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Processo nº 1002684-72.2025.8.26.0625

ID: 295927955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002684-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vis… Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.170/220: A ação não reúne condições para ser admitida, assim pelo que há de se ter desde já para que se vislumbre a possibilidade de uma repactuação efetiva e com preservação de todos os créditos de todos os credores. - Já na inicial e, agora, na emenda, o requerente/devedor informa que não dispõe de todos os contratos dos quais se originam seus débitos. Tanto assim que obteve apenas o instrumento da operação com o BANCO DO BRASIL S/A, estando no aguardo de atendimento de solicitação que fez somente agora às demais entidades credoras. Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Superendividamento - Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado - Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) - Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas - Indeferimento da exordial - Possibilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito - Artigo 485, inciso I, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça - Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos - aleatórios, pois não especificados ainda - a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Bem por isso, o plano de fls.14 é marcado por uma singeleza inadmissível na ação de repactuação, pois, claramente, não retrata todos os débitos com seus respectivos encargos. - Relativamente ao mínimo existencial, a compreensão não é, exata e automaticamente, a que o requerente/devedor expõe na inicial a partir de uma renda líquida de R$7.255,41 e a disposição para comprometimento apenas de R$2.274,56, apegando-se ao percentual de 30% como parâmetro para definir como seu mínimo existencial de R$5.307,30. A ideia não parece se afinar plenamente com o que se tem como disponibilidade atrelada a uma boa-fé real e objetiva. Em caráter informativo, de ampla publicidade, tem-se que O mínimo existencial é um conceito trazido pela Lei do Superendividamento que diz respeito ao valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. Esse valor é protegido pela lei para garantir que, mesmo em situação de endividamento, o consumidor não fique sem os recursos necessários para suas necessidades mais básicas (https://www.spcbrasil.org.br/blog/lei-do-superendividamento). O mínimo existencial é direito básico do consumidor devedor (art. 6º, inc. XII, do CDC). Mas não há, portanto, um valor objetivo a ser estabelecido, como parece sugerir o autor/devedor. Em julgamento paradigmático no Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1001826-84.2023.8.26.0407; rel: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2024), decidiu-se: O mínimo existencial, respeitando os entendimentos contrários, deve abranger a moradia, a alimentação e as tarifas de serviços básicos, como água, energia e gás. Isso é o mínimo para viver em sociedade. (...) A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) evidentemente não é suficiente, sendo apenas uma mera referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). (...) Outrossim, a Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, que instituiu o salário-mínimo, dispõe, em seu artigo 1º, que Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestando, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do Paiz e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Nesse contexto fático, sendo a disposição do Decreto nº 11.150/2022 um parâmetro, deve-se considerar o valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, líquido e com reajustes oficiais, para efeitos de mínimo existencial, como já disposto na Lei nº 185/36, devendo ser atualizado sempre que houver reajuste oficial pela autoridade competente. Postas essas premissas iniciais, há de se considerar que, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP - Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano - real e factível - de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Logo, é obrigatória a definição da forma de pagamento do elevado débito a partir do que deve mesmo ser considerado como sobra para o mínimo existencial. - Há, também, pedidos para que os contratos sejam revisados no tocante às taxas de juros, tarifas, cobranças, capitalização etc. Neste tocante, a análise há de ser feita sob duas perspectivas. (A) Se o requerente/devedor não dispõe dos contratos, não pode precisar quais são suas cláusulas. Portanto, os fundamentos lançados são preponderantemente genéricos, até porque a petição nem define qual ou quais são as contratações que pretende questionar. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato - ou os contratos - dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ).nbsp O que se tem é um conjunto indefinido de pretensões genéricas. (B) O segundo aspecto a ser avaliado está ligado à impossibilidade de, numa ação de repactuação de dívidas, querer-se discutir condições dos contratos que deram origem aos débitos da parte requerente. Não há uma fina compatibilidade entre procedimentos e a ação tendente à renegociação de pendências tem finalidade/objeto específica/o e não pode ser usada como via para discussão sobre condições contratuais. O principal pressuposto para esse tipo de ação é o reconhecimento de cada débito que se pretende repactuar, o que é incompatível com a intenção de atacar condições contratuais. Nem se avalia, pois, qual a real pretensão e alcance/repercussão de uma taxa de juros zerada, como indicada no quadro de fls.14. III - Nesse contexto, como condições para admissão da ação, fica concedido ao requerente/devedor o prazo de 15 (quinze) dias para: - juntar aos autos todos os contratos que integrarão o objeto global da ação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); - apresentar o valor do débito total e atualizado para cada um deles e, na sequência, a somatória de todos; - apresentar seu plano de pagamento real e factível no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023), justificando, pormenorizada e comprovadamente, qual é o valor que considera indispensável para seu mínimo existencial. IV - Int. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

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Giovanni Victor Goncalves e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277630341

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-26.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI VICTOR GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MINSAIT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES RECLAMADO: MINSAIT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d76587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em que o Autor postula verbas de fls. 12/14 (Id. 116ade5). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor. Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Doença Ocupacional/Estabilidade/Indenização A Lei nº 8.213/91, artigo 118, garante estabilidade ao empregado afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho ou doença profissional, que retorna ao serviço após a alta da Previdência Social e é dispensado sem justo motivo. O disposto no art. 118 da Lei 8.213/91 visa a reabilitação profissional do empregado e a possibilidade de superar eventuais condições restritivas da plena capacidade funcional e impeditivas da imediata recolocação no mercado de trabalho. A incapacidade laboral pode ser constatada judicialmente, suprindo assim a ausência de afastamento previdenciário com o gozo de auxílio-doença acidentário, conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, II, do C. TST. No caso dos autos, o Reclamante o reconhecimento de estabilidade no emprego e o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário sob a alegação de ter desenvolvido doença ocupacional decorrentes do trabalho prestado em ambiente de extrema tensão, hostil e agressivo, com sobrecarga de trabalho, perseguições e constrangimento por parte de seu supervisor. Para que assistisse razão ao Autor, seria necessária a comprovação de nexo causal entre a atividade desempenhada e a doença diagnosticada. Para tanto, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id.5a97a94) apurou a inexistência de doença profissional, de nexo causal e de concausa com a atividade laboral do Autor, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Refere o RECLAMANTE transtorno de ansiedade relacionado ao trabalho na RECLAMADA. ✓ A patologia NÃO TEM RELAÇÃO COM O TRABALHO na RECLAMADA. ✓ Não houve nenhum afastamento previdenciário durante vínculo com a RECLAMADA. ✓ Realizou exame periódico em 15/03/2024 como APTO, pouco antes de pedir demissão. ✓ Pediu demissão da RECLAMADA em 01/05/2024, e poucos dias depois, em 04/06/2024, já estava laborando em outra empresa, onde tem vínculo ativo atual desde 04/06/2024, e refere que fez exame admissional como APTO. ✓ Na empresa atual, refere que teve crises de ansiedade, e por este motivo foi afastado no INSS e concedido benefício previdenciário em espécie 31 (sem relação com o trabalho) no período abaixo. ✓ NÃO HÁ INCAPACIDADE AO TRABALHO, atual." Reputo que a prova testemunhal não se presta a infirmar a conclusão pericial, uma vez que a referida depoente não corrobora a alegação do Autor de assédio por parte do Senhor Luiz, tendo a mesma declarado que “o Sr. Luiz sempre foi muito objetivo, nunca se negando a responder às indagações”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Com efeito, o depoimento prestado pela testemunha obreira não possui o menor condão de corroborar a versão da prefacial, uma vez que a mesma não trabalha no mesmo ambiente físico que o Reclamante, o que resta claro pelas declarações prestadas no sentido de que “conheceu o reclamante por meio do aplicativo TEAMS na época do trabalho em home office”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Assim, com base na prova testemunhal, reputo que não há guarida para o acolhimento da versão da prefacial relativa a perseguições e constrangimento por parte do supervisor. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos, emergindo dos autos que a patologia do Reclamante não foi desencadeada ou agravada pelo trabalho. O Perito de confiança do Juízo identificou durante a anamnese a existência de fatores extraocupacionais não relacionados ao trabalho que resultaram em dificuldade de socialização. Chama também atenção do Julgador a comprovação por meio do CNIS juntado aos autos de que o Reclamante manteve vínculos de empregos simultâneos durante o período discutido nos autos, não havendo como atribuir a alegada sobrecarga de trabalho à Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. No caso em tela, o Expert de confiança deste Juízo, concluiu que não há nexo causal e nem mesmo concausa entre a moléstia diagnosticada no Reclamante e as atividades profissionais desenvolvidas pela mesma em prol da Reclamada. Nem se diga que a documentação médica acostada aos autos bastaria para dar guarida ao pleito obreiro e afastaria a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pelo Autor. Por todo o exposto, não reconheço a existência de estabilidade provisória no emprego nos moldes previstos no art. 118 da Lei 8.213/90 e na Súmula 378 do TST, razão pela qual indefiro o pedido relativo ao pagamento de indenização substitutiva do alegado período estabilitário. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados das Reclamadas Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas de R$ 390,89, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 19.544,66, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINSAIT BRASIL LTDA - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

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Giovanni Victor Goncalves e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277630352

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-26.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI VICTOR GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MINSAIT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES RECLAMADO: MINSAIT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d76587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em que o Autor postula verbas de fls. 12/14 (Id. 116ade5). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor. Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Doença Ocupacional/Estabilidade/Indenização A Lei nº 8.213/91, artigo 118, garante estabilidade ao empregado afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho ou doença profissional, que retorna ao serviço após a alta da Previdência Social e é dispensado sem justo motivo. O disposto no art. 118 da Lei 8.213/91 visa a reabilitação profissional do empregado e a possibilidade de superar eventuais condições restritivas da plena capacidade funcional e impeditivas da imediata recolocação no mercado de trabalho. A incapacidade laboral pode ser constatada judicialmente, suprindo assim a ausência de afastamento previdenciário com o gozo de auxílio-doença acidentário, conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, II, do C. TST. No caso dos autos, o Reclamante o reconhecimento de estabilidade no emprego e o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário sob a alegação de ter desenvolvido doença ocupacional decorrentes do trabalho prestado em ambiente de extrema tensão, hostil e agressivo, com sobrecarga de trabalho, perseguições e constrangimento por parte de seu supervisor. Para que assistisse razão ao Autor, seria necessária a comprovação de nexo causal entre a atividade desempenhada e a doença diagnosticada. Para tanto, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id.5a97a94) apurou a inexistência de doença profissional, de nexo causal e de concausa com a atividade laboral do Autor, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Refere o RECLAMANTE transtorno de ansiedade relacionado ao trabalho na RECLAMADA. ✓ A patologia NÃO TEM RELAÇÃO COM O TRABALHO na RECLAMADA. ✓ Não houve nenhum afastamento previdenciário durante vínculo com a RECLAMADA. ✓ Realizou exame periódico em 15/03/2024 como APTO, pouco antes de pedir demissão. ✓ Pediu demissão da RECLAMADA em 01/05/2024, e poucos dias depois, em 04/06/2024, já estava laborando em outra empresa, onde tem vínculo ativo atual desde 04/06/2024, e refere que fez exame admissional como APTO. ✓ Na empresa atual, refere que teve crises de ansiedade, e por este motivo foi afastado no INSS e concedido benefício previdenciário em espécie 31 (sem relação com o trabalho) no período abaixo. ✓ NÃO HÁ INCAPACIDADE AO TRABALHO, atual." Reputo que a prova testemunhal não se presta a infirmar a conclusão pericial, uma vez que a referida depoente não corrobora a alegação do Autor de assédio por parte do Senhor Luiz, tendo a mesma declarado que “o Sr. Luiz sempre foi muito objetivo, nunca se negando a responder às indagações”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Com efeito, o depoimento prestado pela testemunha obreira não possui o menor condão de corroborar a versão da prefacial, uma vez que a mesma não trabalha no mesmo ambiente físico que o Reclamante, o que resta claro pelas declarações prestadas no sentido de que “conheceu o reclamante por meio do aplicativo TEAMS na época do trabalho em home office”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Assim, com base na prova testemunhal, reputo que não há guarida para o acolhimento da versão da prefacial relativa a perseguições e constrangimento por parte do supervisor. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos, emergindo dos autos que a patologia do Reclamante não foi desencadeada ou agravada pelo trabalho. O Perito de confiança do Juízo identificou durante a anamnese a existência de fatores extraocupacionais não relacionados ao trabalho que resultaram em dificuldade de socialização. Chama também atenção do Julgador a comprovação por meio do CNIS juntado aos autos de que o Reclamante manteve vínculos de empregos simultâneos durante o período discutido nos autos, não havendo como atribuir a alegada sobrecarga de trabalho à Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. No caso em tela, o Expert de confiança deste Juízo, concluiu que não há nexo causal e nem mesmo concausa entre a moléstia diagnosticada no Reclamante e as atividades profissionais desenvolvidas pela mesma em prol da Reclamada. Nem se diga que a documentação médica acostada aos autos bastaria para dar guarida ao pleito obreiro e afastaria a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pelo Autor. Por todo o exposto, não reconheço a existência de estabilidade provisória no emprego nos moldes previstos no art. 118 da Lei 8.213/90 e na Súmula 378 do TST, razão pela qual indefiro o pedido relativo ao pagamento de indenização substitutiva do alegado período estabilitário. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados das Reclamadas Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas de R$ 390,89, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 19.544,66, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI VICTOR GONCALVES

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Maria Julia De Oliveira Paz x Seara Alimentos Ltda

ID: 261002761

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000868-45.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000868-45.2022.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA PAZ AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA. GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.767/2017.CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - No caso, a cláusula penal contida no pacto que ensejou a quitação judicial também não definiu se o prazo para cumprimento da obrigação, após homologada, seria contado em dias corridos ou úteis. Sendo assim, a homologação reconhecendo a quitação pactuada interfere sobremaneira no estabelecimento do prazo para acerto, passando a ser considerado o prazo previsto em lei, devidamente observado pelo acórdão regional. 3 - Verifica-se, portanto, que, à míngua de inexistência de critérios objetivos no pacto para estabelecimento da contagem do tempo para acerto, deve prevalecer a métrica legal, premissa que afasta eventual debate em torno da natureza jurídica dos prazos em debate. 4 - Não obstante os judiciosos argumentos recursais expendidos pela ora embargante, inexistem vícios a serem reconhecidos no julgado e, para que não se alegue negativa de tutela jurisdicional, esclareça-se que a decisão embargada considerou implicitamente o princípio da boa-fé contratual que impõe efetivo padrão de conduta aos contratantes, de modo a evitar a ocorrência de vícios que prejudiquem a efetiva vontade manifestada perante o Estado-Juiz. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos." (EDCiv-RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024) 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido de aplicação de multa por alegado descumprimento do acordo homologado, consoante fundamentos exarados a fls. 993/994. A exequente interpõe agravo de petição, a fls. 998/1001. Repisa os argumentos para pleitear multa por descumprimento do acordo. Contraminuta a fls. 1005/1013. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO O juízo a quo indeferiu o pedido de aplicação de multa em decorrência de alegado descumprimento do prazo para pagamento de parcela do acordo homologado. Estes são os fundamentos (a fls. 993/994): Vistos, etc. A reclamante alega atraso no pagamento da segunda parcela do acordo, requerendo a aplicação da multa pactuada. Constou do termo de acordo de #id:cf9b3a0 as seguintes disposições: "Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00(vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo;" Como se vê, não restou definido no termo de acordo a forma de contagem do prazo para pagamento das parcelas, se em dias úteis ou corridos. À luz do princípio conciliatório vigente nessa Especializada, na falta de previsão clara sobre o prazo, há que se interpretar da forma menos onerosa ao devedor. Assim, o prazo para quitação das parcelas do acordo deve ser contado em dias úteis. Neste contexto, o prazo para pagamento da segunda parcela do ajuste venceu em 27/06/2024. Considerando que a segunda parcela foi quitada em 13/06/2024, não restou configurado atraso, sendo indevida a aplicação de multa. O ajustado foi integralmente cumprido, não havendo parcelas previdenciárias ou fiscais a serem recolhidas. Declaro, pois, extinta a execução, na forma dos artigos 924 e 925, do CPC. Realizados os lançamentos pertinentes, ao arquivo. Intime-se. A exequente defende que a contagem do prazo para pagamento de acordo deve ser contado em dias corridos. Junta jurisprudência para fins de reforço argumentativo. Pugna pela aplicação da multa cominatória de 100% sobre o valor ajustado. No caso, o acordo entabulado dispôs em sua cláusula primeira o seguinte (a fls. 932/933): CLÁUSULA PRIMEIRA - TERMOS DO ACORDO 1.1. Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; 1.2. Além disso, as partes concordam com a liberação das guias de FGTS já depositadas no decorrer do pacto laboral, sem a incidência da multa de 40%; bem como a liberação das guias de seguro-desemprego; ambas por alvará judicial. Constata-se que, não há no acordo entabulado e homologado, previsão da forma de contagem do prazo para pagamento, ou seja, se em dias úteis ou corridos. A Lei nº 13.467/2017 alterou o regramento de contagem dos prazos processuais, passando a prever expressamente que, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT), razão pela qual, na ausência de estipulação entre as partes, prevalece o disposto na lei. Nesse sentido, precedentes do col. TST: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 5º, II, da Constituição federal, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reside em definir a forma de contagem do prazo para comprimento de acordo judicial, se em dias corrido ou em dias úteis, a fim de aferir a tempestividade do seu cumprimento. O artigo 775 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, prevê que os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, sendo certo que nos termos do artigo 1º da Instrução normativa nº 41/2018 do TST, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Assim, o prazo para cumprimento de acordo celebrado já na vigência da Lei nº 13.467/2017 será contado em dias úteis. Como o Regional consigna em seu acórdão que o acordo foi entabulado e homologado sob a Lei nº 13.467/2017 e que a reclamada cumpriu o acordo considerando o dies ad quem com base na contagem do prazo em dias úteis, não há razão para imputar-lhe multa por atraso na quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Caracterizada a potencial violação do art. 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se a tempestividade do pagamento do valor do acordo homologado em Juízo. 2. A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11.11.2017, alterando o art. 775 da CLT, para prever que os prazos, no processo do trabalho, serão contados em dias úteis. 3. Nos termos do art. 1º da Instrução normativa TST nº 41/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". 4. Consta no acórdão regional recorrido que "a decisão homologatória do acordo foi prolatada no dia 31.01.2018, restando as partes cientes do decisum em 02.02.2018 (sexta-feira)". 5. Como a decisão foi publicada quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, o pagamento da avença segue a contagem de prazo em dias úteis, nos termos da atual redação do art. 775 da CLT. 6. No caso, o cômputo dos 10 (dez) dias úteis iniciou-se em 5.2.2018, segunda-feira, a partir do primeiro dia útil subsequente, findando em 21.2.2018, quinta-feira, em razão dos feriados de carnaval e do expediente bancário. 7. A reclamante reconheceu pagamento do ajuste na data de 16.2.2018. 8. Assim, foi observado o decênio estipulado pelas partes, não havendo espaço para aplicação de multa pelo atraso na quitação. 9. Diante da previsão legal de contagem do prazo em dias úteis (CLT, art. 775), a adoção de outro parâmetro, ao contrário do que decidiu o TRT, é que deveria ser objeto de ajuste expresso pelas partes. 10. Dessa forma, e tendo em vista o princípio da boa-fé processual consagrado pelo art. 5º do CPC, cuja observância deve nortear a atuação do julgador, inexiste razão para impor à reclamada o pagamento de multa pelo descumprimento de prazo para a quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001826-97.2017.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020) O acordo pactuado entre as partes foi homologado em 29/04/2024 (a fls. 936). O pagamento da segunda parcela deveria ser feito em até 40 dias após a homologação, ou seja, até 26/06/2024. O comprovante de depósito judicial juntado aos autos, a fls. 979, demonstra o pagamento em 13/06/2024, portanto, tempestivo. A multa cominatória se agrega à obrigação com a finalidade de desestimular a inadimplência e indenizar o credor por não receber o pagamento na data aprazada. E, por se tratar de penalidade, sua interpretação deve ser restritiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

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Maria Julia De Oliveira Paz x Seara Alimentos Ltda

ID: 261002800

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000868-45.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERALDO NOBRE CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000868-45.2022.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA PAZ AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA. GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.767/2017.CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - No caso, a cláusula penal contida no pacto que ensejou a quitação judicial também não definiu se o prazo para cumprimento da obrigação, após homologada, seria contado em dias corridos ou úteis. Sendo assim, a homologação reconhecendo a quitação pactuada interfere sobremaneira no estabelecimento do prazo para acerto, passando a ser considerado o prazo previsto em lei, devidamente observado pelo acórdão regional. 3 - Verifica-se, portanto, que, à míngua de inexistência de critérios objetivos no pacto para estabelecimento da contagem do tempo para acerto, deve prevalecer a métrica legal, premissa que afasta eventual debate em torno da natureza jurídica dos prazos em debate. 4 - Não obstante os judiciosos argumentos recursais expendidos pela ora embargante, inexistem vícios a serem reconhecidos no julgado e, para que não se alegue negativa de tutela jurisdicional, esclareça-se que a decisão embargada considerou implicitamente o princípio da boa-fé contratual que impõe efetivo padrão de conduta aos contratantes, de modo a evitar a ocorrência de vícios que prejudiquem a efetiva vontade manifestada perante o Estado-Juiz. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos." (EDCiv-RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024) 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido de aplicação de multa por alegado descumprimento do acordo homologado, consoante fundamentos exarados a fls. 993/994. A exequente interpõe agravo de petição, a fls. 998/1001. Repisa os argumentos para pleitear multa por descumprimento do acordo. Contraminuta a fls. 1005/1013. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO O juízo a quo indeferiu o pedido de aplicação de multa em decorrência de alegado descumprimento do prazo para pagamento de parcela do acordo homologado. Estes são os fundamentos (a fls. 993/994): Vistos, etc. A reclamante alega atraso no pagamento da segunda parcela do acordo, requerendo a aplicação da multa pactuada. Constou do termo de acordo de #id:cf9b3a0 as seguintes disposições: "Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00(vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo;" Como se vê, não restou definido no termo de acordo a forma de contagem do prazo para pagamento das parcelas, se em dias úteis ou corridos. À luz do princípio conciliatório vigente nessa Especializada, na falta de previsão clara sobre o prazo, há que se interpretar da forma menos onerosa ao devedor. Assim, o prazo para quitação das parcelas do acordo deve ser contado em dias úteis. Neste contexto, o prazo para pagamento da segunda parcela do ajuste venceu em 27/06/2024. Considerando que a segunda parcela foi quitada em 13/06/2024, não restou configurado atraso, sendo indevida a aplicação de multa. O ajustado foi integralmente cumprido, não havendo parcelas previdenciárias ou fiscais a serem recolhidas. Declaro, pois, extinta a execução, na forma dos artigos 924 e 925, do CPC. Realizados os lançamentos pertinentes, ao arquivo. Intime-se. A exequente defende que a contagem do prazo para pagamento de acordo deve ser contado em dias corridos. Junta jurisprudência para fins de reforço argumentativo. Pugna pela aplicação da multa cominatória de 100% sobre o valor ajustado. No caso, o acordo entabulado dispôs em sua cláusula primeira o seguinte (a fls. 932/933): CLÁUSULA PRIMEIRA - TERMOS DO ACORDO 1.1. Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; 1.2. Além disso, as partes concordam com a liberação das guias de FGTS já depositadas no decorrer do pacto laboral, sem a incidência da multa de 40%; bem como a liberação das guias de seguro-desemprego; ambas por alvará judicial. Constata-se que, não há no acordo entabulado e homologado, previsão da forma de contagem do prazo para pagamento, ou seja, se em dias úteis ou corridos. A Lei nº 13.467/2017 alterou o regramento de contagem dos prazos processuais, passando a prever expressamente que, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT), razão pela qual, na ausência de estipulação entre as partes, prevalece o disposto na lei. Nesse sentido, precedentes do col. TST: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 5º, II, da Constituição federal, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reside em definir a forma de contagem do prazo para comprimento de acordo judicial, se em dias corrido ou em dias úteis, a fim de aferir a tempestividade do seu cumprimento. O artigo 775 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, prevê que os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, sendo certo que nos termos do artigo 1º da Instrução normativa nº 41/2018 do TST, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Assim, o prazo para cumprimento de acordo celebrado já na vigência da Lei nº 13.467/2017 será contado em dias úteis. Como o Regional consigna em seu acórdão que o acordo foi entabulado e homologado sob a Lei nº 13.467/2017 e que a reclamada cumpriu o acordo considerando o dies ad quem com base na contagem do prazo em dias úteis, não há razão para imputar-lhe multa por atraso na quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Caracterizada a potencial violação do art. 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se a tempestividade do pagamento do valor do acordo homologado em Juízo. 2. A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11.11.2017, alterando o art. 775 da CLT, para prever que os prazos, no processo do trabalho, serão contados em dias úteis. 3. Nos termos do art. 1º da Instrução normativa TST nº 41/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". 4. Consta no acórdão regional recorrido que "a decisão homologatória do acordo foi prolatada no dia 31.01.2018, restando as partes cientes do decisum em 02.02.2018 (sexta-feira)". 5. Como a decisão foi publicada quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, o pagamento da avença segue a contagem de prazo em dias úteis, nos termos da atual redação do art. 775 da CLT. 6. No caso, o cômputo dos 10 (dez) dias úteis iniciou-se em 5.2.2018, segunda-feira, a partir do primeiro dia útil subsequente, findando em 21.2.2018, quinta-feira, em razão dos feriados de carnaval e do expediente bancário. 7. A reclamante reconheceu pagamento do ajuste na data de 16.2.2018. 8. Assim, foi observado o decênio estipulado pelas partes, não havendo espaço para aplicação de multa pelo atraso na quitação. 9. Diante da previsão legal de contagem do prazo em dias úteis (CLT, art. 775), a adoção de outro parâmetro, ao contrário do que decidiu o TRT, é que deveria ser objeto de ajuste expresso pelas partes. 10. Dessa forma, e tendo em vista o princípio da boa-fé processual consagrado pelo art. 5º do CPC, cuja observância deve nortear a atuação do julgador, inexiste razão para impor à reclamada o pagamento de multa pelo descumprimento de prazo para a quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001826-97.2017.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020) O acordo pactuado entre as partes foi homologado em 29/04/2024 (a fls. 936). O pagamento da segunda parcela deveria ser feito em até 40 dias após a homologação, ou seja, até 26/06/2024. O comprovante de depósito judicial juntado aos autos, a fls. 979, demonstra o pagamento em 13/06/2024, portanto, tempestivo. A multa cominatória se agrega à obrigação com a finalidade de desestimular a inadimplência e indenizar o credor por não receber o pagamento na data aprazada. E, por se tratar de penalidade, sua interpretação deve ser restritiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001826-90.2025.8.11.0000

ID: 258026531

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001826-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS LEANDRO DIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001826-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001826-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS - CPF: 023.630.911-08 (ADVOGADO), LEANDRO DIAS NOGUEIRA - CPF: 112.559.926-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSILENE APARECIDA BORGES - CPF: 065.176.866-73 (INTERESSADO), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS - CPF: 023.630.911-08 (IMPETRANTE), ROSILENE APARECIDA BORGES - CPF: 065.176.866-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – IDÊNTICO PEDIDO SOB ANÁLISE DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE MODO EXPLÍCITO PARA A AÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA. Incabível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi previamente submetida à análise do juízo de primeira instância, caracterizando a vedada supressão de instância. Inteligência da jurisprudência dos Tribunais Superiores. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando, analisados à luz da prova já produzida, evidenciar-se de maneira indiscutível a ausência de indícios da autoria ou de materialidade delitiva, a atipicidade manifesta da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou o reconhecimento de nulidade insanável que prejudique o exercício da ampla defesa. A denúncia descreve de forma clara e circunstanciada a conduta delitiva imputada ao paciente (adquirir drogas para distribuir em estabelecimento prisional), atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A análise mais aprofundada da tipicidade da conduta depende da instrução processual, não comportando exame exauriente na estreita via do habeas corpus. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Leandro Dias Nogueira, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se, em síntese, que o paciente esta sendo acusado, em tese, pela prática pelo crime de tráfico de drogas, por ter solicitado 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 99,84 gramas (noventa e nove gramas e oitenta e quatro centigramas) para a denunciada Rosilene Aparecida Borges, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional. A impetrante sustenta a atipicidade da conduta do paciente, argumentando que a mera solicitação à sua companheira para ingressar com drogas no estabelecimento prisional configura, no máximo, ato preparatório impunível. Pugna, assim, pelo trancamento da ação penal. Por tais considerações, requer a concessão da ordem o habeas corpus, liminarmente, para determinar o trancamento da ação penal, tendo em vista que o fato imputado é atípico. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 265796267) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 270274892) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio da eminente Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra, lançou parecer nos autos, manifestando-se pelo NÃO CONHECIMENTO, e no mérito, pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 272146362) Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do crime, de tráfico ilícito de entorpecentes tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da lei 11.343/2006. Preliminar desta Procuradoria de Justiça. Supressão de instâncias – Defesa não pediu trancamento da ação penal na instância singela, descaracterizando o duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ e STF indicando que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou de pedido que deveria ser feito antes ao juízo de primeiro grau. Não conhecimento da ação constitucional. Mérito: Defesa argumenta que a solicitação para a companheira entregar drogas no presídio foi um ato preparatório, não configurando tráfico de entorpecentes. O trancamento da ação penal é uma medida extrema e não aplicável nesse caso já que não demonstrado de forma inequívoca. Denúncia atende aos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pelo não conhecimento da ação constitucional e, caso seja conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leandro Dias Nogueira, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontando como coator. No presente writ, a impetrante sustenta a atipicidade da conduta do paciente, argumentando que a mera solicitação à sua companheira para ingressar com drogas no estabelecimento prisional configura, no máximo, ato preparatório impunível. Pugna, assim, pelo trancamento da ação penal. Depreende-se da denúncia, in verbis: “Conforme Inquérito Policial, no dia 24 de outubro de 2024, por volta das 10h45min, no Presídio Centro de Ressocialização de Várzea Grande, localizado na Alameda B, Bairro Jardim Industriário, nesta cidade, a denunciada Rosilene Aparecida Borges trazia consigo, a pedido do reeducando Leandro Dias Nogueira que adquiriu, 01 (uma) porção de maconha, com massa total de 99,84 g (noventa e nove gramas e oitenta e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.208848-A01). Conforme apurado no caderno investigativo, na data dos fatos, durante o procedimento habitual de revista das visitantes na Penitenciária, constatou-se que a denunciada Rosilene, visitante do denunciado Leandro, apresentava comportamento suspeito, demonstrando nervosismo. Diante da situação, a denunciada foi questionada pelos policiais penais se estava bem, respondeu que sim, mas de forma nervosa. Em seguida, foi indagada se possuía algum objeto ilícito. Nesse momento, Rosilene começou a chorar e confessou que trazia consigo entorpecente entre as suas pernas. Na sequência, a policial penal solicitou que ela entregasse o ilícito, então Rosilene retirou e entregou 01 (uma) porção de maconha envolta em um preservativo. Perante a autoridade policial, Rosilene fez uso do seu direito de permanecer em silêncio. Além do mais, as drogas possuem alto valor dentro de penitenciárias, devido à alta fiscalização empregada no estabelecimento penal, sendo que na esmagadora maioria dos casos, as tentativas de introdução de drogas ocorrem por meio de visitantes que são interceptadas no ato da revista pessoal, como foi o caso da denunciada Rosilene. Ressalta-se que não há dúvidas de que Rosilene pretendia entregar a droga a Leandro, reeducando do Pavilhão/Raio 1 uma vez que é cônjuge dele e, conforme demonstrado no histórico de visitas da Penitenciária, Leandro é o único reeducando que ela visita (ID 176427649). Como explicitado no referido documento, Rosilene comparecia frequentemente na unidade prisional, muitas vezes acompanhada de sua filha, e apenas no mês de outubro já havia realizado outras três visitas para Leandro. Por fim, apesar de intimado para interrogatório online na delegacia, após várias tentativas Leandro não foi ouvido devido à instabilidade do sistema e indisponibilidade da internet. Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Leandro é reincidente específico e ostenta uma condenação criminal por tráfico de drogas, cuja pena ainda não foi integralmente cumprida (autos nº 2000107-32.2022.8.11.0042/SEEU). Destarte, as circunstâncias do fato reveladas pelos agentes penitenciários, o lugar em que se deu o flagrante e a quantidade de droga apreendida, são suficientes para a demonstração da realização do tráfico de drogas dentro de instituição penal por parte dos denunciados, que se aproveitaram de horário de visitas para juntos inserirem maconha no interior da unidade prisional, a fim de satisfazer o mercado ali existente. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Rosilene Aparecida Borges e Leandro Dias Nogueira como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06.” A teor das informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. 267730288), verifica-se que o feito foi redistribuído para o Juízo Criminal da Comarca de Várzea Grande, declinando-se a competência para aquela localidade, vez que o fato delituoso teria se consumado no Centro de Ressocialização daquele município. Analisando os elementos dos autos, cumpre tecer as seguintes considerações. Em juízo de admissibilidade da impetração, constata-se que a defesa não formulou pedido de trancamento da ação penal perante a instância originária, tendo suscitado tal pretensão diretamente nesta Corte de Justiça. Dessa forma, caracteriza-se a indevida supressão de instância, visto que não foi oportunizada a apreciação da matéria pela autoridade competente em primeiro grau de jurisdição. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não merece provimento, uma vez que a matéria suscitada pelo agravante não foi previamente discutida na instância de origem, impedindo seu exame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. A tese de ofensa aos princípios da retroatividade e da ultratividade da lei benéfica na incidência da causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 não foi objeto de debate no acórdão impugnado, razão pela qual é incabível sua análise originária por este Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 961.316/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) No mesmo sentido: “[...] A supressão de instância ocorre, quando o juízo ad quem é provocado a se manifestar sobre matéria carente de apreciação pelo juízo anterior. No caso ora tratado, o pretenso trancamento da ação penal foi alvo, em seus motivos nucleares, de análise pelo juízo de origem, quando recebeu a denúncia, bem como as razões da irresignação defensiva em segundo grau de jurisdição, ao prestar informações nos autos do habeas corpus, não havendo assim, falar em supressão de instância. [...](N.U 1014932-95.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 08/09/2020) Ademais, ainda que se adentre no mérito da impetração, não se vislumbra a alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente a ensejar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. A denúncia relata que o paciente, em concurso com sua cônjuge Rosilene Aparecida Borges, teria adquirido 99,84g de maconha com o propósito de distribuição no interior do estabelecimento prisional onde se encontrava recolhido. Ou seja, não se trata de mera solicitação de entorpecente, mas de conduta que, em tese, configuraria o núcleo do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (adquirir para distribuir). Como é cediço, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando, analisados à luz da prova já produzida, se evidenciar de maneira indiscutível a ausência de indícios da autoria ou de materialidade delitiva, a atipicidade manifesta da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou o reconhecimento de nulidade insanável que prejudique o exercício da ampla defesa. (HC 138507, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, AgRg no RMS 64.902/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK). Nesse sentido: “[...] O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.[...] (AgRg no HC n. 753.138/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)” “[...] 1. O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC n. 135.135/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). [...] (RHC n. 171.132/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)” Desse modo, na maioria das vezes, não se admite a apreciação de fundadas em atipicidade da conduta, na ausência de dolo por parte do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede ação mandamental, pois essas constatações dependem, via de regra, da análise aprofundada dos fatos e provas que são inerentes a ação penal. No caso vertente, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses. A exordial acusatória, ao contrário do sustentado, atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e circunstanciada a conduta delitiva imputada ao paciente, bem como suas circunstâncias e a capitulação legal correspondente. A análise mais aprofundada da tipicidade das condutas e do conjunto probatório é tarefa a ser empreendida no curso da instrução processual, não comportando exame exauriente nesta estreita via do habeas corpus. Nesse contexto, ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento da constrição ilegal da liberdade de locomoção na presente fase processual, torna-se inviável o trancamento prematuro da ação penal ao argumento de atipicidade da conduta. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DENEGO A ORDEM o habeas corpus impetrado em favor de Leandro Dias Nogueira, mantendo o regular prosseguimento da ação penal, ressalvada a possibilidade de renovação da impetração caso sobrevenha efetiva ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1001826-90.2025.8.11.0000

ID: 258026534

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001826-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001826-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001826-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS - CPF: 023.630.911-08 (ADVOGADO), LEANDRO DIAS NOGUEIRA - CPF: 112.559.926-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSILENE APARECIDA BORGES - CPF: 065.176.866-73 (INTERESSADO), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS - CPF: 023.630.911-08 (IMPETRANTE), ROSILENE APARECIDA BORGES - CPF: 065.176.866-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – IDÊNTICO PEDIDO SOB ANÁLISE DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE MODO EXPLÍCITO PARA A AÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA. Incabível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi previamente submetida à análise do juízo de primeira instância, caracterizando a vedada supressão de instância. Inteligência da jurisprudência dos Tribunais Superiores. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando, analisados à luz da prova já produzida, evidenciar-se de maneira indiscutível a ausência de indícios da autoria ou de materialidade delitiva, a atipicidade manifesta da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou o reconhecimento de nulidade insanável que prejudique o exercício da ampla defesa. A denúncia descreve de forma clara e circunstanciada a conduta delitiva imputada ao paciente (adquirir drogas para distribuir em estabelecimento prisional), atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A análise mais aprofundada da tipicidade da conduta depende da instrução processual, não comportando exame exauriente na estreita via do habeas corpus. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Leandro Dias Nogueira, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se, em síntese, que o paciente esta sendo acusado, em tese, pela prática pelo crime de tráfico de drogas, por ter solicitado 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 99,84 gramas (noventa e nove gramas e oitenta e quatro centigramas) para a denunciada Rosilene Aparecida Borges, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional. A impetrante sustenta a atipicidade da conduta do paciente, argumentando que a mera solicitação à sua companheira para ingressar com drogas no estabelecimento prisional configura, no máximo, ato preparatório impunível. Pugna, assim, pelo trancamento da ação penal. Por tais considerações, requer a concessão da ordem o habeas corpus, liminarmente, para determinar o trancamento da ação penal, tendo em vista que o fato imputado é atípico. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 265796267) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 270274892) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio da eminente Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra, lançou parecer nos autos, manifestando-se pelo NÃO CONHECIMENTO, e no mérito, pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 272146362) Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do crime, de tráfico ilícito de entorpecentes tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da lei 11.343/2006. Preliminar desta Procuradoria de Justiça. Supressão de instâncias – Defesa não pediu trancamento da ação penal na instância singela, descaracterizando o duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ e STF indicando que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou de pedido que deveria ser feito antes ao juízo de primeiro grau. Não conhecimento da ação constitucional. Mérito: Defesa argumenta que a solicitação para a companheira entregar drogas no presídio foi um ato preparatório, não configurando tráfico de entorpecentes. O trancamento da ação penal é uma medida extrema e não aplicável nesse caso já que não demonstrado de forma inequívoca. Denúncia atende aos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pelo não conhecimento da ação constitucional e, caso seja conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leandro Dias Nogueira, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontando como coator. No presente writ, a impetrante sustenta a atipicidade da conduta do paciente, argumentando que a mera solicitação à sua companheira para ingressar com drogas no estabelecimento prisional configura, no máximo, ato preparatório impunível. Pugna, assim, pelo trancamento da ação penal. Depreende-se da denúncia, in verbis: “Conforme Inquérito Policial, no dia 24 de outubro de 2024, por volta das 10h45min, no Presídio Centro de Ressocialização de Várzea Grande, localizado na Alameda B, Bairro Jardim Industriário, nesta cidade, a denunciada Rosilene Aparecida Borges trazia consigo, a pedido do reeducando Leandro Dias Nogueira que adquiriu, 01 (uma) porção de maconha, com massa total de 99,84 g (noventa e nove gramas e oitenta e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.208848-A01). Conforme apurado no caderno investigativo, na data dos fatos, durante o procedimento habitual de revista das visitantes na Penitenciária, constatou-se que a denunciada Rosilene, visitante do denunciado Leandro, apresentava comportamento suspeito, demonstrando nervosismo. Diante da situação, a denunciada foi questionada pelos policiais penais se estava bem, respondeu que sim, mas de forma nervosa. Em seguida, foi indagada se possuía algum objeto ilícito. Nesse momento, Rosilene começou a chorar e confessou que trazia consigo entorpecente entre as suas pernas. Na sequência, a policial penal solicitou que ela entregasse o ilícito, então Rosilene retirou e entregou 01 (uma) porção de maconha envolta em um preservativo. Perante a autoridade policial, Rosilene fez uso do seu direito de permanecer em silêncio. Além do mais, as drogas possuem alto valor dentro de penitenciárias, devido à alta fiscalização empregada no estabelecimento penal, sendo que na esmagadora maioria dos casos, as tentativas de introdução de drogas ocorrem por meio de visitantes que são interceptadas no ato da revista pessoal, como foi o caso da denunciada Rosilene. Ressalta-se que não há dúvidas de que Rosilene pretendia entregar a droga a Leandro, reeducando do Pavilhão/Raio 1 uma vez que é cônjuge dele e, conforme demonstrado no histórico de visitas da Penitenciária, Leandro é o único reeducando que ela visita (ID 176427649). Como explicitado no referido documento, Rosilene comparecia frequentemente na unidade prisional, muitas vezes acompanhada de sua filha, e apenas no mês de outubro já havia realizado outras três visitas para Leandro. Por fim, apesar de intimado para interrogatório online na delegacia, após várias tentativas Leandro não foi ouvido devido à instabilidade do sistema e indisponibilidade da internet. Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Leandro é reincidente específico e ostenta uma condenação criminal por tráfico de drogas, cuja pena ainda não foi integralmente cumprida (autos nº 2000107-32.2022.8.11.0042/SEEU). Destarte, as circunstâncias do fato reveladas pelos agentes penitenciários, o lugar em que se deu o flagrante e a quantidade de droga apreendida, são suficientes para a demonstração da realização do tráfico de drogas dentro de instituição penal por parte dos denunciados, que se aproveitaram de horário de visitas para juntos inserirem maconha no interior da unidade prisional, a fim de satisfazer o mercado ali existente. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Rosilene Aparecida Borges e Leandro Dias Nogueira como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06.” A teor das informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. 267730288), verifica-se que o feito foi redistribuído para o Juízo Criminal da Comarca de Várzea Grande, declinando-se a competência para aquela localidade, vez que o fato delituoso teria se consumado no Centro de Ressocialização daquele município. Analisando os elementos dos autos, cumpre tecer as seguintes considerações. Em juízo de admissibilidade da impetração, constata-se que a defesa não formulou pedido de trancamento da ação penal perante a instância originária, tendo suscitado tal pretensão diretamente nesta Corte de Justiça. Dessa forma, caracteriza-se a indevida supressão de instância, visto que não foi oportunizada a apreciação da matéria pela autoridade competente em primeiro grau de jurisdição. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não merece provimento, uma vez que a matéria suscitada pelo agravante não foi previamente discutida na instância de origem, impedindo seu exame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. A tese de ofensa aos princípios da retroatividade e da ultratividade da lei benéfica na incidência da causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 não foi objeto de debate no acórdão impugnado, razão pela qual é incabível sua análise originária por este Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 961.316/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) No mesmo sentido: “[...] A supressão de instância ocorre, quando o juízo ad quem é provocado a se manifestar sobre matéria carente de apreciação pelo juízo anterior. No caso ora tratado, o pretenso trancamento da ação penal foi alvo, em seus motivos nucleares, de análise pelo juízo de origem, quando recebeu a denúncia, bem como as razões da irresignação defensiva em segundo grau de jurisdição, ao prestar informações nos autos do habeas corpus, não havendo assim, falar em supressão de instância. [...](N.U 1014932-95.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 08/09/2020) Ademais, ainda que se adentre no mérito da impetração, não se vislumbra a alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente a ensejar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. A denúncia relata que o paciente, em concurso com sua cônjuge Rosilene Aparecida Borges, teria adquirido 99,84g de maconha com o propósito de distribuição no interior do estabelecimento prisional onde se encontrava recolhido. Ou seja, não se trata de mera solicitação de entorpecente, mas de conduta que, em tese, configuraria o núcleo do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (adquirir para distribuir). Como é cediço, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando, analisados à luz da prova já produzida, se evidenciar de maneira indiscutível a ausência de indícios da autoria ou de materialidade delitiva, a atipicidade manifesta da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou o reconhecimento de nulidade insanável que prejudique o exercício da ampla defesa. (HC 138507, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, AgRg no RMS 64.902/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK). Nesse sentido: “[...] O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.[...] (AgRg no HC n. 753.138/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)” “[...] 1. O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC n. 135.135/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). [...] (RHC n. 171.132/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)” Desse modo, na maioria das vezes, não se admite a apreciação de fundadas em atipicidade da conduta, na ausência de dolo por parte do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede ação mandamental, pois essas constatações dependem, via de regra, da análise aprofundada dos fatos e provas que são inerentes a ação penal. No caso vertente, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses. A exordial acusatória, ao contrário do sustentado, atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e circunstanciada a conduta delitiva imputada ao paciente, bem como suas circunstâncias e a capitulação legal correspondente. A análise mais aprofundada da tipicidade das condutas e do conjunto probatório é tarefa a ser empreendida no curso da instrução processual, não comportando exame exauriente nesta estreita via do habeas corpus. Nesse contexto, ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento da constrição ilegal da liberdade de locomoção na presente fase processual, torna-se inviável o trancamento prematuro da ação penal ao argumento de atipicidade da conduta. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DENEGO A ORDEM o habeas corpus impetrado em favor de Leandro Dias Nogueira, mantendo o regular prosseguimento da ação penal, ressalvada a possibilidade de renovação da impetração caso sobrevenha efetiva ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Bento Ricardo Corchs De Pinho x Município De Campos Do Jordão

ID: 333189612

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210505-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPOS DO JORDãO

Despacho

Advogados:

ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210505-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210505-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Bento Ricardo Corchs de Pinho - Agravado: Município de Campos do Jordão - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bento Ricardo Corchs de Pinho contra a r. decisão de p. 406/407 dos autos da execução fiscal nº 0505789-17.2010.8.26.0116, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, afastada a alegação de falta de interesse de agir fundada na aplicabilidade da Tese do Tema 1184 ao feito de origem. Preliminarmente, requer a agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como a gratuidade de justiça. No mérito, nas 74 laudas das razões recursais (sugere-se, a título de cooperação e sempre que possível, observância do Projeto Petição 10, Sentença 10, que propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas, idealizado pelo ECOJUS e pelo NIAJ - Núcleo de Inovação e Administração Judiciária da Escola Superior da Magistratura e apoiado por este E. TJSP), sustenta, em síntese, que: (I) a execução fiscal de origem se enquadra na hipótese extintiva trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184; (II) apenas o limite R$ 10.000,00, conforme fixado pelo caput do art. 1º da Resolução 547 do CNJ deve ser adotado, sendo todos os demais requisitos trazidos no referido dispositivo estranhos à referida Tese e, portanto, inaplicáveis; (II) de rigor a extinção de toda e qualquer execução fiscal de valor inferior à R$ 10.000,00, sendo desnecessária a ausência de movimentação efetiva; (III) ainda que considerada válida a exigência trazida pelo §1º do art. 1º da Res. 547 do CNJ, restou configurada a hipótese extintiva, ante o decurso de anos sem a efetiva constrição de bens. Requer o provimento do presente recuso a fim de reformar a decisão agravada, nos termos das razões recursais (p. 01/74). É o relatório do necessário. Em relação ao pedido de gratuidade processual, observo que idêntico pedido foi apresentado pela mesma parte nos autos do Agravo de Instrumento nº 2292070-52.2022.8.26.0000 e indeferido pela decisão de p. 246/250 daqueles autos. Conquanto estabeleça o §3º do artigo 99 do CPC/2015 que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assim dispõe a respeito da gratuidade da justiça: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse é o entendimento do C. STJ, conforme se pode verificar do seguinte julgado: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Decisão da Presidência. Reconsideração. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Contrato de locação comercial. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. No caso, o Tribunal de origem, avaliando de forma detalhada o substrato fático-probatório, entendeu que a parte tem imóveis, cotas sociais e aplicação financeira, possuindo condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sua própria subsistência. 4. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via estreita do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1503186/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019) Por sua vez, inobstante o caput do art. 99 do CPC admita a possibilidade de requerimento da gratuidade em qualquer momento processual, há que se reconhecer que a reiteração de pedido já indeferido anteriormente por decisão preclusa, demanda a comprovação, por parte do requerente, da alteração de sua situação patrimonial, a autorizar a concessão do benefício, sob pena de violação aos artigos os 505 e 507 do NCPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido: Justiça gratuita. A renovação do pedido de gratuidade é admissível, desde que haja a alteração da situação financeira e patrimonial do postulante, sob pena de tornar o segundo pedido de gratuidade em uma revisão da decisão de indeferimento outrora proferida. Elementos fáticos retratados nos autos revelam a ausência dos requisitos para o deferimento. Pedido de gratuidade indeferido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1010426-08.2020.8.26.0405; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO Alegação de omissão no acórdão embargado, no tocante ao exame dos documentos que comprovariam a sua situação financeira Embargante que nega ter operado preclusão acerca do pedido de concessão da gratuidade da justiça - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora, cujo entendimento foi no sentido de ocorrência da preclusão acerca desta matéria, em razão do indeferimento da gratuidade pleiteada, por força de decisão anterior à sentença recorrida Inexistência de alteração superveniente da situação financeira da parte, que justificasse o reexame da pretensão relativa à concessão da gratuidade, indeferida anteriormente - Natureza infringente dos embargos de declaração Ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005153-52.2021.8.26.0554; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que já teve o benefício da gratuidade indeferido e não demonstrou a alteração superveniente de sua capacidade financeira a justificar a concessão da benesse neste momento processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1014784-18.2021.8.26.0005; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu em razões de apelo. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. PRECLUSÃO. Benefício indeferido em primeiro grau de jurisdição, sem que o recorrente tenha se insurgido, no tempo e modo devidos. Preclusão. Inviabilidade do reexame da questão, sob as mesmas circunstãncias, uma vez não demonstrada alteração da situação de fato. Inteligência do artigo 507 do CPC. REITERAÇÃO DO PEDIDO. Embora a gratuidade possa ser postulada a qualquer tempo, a reiteração, após indeferimetno da benesse, exige comprovação de alteração financeira superveniente, ou seja, a parte deve demonstrar que sofreu desarranjo econômico no curso da demanda. Ausência de prova de declínio financeiro superveniente. Elementos probatórios que indicam capacidade financeira. Hipossuficiência não reconhecida. Gratuidade indeferida. Preparo devido. Diferimento indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001826-68.2019.8.26.0296; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) No mesmo sentido, já se manifestou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado, sendo que, se a parte reformula o pedido já indeferido pelo Tribunal a quo, necessário se faz comprovar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça. 2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.930.142/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. PRÉVIO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. MODIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 2. No presente caso, os rendimentos auferidos pela agravante nos meses de abril, maio e junho de 2021, cujos comprovantes foram juntados às e-STJ fls. 810/812, são semelhantes àqueles por ela recebidos nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 (e-STJ fls. 443/446), que foram analisados pelo d. Juízo de primeiro grau quando do indeferimento da gratuidade da justiça em 08/07/2016. Logo, não houve comprovação da alteração da condição financeira da agravante, devendo ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado no recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) - grifei No caso concreto, embora apresentado novo pedido de gratuidade, o presente recurso não veio acompanhado de qualquer documento a comprovar a modificação da situação patrimonial da parte recorrente, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme determinado em decisão já preclusa. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra neste caso concreto elementos para um juízo positivo quanto à probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, ainda que a Tese do Tema 1184 autorize a extinção dos feitos executivos de baixo valor, não parece ser possível admitir a interpretação dada pelo recorrente no caso concreto, no sentido de que o art. 1º da Resolução 547 do CNJ deve ser adotado apenas para fixação do que pode ser considerado como baixo valor, afastadas as demais exigências relativas à preservação da eficiência administrativa, a fim de fundamentar a extinção de toda e qualquer execução fiscal de valor inferior à R$ 10.000,00. A referida interpretação do recorrente, inclusive, parece ir contra os entendimentos do C. STJ e do próprio Pretório Excelso, que já pacificaram o tema, decidindo pela impossibilidade de extinção dos executivos fiscais em razão exclusivamente de seu pequeno valor (Nesse sentido o decidido nos autos do RE n. 591.033/SP - Relator: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17/11/2010 e na Súmula 452 do STJ) Em relação, especificamente, à execução de origem, não parece se verificar a inexistência de movimentação efetiva no último ano (conforme exigido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ). Isso porque, a municipalidade apresentou pedido de penhora do imóvel tributado em novembro de 2024 (p. 273 e docs. de p. 274/275), sendo certo que a referida petição foi protocolada antes do pedido extintivo apresentado pelo executado (p. 277/278) e, ao que tudo indica, ainda não foi apreciada pelo d. juízo, inobstante reiterada à p. 413. Posto isso, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se pessoalmente o representante judicial do Município agravado (art. 25 da LEF) para apresentar sua contraminuta no prazo legal. Sem prejuízo da imediata expedição da intimação, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a agravante recolha o valor do preparo do presente recurso, bem como da despesa postal desta intimação (Guia FEDTJ, cód. 120.1), cujo valor será informado pelo Cartório e que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de não conhecimento do recurso. Com a contraminuta ou com o decurso do prazo assinalado, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Elaine Mazaia Conde Salvati (OAB: 240352/SP) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Marcelo Vital Hernandes

ID: 276872303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146211-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCELO VITAL HERNANDES

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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EDUARDO CHALFIN

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SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 2146211-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146211-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Marcelo Vital Hernandes - Interessado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco Paulista S.a - Interessado: Banco C6 S/A - Interessado: ClickBank Instituição de Pagamento LTDA - Interessada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Interessado: Banco Csf S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2146211-97.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã Magistrada prolatora: Drª. Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Marcelo Vital Hernandes Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco do Brasil S/A, contra a r. decisão proferida às fls. 80/83, nos autos da ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (sic), ajuizada por Marcelo Vital Hernandes, que DEFERIU o pedido de tutela antecipada pretendida pelo autor/agravado, consistente na limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados e descontados diretamente da conta-salário, para 30% dos vencimentos líquidos dele, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de 40 salários-mínimos. Irresignado, alega o agravante, preliminarmente, falta de interesse de agir do agravado e ausência de irregularidades na contratação. Sustenta, também, violação ao ato jurídico perfeito, pois os contratos foram celebrados a pedido do agravado, com observância dos limites legais. Ressalta, ainda, que o autor (ora agravado) usufruiu dos valores contratados, tendo se beneficiado dos juros e encargos inferiores e que a medida visa ao inadimplemento contratual. Por fim, entende ser descabida a imposição da multa por ato de descumprimento da medida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). Distribuição preventa (fls. 35). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se, na origem, de ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (sic), ajuizada pelo ora agravado, objetivando a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 30% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a soma da dívida que possui perante os bancos requeridos compromete mais de 70% dos seus proventos líquidos. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, recaindo sobre todos os empréstimos vigentes (consignado e não consignado), sob pena de multa de R$ 500,00, limitada ao valor de 40 salários-mínimos. Insurge-se o banco agravante contra essa decisão. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento das dívidas. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, eis precedentes desta C. Corte paulista e C. 15ª Câmara de Direito Privado: Empréstimo. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Alteração do CDC pela Lei 14.181/21. Deferimento de tutela provisória para limitar os descontos relativos aos empréstimos, em folha de pagamento e conta corrente, em 30% dos vencimentos. Possibilidade. Necessidade de se assegurar o mínimo existencial. Não é caso de aplicação do Tema Repetitivo 1.085. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2046636-24.2022.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO tutela antecipada - empréstimos consignados deferimento em primeiro grau - recurso do réu Crefisa S/A. TUTELA ANTECIPADA decisão que determinou a limitação das parcelas devidas a 30% dos rendimentos líquidos mensais da autora, a suspensão da cobrança das parcelas devidas objeto da demanda até decisão final dos autos e a não inscrição do seu nome junto aos órgãos de serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária - documentos juntados aos autos de origem que comprovam os descontos que superam em mais de 60% dos proventos de aposentadoria - além disso, a ação é amparada pela Lei do Superendividamento nº 14.181/2021, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - plausibilidade do direito - valor dos descontos que pode prejudicar a subsistência, tendo em vista que o valor do benefício previdenciário já é o mínimo previsto em lei - risco de dano - requisitos do art. 300 do CPC - manifestação do banco réu/agravante que não demonstrou qualquer elemento apto a infirmar o entendimento do i. magistrado - despacho mantido - recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2017676-87.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2024). E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívidas consignadas (R$ 7.427,22 fls. 05, na origem), dívidas negativadas, cartão de crédito e crédito pessoal não consignado (no total corresponde a R$ 182.913,88 fls. 06, na origem) e no Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR (fls. 59/63, na origem), bem como na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Outrossim, conforme novo entendimento firmado por essa C. 15ª Câmara de Direito Privado, o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos do autor ou um salário mínimo (o que for maior). Logo, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, correta a decisão agravada que limitou o desconto da dívida a 30% do salário líquido do agravado, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 4.694,61. Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) No mais, consabido que Código de Processo Civil, em seu Artigo 537, caput, prevê a possibilidade de fixação de multa em ações de obrigação de fazer/não fazer, exigindo que seja compatível com a obrigação e se determine prazo razoável para o cumprimento da determinação, in litteris: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (grifo nosso). Não há que se falar, portanto, em exclusão da multa fixada. Com relação ao valor da penalidade, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, alterar o valor fixado para adequação às circunstâncias fáticas postas sob análise, caso verifique que as astreintes se mostram insuficientes ou excessivas (art. 537, § 1º, I). Importante salientar que o sancionamento pecuniário tende a atuar como mecanismo inibitório indeclinável para o caso de resistência ao cumprimento das decisões judiciais, sob diversos subterfúgios. Desse modo, tem necessariamente de ser arbitrado em valores a salvo da avareza, sem, contudo, serem astronômicos, sob pena de não se extrair dela os efeitos almejados e resultar em enriquecimento sem causa da parte contrária. Nessa senda, a multa deve ser suficiente para retrair práticas reiteradas de quem pratica a conduta a ser punida, já que, o que se busca, é a efetividade da determinação judicial, mas não pode se tornar fonte de enriquecimento de quem a pede. É o que esclarece abalizada doutrina, in litteris: Essa multa é cominatória e não reparatória, sendo normalmente arbitrada em valor elevado, para demover o devedor do intento de deixar de cumprir a prestação, sem qualquer correspondência com o prejuízo real causado ao credor pelo inadimplemento da obrigação, e independente da existência de qualquer prejuízo, incidindo no caso em que o obrigado não cumpra a obrigação no prazo fixado no título ou determinado pelo juiz. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem caráter inibitório. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. (grifo nosso). In casu, o valor correspondente a multa de R$ 500,00, limitada a 40 salários mínimos (R$ 60.720,00), não se mostra exorbitante, tampouco desproporcional, bastando o cumprimento do comando judicial pela parte requerida para que a penalidade não incida, sendo certo que, por se tratar de instituição financeira, o montante não se mostra irrazoável frente à sua capacidade financeira. Saliento que a multa deve ser suficiente para retrair práticas reiteradas de quem pratica a conduta a ser punida, já que o que se busca é a efetividade da determinação judicial. Diante de tal panorama, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Edmar Maria Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 336570844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218060-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218060-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218060-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Edmar Maria dos Santos - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2218060-32.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 3ª Vara Cível de Sertãozinho Magistrado prolator: Dr. Ronan Severo de Araújo Agravante: Edmar Maia dos Santos Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edmar Maia dos Santos, contra a r. decisão de fls. 10, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) c/obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (sic), por ela ajuizada, que INDEFERIU o pedido, por ele deduzido, consistente na limitação do desconto do empréstimo em 30% da sua renda líquida mensal. Irresignado, sustenta o autor, ora agravante, sua grave situação financeira em decorrência do desconto que acomete 100% dos seus vencimentos. Assevera que o decréscimo suportado coloca em risco sua dignidade e o mínimo existencial, em patente afronta a atual legislação, que regula as situações de superendividamento. Por fim, entende presentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela antecipada, a fim de resguardar sua sobrevivência e de sua família. Nesses termos, requer o deferimento da tutela antecipada com a limitação dos descontos decorrentes do empréstimo em 30% sobre a renda líquida. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 57, na origem). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais que o autor requereu a limitação do desconto relativo ao empréstimo consignado, a 30% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a dívida que possui perante o banco agravado compromete seu mínimo existencial, daí a necessidade de repactuação da dívida nos moldes apresentados. O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência, até que se aguarde o contraditório. Volta-se o agravante contra essa decisão. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Não sendo frutífera a conciliação, o juiz deverá instaurar, a pedido do consumidor, processo judicial por superendividamento para revisão dos contratos e repactuação dos débitos. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado: Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei nº 14.181/2021 "lei do superendividamento" Decisão que indeferiu a tutela de urgência ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC Insurgência da parte autora - Cabimento - Concessão de tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da agravante, ao menos por ora, até a audiência de conciliação (Artigo 104-A do CDC), diante da natureza alimentar da verba, bem como em razão da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2156501-11.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2024) TUTELA ANTECIPADA indeferimento em primeiro grau recurso da autora - Lei do superendividamento nº 14.181/2021 Superendividamento caracterizado, já que as dívidas da agravante correspondem ao percentual de 54,84% da sua remuneração líquida documentos comprobatórios - pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos possibilidade - princípio da dignidade da pessoa humana embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP preenchimento dos requisitos do artigo 300, "caput", do CPC - tutela de urgência deferida para determinar que os réus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por desconto irregular, limitada a R$ 50.000,00 precedentes desta E. Câmara e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada - recurso provido. (Agravo de Instrumento 2169595-26.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à limitação de descontos em 30% da remuneração. Admissibilidade. Demanda fundada na lei nº lei nº 14.181/21 (lei do superendividamento). Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP. Exclusão do apontamento que se faz de rigor. Presença dos requisitos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2308695-30.2023.8.26.0000; Rel. Des. Dr.JAIRO BRAZIL; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2024) E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívida, com parcela mensal no valor de R$ 2.564,35 (fls. 34), e na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Cumpre observar que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. No entanto, a Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Assim, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos da autora ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido é a recente jurisprudência dessa C. 15ª Câmara de Direito Privado, em caso análogo: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Analisando os holerites juntados aos autos, verifica-se que o agravante aufere rendimento líquido total de R$ 4.129,26 (salário bruto descontos legais: SERTPREV+IRPF+SERMED-SAÚDE). Outrossim, subtraindo o valor líquido recebido pelo autor (R$ 4.129,26), do valor da parcela do empréstimo (R$ 2.564,35 - fls. 34), resulta no saldo residual de R$ 1.564,91, quantia superior à 30% do seu salário líquido (=R$ 1.238,77), que, por sua vez, também é superior a um salário mínimo (R$ 1.518,00). Conclui-se, então, que o mínimo existencial do autor se encontra preservado. Logo, não verifico a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos nessa fase de cognição sumária, a justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo agravante. O presente caso dispensa a intimação da parte agravada para contraminutar este recurso, porque ainda não citada em 1º grau, sendo que poderá realizar o contraditório quando constituir seu(sua)(s) advogado(a)(s) nos autos, não se havendo falar, neste momento processual, em aplicação do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Veja-se, a respeito, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de razões Mera manifestação de insatisfação com o resultado do julgamento do agravo de instrumento Nulidade alegada inexistente Parte que ainda não havia sido citada na ação Desnecessária intimação para contraminuta Inteligência do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil Posterior interposição de seu próprio recurso, quando devidamente intimada da tutela concedida pelo magistrado Inexistência de prejuízo à defesa da parte. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de declaração nº 2226241-66.2018.8.26.0000/50000 - Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira - E. 33ª Câmara de Direito Privado - j. em 11/02/2019). Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 22 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Guilherme Pereira Ortega Boschi (OAB: 270535/SP) - 3º andar

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