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Processo nº 1001808-37.2025.8.26.0296

ID: 301648702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001808-37.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-37.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.S. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remot… Processo 1001808-37.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.S. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: EVANDRO LUIZ SIMÕES (OAB 230435/SP)

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Lincon Richard De Oliveira x Condomínio Parque Casa De Malaga

ID: 298426824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001808-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINCON RICHARD DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PARQUE CASA DE MALAGA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO

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ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO

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CARLENE NUNES GUIMARÃES

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ANDRE LUIS BOSO BENITO

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Processo 1001808-44.2025.8.26.0132 (apensado ao processo 1009892-78.2018.8.26.0132) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Lincon Richard de Oliveira - Condomínio Parque Casa de Malaga - V… Processo 1001808-44.2025.8.26.0132 (apensado ao processo 1009892-78.2018.8.26.0132) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Lincon Richard de Oliveira - Condomínio Parque Casa de Malaga - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: ANDRE LUIS BOSO BENITO (OAB 306701/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), CARLENE NUNES GUIMARÃES (OAB 437557/SP), LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO (OAB 423569/SP), ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO (OAB 391549/SP)

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Processo nº 1001808-95.2025.8.26.0115

ID: 310036949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001808-95.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. P. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS CARDOZO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-95.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P., registrado civilmente como B.P.G.R. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em f… Processo 1001808-95.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P., registrado civilmente como B.P.G.R. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (X ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º), ficando a parte beneficiária da gratuidade processual isenta do recolhimento relativo à remuneração de mediadores/conciliadores. Nesse sentido, o TJSP editou o Enunciado nº 48: "O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: LAÍS CARDOZO VARGAS (OAB 350143/SP)

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Carlos Batista De Paula e outros x Consorcio Shopping Metro Tatuape e outros

ID: 317339416

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-63.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BATISTA DE PAULA PAULO CELSO IZABEL

Polo Passivo:

CONSORCIO SHOPPING METRO TATUAPE GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPAZIO HELBOR

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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SANDRA AGNES SARNO JORGE

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-63.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: CARLOS BATISTA DE PAULA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-63.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: CARLOS BATISTA DE PAULA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96d385d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO EM PARTE, os pedidos formulados por CARLOS BATISTA DE PAULA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSORCIO SHOPPING METRO TATUAPE e SPAZIO HELBOR julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista para condenar a 1a Reclamada a pagar ao Reclamante: adicional de insalubridade em grau médio com reflexos nos 13os salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e fgts acrescido da multa de 40% considerando o período de labor na 3a Reclamada (de abril/23 a janeiro/24), saldo de salário de janeiro/24 (15 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário de 2024 (1/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (6/12) multas fixadas nos artigos 467 e 477 da CLT salários de novembro e dezembro de 2023 diferenças do fgts não depositado e da multa de 40% que deverá ser calculada sobre o saldo da conta vinculada e as diferenças ora deferidas, tudo a ser depositado na conta vinculada e honorários advocatícios. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença através de simples cálculos, respeitados os limites da fundamentação, observada a natureza indenizatória das férias, do aviso prévio, do FGTS acrescido da multa de 40%, das multas deferidas e dos honorários advocatícios. A segunda Reclamada responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, relativos ao período compreendido entre julho/21 e março/23. A terceira Reclamada responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, relativos ao período compreendido entre abril/23 e janeiro/24. No prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, a Secretaria da Vara deverá expedir o Alvará Judicial que possibilite o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Custas pelas Reclamadas, calculadas sobre R$35.000,00, valor dado à condenação. Sucumbente no objeto da perícia (Enunciado 236 do TST), deverá a Reclamada arcar com os honorários periciais ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis quando do efetivo pagamento. Parcialmente sucumbente no objeto da ação, deverá o Reclamante arcar com os honorários advocatícios devidos às bancas que patrocinaram as Reclamadas, conforme fixados na fundamentação, atualizáveis quando do efetivo pagamento e dedutíveis de seu crédito. Intimem-se. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SPAZIO HELBOR - CONSORCIO SHOPPING METRO TATUAPE

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Processo nº 1001808-37.2025.8.26.0587

ID: 277635094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-37.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITHIARA PAULA LOURENCO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ithiara Paula Lourenco de Brito (OAB 210919/MG) Processo 1001808-37.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. dos S. M. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória … ADV: Ithiara Paula Lourenco de Brito (OAB 210919/MG) Processo 1001808-37.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. dos S. M. - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência com relação ao regime de convivência. 1.1. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anotado. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Código Civil, em nome da convivência familiar, assegura ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, a faculdade de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589). Ademais, é Direito Fundamento a Convivência Familiar e Comunitária da criança e do adolescente nos termos do art. 19 do ECA. Dessa forma, a regulamentação de visitas surge como verdadeiro direito do infante de manter contato com o ascendente. Logo, presente a probabilidade de direito. De outra parte, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, diante do relato de dificuldade de acesso aos filhos. Os efeitos da decisão são reversíveis porque o regime de convivência deve ser observado à luz do melhor interesse da criança, o que poderá ser modificado ou adaptado a qualquer tempo no presente feito. Logo, considerando que o genitor possui domicílio em Santa Luiza - MG, mais de 600 (seiscentos) quilômetros desta Comarca, considerando a existência de conflito entre os genitores, considerando se resguardar o princípio do melhor interesse das crianças, concedo, em parte, o pedido de tutela de urgência para fixar o regime de convivência nos seguintes termos: a) O autor terá acesso as filhas, duas vezes na semana, por meio de conversas telefônicas e/ou vídeos chamadas, em horário a ser acordado com a genitora, respeitando os horários da rotina nas criança. b) Nos anos ímpares, a genitora ficará com as filhas nos feriados de Natal e o genitor ficará com as filhas nos feriados de ano novo, invertendo-se nos autos pares; c) Nos anos ímpares, a primeira metade das férias escolares do mês de julho e segunda metade das férias de janeiro as crianças ficarão com a genitora, invertendo-se nos autos pares; d) As filhas ficarão com o genitor no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; E) Na data de aniversário das filhas, estas ficarão nos anos ímpares com o genitora e nos anos pares com a genitor; As partes manter-se-ão informadas sobre os respectivos endereços e eventuais destinos de férias. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Via desta assinada digitalmente servirá como MANDADO. Intime-se.

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Francisco Franklin Da Fonseca Neto x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 323184641

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANKLIN DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001808-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCISCO FRANKLIN DA FONSECA NETO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE (OAB MG166635) RÉU : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA A…

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Processo nº 1001808-20.2025.8.26.0625

ID: 326030846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001808-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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Processo 1001808-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raphael de Azevedo Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais… Processo 1001808-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raphael de Azevedo Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias e terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em fevereiro de 2025 (fls. 32), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Fabiana Souza Alves x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 256163012

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001808-72.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUZA ALVES

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001808-72.2024.5.02.0431 : FABIANA SOUZA ALVES : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001808-72.2024.5.02.0431 : FABIANA SOUZA ALVES : ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dce6a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 209/230; Embargos Declaratórios – fls. 239/241; Cálculos do reclamante – fls. 275; Cálculos da reclamada – fls. 292; Manifestação do reclamante – fls. 311. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 311 HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 298 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$41.273,45 vigente em 01/09/2024, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$40.889,21 o principal e R$384,24 a SELIC sobre o principal. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$490,42, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$1.642,05, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SOUZA ALVES

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Processo nº 1001808-56.2022.4.01.3502

ID: 332197397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001808-56.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UEMISON SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA

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DIEGO CESAR DE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001808-56.2022.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001808-56.2022.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: UEMISON SANTOS ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 22 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001808-98.2025.8.26.0405

ID: 306713443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001808-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILDO GARCIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA NALIO DE CARVALHO

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Processo 1001808-98.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nildo Garcia de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA… Processo 1001808-98.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nildo Garcia de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 19 de setembro de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWMzOTNiOGItMzlhYy00NzVlLWIyMDEtZDE4MjE5NjlkMWUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: AMANDA NALIO DE CARVALHO (OAB 380753/SP)

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