em apreço, o que constitui uso off label. A Nota Técnica também registra não haver laudo médico descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente. Além disso, registrou a nota que existem alternativas terapêuticas "conforme a Portaria Conjunta nº 18, de 14 de outubro de 2022, onde aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma Hepatocelular no Adulto.https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/Saes/2022/poc0018_24_10_2022.html". Disso se extrai que não preenche o pedido da autora o requisito da imprescindibilidade. Com relação ao medicamento Atezolizumabe, ressalta-se a prescrição de medicação em combinação com a medicação Bevacizumabe, motivo pelo qual a concessão de um dos medicamentos não deve ser avaliada individualmente, mas sim, em sintonia aos demais aspectos que integram o tratamento requerido. Não fosse somente isso, a Nota Técnica em questão é desfavorável à recomendação da solicitação da autora, ressaltando, a ausência de solicitação de incorporação da tecnologia ao SUS na modalidade patológica apresentada pela demandante. Registrou a nota, ainda, que existem alternativas terapêuticas e a autora não trouxe laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado até então. Assim, resta, em uma cognição sumária, não preenchido o requisito da probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de ID 2185268116, bem como da narrativa fática apresentada. Cite-se o polo passivo, advertindo-se os réus do disposto no art. 336 do CPC, para que especifiquem em sede de contestação todas as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. Considerando o teor do julgamento do TEMA 1.234 do STF, item “d", intime-se o Ministério Público Federal, para ciência e promoção de medidas que entender pertinentes ao caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o autor para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e a pertinência para a solução da lide, de modo adequado e fundamentado, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, nos termos de seu § 4º, inciso II. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Madalena Jacinta Dos Santos Reganin e outros x J. V. S. Comercial Ltda e outros

ID: 259414369

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011341-30.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MADALENA JACINTA DOS SANTOS REGANIN MARISELMA SAUTORELI

Polo Passivo:

J. V. S. COMERCIAL LTDA MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

Notificação

Advogados:

RODRIGO TORRES RIBAS

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RAMON HIRATA MARTINS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011341-30.2024.5.15.0037 : MARISELMA SAUTORELI : J. V. S. COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011341-30.2024.5.15.0037 : MARISELMA SAUTORELI : J. V. S. COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7cc79c proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O ponto fulcral da Sentença: “No caso, e como constatado em casos anteriores contra as mesmas reclamadas, a municipalidade exerceu efetiva fiscalização sobre a execução do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, usando os instrumentos que a lei lhe autoriza, que culminaram com a rescisão administrativa do contrato e a retenção das verbas que foram utilizadas para pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores na ação coletiva movida pelo sindicato suso mencionada. Tal conduta demonstra não descaso ou desídia, mas efetiva preocupação do gestor público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, que agiu nos limites que a lei que impõe para coibir as condutas danosas da reclamada, culminando na rescisão contratual. Não vislumbro, portanto, conduta CULPOSA da administração apta a ensejar sua responsabilização, ainda que subsidiária, pois agiu com a diligência possível, ainda que não suficiente para evitar todo o dano aos trabalhadores contratados.” Colaciono extratos das Decisões proferidas em processos dos quais participei: MINISTRO GILMAR MENDES ASSIM DECIDIU NA RCL 60225: RECLTE.(S): FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO ADV.(A/S): CAMILA DE CLAUDIO MORAIS (260091/SP) RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): JORGE ADRIANO NETTO DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): KW LIMA SERVIÇOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo 0010633-24.2022.5.15.0045. A reclamante alega, em síntese, que o acórdão impugnado, ao condená-la subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas, teria desrespeitado o entendimento firmado nos julgamentos do RE-RG 760.931 (tema 246) e da ADC 16. Requer, assim, a cassação do ato reclamado. É o breve relatório. Decido. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Quanto à questão de fundo, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, então, a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Por ocasião do julgamento de mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte, ao dar parcial provimento ao recurso da União, confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível a comprovação do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’ (Tema 246 da repercussão geral). 2. A responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Precedentes: Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR, Primeira Turma. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público ora agravado encontra-se amparada exclusivamente na (i) na ausência de comprovação, pela Administração, da fiscalização e (ii) na presunção de ineficiência da fiscalização pelo fato de ter havido o inadimplemento de obrigações trabalhistas. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Redator p/o acórdão o Ministro Luiz Fux. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 56.579 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.3.2023) Na espécie, verifico que o Juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade subsidiária da Fundação Cultural pelos créditos trabalhistas não adimplidos, nos seguintes termos: “(...) Presumida a contratação da empregadora pela Fundação e a prestação de serviços, pelo reclamante, em seu benefício, declara-se sua responsabilidade subsidiária, a qual não depende de configuração de vínculo empregatício ou de qualquer fraude a direitos trabalhistas, com supedâneo na valorização do ser humano e do trabalho assegurados constitucionalmente, e no benefício obtido com o serviço prestado pela parte reclamante. Sobre esta, a determinação contida no parágrafo 1º, do art. 71, da Lei N. 8.666/93, quando muito, tem o condão de afastar a responsabilidade da Administração Pública para com créditos trabalhistas fundada na culpa ‘in eligendo’, na medida em que se encontra vinculada às normas de licitação pública, assim como ao resultado do certame, para a escolha da prestadora de serviços, não sendo, todavia, suficiente à supressão da responsabilidade decorrente de culpa ‘in vigilando’, considerada, inclusive, a possibilidade de o ente público reter créditos da empresa prestadora de serviços em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas. Por fim, uma vez que não demonstrado pelo tomador período inferior de realização de serviços aos seus préstimos, presume-se verídico aquele declinado em inicial (todo o período contratual). A responsabilidade, todavia, abrange o período de prestação em seu benefício, maio de 2020, fls. 279, até o final do contrato”. (eDOC 5 – ID: d56d5871, p. 5) Inconformada, a ora reclamante interpôs recurso ordinário, cujo provimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mantendo-se integralmente a sentença, in verbis: “(...) Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto por FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO nos presentes autos de processo sujeito ao rito sumaríssimo, decido não o prover para manter integralmente a acertada Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do Artigo 895, §1º, Inciso IV, da CLT, assentando que a presente certidão de julgamento vale como acórdão e não há qualquer ofensa direta à Constituição Federal ou a entendimento de Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho, tampouco violação literal de preceito de Lei”. (eDOC 8 - ID: 0532e6ee, p. 4) Ora, constata-se que, ao confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, o Juízo reclamado reconheceu a existência de responsabilização automática da Administração Pública, em desacordo, portanto, com a jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema. Corroborando essa assertiva, cito o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento”. (Rcl 37.320 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18.6.2020) Assim, entendo que o Tribunal reclamado, ao afastar a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Suprema Corte, desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246). Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da reclamante, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte.” Publique-se. Brasília, 9 de junho de 2023. MINISTRO GILMAR MENDES ASSIM DECIDIU NA RCL 74.537: RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONALDO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): JOSE ROBERTO DOIMO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): C & R PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Jundiaí, em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferido nos autos do Processo 0010983-16.2024.5.15.0021. O Reclamante alega, em síntese, que a decisão reclamada, ao imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, independentemente de comprovação de culpa, teria ofendido a autoridade de decisão proferida por esta Corte nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG +760.931 (tema 246). Desse modo, requer seja julgada procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado. É o relatório. Decido. Inicialmente, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). Superada a questão, rememoro que a reclamação, tal como prevista no artigo 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Quanto ao mérito, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Em data posterior a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber, cujo mérito está sendo analisado pelo Plenário. Por ocasião do julgamento de mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública,da situação de ilegalidade e sua inérciaem adotar providências para saná-la. Nesse sentido,cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020; grifo nosso); “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3.In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo.” (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020; grifos nossos) Na hipótese dos autos, verifico que o Juízo reclamado considerou que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, porquanto não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento de seu dever de fiscalização, restando essa ineficiente. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão reclamado: “No espécime, restou cabalmente evidenciada pelo conjunto fático probatório a conduta omissiva do tomador na fiscalização do contrato de trabalho ante as irregularidades perpetradas pela prestadora, exemplo, não pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do vale alimentação e descontos indevidos a título de vale refeição, plenamente passíveis de correção se houvesse fiscalização efetiva pelo tomador de serviços. O recorrente não colacionou aos autos qualquer documento a comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações da prestadora de serviços. Provado, portanto, a total ausência ou ineficiência da fiscalização do contrato de trabalho, se tivesse ocorrido mínima preocupação do ente público quanto aos direitos da obreira, a ilegalidade trabalhista não perduraria no tempo; o tomador teria tomado atitude resoluta e não teria se aproveitado de mão de obra não remunerada corretamente, diante do princípio da moralidade administrativa ao qual está vinculado. Não há falar em inversão do ônus probatório, mas evidente ausênciade fiscalização do contrato de trabalho, pois se tivesse ocorrido mínima preocupação quanto aos direitos da obreira, a ilegalidade trabalhista não perduraria no tempo; a tomadora de serviços teria tomado atitude resoluta e não teria se aproveitado de mão de obra não remunerada corretamente. De efeito,o aproveitamento da mão de obra do reclamante sem preocupação com seus direitos trabalhistas coloca o contratante em posição de conivência com o ilícito,devendo, no mínimo, responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, nos termos do Item V, do enunciado da Súmula 331/TST, quanto às verbas cujo adimplemento deveria fiscalizar. A base legal para impor responsabilidade ao tomador de serviços está nos Artigos 186 e 927, do Código Civil, que lhe atribui a satisfação das obrigações inadimplidas por sua contratada, já que a mão de obra foi utilizada em seu benefício, sem incorrer-se em violação a disposições legais e constitucionais. A inferência jurisdicional, diante deste caso concreto, não colide com o entendimento firmado recentemente no Supremo Tribunal Federal de que é incabível a responsabilização automática do Município pois admite a condenação quando provada a culpa in vigilando, decorrente de condutaomissiva ou comissiva na fiscalização. É o caso dos autos!.” (eDOC 4, ID: 5cbea619; grifos nossos) Ora, ao assim decidir, a Justiça trabalhista reconheceu a figura da responsabilização automática, combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados, vez que o mero argumento de ineficiência de fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendonecessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Corroborando a tese, cito, ainda, recentes julgados de ambas as Turmas do STF: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931, REL. MIN. ROSA WEBER. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros,alavancada pela premissada inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sem que haja a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação à terceirizada, tampouco prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do Ente Público, não foi admitido por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 63.784 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.3.2024; grifo nosso); “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ADC Nº 16/DF. RE Nº 760.931-RG/DF; TEMA RG Nº 246. INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A Justiça do Trabalho imputou responsabilidade subsidiária automática à Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), revelando inobservância ao que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. 2. Não há apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, podendo a motivação apresentada, genérica, servir para qualquer processo judicial em que tenha ocorrido inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Agravo regimental provido para, dando procedência à reclamação, cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte agravante.” (Rcl 62.148 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 16.2.2024). Assim, entendo queo Tribunalde origem,ao reconhecer a responsabilidade da Administração Pública, afastou a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. Por fim, cumpre registrar que não desconheço a existência do tema 1.118da repercussão geral,no qual se discutirá o “[ô]nus da prova acercade eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. Todavia, tendo em vista que o mérito do referido paradigma ainda não foi julgado e que, a meu juízo, a matéria em questão já foi apreciada no julgamento da ADC 16, não há qualquer óbice ao julgamento da presente causa. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para afastar a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. MINISTRO GILMAR MENDES ASSIM DECIDIU NA RCL 75.091: RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADV.(A/S):PROCURADOR-GERAL DOMUNICÍPIO DE TAUBATÉ RECLDO.(A/S):TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): ELIANA BENTO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ADV.(A/S):SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de Taubaté contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferido nos autos do Processo 0011039-34.2023.5.15.0102. Em suas razões, a Municipalidade alega, em síntese, que o acórdão impugnado, ao condená-la subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas, sem comprovação de culpa, teria desrespeitado o entendimento firmado nos julgamentos do RE-RG 760.931 (tema 246 da repercussão geral) e da ADC 16. Requer, assim, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato reclamado e, ao final, sua cassação. É o relatório. Decido. Inicialmente, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). Superado o ponto, rememoro que a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões,bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Quanto à questão de fundo, convém ressaltar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Em sequência, este Supremo Tribunal Federal reconheceu, então, a existência de repercussão geral da matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Por ocasião do julgamento de mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte, ao dar parcial provimento ao recurso da União, confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir aresponsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível a comprovação do conhecimento, pela Administração Pública,da situação de ilegalidade e sua inérciaem adotar providências para saná-la. Nesse sentido,cito os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 /1993. PRECEDENTES AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3.In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo.” (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020; grifos nossos); “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redatorpara acórdão o Ministro Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’ (Tema 246 da repercussão geral). 2. A responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Precedentes: Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR, Primeira Turma. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público ora agravado encontra-se amparada exclusivamente na (i) na ausência de comprovação, pela Administração, da fiscalização e (ii) na presunção de ineficiência da fiscalização pelo fato de ter havido o inadimplemento de obrigações trabalhistas. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Redator p/o acórdão o Ministro Luiz Fux. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 56.579 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.3.2023; grifos nossos) No caso dos autos, verifico que a autoridade reclamada, apesar deseu entendimento pessoal, manteve o reconhecimento a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não adimplidas, fundado na ausência de êxito do ente público em demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato. Confira-se o teor desse julgado: “Decidiu a MMª Juíza quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao Município recorrente, com destaque para a ‘vasta documentação apresentada’: ‘Ficou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada e que a segunda mantinha com esta um contrato de cooperação na área da saúde e que era, portanto, a destinatária do trabalho. (...) Uma vez que foram deferidas verbas à trabalhadora que, por sua vez, não recebeu as verbas rescisórias, fica evidente que a segunda ré não foi diligente ao fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, apesar da vasta documentação apresentada com a sua resposta. (...) A fiscalização meramentedocumental realizada pela segunda ré não foi suficiente para que as leis trabalhistas fossem observadas durante a vinculação e por ocasião da rescisão, conforme apurado em tópicos anteriores. (...) Ressalto que a condenação subsidiária da segunda ré está amparada no artigo 5º-A, da Lei nº 6.019/1974 (fls. 09 da r. sentença)’ Quitação de verbas rescisórias e quejandos não configura ausência sistemática de fiscalização porquanto não se trata de irregularidade periódica; são verbas posteriores à rescisão do contrato de trabalho, sobre as quais o ente público não detinha poder fiscalizatório, elemento essencial para lhe atribuir responsabilidade subsidiária, conforme parâmetro decisório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pela atual jurisprudência da Alta Corte Obreira, incluindo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, exemplos: (...) Entrementes, vencido no tema, aquiesço à maioria da Câmara e mantenho a responsabilidade do ente público, ressalvando expressamente entendimento pessoal.” (eDOC 4, ID: b5c0126e; grifos nossos) Ora, ao assim decidir, a Justiça trabalhista reconheceu a figura da responsabilização automática, combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados, vez que o mero argumento de ineficiência de fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendonecessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Corroborando a tese, cito, ainda, recentes julgados de ambas as Turmas do STF: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931, REL. MIN. ROSA WEBER. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmouque inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária, sem que haja a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação à terceirizada, tampouco prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do Ente Público, não foi admitido por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 63.784 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.3.2024; grifo nosso); “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ADC Nº 16/DF. RE Nº 760.931-RG/DF; TEMA RG Nº 246. INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A Justiça do Trabalho imputou responsabilidade subsidiária automática à Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), revelando inobservância ao que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. 2. Não há apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, podendo a motivação apresentada, genérica, servir para qualquer processo judicial em que tenha ocorrido inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Agravo regimental provido para, dando procedência à reclamação, cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte agravante.” (Rcl 62.148 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 16.2.2024) Assim, entendo que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. Por fim, cumpre registrar que não desconheço a existência do tema 1.118 da repercussão geral, no qual se discutirá o “[ô]nus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. Todavia, tendo em vista que o mérito do referido paradigma ainda não foi julgado e que, a meu juízo, a matéria em questão já foi apreciada no julgamento da ADC 16, não há qualquer óbice ao julgamento da presente causa. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para afastar a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, do RISTF). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 10 de janeiro de 2025. O MINISTRO LUIZ FUX DECIDIU NA RCL 64.261: RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): DANIELE MARIA DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): GÊMEOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLAMAÇÃO 74.121 SÃO PAULO RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): THAIS MENDES DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS “Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de inobservância das decisões deste Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no RE 760.931 - Tema 246 da sistemática da repercussão geral. Deveras, no julgamento da ADC 16, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de dispositivo da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93) que expressamente afastava a possibilidade de transferência ao Poder Público da responsabilidade pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada a seus empregados (art. 71, §1º). Eis a ementa do acórdão: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. (ADC 16, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09/09/2011). O entendimento então adotado restou reafirmado no julgamento de mérito do RE 760.931, de cujo acórdão fui redator e em que se fixou a seguinte tese: Tema-RG 246: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 É de salientar, ademais, que a reclamação, enquanto instrumento processual de alta relevância para a tutela da vinculatividade das decisões do Supremo Tribunal Federal, exerce evidente função interpretativa ou integrativa no sistema. Isto porque a verificação da alegação de desrespeito a um precedente demanda necessariamente a interpretação e a declaração do conteúdo de sua ratio decidendi e de seu dispositivo, de modo que, não raras vezes, o julgamento da reclamação leva o tribunal a verdadeiramente aclarar aspectos importantes do precedente que eventualmente tenham permanecido não tão acessíveis (CARVALHO FILHO, José dos Santos; ARCHANJO, Marco Alexandre de Oliveira. Reclamação como Ferramenta de Superação de Precedente Formado em Controle Concentrado de Constitucionalidade, in Revista da Advocacia Pública Federal, v.3, n.1, 2019, p. 323). É dizer: por meio do julgamento da reclamação, o tribunal que proferiu a decisão de natureza vinculante alegadamente desrespeitada realiza verdadeira interpretação autêntica do paradigma, o que constitui atividade de grande valia para a orientação geral dos operadores do sistema jurídico, que devem observar os posicionamentos emanados das cortes superiores. Forte nesta característica da via reclamatória, é de se salientar que ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, no exercício de uma interpretação integrativa do acórdão proferido no RE 760.931, declararam, em diversas reclamações, que seria do trabalhador o ônus probatório da culpa in vigilando da Administração para a configuração da responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando- se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. (Rcl 40.137 AgR, Primeira Turma, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, DJe 12/08/2020). “Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental”. (Rcl 44.628 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 18/05/2021). Pois bem. O cotejo analítico entre os paradigmas e a decisão ora reclamada revela ter havido, in casu, a inobservância do entendimento vinculante deste Supremo Tribunal Federal, haja vista que a responsabilização subsidiária do ente público reclamante se deu independentemente da existência de provas concretas de culpa in vigilando. Veja-se, a propósito, a fundamentação adotada pelo acórdão reclamado (doc. 4, p. 2): “No espécime, a reclamante atuou como auxiliar de limpeza de 28/04/2020 a 15/03/2021 (conforme petição inicial) em benefício exclusivo do recorrente, restando comprovado que não teve respeitado direitos periódicos, tais como: depósitos mensais de FGTS, tíquete-refeição e vale-transporte, verbas mensais de fácil comprovação pelo recorrente, o qual sequer as menciona em seu arrazoado, evidenciando seu desconhecimento, despreocupação e ausência de fiscalização do contrato de trabalho da reclamante. Ora, como é possível concluir que houve atenção do tomador de serviços quanto aos direitos trabalhistas se durante todo período de prestação de serviços irregularidades patentes se repetiram mês a mês! Certo é que o recorrente não se preocupou em verificar se os direitos da reclamante estavam sendo devidamente respeitados, além disto, sequer encartou aos autos qualquer documento para tentar comprovar conduta fiscalizatória. Para corroborar, acrescento os fundamentos da Sentença: ‘Por outro lado, é inegável que o 2º reclamado tenha participado da relação jurídica de direito material e usufruído da prestação dos serviços da reclamante, especialmente se considerando que apresentou o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada (ID 1148fbf), alegou fiscalização contratual mas a esse respeito apresentou apenas certidões negativas (ID 59f8a7f), mas não compareceu à audiência judicial, impedindo o autor de produzir provas. Além disso, as certidões negativas não comprovam que a 2ª reclamada efetivamente fiscalizou o cumprimento de direitos trabalhistas pela 1ª reclamada em relação aos seus empregados terceirizados que prestavam serviços à municipalidade.’” Neste cenário, é de rigor o julgamento de procedência da reclamação, a fim de que se restabeleça a autoridade da Corte. Nesse sentido, são os precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931-RG, TEMA 246. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 58.874 AgR, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJe 23/05/2023) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RE Nº 760.931-RG/DF; TEMA RG Nº 246. INOBSERVÂNCIA. 1. A Justiça do Trabalho imputou responsabilidade subsidiária automática à Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), revelando inobservância ao que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. 2. Não há apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, podendo a motivação apresentada, genérica, servir para qualquer processo judicial em que tenha ocorrido inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Agravo regimental provido para, dando procedência à Reclamação, cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte agravante”. (Rcl 56.254 AgR-segundo, Segunda Turma, Redator p/ o acórdão Min. André Mendonça, DJe 14/09/2023) Ex positis, JULGO PROCEDENTE a reclamação, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo nº 0010447-39.2023.5.15.0021, afastando a responsabilidade subsidiária do autor.” MINISTRO NUNES MARQUES ASSIM DECIDIU NA RCL 74490: RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): GISLAINE APARECIDA VICENTINE ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS “Passo à análise da alegada ofensa ao decidido no julgamento da ADC 16. O cerne da controvérsia reside em reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária à Administração Pública decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Em sede de controle concentrado, o Supremo declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, fazendo-o da seguinte forma: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16/DF, ministro Cezar Peluso) Naquela oportunidade, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada culpa. A partir daí, a Justiça do Trabalho, em diversos pronunciamentos, tem condenado automaticamente o Poder Público ao pagamento de parcelas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas por empresa contratada, nos casos de intermediação de mão-de-obra, sem qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos de fiscalização pela Administração. Por esse motivo, esta Corte, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), reiterou o posicionamento anterior, de modo a afastar a condenação subsidiária da União por dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a tese abaixo transcrita: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ratificou-se a orientação adotada na ADC 16, a revelar adequada a responsabilização da Administração Pública apenas em casos de prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem assim do nexo causal entre a atuação do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar-se o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono os seguintes precedentes desta Segunda Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942-ED-AgR/MG, ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO (Rcl 40.384-AgR/DF, Redatora para o acórdão ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/11/2020) Para melhor elucidar a questão, transcrevo excerto do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes na Rcl 40.942-ED-AgR: A jurisprudência de ambas as Turmas tem-se firmado no sentido de que a responsabilização do ente público exige a comprovação nos autos do comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la, de modo que a simples alegação de ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar sua responsabilização. Assim, parece-me que, ao atribuir à Administração Pública o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema (...). Em igual sentido foi o voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento da Rcl 40.384-AgR: O exame dos elementos havidos nos autos revela a ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. [...] Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Recentemente, o Supremo, em diversos precedentes, tem reconhecido a transgressão aos citados paradigmas até mesmo quando o Tribunal Superior do Trabalho evoca o não preenchimento de requisitos formais de admissibilidade do recurso de revista, sem avançar na análise do tema da licitude da terceirização. É o que ocorre, por exemplo, nas situações em que a Corte Trabalhista declara não atendido o pressuposto da transcendência da controvérsia. É dizer, é fundamental que haja prova inequívoca de conduta culposa da Administração Pública para que seja caracterizada responsabilidade subsidiária. A menção a comportamento culposo de forma genérica, sem elementos concretos que demonstrem cabal e efetiva negligência do poder público, aproxima-se da responsabilização automática da Administração Pública, o que caminha em sentido oposto ao que assentado por esta Corte tanto na ADC 16, quanto no Tema n. 246. Para além disso, diversas decisões da Justiça Trabalhista têm imputado o ônus da prova da culpa à Administração Pública, sob o rótulo de inversão do onus probandi. Não desconheço a pendência de julgamento definitivo do Tema n. 1.118, de minha relatoria, no âmbito do qual o Tribunal se debruçará, de forma específica, sobre a problemática do ônus da prova. O Colegiado deverá pronunciar-se, nas palavras adotadas pelo então Presidente, ministro Luiz Fux, acerca da “legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público”. Já me manifestei, em algumas oportunidades, no sentido da necessidade de suspensão de processos a envolverem a matéria. Ocorre que me convenci do entendimento de que a pendência do Tema n. 1.118 não impede a apreciação imediata de reclamações, bastando a ótica consolidada no âmbito da ADC 16 e do Tema n. 246. No caso, observo que não foi indicado específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Tampouco foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Ao contrário, foi presumida a culpa do ente público tão somente a partir da inadimplência da contratada. Desse modo, entendo assentada a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa e afastada a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. Ante o quadro, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido, para cassar o ato reclamado, no que se refere à atribuição de responsabilidade subsidiária do ente federativo, e determinar que outro seja proferido, com observância da orientação firmada na ADC 16.” Comunique-se ao órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte ao processo de origem e dê ciência à parte beneficiária da tramitação desta reclamação. Intime-se. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2024. MINISTRO LUIZ FUX ASSIM DECIDIU NA RCL 78.124: RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE MIRASSOL ADV.(A/S): LILIAN APARECIDA MONTEMOR RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): THAIS MENDES DA SILVA ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S): STAFF´S RECURSOS HUMANOS LTDA. ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 16 E AO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA IN VIGILANDO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Mirassol contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo nº 0010679-29.2024.5.15.0017, sob a alegação de inobservância da decisão vinculante proferida pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16 e da tese fixada sob o Tema 246 da sistemática da repercussão geral. Em síntese, narra o reclamante ter sido demandado na origem por empregado de empresa terceirizada, contratada pela Administração Pública, com vistas à condenação subsidiária ao pagamento de verbas trabalhistas devidas pela empresa interposta. Relata ter sido condenado nas instâncias ordinárias ao fundamento de que o ônus da prova da existência de efetiva fiscalização do contrato compete ao Poder Público. Sustenta que a decisão em comento afronta diretamente a tese vinculante fixada sob o Tema 246 da sistemática da repercussão geral, uma vez que, dos votos proferidos naquele julgamento depreender-se-ia ser indevida a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, caberia ao autor da ação trabalhista comprovar a alegação de culpa in vigilando da Fazenda Pública. Alega, ademais, não haver prova inequívoca da omissão da Administração, razão pela qual a decisão reclamada ofendeu também o que decidido no julgamento da ADC 16. Requer, por estes fundamentos, a suspensão liminar da decisão impugnada e, após regular trâmite, sua cassação definitiva, a fim de que seja excluída a responsabilidade do reclamante no caso concreto. Dispensa-se, no caso concreto, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, em homenagem ao princípio da celeridade processual e com esteio no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nada obstante já encontrasse previsão na legislação anterior, a reclamação adquiriu especial relevo no atual Código de Processo Civil, enquanto meio assecuratório da observância da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores e no afã da criação de um sistema de precedentes no processo civil brasileiro. Nesse sentido, o Código passou a prever, além das hipóteses diretamente depreendidas do texto constitucional (art. 988, I, II e III), o cabimento da reclamação para a garantia da “observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (artigo 988, IV). Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional do instituto. Deveras, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja pela vedação de sua utilização como sucedâneo de ação rescisória (art. 988, §5º, I), seja pela exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, no caso de reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (art. 988, §5º, II). A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a manter a logicidade do sistema recursal previsto no CPC e evitar o desvirtuamento do objetivo precípuo do Código, de racionalização e diminuição da litigiosidade em massa pela criação do microssistema de julgamento de casos repetitivos. Afirma-se, destarte, por exemplo, (i) a inviabilidade da reclamação para o revolvimento de fatos e provas adjacentes aos processos de origem, (ii) a necessidade de existência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do paradigma invocado e (iii) a necessidade de demonstração de teratologia na aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Neste sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Corte: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Reclamação que objetiva o reexame de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 50.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/5/2022, grifei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizado em face de decisão que afirmou a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de inexistir lei local inserindo os agentes comunitários de saúde no regime estatutário, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350/2006. Alegação de violação à ADI 3.395. 2. A decisão da ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico administrativo. Desse modo, não há relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, requisito indispensável à propositura da reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (Rcl 54.159-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022, grifei). “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 932, pois assentou que em se tratando de embarcações que operam em alto mar, não pode ser considerada como imprevisível, dado o fato de que faz parte, da prática da navegação, a rotina de manter contato com a Capitania dos Portos, que desempenha a função de manter as embarcações avisadas a respeito dos fenômenos climáticos em curso. Nesse sentido, se a embarcação estava realmente equipada com instrumentos de salvamento, estes deveriam ter sido acionados, não havendo prova nos autos nesse sentido. Logo, caracterizado o risco da atividade a ensejar a responsabilização objetiva da reclamada, a esta incumbe responder pela reparação dos danos havidos. 2. Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl 54.142-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/8/2022, grifei). Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de inobservância das decisões deste Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no RE 760.931 - Tema 246 da sistemática da repercussão geral. Deveras, no julgamento da ADC 16, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de dispositivo da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93) que expressamente afastava a possibilidade de transferência ao Poder Público da responsabilidade pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada a seus empregados (art. 71, §1º). Eis a ementa do acórdão: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. (ADC 16, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09/09/2011). O entendimento então adotado restou reafirmado no julgamento de mérito do RE 760.931, de cujo acórdão fui redator e em que se fixou a seguinte tese:Tema-RG 246: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. (grifei) É de salientar, ademais, que a reclamação, enquanto instrumento processual de alta relevância para a tutela da vinculatividade das decisões do Supremo Tribunal Federal, exerce evidente função interpretativa ou integrativa no sistema. Isto porque a verificação da alegação de desrespeito a um precedente demanda necessariamente a interpretação e a declaração do conteúdo de sua ratio decidendi e de seu dispositivo, de modo que, não raras vezes, o julgamento da reclamação leva o tribunal a verdadeiramente aclarar aspectos importantes do precedente que eventualmente tenham permanecido não tão acessíveis (CARVALHO FILHO, José dos Santos; ARCHANJO, Marco Alexandre de Oliveira. Reclamação como Ferramenta de Superação de Precedente Formado em Controle Concentrado de Constitucionalidade, in Revista da Advocacia Pública Federal, v.3, n.1, 2019, p. 323). É dizer: por meio do julgamento da reclamação, o tribunal que proferiu a decisão de natureza vinculante alegadamente desrespeitada realiza verdadeira interpretação autêntica do paradigma, o que constitui atividade de grande valia para a orientação geral dos operadores do sistema jurídico, que devem observar os posicionamentos emanados das cortes superiores. Forte nesta característica da via reclamatória, é de se salientar que ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, no exercício de uma interpretação integrativa do acórdão proferido no RE 760.931, declararam, em diversas reclamações, que seria do trabalhador o ônus probatório da culpa in vigilando da Administração para a configuração da responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 – TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E95-BBE3-CA2B-9422 e senha 6187-7954-23A9-64C2 (Rcl 40.137 AgR, Primeira Turma, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, DJe 12/08/2020). “Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade da responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental”. (Rcl 44.628 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 18/05/2021). Pois bem. O cotejo analítico entre os paradigmas e a decisão ora reclamada revela ter havido, in casu, a inobservância do entendimento vinculante deste Supremo Tribunal Federal, haja vista que a responsabilização subsidiária do ente público reclamante se deu independentemente da existência de provas concretas de culpa in vigilando. Veja-se, a propósito, o quanto decidido pelo Tribunal reclamado (doc. 32, p. 1-3): “O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do órgão da administração pública terceirizante no molde do enunciado da Súmula 331/TST baliza-se na ausência de fiscalização das obrigações da contratada, conforme Tese de Repercussão Geral mº 246 [...] No caso, por se tratar apenas de verbas rescisórias, ou seja, sem violação de direitos periódicos, não se permite conclusão de omissão na fiscalização da empresa terceirizada, condição precípua para o decreto da responsabilidade [...] Entrementes, vencido quanto às verbas rescisórias e quejandos (incluindo multas dos Artigos 467 e 477 da CLT), aquiesço à maioria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E95-BBE3-CA2B-9422 e senha 6187-7954-23A9-64C2 da Câmara e mantenho a responsabilidade do ente público nos termos da Sentença (Súmula 331, itens V e VI, do TST), ressalvando expressamente entendimento pessoal” Neste cenário, é de rigor o julgamento de procedência da reclamação, a fim de que se restabeleça a autoridade da Corte. Nesse sentido, são os precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931- RG, TEMA 246. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 58.874 AgR, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJe 23/05/2023) “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RE Nº 760.931-RG/DF; TEMA RG Nº 246. INOBSERVÂNCIA. 1. A Justiça do Trabalho imputou responsabilidade subsidiária automática à Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), revelando inobservância ao que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. 2. Não há apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, podendo a motivação apresentada, genérica, servir para qualquer processo judicial em que tenha ocorrido inadimplemento de obrigações trabalhistas. 3. Agravo regimental provido para, dando procedência à Reclamação, cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte agravante”. (Rcl 56.25411 AgR-segundo, Segunda Turma, Redator p/ o acórdão Min. André Mendonça, DJe 14/09/2023) Ex positis, JULGO PROCEDENTE a reclamação, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo nº 0010679-29.2024.5.15.0017, afastando a responsabilidade subsidiária do autor. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Intime-se a parte beneficiária no endereço declinado na inicial (doc. 1, p. 1) para que tome ciência da presente decisão.” O Supremo Tribunal Federal em plenário pôs fim à celeuma: Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese fixada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Até então, minhas decisões convergiam com as da Câmara no sentido de atribuir à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas, reconhecendo sua culpa in vigilando mesmo quando apresentava documentos fiscalizatórios sem, contudo, demonstrar precisamente o olhar rígido e esmiuçado das obrigações trabalhistas. Desútil nadar contra a corrente e insistir em cizânia com a Suprema Corte, as lições aprendidas nas decisões acima me conduziram a outra conclusão, fundada nos seguintes balizamentos: a responsabilidade da Administração Pública quanto a direitos dos empregados contratados por empresa terceirizada não é automática, não pode ser presumida e cabe ao reclamante a prova cabal da culpa in vigilando. Sob estes parâmetros, a Sentença sub examine consoa com entendimento da quintessência decisória quando absolve a Administração Pública Municipal, sobretudo porque consta em seu corpo fundamentação sobre a fiscalização realizada pelo ente público, conforme transcrito no início desta decisão, sobre a qual acrescento os documentos de b9cccf9 - Pág. 69 - Fls.: 538, b9cccf9 - Pág. 94 - Fls.: 563 e seguintes que demonstram fiscalização quanto aos direitos trabalhistas. Alfim, fundado nas Decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, por disciplina judiciária e para imprimir celeridade e eficiência à solução judicial, ditadas no Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, mantenho a conclusão da Sentença, a qual consoa com ditado pela Corte Superior e rejeito o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a conclusão da perícia oficial: “Submetidos a inspeção pessoal, frente de trabalho, MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, designado como sendo Postos de Trabalho – VARREDORA DE RUA onde a reclamante MARISELMA SAUTORELI, desenvolveu suas atividades; constatada a utilização dos EPIs - Equipamentos de Proteção Individual, por parte dos trabalhadores; verificadas as condições de segurança, análises essas realizadas através dos equipamentos de medição onde o reclamante desempenhou suas funções; Observadas as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR.15 e seus Anexos, no que concerne ‘às atividades que foram desenvolvidas pelo reclamante e seus postos de trabalho’, CONCLUÍMOS que, a) CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE, no GRAU MÁXIMO, à autora por exposição a agentes de risco biológico no desempenho das atividades de GARI – COLETORA DE LIXO URBANO a teor do disposto na NR 15- Anexo 14. NOTA TÉCNICA - A reclamante recebeu ADICIONAL DE INSALUBRIDADE no GRAU MÉDIO, conforme holerites juntados aos autos, nos meses 06/23; 07/23; 08/23; 1123 e 12/2023; e 01/24; 02/24; 03/24; 04/24; 05/24; 06/24 e 07/2024” Desprezando o laudo oficial e baseando-se em conclusões de perícias realizadas em outros processos, a Origem rejeitou o pedido de diferenças do adicional. Conquanto nosso ordenamento processual consagre o juiz como o perito dos peritos, no presente caso deve prevalecer a conclusão constante do laudo oficial, vez que a atividade exercida pelo reclamante era a de gari, relativa à limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classificada como atividade insalubre em grau máximo no Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego, devido ao contato permanente com lixo urbano. Nesse sentido, símiles atuais da Alta Corte Trabalhista: “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. (...) Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. (...)” (RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. (...) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. (…)” (Ag-AIRR-919-34.2021.5.06.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). Destarte, concluo que a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em 13º salário, FGTS, férias + 1/3, e aviso prévio e multa de 40%. Indevido reflexo no DSR, por se tratar de parcela de base mensal. DANOS MORAIS A jurisprudência cimeira já assentou, mero descumprimento das obrigações contratuais/legais pelo empregador, no caso diferenças de FGTS, não configura, por si só, dano moral, verbi gratia: “RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese, a Corte de origem não registrou nenhum fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados desta Corte Superior. (...)” (RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). Quanto ao atraso habitual de salários, considero dannum in re ipsa, indiscutivelmente é perturbador à dignidade obreira ante a falta de sua fonte principal de sustento no tempo esperado, dano insuscetível de demonstração palpável, independe de prova, bastando a ocorrência do malefício ao seu patrimônio moral, sua intimidade, imagem, dor e sofrimento, o abalo íntimo é decorrência do ato do ofensor. Nesse sentido, precedente atual do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em face do reiterado atraso no pagamento dos salários. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a inadimplência reiterada acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, configurando-se o dano moral. Uma vez consignado, no acórdão regional, o atraso reiterado no pagamento dos salários, resulta claro o dano moral sofrido pelo Reclamante. Precedentes da SBDI-1. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso, o que afasta a alegação de violação de lei, bem como o dissenso de teses. Agravo de instrumento não provido” (AIRR-1001648-67.2023.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). De efeito, diante do atraso no pagamento de salários e considerando a condenação originária no valor de R$1.800,00 pela ausência de fornecimento de sanitários à reclamante, atendo o pedido recursal para majorar o valor da indenização ao importe de R$5.000,00 condizente com parâmetro previsto no Artigo 223-G, §1º, da CLT, estampado em decisões proferidas em casos similares desta Câmara: Processo nº 0011293-47.2023.5.15.0024, de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca, publicado em 18/10/2024; Processo nº 0011536-26.2022.5.15.0056, de relatoria da Desembargadora Luciane Storer, publicado em 02/09/2024; Processo nº 0010383-49.2023.5.15.0079, publicado em 24/09/2024, por mim relatado e ratificado pelas Desembargadoras do Trabalho Eleonora Bordini Coca e Mari Angela Pelegrini. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Adequado o importe fixado, 10%, conforme balizamento do Artigo 791-A, §2º, da CLT. LIMITAÇÃO CONDENATÓRIA Na petição inicial a reclamante ressaltou, “Requer-se que os valores da condenação possam ser superiores aos indicados pela parte reclamante na exordial, sem qualquer vinculação e/ou limitação aos valores atribuídos na peça inicial uma vez que se tratam de mera estimativa”, portanto, segundo entendimento prevalente na Câmara, tratando-se de procedimento ordinário no qual há registro expresso na petição inicial de mera estimativa da quantia pretendida, o montante especificado não vincula a decisão, conforme Julgados de 25/03/2025, de minha relatoria cito processo nº 0010952-61.2022.5.15.0119 e processo nº 0012329-62.2023.5.15.0077, e compondo com demais colegas, processo nº 0010689-71.2024.5.15.0050, processo nº 0010117-84.2024.5.15.0125, processo nº 0010623-41.2020.5.15.0015 e processo nº 0010204-40.2024.5.15.0125, dentre tantos outros. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo em parte o recurso da reclamante para acrescer à condenação pagamento de diferenças decorrentes do adicional de insalubridade por todo o período contratual, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%; majorar o valor da indenização por danos morais ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e afastar a limitação condenatória aos valores dos pedidos atribuídos na petição inicial. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, arrimado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 – Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISELMA SAUTORELI

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