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Processo nº 1001867-87.2025.8.11.0087

ID: 308561505

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001867-87.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSCICLEIDE DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANE DA SILVA RODRIGUES DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001867-87.2025.8.11.0087. AUTOR(A): JUSCICLEIDE DOS SANTOS ROCHA, AMANDA SOARES DA SILVA, VALDECIR ROBUSTE TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001867-87.2025.8.11.0087. AUTOR(A): JUSCICLEIDE DOS SANTOS ROCHA, AMANDA SOARES DA SILVA, VALDECIR ROBUSTE TEIXEIRA, THIAGO PINHEIRO TEIXEIRA REU: VLADEMIR ANTONIO GROSS Vistos etc. RECEBO os autos em redistribuição e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autores (art. 98 do CPC). Outrossim, para a concessão liminar da proteção possessória é necessária a presença dos requisitos enunciados no art. 561 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Estes requisitos devem ser demonstrados de forma induvidosa, sob pena de indeferimento do pleito liminar. No ponto, em que pese a documentação carreada aos autos, é sabido que a posse se opera no mundo dos fatos, à revelia das convenções e registros. Dessa forma, a prova documental em ação possessória para comprovação da posse, tais como memoriais descritivos, fotografias, ou outra prova produzida unilateralmente para configurar o esbulho/turbação, é vista com reserva. Nesse sentido, vêm decidindo os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE INTERESSE AFASTADA. JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Quando a ameaça da posse não se mostra suficientemente evidenciada, eis que baseada única e exclusivamente em declarações prestadas em Boletim de Ocorrência, documento obtido por declaração unilateral do interessado, sem que sequer tenha sido realizada audiência de justificação previa, não faz jus a parte à concessão do mandado de interdito proibitório. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJ-PR - AI: 6260324 PR 0626032-4, Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 13/01/2010, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 313). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE -REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO VIZINHO -IMÓVEIS CONTÍGUOS - LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA DATA DO ESBULHO - INICIAL ACOMPANHADA DE TÍTULO DE DOMÍNIO, FOTOS E UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE DO AUTOR E A DATA DO PRETENSO ESBULHO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO IMEDIATO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR. Título de domínio, fotos e unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal, são insuficientes para demonstrar a posse do autor, o esbulho do réu e a data de sua ocorrência, cassando-se a liminar deferida prematuramente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068926-3, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 30-04-2015). Assim, tenho que as provas documentais coligidas, de forma isolada, produzidas unilateralmente, desacompanhadas de testemunho, que é, por excelência, a prova da posse e o do esbulho/turbação, ainda se mostram frágeis, obstando, neste momento, a concessão da liminar pretendida, mormente pela ausência de comprovação. Diante disso, POSTERGO a apreciação do pedido de liminar, determinando a lavratura, por oficial de justiça, de TERMO DE CONSTATAÇÃO do imóvel esbulhado indicado na inicial, identificando e qualificando os esbulhadores, bem como os meios utilizados para o esbulho; esclarecendo desde quando o esbulho foi praticado e o seu porquê. Ainda, deverá o oficial de justiça verificar quem reside no imóvel, diligenciando junto aos vizinhos, se necessário. Com a juntada do referido laudo, tornem os autos conclusos. CITE-SE o Demandado para que compareça na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). O mandado direcionado à parte Demandada deverá conter apenas os dados necessários para a audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º do art. 695 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CIÊNCIA. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001867-76.2024.8.11.0005

ID: 260100737

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-76.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001867-76.2024.8.11.0005. AUTOR(A): JOSEMAR ALMEIDA DE SOUZA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001867-76.2024.8.11.0005. AUTOR(A): JOSEMAR ALMEIDA DE SOUZA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de aditamento da inicial feita pelo autor após a efetiva citação da demandada. Instada a se manifestar, a demandada discordou do pedido de aditamento do autor. Pois bem. Considerando que o autor alterou pedido antes do saneamento do feito, incide in casu a aplicação da sistemática prevista no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcrevo in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir”. (grifei). Com o olhar volvido ao dispositivo legal supracitado, é clarividente a necessidade da anuência da requerida com o pedido de aditamento posto, eis que realizado após a citação dessa e antes do saneamento do feito. Contudo, instada a se manifestar, a requerida fora totalmente contrária ao aditamento. Sobre o tema, o Doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, dispõe: “A estabilização da demanda no NCPC permanece, basicamente, a mesma do Código anterior, porém, apenas no tocante às alterações por livre iniciativa das partes (art. 329, II). Estabilizado o objeto do processo, caberá ao juiz pronunciar-se rigorosamente dentro dos limites da demanda proposta, no tocante às partes, pedido e causa de pedir (NCPC, arts. 141 e 492). Em nosso sistema processual, portanto, os limites do pronunciamento judicial possível estabilizem-se no momento em que a citação do demandado ocorre, daí em diante, só é possível alterar o pedido e a causa de pedir, havendo consentimento do réu (NCPC, art. 329, II), caso em que o contraditório e a instrução probatória serão reabertos.(pág. 412, ano 2016)” Desta feita, denota-se que a previsão legal encimada é taxativa em trazer que, após a citação do demandado, só poderá o pedido e causa de pedir ser alterados com o estrito consentimento do réu. In casu, a requerida fora contrária ao pedido de aditamento posto, o que acarreta em seu indeferimento, nos termos do previsto no art. 329, II, do CPC. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Agravo de instrumento que visa a reforma de decisão que indeferiu a extensão da tutela para determinar que a concessionária autorize o aumento de carga elétrica no imóvel da agravante. 2. Tutela antecipada para aumento da carga de energia pleiteada em aditamento da inicial após a citação do réu. 3. Necessidade de consentimento do réu, o que não ocorreu na hipótese. Art. 329, II, do CPC. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, necessitando o caso em tela de maior dilação probatória. 5. Decisão não teratológica. Aplicação do Verbete nº 59 da Súmula da Jurisprudência Dominante deste Tribunal de Justiça: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipatória, notadamente no que respeito à probabilidade do direito invocado, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos". 6. Negado provimento ao recurso (TJ-RJ - AI: 00357240720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL, Relator: ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 28/09/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 30/09/2016)” (negritos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 264 do CPC, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. 2. Caso concreto em que o pedido de aditamento ocorreu após a contestação e, por isso, foi indeferido. 3. Ausente relação entre as razões de agravo e a decisão agravada. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057529042, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/02/2014) (TJ-RS - AI: 70057529042 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 26/02/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2014)” (negritos nossos) Por todo o acima exposto, INDEFIRO o pedido do autor de aditamento à inicial nos termos do art. 329, II do CPC. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Ewerton Portugal Martins x W. Salles Industria E Comercio De Embalagens - Me

ID: 256902765

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-62.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON PORTUGAL MARTINS

Polo Passivo:

W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

FABIO ZAPPAROLLI

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ANDRE DIOGO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-62.2024.5.02.0010 : EWERTON PORTUGAL MARTINS : W. SALLES INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-62.2024.5.02.0010 : EWERTON PORTUGAL MARTINS : W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e0f719 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc........ Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON PORTUGAL MARTINS

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Ewerton Portugal Martins x W. Salles Industria E Comercio De Embalagens - Me

ID: 256902758

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-62.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON PORTUGAL MARTINS

Polo Passivo:

W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

FABIO ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DIOGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-62.2024.5.02.0010 : EWERTON PORTUGAL MARTINS : W. SALLES INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-62.2024.5.02.0010 : EWERTON PORTUGAL MARTINS : W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e0f719 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc........ Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

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Cristina Rubert Jacomini x Marcio Gracil Miguel

ID: 335408465

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001867-70.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RUBERT JACOMINI

Polo Passivo:

MARCIO GRACIL MIGUEL

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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FERNANDO FERRO FRAILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001867-70.2024.8.11.0007. REPRESENTANTE: CRISTINA RUBERT JACOMINI REPRESENTANTE: MARCIO GRACIL MIGUEL Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001867-70.2024.8.11.0007. REPRESENTANTE: CRISTINA RUBERT JACOMINI REPRESENTANTE: MARCIO GRACIL MIGUEL Vistos. Trata-se de Queixa-Crime oferecida por CRISTINA RUBERT JACOMINI em desfavor de MARCIO GRACIL MIGUEL, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. 138 (Calúnia) e 139 (Difamação), c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal. A peça inaugural (id. 142919322) narra que o querelado, em 18 de outubro de 2023, durante a realização de prova prática de direção da querelante, que é servidora do DETRAN/MT, teria proferido palavras ofensivas à sua honra e lhe imputado falsamente fatos definidos como crime, tudo na presença de terceiros e em razão de suas funções. Foi designada audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 520 do Código de Processo Penal, a qual restou infrutífera (id. 164349264). A queixa-crime foi recebida por este Juízo em decisão proferida no id. 182474518, por entender presentes os pressupostos processuais e a justa causa para a deflagração da ação penal. Regularmente citado, o querelado apresentou Resposta à Acusação no id. 185126047. Em sua defesa, sustentou, em síntese, a ausência de nexo causal e a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico (animus caluniandi et diffamandi). Alegou que, na verdade, foi ofendido pela querelante e que os fatos não ocorreram como narrado na inicial, sendo sua versão dos fatos a verdadeira. Requereu, ao final, a sua absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id. 198527698). É o relato do necessário. Decido. O presente momento processual destina-se à análise da possibilidade de absolvição sumária do acusado, conforme as hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). A defesa do querelado sustenta que o fato narrado não constitui crime, pugnando pela absolvição com base no inciso III do referido artigo. As teses defensivas, contudo, não merecem prosperar nesta fase processual. Os argumentos de negativa de autoria e de que os fatos ocorreram de maneira diversa da narrada na queixa-crime constituem matéria de mérito, cuja apreciação demanda necessária instrução probatória. As versões apresentadas pelas partes são diametralmente opostas, e a elucidação da verdade real depende da produção de provas sob o crivo do contraditório. Quanto à tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, entendo que, neste momento, a alegação não pode ser acolhida. A aferição do elemento subjetivo do tipo – o animus caluniandi e o animus diffamandi – é matéria que se confunde com o mérito da causa. As alegações de que não houve intenção de ofender precisam ser devidamente apuradas durante a instrução processual, momento em que será possível analisar a prova testemunhal e documental para se extrair o real intento do agente. Para a absolvição sumária, exige-se que a atipicidade da conduta seja evidente, manifesta e incontroversa nos autos, o que não ocorre no presente caso, onde a interpretação do dolo do agente e a própria ocorrência dos fatos são o ponto central da controvérsia. Dessa forma, não verifico, por ora, a presença manifesta de nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. O prosseguimento do feito para a devida instrução probatória é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO as teses apresentadas em sede de Resposta à Acusação e, por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento HÍBRIDA, na forma do art. 399 e seguintes, do CPP, para o dia 24/11/2025 às 14h30. A sala de audiência deverá ser acessada pelo link: https://cutt.ly/NwKh9quL. As partes e testemunhas devem comparecer PRESENCIALMENTE na sala de audiências desta unidade judiciária, salvo se comprovada e justificada a impossibilidade, caso em que poderão participar de forma remota pelo link acima. Intimem-se o Ministério Público, a querelante, o querelado e seus respectivos defensores. Expeçam-se os mandados de intimação para as testemunhas arroladas pelas partes, com as advertências legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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K. C. A. C. x L. D. Da C.

ID: 335113032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000688-29.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. C. A. C.

Polo Passivo:

L. D. DA C.

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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Processo 0000688-29.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.C.A.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vi… Processo 0000688-29.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.C.A.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Da Taxa Judiciária no Cumprimento de Sentença. I Salvo se beneficiária de gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, deve a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do que dispõem o item 2, Tabela 1, subitens 4 a 6, e os itens 6, 7 e 14, das Disposições Gerais, do Comunicado Conjunto n. 951/2023, e, também, quando o caso for, da despesa correspondente à intimação. II Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. III Na taxa judiciária não se inclui o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIII). IV Segundo dispõe o Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). V Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (CPC, art. 82, § 3º). VI Se, por qualquer motivo legal, estiver a parte exequente exonerada de comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondentemente ao cumprimento de sentença, deverá cumprir, também, o item VI do título abaixo. Do Demonstrativo Discriminado e Atualizado do Crédito (Planilha de Cálculos). Planilha insuficiente (p. 09). O demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos) deve, minimamente, identificar: I Termo inicial da correção monetária. II Termo inicial dos juros moratórios. III Índice utilizado para correção monetária. IV Taxa utilizada de juros. V Eventuais deduções de valores já pagos pela parte executada, incluindo-se aí o valor porventura já levantado, nestes autos, pela parte exequente ou aquele a se levantar (bloqueio já realizado com transferência para conta judicial), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. VI Atente-se, ainda, ao que dispõe o Comunicado Conjunto n. 951/2023: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 12. O disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento, observado o disposto no Comunicado Conjunto nº 484/2023. (...) 14. Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 deste Comunicado, verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 15. A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. VII Tratando-se, eventualmente, de dívida alimentar, pontuo que, salvo previsão contrária no título exequendo, os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP)

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Derbio Fernandes Da Silva Filho e outros x Shopping Da Carne Cotia Ltda - Epp

ID: 277310098

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-79.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DERBIO FERNANDES DA SILVA FILHO EDUARDO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

SHOPPING DA CARNE COTIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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ENILDA LUIZ GONCALVES DE SOUSA

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HERBERT MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-79.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: SHOPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-79.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: SHOPPING DA CARNE COTIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be815dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO id. 987e208 A parte executada requer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, procedendo ao depósito de 30% do crédito da execução. Considerando a duração razoável do processo e que tal medida, no caso concreto, possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO O PARCELAMENTO requerido, nos termos do art. 916 do CPC. Deixo de intimar a parte credora, nos termos do parágrafo §1º daquele normativo, eis que a sua manifestação limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, o que já foi verificado por este juízo. Nos termos do parágrafo 6º do art. 916 do CPC, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução. O restante do crédito líquido devido à parte exequente será parcelado em 06 (seis) vezes, devendo a parte executada proceder à respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária. Determino à parte exequente que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A parte devedora deverá efetuar o pagamento das demais parcelas (crédito do autor e honorários advocatícios) mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante. Não sendo informada a conta bancária no prazo acima, a parte devedora deverá realizar os depósitos em conta judicial, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após a integralização dos depósitos e ao final. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 8.004,68 para a parte exequente e o valor de R$ 5.337,89 para o patrono do autor. DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A parte executada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS cota empregado e cota empregadora, via guia DARF código 6092 (Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com referência ao CNPJ da empresa para a cota empregador e CPF do reclamante para a cota empregado, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Não serão aceitos os pagamentos realizados por guia GPS. Em caso de recolhimento incorreto por GPS, os pedidos de restituição devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ficando advertido quanto ao prosseguimento da execução até a juntada do comprovante de recolhimento via DARF ou a penhora do valor devido com a utilização dos convênios disponíveis. FGTS: deverá a reclamada efetuar o pagamento do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Considerando que o FGTS compõe o crédito do autor, o pagamento deve ocorrer juntamente com as parcelas mensais, podendo a comprovação dos depósitos ser feita ao final, juntamente com as demais despesas processuais. O saque do FGTS diretamente depositado na conta vinculada poderá ser feito pelo(a) reclamante mediante os mesmos documentos e a mesma chave de conectividade (art. 477, § 10, da CLT) utilizados para movimentação dos valores rescisórios. A parte executada deverá comprovar nos autos as custas processuais, em guia GRU, honorários periciais, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pela parte credora em até 10 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a parte devedora será intimada para manifestação em igual prazo, sob pena de execução da quantia remanescente apurada. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução em relação ao seu crédito. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Após a expedição do Alvará, registre-se a suspensão da execução até 12/2025, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil e aguarde-se o cumprimento do parcelamento ora deferido. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SANTOS DE SOUSA

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Derbio Fernandes Da Silva Filho e outros x Shopping Da Carne Cotia Ltda - Epp

ID: 277310111

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-79.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DERBIO FERNANDES DA SILVA FILHO EDUARDO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

SHOPPING DA CARNE COTIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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ENILDA LUIZ GONCALVES DE SOUSA

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HERBERT MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-79.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: SHOPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-79.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: SHOPPING DA CARNE COTIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be815dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO id. 987e208 A parte executada requer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, procedendo ao depósito de 30% do crédito da execução. Considerando a duração razoável do processo e que tal medida, no caso concreto, possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO O PARCELAMENTO requerido, nos termos do art. 916 do CPC. Deixo de intimar a parte credora, nos termos do parágrafo §1º daquele normativo, eis que a sua manifestação limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, o que já foi verificado por este juízo. Nos termos do parágrafo 6º do art. 916 do CPC, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução. O restante do crédito líquido devido à parte exequente será parcelado em 06 (seis) vezes, devendo a parte executada proceder à respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária. Determino à parte exequente que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A parte devedora deverá efetuar o pagamento das demais parcelas (crédito do autor e honorários advocatícios) mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante. Não sendo informada a conta bancária no prazo acima, a parte devedora deverá realizar os depósitos em conta judicial, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após a integralização dos depósitos e ao final. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 8.004,68 para a parte exequente e o valor de R$ 5.337,89 para o patrono do autor. DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A parte executada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS cota empregado e cota empregadora, via guia DARF código 6092 (Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com referência ao CNPJ da empresa para a cota empregador e CPF do reclamante para a cota empregado, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Não serão aceitos os pagamentos realizados por guia GPS. Em caso de recolhimento incorreto por GPS, os pedidos de restituição devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ficando advertido quanto ao prosseguimento da execução até a juntada do comprovante de recolhimento via DARF ou a penhora do valor devido com a utilização dos convênios disponíveis. FGTS: deverá a reclamada efetuar o pagamento do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Considerando que o FGTS compõe o crédito do autor, o pagamento deve ocorrer juntamente com as parcelas mensais, podendo a comprovação dos depósitos ser feita ao final, juntamente com as demais despesas processuais. O saque do FGTS diretamente depositado na conta vinculada poderá ser feito pelo(a) reclamante mediante os mesmos documentos e a mesma chave de conectividade (art. 477, § 10, da CLT) utilizados para movimentação dos valores rescisórios. A parte executada deverá comprovar nos autos as custas processuais, em guia GRU, honorários periciais, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pela parte credora em até 10 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a parte devedora será intimada para manifestação em igual prazo, sob pena de execução da quantia remanescente apurada. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução em relação ao seu crédito. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Após a expedição do Alvará, registre-se a suspensão da execução até 12/2025, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil e aguarde-se o cumprimento do parcelamento ora deferido. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING DA CARNE COTIA LTDA - EPP

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Felipe Amsterdam Maia De Sandres x Felipe Silvestre Roca Nacif

ID: 255966417

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES

Polo Passivo:

FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF

Notificação

Advogados:

FABIO FELIPE ARAUJO PACIULLO

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THALITA VIEIRA BESERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-80.2024.5.02.0004 : FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES : FELIPE SILVESTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-80.2024.5.02.0004 : FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES : FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df85e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:0017e76: Sentença: Conforme coisa julgada, defiro o prazo de 05 dias para a parte reclamante acautelar a CTPS em Secretaria, a fim de que a reclamada seja intimada para providenciar as anotações. Quanto aos cálculos, ante o silêncio da parte executada no prazo preclusivo concedido (#id:88cb895), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:ee1b008), nos seguintes termos: Dívida da 1ª reclamada FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF, CPF: 237.912.358-69: fixo o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 108.562,16 na data de 30/03/2025 (dívida da 1ª reclamada), cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 18.691,18 na mesma data. Valores: INSS reclamada – R$ 11.969,11; INSS reclamante - R$ 1.941,54; Custas – R$ 900,00 (#id:0017e76) IRRF – R$ 1.902,46; Dívida da 2ª reclamada, FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF, CNPJ: 45.296.097/0001-60: fixo o crédito bruto devido à parte exequente e advogado (multas e honorários de sentença #id:4020a7b) no valor de R$ 16.045,74 na data de 30/03/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado. Multa ED protelatório - R$ 3.561,09; Multa de 10% + 15% de honorários - R$ 12.484,65; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À 1ª e 2ª executadas é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES

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Felipe Amsterdam Maia De Sandres x Felipe Silvestre Roca Nacif

ID: 255966422

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES

Polo Passivo:

FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF

Notificação

Advogados:

FABIO FELIPE ARAUJO PACIULLO

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THALITA VIEIRA BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-80.2024.5.02.0004 : FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES : FELIPE SILVESTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-80.2024.5.02.0004 : FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES : FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df85e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:0017e76: Sentença: Conforme coisa julgada, defiro o prazo de 05 dias para a parte reclamante acautelar a CTPS em Secretaria, a fim de que a reclamada seja intimada para providenciar as anotações. Quanto aos cálculos, ante o silêncio da parte executada no prazo preclusivo concedido (#id:88cb895), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:ee1b008), nos seguintes termos: Dívida da 1ª reclamada FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF, CPF: 237.912.358-69: fixo o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 108.562,16 na data de 30/03/2025 (dívida da 1ª reclamada), cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 18.691,18 na mesma data. Valores: INSS reclamada – R$ 11.969,11; INSS reclamante - R$ 1.941,54; Custas – R$ 900,00 (#id:0017e76) IRRF – R$ 1.902,46; Dívida da 2ª reclamada, FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF, CNPJ: 45.296.097/0001-60: fixo o crédito bruto devido à parte exequente e advogado (multas e honorários de sentença #id:4020a7b) no valor de R$ 16.045,74 na data de 30/03/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado. Multa ED protelatório - R$ 3.561,09; Multa de 10% + 15% de honorários - R$ 12.484,65; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À 1ª e 2ª executadas é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF - FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF

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