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1. Rodrigo Filgueira Queiroz (Recorrente) x 2. Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 339584944

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 2227916-93.2020.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

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RMS 67939/SP (2021/0378916-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ ADVOGADO : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP195604 RECORRIDO : ESTADO DE … RMS 67939/SP (2021/0378916-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ ADVOGADO : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP195604 RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ interpõe recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Mandado de Segurança n. 227916-93.2020.8.26.0000. Consta dos autos que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Desembargador Xavier de Aquino por suposto “error in procedendo” na condução de representação criminal proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face do Juiz de Direito de Fernandópolis, Dr. Vinícius Castrequini Bufulin. Alega-se ter a autoridade coatora deixado de apreciar pedido de diligências formulado pelo Ministério Público e deferido vista ao magistrado representado como primeiro ato no processo. Explica haver sido preso preventivamente por ordem do citado juiz de direito, sem ter sido encaminhado a sala de estado maior, caracterizando em tese crime de abuso de autoridade. Acrescenta que, no entanto, o procedimento adotado pela autoridade coatora teria impedido a apuração dos fatos, justificando-se pois a impetração para que se deflagre a investigação pleiteada pelo Ministério Público. O Tribunal denegou a segurança pleiteada. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido se baseia em uma decisão posterior ao ato coator, não documentada nestes autos, para, assim, argumentar que o ato coator não pode ser impugnado por meio de mandado de segurança, sem nenhuma menção ao pedido específico de reconhecimento de nulidade do ato coator, o que exclui uma grave lesão a direito da apreciação do Poder Judiciário, em violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, às fls. 463-470. Decido. A controvérsia tratada nos presentes autos refere-se a suposto “error in procedendo” cometido pelo Desembargador Xavier de Aquino na condução de representação criminal proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face do Juiz de Direito de Fernandópolis, Dr. Vinícius Castrequini Bufulin. Alega-se ter a autoridade coatora deixado de apreciar pedido de diligências formulado pelo Ministério Público e deferido vista ao magistrado representado como primeiro ato no processo. A ordem foi denegada pelo Tribunal de origem com os seguintes fundamentos (fls. 269-271, grifei): Quanto aos fatos alegados já houve a manifestação do Ministério Público pelo arquivamento, o que se deu em 21 de setembro de 2020, decisão essa referendada em nível estadual, por este Órgão Especial, e também no âmbito do CNJ, como constou a fl. 254/258 nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “... os documentos juntados aos autos trouxeram elementos esclarecedores sobre a transferência carcerária do advogado no período em que esteve preso por ordem do Juízo da 2ª Vara de Fernandópolis, não há mais necessidade de prosseguimento deste feito; acrescenta ainda o parquet que, verbis “A fls. 363/384 consta acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça para arquivamento de representação com os mesmos fatos que lá aportaram. A decisão do Exmo. Sr. Dr. Corregedor Justiça, Dr Ricardo Anafe, tem a seguinte ementa: 'Representação Magistrado arquivamento. Recurso ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Artigo 1O da Resolução no 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Alegações reiteradas e que não afastam o arquivamento. Decisão que já foi referendada pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0000022- 87.2020.2.00.0000. Inexistência de elementos mínimos da ocorrência de falta funcional. Matéria, na essência, estritamente jurisdicional. Atuação do representante, como Advogado, pautada pela chicana e pelo desrespeito ostensivo ao Poder Judiciário e seus membros. Abuso do direito de defesa e do direito de petição, a justificar as medidas extremas, de caráter estritamente jurisdicional, tomadas pelo Magistrado representado nos autos da ação penal no 1001812-17.2019.8.26.0189. Decisão de arquivamento confirmada - Recurso não provido '. Dessa decisão extrai-se a informação de que a Egrégia Corregedoria Nacional de Jus referendou na íntegra o arquivamento efetuado pela Corregedoria Estadual (fls. 366), fazendo constar cópia da decisão do Exmo. Sr. Doutor Corregedor Nacional de Justiça, Dr Humberto Martins: 'A Corregedoria local apurou as alegações do reclamante e, em detalhado parecer da lavra do Juiz Auxiliar Ricardo Dal Pizzot, trouxe que o reclamante, ao contrário das suas alegações, é quem realmente ofende e achincalha a magistratura, com petições ofensivas e chulas, elaboradas com o objetivo de tumultuar a Ação Penal n. 1001812-17.2019.8.26.0189, na qual figura como réu. [...] Da análise das informações prestadas pela Corregedoria local verifica-se que são satisfatórios os esclarecimentos, mormente porque o reclamante, por meio de expedientes que tumultuam o processo na origem, tenta agora utilizar-se da Corregedoria Nacional de Justiça para rever decisões judiciais devidamente fundamentadas e proferidas no pleno exercício da jurisdição, que não tem previsão legal. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicia para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto as matérias aqui tratadas não se inserem em nenhuma das previstas no art. 103-B, §40, da Constituição Federal. [... l Ante o exposto, arquive-se o presente feito nos termos do art. 68do Regimento Interno do CNJ” (fls.367). Consta, ainda, no acórdão lavrado pelo Corregedor-Geral de Justiça: 'A situação ora em análise, Senhor Corregedor, traz à memória antigo brocardo inglês, desenvolvido no âmbito da Chancelaria, durante a Idade Média: 'Equity must come with clean hands. ' Grosso modo, o brocardo pode ser traduzido como: quem pleiteia a tutela do Poder Judiciário, deve vir com as mãos limpas (fl. 369)'. ". (Fls. 505/509). O pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral de Justiça, por intermédio de seu delegado, torna absolutamente desnecessário o exame das peças de informação, para se aferir se os elementos indiciários nele existentes são suficientes para o oferecimento de denúncia ser processada em ação penal originária. (...) Destarte, é absolutamente desnecessário o exame das peças de informação diante de promoção de arquivamento que não pode o Tribunal contrariar e, como o artigo 3º, inciso I, da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, confere ao relator competência para determinar o arquivamento, afigura-se desnecessário, a meu aviso, o encaminhamento ao Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do procedimento, ressalvado o artigo 18 do Código de Processo Penal. " (grifei) 4. Ora, há trânsito em julgado certificado dessa decisão do último dia 15 de outubro de 2020, não servindo a via mandamental como sucedâneo recursal, ou mesmo para correição procedimental, como dispõe a Súmula 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. No caso, percebe-se que a instância de origem concluiu pela absoluta desnecessidade das diligências que o impetrante alega haverem sido obstadas pela autoridade coatora: a investigação que seria instaurada foi arquivada por ausência de base empírica, tal arquivamento foi homologado nas instâncias judiciais e ministeriais competentes e concluiu-se que na verdade o impetrante é quem abusara do direito de petição. Assim, diante da inexistência de ilegalidade flagrante, impõe-se o desprovimento do recurso em mandado de segurança. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1001812-82.2025.8.11.0008

ID: 305948942

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-82.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALVES DE ALCANTARA ILARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001812-82.2025.8.11.0008 AUTOR: MARIA CICERA ALVES DE ALCANTARA ILARIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por MARIA … DECISÃO AUTOS: Nº 1001812-82.2025.8.11.0008 AUTOR: MARIA CICERA ALVES DE ALCANTARA ILARIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por MARIA CICERA ALVES DE ALCANTARA ILARIO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano, uma vez que os descontos ocorrem desde o ano de 2021. Dessa forma, entende-se prudente que se aguarde a instrução do feito para uma melhor averiguação das afirmações declinadas pela parte Requerente, respeitando-se, assim, o contraditório. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido referente a suspensão dos descontos. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001812-17.2023.8.26.0564

ID: 291656016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-17.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GOMES JERÔNIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE FERRAZ DE ARRUDA

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Processo 1001812-17.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - WELLINGTON GOMES JERÔNIMO - Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo … Processo 1001812-17.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - WELLINGTON GOMES JERÔNIMO - Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, e passo a sanear o feito. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Por ora, tendo em vista a renúncia do patrono da parte requerida (fls. 203/205), suspendo o processo e determino que regularize sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias úteis, na qual deve constar poderes expressos para transigir, com as advertências previstas nos arts. 76 e 105 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 76, § 1º, inciso III, com o prosseguimento do feito à sua revelia. Intime-se a parte requerida, por carta, para ciência e cumprimento. Regularizados os autos, em continuidade, observo que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre eles houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor e toda a principiologia a ele atinente, inclusive, com relação à inversão do ônus da prova prevista pelo inciso VIII do artigo 6º do mesmo Códex. Compulsando os autos, observo que restou controvertida a técnica utilizada no tratamento e o nexo causal que caracterize a existência de conduta culposa, negligente ou imperita dos prepostos da parte requerida. Assim, por primeiro, a fim de dirimir o fato controverso, determino a realização de perícia odontológica, direta e indireta, e, para tanto, nomeio SYLVAINE MARA NERY CAMPOS, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três reais), que deverão ser provisionados antecipadamente pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a i. perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a i. perita para que dê início aos trabalhos, por meio dos e-mails odontologia.homecare@gmail.com e sylvaine.nery@hotmail.com e, se necessário, telefones (11) 3805.2630 e (11) 993.287.678. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação à i. perita. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SIMONE FERRAZ DE ARRUDA (OAB 201753/SP)

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Zion Black Company Promoção De Vendas Ltda x Cora Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278613875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZION BLACK COMPANY PROMOçãO DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICK CORDEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Erick Cordeiro dos Santos (OAB 529732/SP) Processo 1001812-56.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zion Black Company … ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Erick Cordeiro dos Santos (OAB 529732/SP) Processo 1001812-56.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zion Black Company Promoção de Vendas Ltda - Reqdo: Cora Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 02/09/2025 às 10:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Aurea Mayara Alves Dos Santos e outros x Cristiano De Oliveira e outros

ID: 280238864

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001812-90.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUREA MAYARA ALVES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA XAFIC COMPANY EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001812-90.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: AUREA MAYARA ALVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001812-90.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: AUREA MAYARA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: XAFIC COMPANY EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88a37bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. Barueri/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos... Defiro a expedição de ofício ao CCS em face dos executados, cuja resposta deverá ser juntada em sigilo, com acesso permitido apenas às partes. XAFIC COMPANY EIRELI, CNPJ: 27.765.392/0001-36; CRISTIANO DE OLIVEIRA, CPF: 187.206.078-14 Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Cumprido, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, a reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUREA MAYARA ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1001812-80.2025.8.26.0197

ID: 278885051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-80.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEODONOR APARECIDO PUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PEREIRA ARANTES

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ADV: Higor Pereira Arantes (OAB 325610/SP) Processo 1001812-80.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleodonor Aparecido Pussi - Vistos. Recebo a petição e documento de fls… ADV: Higor Pereira Arantes (OAB 325610/SP) Processo 1001812-80.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleodonor Aparecido Pussi - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 15/16 como emenda à inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de quantia e reparação por danos morais. Relata o autor que tomou ciência da existência de um contrato de empréstimo firmado junto à instituição financeira ré, no valor de R$7.239,30, para pagamento em 43 prestações de R$202,84. Frisa que jamais contratou tal empréstimo, tampouco autorizou qualquer operação financeira neste sentido, até porque não recebeu qualquer quantia em sua conta bancária, contudo, foram realizados descontos indevidos em seus proventos, no valor de R$202,84, sem qualquer justificativa ou comprovação contratual. Em razão disso, liminarmente, requer que o banco réu seja compelido a cessar / abster de realizar os descontos em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de empréstimo não reconhecido. É a síntese do necessário. Decido. A concessão da tutela antecipada exige evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático que impeça qualquer dúvida. Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento. (RJTJERGS 179/251). Diante da controvérsia, sem ingressar no mérito acerca da regularidade da cobrança, observo que há verossimilhança nas alegações para deferimento da tutela antecipada, portanto, razoável que o banco réu se abstenha de realizar as cobranças de débitos relativas ao contrato contestado (fls. 11) junto ao benefício previdenciário do autor. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO a tutela antecipada, para determinando à instituição financeira ré que que se suspenda / abstenha de realizar os débitos mensais (43 x R$202,84), relativos ao contrato nº 3557955840001 (início fev/2025), junto ao seu benefício previdenciário NB 105.481.918-9, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Tendo em vista a reclamação infrutífera na fase pre-processual, determino seja a parte ré CITADA e INTIMADA para ofertar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. Pelas mesmas razões, os feitos serão julgados antecipadamente, salvo pedido expresso fundamentado e pormenorizado pela parte para dilação probatória em audiência e que, caso pretenda a intimação de testemunhas, deverá depositar o rol no prazo de quarenta e oito horas. Em havendo mídia eletrônica (exclusivamente para arquivos de vídeo ou voz) a ser analisada pelo magistrado, a parte autora deverá trazê-la em cartório em 72 horas e o réu no prazo de sua defesa em CD ou DVD com a indicação do trecho relevante, entregando uma cópia ao Juízo e outra(s) cópia(s) a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. Em razão da política de segurança do Tribunal de Justiça NÃO podem ser aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão de memória ou que não sejam legíveis em Windows Media Player. Fotografias deverão ser digitalizadas e juntadas aos autos, não sendo aceitas em arquivos de mídia. Cite-se a ré, com as advertências de praxe, cientificando-a desde logo da decisão supra. Intimem-se.

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Processo nº 1001812-04.2025.8.26.0481

ID: 322628897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-04.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO

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Processo 1001812-04.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Aparecida Goes da Silva - Feito nº 2025/000939 Fls. 54. Considerando a manifestação da parte autora a f… Processo 1001812-04.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Aparecida Goes da Silva - Feito nº 2025/000939 Fls. 54. Considerando a manifestação da parte autora a fls. 54, aliada à falta de agendamento e resposta às mensagens enviadas nos autos (fls. 51/52), em substituição NOMEIO o(a) Sr(a). Dr(a). Luiz Antonio Depieri, perito(a) habilitado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 600,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, DOJ de 13/10/2014 (competência delegada ao Estado), considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos, inclusive porque nas ações acidentárias os honorários estão sendo arbitrados em R$ 491,00, consoante Portaria nº 01/2023, baixada pela MM. Juíza da 1ª Vara Judicial e Diretora do Fórum local em 1º/02/2023. Proceda a serventia à exclusão da nomeação do(a) perito(a) anteriormente nomeado(a) e inclusão do(a) novo(a) expert no Portal dos Auxiliares da Justiça, em cumprimento ao comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJSP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJe de 24/11/2016, e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJe de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimentado pelo Escrivão Judicial, Oficial Maior, Chefe de Seção Judiciário ou por outro funcionário autorizado pelo juiz da Vara. § 1º - A cada nomeação, o portal será alimentado com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação. Ainda, inseria a serventia no referido Portal a destituição do(a) perito(a) anteriormente nomeado, anexando cópia desta decisão (art. 40, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). A notificação do(a) perito(a) da nomeação será feita por ato eletrônico emitido pelo próprio sistema do Portal dos Auxiliares da Justiça, ficando dispensado encaminhamento de e-mail, conforme preconiza o item 2.4, do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, veiculado no DJe de 24/11/2016, pg. 02. Competirá ao(à) perito(a) acessar o referido portal e, incontinenti, designar data, local e horário para a perícia médica, cuja informação deverá ser transmitida a este Juízo via e-mail ao endereço epitacio2@tjsp.jus.br, devendo o expert responder aos quesitos do Juízo, do INSS e os formulados pela parte autora, bem assim que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da respectiva perícia, atentando para tanto o item I, do Comunicado Conjunto nº 605/2018, veiculado no DJe de 04/04/2018, pg. 04. Designada a data da perícia, intime-se o(a) autor(a) por intermédio de seu(sua) patrono(a) via DJe para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223, do Código de Processo Civil). - ADV: KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP)

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Santa Clara Manufatura E Cosmeticos Ltda

ID: 263073599

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001812-02.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA SIMONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE

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EDUARDO TADEU GONCALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001812-02.2023.5.02.0090 : SIMONE MARIA DA SILVA : SANTA CLARA MANUFATURA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001812-02.2023.5.02.0090 : SIMONE MARIA DA SILVA : SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a43fe14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que decorreu "in albis" o prazo para embargos à execução. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando-se o acima certificado e a quitação parcial do feito, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 17/06/2024: - Vl nominal = R$12.665,14: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$8.211,43, relativo ao seu crédito líquido; - Libere-se ao patrono do reclamante o alvará de levantamento no valor de R$821,14 (s/correção), relativo aos honorários sucumbenciais. Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Cadastrem-se os dados do valor remanescente que ainda reside nesses autos, através do endereço eletrônico “http://ww2.trt2.jus.br/saldos”, discriminado da seguinte forma: R$4.363,20 (s/correção) - 17/06/2024;R$2.334,86 - 01/11/2024, ambos realizados por SANTA CLARA MANUFATURA E COSMÉTICOS LTDA, CNPJ: 57.407.397/0001-58 Os autos aguardarão manifestação pelo prazo de 10 dias e as transferências obedecerão à ordem das solicitações, que desde já ficam autorizadas à Secretaria da Vara. Não havendo manifestação das Varas oficiadas, fica autorizada a liberação em favor do executado depositante. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. 4778411. Notifiquem-se as partes para que acessem o sítio eletrônico do TRT (www.trtsp.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC com relação à(s) reclamada(s). Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 10% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença Id 1d7b4ed. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intimem-se. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA DA SILVA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Santa Clara Manufatura E Cosmeticos Ltda

ID: 263073605

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001812-02.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA SIMONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE

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EDUARDO TADEU GONCALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001812-02.2023.5.02.0090 : SIMONE MARIA DA SILVA : SANTA CLARA MANUFATURA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001812-02.2023.5.02.0090 : SIMONE MARIA DA SILVA : SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a43fe14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que decorreu "in albis" o prazo para embargos à execução. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando-se o acima certificado e a quitação parcial do feito, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 17/06/2024: - Vl nominal = R$12.665,14: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$8.211,43, relativo ao seu crédito líquido; - Libere-se ao patrono do reclamante o alvará de levantamento no valor de R$821,14 (s/correção), relativo aos honorários sucumbenciais. Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Cadastrem-se os dados do valor remanescente que ainda reside nesses autos, através do endereço eletrônico “http://ww2.trt2.jus.br/saldos”, discriminado da seguinte forma: R$4.363,20 (s/correção) - 17/06/2024;R$2.334,86 - 01/11/2024, ambos realizados por SANTA CLARA MANUFATURA E COSMÉTICOS LTDA, CNPJ: 57.407.397/0001-58 Os autos aguardarão manifestação pelo prazo de 10 dias e as transferências obedecerão à ordem das solicitações, que desde já ficam autorizadas à Secretaria da Vara. Não havendo manifestação das Varas oficiadas, fica autorizada a liberação em favor do executado depositante. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. 4778411. Notifiquem-se as partes para que acessem o sítio eletrônico do TRT (www.trtsp.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC com relação à(s) reclamada(s). Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 10% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença Id 1d7b4ed. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intimem-se. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA

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Processo nº 1001812-32.2025.8.26.0019

ID: 258869873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001812-32.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TAINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 145657/MG) Processo 1001812-32.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Taina - Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de… ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 145657/MG) Processo 1001812-32.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Taina - Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, poderá o executado indicar bens à penhora, nos termos do parágrafo 2º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de Embargos a serem oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação de composição amigável entre as partes. Decorrido o prazo para pagamento e não indicado bens à penhora, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA E DEPÓSITO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto. Feita a penhora, o Sr. Oficial de Justiça realizará a AVALIAÇÃO dos respectivos bens (art. 870, do Código de Processo Civil), intimando-se o executado e seu cônjuge, se a constrição recair sobre o imóvel, da penhora feita. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, I e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil). CIENTIFIQUE-SE o executado de que poderá, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica autorizada a emissão da certidão a que alude o art. 828 do CPC, para fins de averbação do ajuizamento da presente execução, providenciando o exequente sua impressão, tão logo disponibilizada nos autos. Após, comprove o mesmo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 1º do referido dispositivo. Saliento que, em caso de penhora que garanta o valor da dívida, é de responsabilidade do exequente providenciar o necessário ao cancelamento das averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser compelido à indenizar a parte contrária, conforme §§ 2º e 5º do art. 828, CPC. Visando a celeridade, cópia do presente servirá como MANDADO. Intimem-se.

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