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Processo nº 1025633-55.2021.8.11.0041

ID: 310850743

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025633-55.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PIZZAIOLA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025633-55.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025633-55.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PIZZAIOLA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME - CNPJ: 24.789.355/0001-70 (APELANTE), LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI - CPF: 314.703.708-83 (ADVOGADO), DIRETOR DA ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (APELADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CNPJ: 03.507.415/0024-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que denegou a ordem pleiteada para afastar a exigibilidade do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) relativa à energia elétrica gerada por microgeração fotovoltaica e compensada nas unidades consumidoras indicadas. O juízo de origem fundamentou sua decisão na tese fixada pelo STJ no Tema 986, reconhecendo a incidência do tributo mesmo sobre energia compensada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) quando vinculada à energia elétrica produzida por sistema de microgeração fotovoltaica e compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), sem transferência onerosa de titularidade da mercadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A energia elétrica excedente gerada por microgeração fotovoltaica e injetada na rede distribuidora não configura operação mercantil, mas cessão gratuita com posterior compensação, sem transferência de titularidade, não se enquadrando no conceito constitucional de circulação de mercadoria. 4. A exigência do ICMS sobre a TUSD no contexto do sistema de compensação carece de suporte legal, pois inexiste o fato gerador previsto no art. 155, II, da CF/1988, e nos arts. 2º e 12 da LC 87/1996. 5. A jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer a não incidência do ICMS sobre a TUSD nas hipóteses de microgeração distribuída, considerando o caráter não oneroso da operação. 6. O Tema 986 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois trata da inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS em fornecimento oneroso de energia elétrica a consumidores cativos, não abrangendo situações de compensação de energia no SCEE. 7. A modulação dos efeitos da decisão é incabível, uma vez que a inexistência do fato gerador impõe a declaração ex tunc da inexigibilidade do tributo, conforme o enunciado da Súmula 473 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) quando vinculada à energia elétrica gerada por microgeração fotovoltaica e compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em razão da ausência de transferência onerosa de titularidade da mercadoria. 2. A cessão gratuita de energia excedente pelo consumidor-gerador à distribuidora não configura fato gerador do ICMS, por não se caracterizar como operação mercantil. 3. O Tema 986 do STJ não se aplica às hipóteses de compensação de energia elétrica no regime de microgeração distribuída. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por PIZZAIOLA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança impetrado sob o número 1025633-55.2021.8.11.0041, denegou a ordem pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito. Na origem, a impetrante, ora apelante, ajuizou mandado de segurança com pedido liminar em face de ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso e ao Diretor da empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) incidente sobre energia elétrica gerada por sistema de microgeração fotovoltaica e compensada por meio de créditos de energia nas unidades consumidoras indicadas (UCs nº 6-2850657-4, 6-2825924-0 e 6-2825683-2). Alegou, em síntese, que a exigência do imposto se revela indevida, porquanto ausente o fato gerador, eis que não configurada a circulação de mercadoria no âmbito da compensação da energia gerada e injetada na rede de distribuição, motivo pelo qual pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança e pela consequente vedação à sua exigibilidade. (Id. 106590473). A petição inicial foi, inicialmente, indeferida por inadequação da via eleita, decisão esta reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Retornado os autos à origem, no curso da instrução, o pedido de concessão de liminar foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sendo posteriormente reformado em sede de agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigência do imposto, nos moldes requeridos. (Id. 286975447). A autoridade impetrada apresentou informações, sustentando a legalidade da cobrança. (Id. 286976355). A empresa Energisa, litisconsorte passiva, também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da regularidade da tributação impugnada. (Id. 286976359). Sobreveio sentença de mérito, pela qual o juízo a quo denegou a ordem, reconhecendo a aplicabilidade do Tema 986/STJ à hipótese dos autos. Fundamentou-se o decisum na premissa de que, ainda que a energia elétrica seja gerada pela própria impetrante, no regime de microgeração distribuída, subsiste a utilização da rede pública de distribuição, cuja remuneração pela TUSD atrai a incidência do ICMS, nos termos pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça. (Id. 286976386). Irresignada, a impetrante interpôs o presente recurso de apelação, sustentando que a hipótese dos autos não se enquadra nos contornos do Tema 986, por tratar-se de energia produzida e consumida no âmbito do sistema de compensação, sem efetiva circulação de mercadoria. Defende que, nesse contexto, não há fato gerador do imposto, requerendo a reforma da sentença e a concessão definitiva da segurança vindicada. (Id. 286976388). As contrarrazões foram apresentadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que pugnou pela manutenção da sentença, reiterando os fundamentos da legalidade da exação tributária com base na jurisprudência da Corte Superior. (Id. 286976392). Recurso tempestivo (Id. 28676388). Sem preparo por força de lei. (Id. 287718361). Após, vieram-me à conclusão, em obediência às normas regimentais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por PIZZAIOLA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do mandado de segurança impetrado sob o número 1025633-55.2021.8.11.0041, DENEGOU a ordem pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), incidente sobre energia elétrica produzida pela própria consumidora, no âmbito de sistema de microgeração fotovoltaica, e compensada nos moldes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), instituído pela Resolução Normativa n. 482/2012 da ANEEL e atualmente disciplinado pela Lei n. 14.300/2022. O juízo de origem, ao denegar a segurança, amparou-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos, assentando a incidência do tributo sobre a TUSD mesmo nos casos de energia injetada e compensada, por considerar que o uso da rede de distribuição atrai, por si só, o fato gerador do imposto. Todavia, com a devida vênia, o entendimento não merece subsistir. É firme, nesta Corte de Justiça, o entendimento no sentido de que não incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) quando vinculada ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, especialmente no que tange às modalidades de microgeração e minigeração distribuída. A razão de ser dessa orientação reside no fato de que, no âmbito do referido sistema, a energia excedente injetada na rede elétrica pelo consumidor-gerador não se caracteriza como operação mercantil, mas sim como cessão não onerosa — verdadeiro empréstimo gratuito — realizado em favor da concessionária distribuidora, com posterior compensação. Por conseguinte, inexiste circulação jurídica de mercadoria apta a configurar a hipótese de incidência do ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição da República, bem como dos artigos 2º e 12 da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir). Isso porque, como consabido, o conceito constitucional de "circulação de mercadorias" pressupõe transferência da titularidade, com caráter oneroso, o que manifestamente não se verifica no caso das operações de compensação decorrentes da micro e minigeração distribuída. Tal entendimento, ademais, encontra respaldo não apenas na legislação vigente — mormente na Lei Complementar Estadual n. 696/2021, que prevê expressamente a isenção do ICMS incidente sobre essas operações até 31 de dezembro de 2027 — como também na consolidada jurisprudência desta Corte, consubstanciada, entre outros, nos seguintes julgados: Apelação Cível n. 1003988-37.2022.8.11.0041, de relatoria do Des. Rodrigo Roberto Curvo; Apelação/Remessa Necessária n. 1001881-20.2022.8.11.0041, relatada pela Des. Maria Aparecida Ribeiro; e Agravo Interno n. 1016660-77.2022.8.11.0041, sob relatoria da Des. Anglizey Solivan de Oliveira, todos convergentes na conclusão ora sufragada. No que se refere à alegação do ente fazendário quanto à aplicabilidade do Tema 986 do STJ, igualmente não lhe assiste razão. É que referido precedente trata, especificamente, da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica prestado por concessionárias a consumidores cativos. Trata-se, pois, de situação jurídica substancialmente diversa da que ora se examina, na qual se discute o regime jurídico da compensação de energia elétrica oriunda da microgeração e minigeração distribuída. Na sistemática aqui em exame, não há contrato de fornecimento oneroso de energia, mas sim cessão gratuita de excedentes de energia produzida pelo próprio consumidor, que, por força de normativa da ANEEL e, posteriormente, da Lei n. 14.300/2022, é posteriormente compensada, sem que haja transferência definitiva de titularidade da mercadoria, elemento indispensável à caracterização do fato gerador do ICMS. Portanto, a invocação do Tema 986, além de impertinente, revela-se absolutamente inócua para infirmar a sentença vergastada. No que toca ao pleito recursal relativo à modulação dos efeitos da decisão, igualmente não merece acolhida. Conforme consagrado no ordenamento jurídico, a modulação de efeitos constitui técnica excepcional, aplicável precipuamente no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.868/1999, ou, em situações extremamente restritas, quando presentes requisitos rigorosos de segurança jurídica e interesse social, os quais, manifestamente, não se verificam na espécie. Além disso, a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD no contexto do sistema de compensação de energia elétrica decorre do reconhecimento da própria inexistência do fato gerador, circunstância que impõe a produção de efeitos ex tunc, nos termos da jurisprudência consolidada e em consonância, inclusive, com o enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos." Diante de todo o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO da apelação interposta por PIZZAIOLA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - ME, para reformar a sentença de primeiro grau e, em consequência, conceder a segurança pleiteada, declarando a inexigibilidade do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) incidente sobre a energia elétrica produzida e compensada no âmbito do sistema de microgeração fotovoltaica da impetrante, em relação às unidades consumidoras discriminadas na inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

ID: 326744823

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872283-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO(A) APELADO: SHEILA SHIMADA - SP322241-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001, em que litiga um contra o outro, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), com juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; condenando ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o CEBAP alegou a regularidade da contratação, sustentando que o vínculo foi firmado via aceite digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e posterior ativação no sistema, o que comprovaria a anuência do autor. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento e que os valores descontados foram ínfimos, destacando ainda que a empresa demonstrou boa-fé e buscou solução amigável do conflito. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização para até R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, por tratar-se de instituição sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa. Ao final, requereu: a) o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos; b) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais para até R$ 1.000,00 (mil reais); c) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 51 da Lei n.º 10.741/2003. Em apelação adesiva, Ismael Nicácio dos Santos alegou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Sustentou que o montante não reflete a gravidade da conduta ilícita, que envolveu descontos indevidos sobre verba alimentar, situação que gerou angústia e perda de tempo útil ao consumidor, exigindo majoração do quantum. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação adesiva, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões à apelação principal, o autor sustentou que os descontos foram realizados sem sua anuência e que o réu não juntou qualquer prova documental da contratação, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alegou que os descontos afetaram verba de caráter alimentar e que a indenização por danos morais é devida diante da conduta abusiva do réu. Defendeu ainda que não há engano justificável que justifique afastar a restituição em dobro. Ao final, requereu o improvimento da apelação principal. Em contrarrazões à apelação adesiva, o CEBAP sustentou que a majoração pretendida pelo autor é desproporcional e configura enriquecimento sem causa. Argumentou que os descontos foram de valores ínfimos e que a jurisprudência reconhece não configurar dano moral nas hipóteses de descontos de pequena monta. Requereu, ainda, o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, alegando fazer jus à gratuidade judiciária por força do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, requereu: a) o improvimento da apelação adesiva; b) o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, diante da natureza da recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito (Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001), julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pelo CEBAP, constato que, após a interposição do apelo, a própria parte recorrente peticionou nos autos informando ter cumprido integralmente a obrigação determinada na sentença e requerendo, expressamente, a extinção do feito pelo adimplemento da condenação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a satisfação da obrigação, com pedido de extinção do processo, configura renúncia tácita ou expressa ao direito de recorrer, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o que acarreta o não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO . ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel . Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62744 PE 2020/0010183-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA . NOTÍCIA DE POSTERIOR PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Após a interposição do recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a pretensão, veio aos autos notícia da ocorrência do pagamento do montante condenatório por parte da ré. A prática desse ato (pagamento) se revela incompatível com o direito de recorrer, e por isso caracterizada está a preclusão lógica . Esse fato superveniente determina o desaparecimento do interesse recursal, tornando prejudicado o presente apelo. 2. Diante desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o montante da verba honorária a 12% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10018811420218260566 SP 1001881-14 .2021.8.26.0566, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, evidenciada a renúncia inequívoca ao direito recursal, não conheço da apelação interposta pelo CEBAP. No tocante ao recurso de Ismael Nicácio dos Santos, o autor requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que a quantia não seria suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. Todavia, a pretensão não merece acolhida. A indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O valor arbitrado na sentença está em consonância com tais critérios, sendo suficiente para compensar o sofrimento do autor e repreender adequadamente a conduta abusiva da ré, sem configurar enriquecimento sem causa. Com efeito, o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem autorização válida do consumidor, justifica a condenação por danos morais, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Contudo, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao contexto dos autos, especialmente se considerado que os valores indevidamente subtraídos totalizaram R$ 127,14 (cento e vinte e sete reais e quatorze centavos), distribuídos em três parcelas mensais. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa proporcionar à vítima um benefício econômico elevado, mas compensar o abalo moral sofrido, nos limites do que é social e juridicamente aceitável. O quantum arbitrado na sentença guarda plena correspondência com a jurisprudência consolidada em casos análogos, em que se reconhece a prática abusiva de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, mas se rechaça a fixação de valores desproporcionais à realidade do fato lesivo. Cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO . ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01 . Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelante, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e revisão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Associação. 02.Inicialmente, importa destacar que, segundo o Estatuto da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS (fls. 74/85), trata-se associação civil de direito privado, sem fins econômicos, prestadora de serviço ao idoso . Sendo assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). 03 .Compulsando aos autos, constato que a Associação não conseguiu comprovar a regularidade do desconto referente à mensalidade associativa, uma vez que não apresentou nenhum contrato ou outro instrumento que demonstrasse que a contribuição tenha sido autorizada previamente pelo autor. Tal ônus incumbia à Associação, conforme estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04 .Com relação ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso em questão e aos precedentes desta Corte de Justiça, voto no sentido de majorar o valor da indenização arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05.Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 00051941520198060117 Maracanaú, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE SOB A RUBRICA “Contribuição Abamsp”. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE ATINGIU NÚMERO EXPRESSIVO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00334987720218160019 Ponta Grossa 0033498-77.2021 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Diante do exposto: I – Não conheço do recurso de apelação interposto por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, em razão da renúncia expressa ao direito recursal, configurada com a satisfação da obrigação e o pedido de extinção do feito. II – Nego provimento ao recurso de apelação interposto por Ismael Nicácio dos Santos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por se mostrar adequada e proporcional ao caso concreto. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

ID: 326744835

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872283-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SHIMADA

Decisão (expediente)

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO(A) APELADO: SHEILA SHIMADA - SP322241-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001, em que litiga um contra o outro, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), com juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; condenando ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o CEBAP alegou a regularidade da contratação, sustentando que o vínculo foi firmado via aceite digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e posterior ativação no sistema, o que comprovaria a anuência do autor. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento e que os valores descontados foram ínfimos, destacando ainda que a empresa demonstrou boa-fé e buscou solução amigável do conflito. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização para até R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, por tratar-se de instituição sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa. Ao final, requereu: a) o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos; b) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais para até R$ 1.000,00 (mil reais); c) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 51 da Lei n.º 10.741/2003. Em apelação adesiva, Ismael Nicácio dos Santos alegou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Sustentou que o montante não reflete a gravidade da conduta ilícita, que envolveu descontos indevidos sobre verba alimentar, situação que gerou angústia e perda de tempo útil ao consumidor, exigindo majoração do quantum. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação adesiva, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões à apelação principal, o autor sustentou que os descontos foram realizados sem sua anuência e que o réu não juntou qualquer prova documental da contratação, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alegou que os descontos afetaram verba de caráter alimentar e que a indenização por danos morais é devida diante da conduta abusiva do réu. Defendeu ainda que não há engano justificável que justifique afastar a restituição em dobro. Ao final, requereu o improvimento da apelação principal. Em contrarrazões à apelação adesiva, o CEBAP sustentou que a majoração pretendida pelo autor é desproporcional e configura enriquecimento sem causa. Argumentou que os descontos foram de valores ínfimos e que a jurisprudência reconhece não configurar dano moral nas hipóteses de descontos de pequena monta. Requereu, ainda, o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, alegando fazer jus à gratuidade judiciária por força do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, requereu: a) o improvimento da apelação adesiva; b) o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, diante da natureza da recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito (Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001), julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pelo CEBAP, constato que, após a interposição do apelo, a própria parte recorrente peticionou nos autos informando ter cumprido integralmente a obrigação determinada na sentença e requerendo, expressamente, a extinção do feito pelo adimplemento da condenação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a satisfação da obrigação, com pedido de extinção do processo, configura renúncia tácita ou expressa ao direito de recorrer, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o que acarreta o não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO . ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel . Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62744 PE 2020/0010183-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA . NOTÍCIA DE POSTERIOR PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Após a interposição do recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a pretensão, veio aos autos notícia da ocorrência do pagamento do montante condenatório por parte da ré. A prática desse ato (pagamento) se revela incompatível com o direito de recorrer, e por isso caracterizada está a preclusão lógica . Esse fato superveniente determina o desaparecimento do interesse recursal, tornando prejudicado o presente apelo. 2. Diante desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o montante da verba honorária a 12% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10018811420218260566 SP 1001881-14 .2021.8.26.0566, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, evidenciada a renúncia inequívoca ao direito recursal, não conheço da apelação interposta pelo CEBAP. No tocante ao recurso de Ismael Nicácio dos Santos, o autor requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que a quantia não seria suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. Todavia, a pretensão não merece acolhida. A indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O valor arbitrado na sentença está em consonância com tais critérios, sendo suficiente para compensar o sofrimento do autor e repreender adequadamente a conduta abusiva da ré, sem configurar enriquecimento sem causa. Com efeito, o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem autorização válida do consumidor, justifica a condenação por danos morais, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Contudo, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao contexto dos autos, especialmente se considerado que os valores indevidamente subtraídos totalizaram R$ 127,14 (cento e vinte e sete reais e quatorze centavos), distribuídos em três parcelas mensais. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa proporcionar à vítima um benefício econômico elevado, mas compensar o abalo moral sofrido, nos limites do que é social e juridicamente aceitável. O quantum arbitrado na sentença guarda plena correspondência com a jurisprudência consolidada em casos análogos, em que se reconhece a prática abusiva de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, mas se rechaça a fixação de valores desproporcionais à realidade do fato lesivo. Cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO . ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01 . Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelante, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e revisão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Associação. 02.Inicialmente, importa destacar que, segundo o Estatuto da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS (fls. 74/85), trata-se associação civil de direito privado, sem fins econômicos, prestadora de serviço ao idoso . Sendo assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). 03 .Compulsando aos autos, constato que a Associação não conseguiu comprovar a regularidade do desconto referente à mensalidade associativa, uma vez que não apresentou nenhum contrato ou outro instrumento que demonstrasse que a contribuição tenha sido autorizada previamente pelo autor. Tal ônus incumbia à Associação, conforme estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04 .Com relação ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso em questão e aos precedentes desta Corte de Justiça, voto no sentido de majorar o valor da indenização arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05.Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 00051941520198060117 Maracanaú, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE SOB A RUBRICA “Contribuição Abamsp”. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE ATINGIU NÚMERO EXPRESSIVO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00334987720218160019 Ponta Grossa 0033498-77.2021 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Diante do exposto: I – Não conheço do recurso de apelação interposto por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, em razão da renúncia expressa ao direito recursal, configurada com a satisfação da obrigação e o pedido de extinção do feito. II – Nego provimento ao recurso de apelação interposto por Ismael Nicácio dos Santos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por se mostrar adequada e proporcional ao caso concreto. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 1001881-39.2024.4.01.3314

ID: 297846588

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-39.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA TIMOTEO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001881-39.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001881-39.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA TIMOTEO DO NASCIMENTO - BA61330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA OSCAR FERREIRA DOS SANTOS FILHO, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando reconhecimento de períodos especiais de labor, com a posterior conversão dos mesmos em tempo de contribuição comum e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada citação da demandada (ID 2126906197). Citado, o INSS apresentou contestação no ID 2136839368, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica pela parte autora (ID 2140868501). Sem requerimento de outras provas, os autos vieram conclusos. É relatório. Decido. De início, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição ou decadência considerando a não constatação do decurso dos respectivos prazos, a teor do disposto no art. 103 da Lei n. 8213/91. No mérito, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos vínculos laborais compreendidos nos períodos de 01/10/1984 a 02/04/1990, 02/07/1990 a 04/01/1999, 25/02/1999 a 18/11/2009 e 02/02/2010 a 02/03/2020, sua conversão em tempo comum e posterior concessão de aposentadoria desde a data do seu requerimento administrativo (11/10/2021). De início, tendo em vista que o requerimento administrativo do benefício se deu após a vigência das novas regras previdenciárias advindas com a EC 103/2019, algumas considerações se fazem necessárias. A Reforma da Previdência deixou de lado a antiga classificação das aposentadorias comuns em aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, o regime está unificado, sendo exigida a idade de forma direta ou indireta através do somatório dos requisitos idade e tempo de contribuição. Atualmente, há uma regra permanente que será aplicada aos novos segurados do RGPS, ou seja, aos filiados depois da publicação da EC 103/2019, prevista no art. 201, § 7º, I e II e § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Além disso, há 5 (cinco) regras de transição previstas na EC 103/2019, 4 (quatro) relativas à aposentadoria por tempo de contribuição (arts. 15, 16, 17 e 20), e 1 (uma) referente à aposentadoria por idade bloco de constitucionalidade (art. 18), voltadas para aqueles já filiados ao RGPS quando da vigência da EC 103/2019. E, tendo em conta que a parte autora possui filiação anterior à EC 103/2019, a apreciação do feito será realizada à luz das regras de transição, mais benéficas. Nesse ponto, considerando que a pretensão autoral envolve o pedido de reconhecimento de períodos especiais de labor com posterior conversão destes em período de tempo comum, oportuno registrar que com a Reforma da Previdência deixou de ser possível a conversão do tempo especial para o comum. Entretanto, a interpretação até o momento mais aceita acerca desta alteração legislativa mais prejudicial é a de que o trabalho em atividade especial que ocorreu até 13/11/2019 ainda pode ser convertido, mesmo que o requerimento da aposentadoria seja feito posteriormente, em respeito ao princípio tempus regitactum. Demais disso, embora a constitucionalidade da aludida regra esteja sendo questionada na ADI 6309, ela possui eficácia imediata até ulterior deliberação legislativa ou judicial em sentido contrário. No mérito, debruçando-me sobre a legislação de regência, observo que, até 28.04.95, quando vigente a Lei 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. Entre 29.04.95 e 05.03.97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; considerando-se suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica só se deu a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei 9.528/97. Vale ressaltar, também, que o STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que, se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for eficaz ao neutralizar a nocividade a que exposto o trabalhador não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial, salvo para o agente nocivo ruído, caso em que, ainda que o EPI seja eficaz, a atividade há de ser considerada especial. Importante mencionar ainda que segundo o enunciado da AGU n. 29, de 09 de junho de 2008, "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05.03.97, superior a 90 decibéis desta data até 18.11.2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO 3.048/99 ALTERADO PELO 4.882/03. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n.º 2.171/97. Após essa data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos. Com a edição do Decreto n.º 4.882/03, apenas os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando a regra do tempus regitactum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental o que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça – AARESP 1243474, Quinta Turma, julgado em 15.05.2012, publicado em 21.06.2012 no DJE) (grifamos) A partir de tais considerações, analisando o caso concreto, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 01/10/1984 a 02/04/1990 e 02/07/1990 a 04/01/1999, nos quais a parte autora exerceu a atividade de ajudante de mecânico e mecânico (CTPS de ID 2060497173 - Pág. 3 e 2060497170 - Pág. 4). Com efeito, a atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1). Contudo, na hipótese dos autos, observa-se que a referida atividade era prestada junto a uma empresa de transporte de cargas e uma oficina mecânica, tornando inviável a equiparação pretendida. Já em relação ao período posterior a 28/04/1995, se faz necessária a demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos por meio de formulários legais. E, neste ponto, tem-se que o laudo técnico de ID 2060497179 - Pág. 2 e o formulário de ID 2060497179 - Pág. 4 não comprovam o referido labor especial, eis que a mensuração do ruído se deu de forma variável, com indicação de níveis abaixo do limite legal de tolerância, descaracterizando a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme exige a legislação de regência. De igual modo, não é possível reconhecer a especialidade do vínculo laboral compreendido no período de 02/02/2010 a 02/03/2020, eis que de acordo com o PPP de ID 2060497179 - Pág. 6 o autor desenvolveu suas atividades laborativas exposto a níveis de ruído abaixo do limite legal de tolerância. Por outro lado, em relação ao período de 25/02/1999 a 18/11/2003, o PPP de ID 2060497179 - Pág. 10 indica exposição ao agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância (90,1dB), motivo pelo qual, reconheço como especial o referido tempo de contribuição. Já em relação ao período subsequente (19/11/2003 a 18/11/2009), não restou demonstrado o labor especial. Neste sentido, a técnica utilizada para aferição do ruído não se coaduna com o quanto disposto no Tema n. 174/TNU (que preconiza a utilização obrigatória da NHO-01 da FUNDACENTRO). Ademais, convém destacar que o Tema n. 317/TNU foi anulado no julgamento dos embargos de declaração ocorrido em 14/05/2026 no PREDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, de modo que, permanece obrigatória a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho. Com relação, ainda, ao vínculo de 19/11/2003 a 18/11/2009, o mesmo PPP indica exposição a óleos e graxas. Neste ponto, em relação à exposição aos hidrocarbonetos, estes são compostos formados por carbono e hidrogênio, sendo sua maior fonte o petróleo e o gás natural. Já os hidrocarbonetos aromáticos são aqueles que possuem o benzeno em sua composição. Assim, estes compostos geralmente apresentam forte odor característico e são, na maioria, cancerígenos. Os óleos e graxas, por sua vez, são enquadrados como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Acerca do enquadramento da atividade como especial, o Dec. 53.831/64 elenca os hidrocarbonetos como agentes químicos nocivos à saúde, com enquadramento no item 1.2.11 (tóxicos orgânicos). Já o Dec. 83.080/79 traz a previsão do enquadramento nos itens 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) e 1.2.11 (outros tóxicos; associação de agentes). Por sua vez, o Dec. 2.172/97 enquadra a atividade como especial no item 1.0.7 (carvão mineral e seus derivados, inclusive óleos minerais). Assim, o Dec. 3048/99 traz a mesma previsão do regulamento anterior. Além disso, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 - LINACH indica que o benzeno e os óleos minerais são agentes reconhecidamente cancerígenos aos humanos. Contudo, na prática, a interpretação destas previsões era bastante controvertida. Diante desta discussão, a TNU afetou como representativo de controvérsia o incidente de uniformização para decidir a seguinte questão controvertida: A indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas” é suficiente para caracterizar a atividade como especial?”. O qual foi julgado, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 298: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. (acórdão publicado em 23/06/2022) Neste contexto, não é possível reconhecer a especialidade do referido vínculo. Por fim, deve ser considerado o período de 10/10/2000 a 31/10/2000 e 27/05/2009 a 05/11/2009, no qual o autor recebeu benefício por incapacidade (ID 2136839429), como período contributivo especial, segundo entendimento vinculante do STJ: Tese Firmada. Tema 998 STJ. O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Fincadas essas premissas, convertendo em tempo comum o tempo especial reconhecido nesta sentença e somando-o ao tempo de afastamento do autor nos períodos em que esteve recebendo benefício por incapacidade e ao restante do tempo comum já reconhecido administrativamente, conclui-se por um total de 36 anos, 09 meses e 19 dias, de tempo de contribuição comum, na data do requerimento administrativo, o que é suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstrativo de tempo de contribuição anexo a esta sentença. Quanto aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais, respondendo integralmente por custas e honorários advocatícios. O INSS é isento de custas e não houve antecipação por parte do autor. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao proveito econômico obtido com a causa (art. 85, §2º do Código de Processo Civil-CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas previstas no art. 85, §3º, inciso I do CPC, bem como o seu critério de aplicação disposto no §5º do mesmo dispositivo legal. Diante do exposto, acolho o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, pagando-lhe as diferenças devidas, desde a data do requerimento administrativo e não prescritas, até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo INPC (Tema 950 do STJ) desde o seu vencimento (súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à caderneta de poupança (Lei n. 11.960/09 desde a citação (súmula 204/STJ) até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021. Imponho a parte ré o pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação, (art. 85, §4º, II do CPC), oportunidade em que deverá ser observado o quanto disposto na súmula n. 111 do STJ. No que tange ao reexame necessário, ainda que a presente sentença seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado evidencia a impossibilidade da condenação ultrapassar o teto de mil (1.000) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da súmula n. 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, I do CPC que consiste na não aplicação do duplo grau de jurisdição de ofício, precedentes deste Tribunal Regional Federal de 1ª Região (Processo REsp 1727337 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0046981-6 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/09/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/09/2019). Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Eduardo Diehl x Fiagril Ltda

ID: 315140047

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003393-26.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIEHL

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE RORIZ BUENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1003393-26.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por EDUARDO DIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1003393-26.2022.8.11.0045 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por EDUARDO DIEHL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por FIAGRIL LTDA (autos nº 1005524-08.2021.8.11.0045, em apenso). Aduz o embargante que as partes firmaram contrato de Compra e Venda de Feijão Soja em Grãos Fixo, prometendo o contratado entregar 600.000 kg (seis mil quilos) de soja. O prazo de entrega dos grãos seria do dia 01/02/2021 até 28/02/2021. O preço dos produtos foi fixado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por saca, perfazendo o total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Informou que o produto contratado não foi entregue e que a embargada optou por executar apenas a multa penal compensatória, fixada em 50% (cinquenta por cento) acrescida de encargos de mora na monta de 1% (hum por cento) ao mês. Todavia, para chegar no valor final perseguido, o exequente converteu, unilateralmente, o preço da saca de soja. Afirmou que em 28/02/2021 o valor da saca de soja era de R$ 161,50 (cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). O embargado apontou que a multa penal compensatória equivaleria ao importe de R$ 880.656,27 (oitocentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos). Alegou que no contrato não há previsão de cláusula penal aplicável à embargada, por eventual descumprimento contratual, e, ante a alegada onerosidade excessiva, requereu seja rescindido o contrato sem imposição de ônus para as partes. Ao final requereu: “ I - Requer seja conhecido e provido os Embargos à Execução reconhecendo o caráter de adesão do contrato impugnado, tornando nulo as cláusulas que exonerem a possibilidade de revisão da relação negocial, tais como: cláusula 3.1 e 3.2; II – Em decorrência do grande impacto que a Pandemia de COVID-19 trouxe para o negócio desenvolvido pelo Embargante, requer seja reconhecida a onerosidade excessiva, conforme teoria da imprevisão, e, consequentemente, seja rescindido o contrato sem imposição de qualquer ônus as partes, principalmente a Cláusula Penal Compensatória; III – Requer seja fixada a base de cálculo para incidência da cláusula penal compensatória, tendo como embasamento o montante inserido na Cláusula Terceira do contrato objeto de execução, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); IV – Pugna pelo reequilíbrio da cláusula penal compensatória, reconhecendo sua exorbitância, reduzindo-a ao patamar de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. V – Eventual, caso não entenda da forma acima estampada, requer seja delimitado a incidência da cláusula penal observando o valor total inserido na Cláusula Terceira do contrato objeto de execução, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); VI – Finalmente, requer que os juros de mora sejam contados em momento posterior à citação do Executado” Decisão ao Id. 88300396 recebendo os embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo e designando-se audiência conciliatória. Impugnação aos embargos juntada ao Id. 89784918 refutando os argumentos apresentados pelo embargante. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos à execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipóteses do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas. As partes firmaram contrato de compra e venda de feijão soja em grão fixo, contrato n.º 89784918. O preço do produto foi fixado pelas partes em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) bruto, por saca de 60 Kg cada, perfazendo o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Vide clausula 3 do contrato. O contrato prevê multa penal compensatória em 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida confessada, acrescida dos encargos de mora. Sob o argumento de que se trata de um contrato de adesão, requereu a parte embargante a revisão das clausulas apresentadas, com a consequente exclusão das 3.1 e 3.2. As clausulas mencionadas possuem as seguintes dicção: “3.1. Da modalidade de preço fixo, as partes reconhecem que a presente fixação de preço será tida como fixa e irreajustável, não estando sujeita a qualquer revisão, para mais ou para menos. As Partes reconhecem e declaram expressamente que as obrigações assumidas por força deste contrato estão em perfeito equilibrio econômico, representando benefício para ambas as partes e não causando qualquer tipo de lesão às mesmas. 3.2. Em função do previsto neste instrumento, especialmente neste item, as Partes ao concretizarem a presente negociação reconhecem, desde já, que dentre outros fatores, a desvalorização da moeda nacional ou estrangeira, majoração ou criação de novos tributos, oscilações nas bolsas nacionais e internacionais de mercadorias, intemperies climáticas, pragas, não constituem fatores caracterizadores de acontecimentos extraordinários e/ou imprevisíveis capazes de ensejar qualquer revisão das condições contratadas, assumindo cada parte. individualmente, todos os riscos por modificações de vantagens e ou desvantagens que referidos fatores podem ocasionar até a efetiva entrega de mercadoria e a liquidação de todas as obrigações contempladas neste contrato”. Ao verificar o contrato mencionado, verifico que se tratar de contrato de compra e venda futura de soja, que não tem a natureza de contrato de adesão, eis que, apesar do formato padrão, das cláusulas constantes, vê-se que foi regido com liberdade negocial e autonomia privada. Os contratantes tiveram a oportunidade de realizar as tratativas necessárias para a confirmação do pacto e, se de fato o embargante estivesse insatisfeito com o preço fixado ou com quaisquer das demais cláusulas estipuladas, bastava não ter firmado o contrato de compra e venda com a apelada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – VALOR PROPORCIONAL – MULTA DEVIDA NO PERCENTUAL PACTUADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em redução do montante arbitrado a título de cláusula penal se fixado em percentual razoável e compatível com a natureza da obrigação. O contrato de compra e venda futura de soja não tem a natureza de contrato de adesão, mas sim de contratipo, conforme precedentes das Cortes Superiores, contendo um formato padrão, mas regido com liberdade negocial e autonomia privada”. (N.U 1001881-16.2021.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Como se vê, o contrato de compra e venda de soja futura é espécie de contrato-tipo, que nada mais é do que espécie contratual onde há a elaboração prévia de seu conteúdo. Todavia, regulado pela liberdade e autonomia privada para a alteração das cláusulas, diferentemente do contrato de adesão, onde não há espaço para a autonomia privada, cabendo a uma das partes apenas a assinatura do termo. Assim, não há que se falar em nulidade das clausulas contratuais livremente fixadas entre as partes. Prosseguindo na análise das questões suscitadas pelo embargante, constata-se que ele afirmou que a clausula penal não restou prevista no contrato. Todavia, esta alegação não se sustenta. A cláusula penal encontra-se expressamente fixada. Item 6.2 do contrato, in verbis: “6.2. Sem prejuízo do acima previsto, as partes prefixam a cláusula penal compensatória em 50% (cinquenta por cento) inclusive do lucros valor cessantes da dívida confessada, e emergentes acrescida dos encargos da mora, para a composição das perdas e danos, a faculdade de desconsiderar a multa referida derivados do inadimplemento. Ficando assegurado a(o) COMPRADOR(A) e optar por liquidar as perdas e danos em ação própria”. Assim, diante da clara previsão contratual, desnecessária qualquer deliberação outra nesse sentido. Extrai-se, ainda, dos autos que o embargante/executado, para se eximir da obrigação e responsabilização contratual, alega a ocorrência de caso fortuito e força maior, a lançar mão de teoria de imprevisão para afastar o inadimplemento contratual, pretendendo inclusive afastar suposta onerosidade excessiva, positivadas nos arts. 317 e 478, ambos do Código Civil. A “Teoria da Imprevisão”, como diz a doutrina, consiste no desequilíbrio das prestações recíprocas nos contratos de prestações sucessivas ou deferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, que independem da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se torna prevê-los razoável e antecedentemente. Ressalta-se que a teoria da imprevisão se encontra submetida à existência de três requisitos: a) que o prejuízo resulte de evento alheio ao comportamento das partes; b) que o evento determinante do prejuízo não seja apenas imprevisto, mas também imprevisível e, c) que o prejuízo resultante para o onerado seja realmente significativo. Pois bem. Não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Contudo, a embargante apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. De todo modo, ressalto que, segundo dados oficiais governamentais, no período pandêmico o Brasil teve a maior safra da história, superando histórico e demonstrando a inocorrência dos efeitos da pandemia ao trabalho no campo. A toda evidência, mesmo levando-se em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar a intervenção ao contratado pelas partes a fim de que sejam “restabelecidos” os elementos econômico e financeiro sob novas condições, já que nada foi produzido neste sentido. Assim, o relato da situação da crise econômico-financeira como fato constitutivo do caso fortuito não tem respaldo probatório. A tese de excesso de execução pautou-se na inclusão indevida do valor relativo à cláusula penal compensatória sob o valor da soja há época e não o valor fixo estabelecido no contrato. A natureza jurídica da cláusula penal (compensatória) foi estabelecida expressamente pelas partes, que têm a faculdade de apontar o valor da compensação, observados os limites legais. Assim, observando a cláusula penal, extrai-se que esta foi fixada na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida confessada, acrescida dos encargos de mora. Como valor confessado, entendemos ser este o valor fixo do contrato inadimplido, qual seja de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e não sobre o valor obtido pelo exequente/embargado da soja na data da entrega do produto, como calculado pelo exequente/embargado. Assim, verifico o excesso alegado. A cláusula penal tem a finalidade de compensar a parte pelo descumprimento imotivado do contrato, não se confundindo com a multa moratória que tem o escopo de garantir o cumprimento de cláusula específica do contrato ou punir o inadimplente em função da mora contratual, consoante disposto do Código Civil: “Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.” Todavia, no que diz respeito à cláusula penal, ressai, que a referida foi fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do valor confessado. Nesse passo, analisando a natureza do negócio jurídico celebrado entre os litigantes, consistente na compra e venda antecipada de grãos, reputo que a cláusula penal se mostra demasiadamente excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento da avença, circunstância que recomenda a sua redução. É imperiosa a redução da cláusula penal, quando se mostrar demasiadamente excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento da avença, a rigor do Código Civil que preleciona: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Por sua vez, o artigo 9º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura): “Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.” Desse modo, é cabível a adequação da cláusula penal para limitá-la em 10% (dez por cento) do total inadimplido, afim de evitar enriquecimento ilícito. Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015, assim como postulado pela embargante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para reconhecer o excesso de execução apontado, devendo a clausula penal compensatória ser reduzida para o equivalente a 10% (dez por cento), e incidir sobre o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), que deve ser corrigido monetariamente, desde o vencimento da obrigação, e acrescido de juros moratórios legais (CC, art. 406), a contar da citação, adotando-se o IPCA como índice de atualização e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como base para os juros de mora, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Condeno embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor do excesso de execução), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De São José do Rio Claro para Lucas do Rio Verde, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 1001881-20.2025.4.01.3600

ID: 318319501

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001881-20.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VASCON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RIBEIRO DA SILVA MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONIQUE FACCIN VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1001881-20.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: VASCON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. IMPETRAD… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1001881-20.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: VASCON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO. S E N T E N Ç A T I P O B Trata-se de mandado de segurança impetrado por VASCON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO. Em breve síntese, a parte impetrante é sociedade empresária do ramo de alimentos (restaurantes e afins) e optante pelo SIMPLES NACIONAL. Objetiva a exclusão das gorjetas para fins de cálculos dos tributos cobrados pelo Simples Nacional. Requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade dos tributos devidos pela sistemática de apuração do Simples Nacional sobre as gorjetas. Notificada, prestadas informações ID 2177712433 . Parecer do MPF 2181729714 . Proferida decisão ID 2187667100 determinando a regularização da representação processual. Juntados documentos, os autos vieram conclusos. DECIDO FUDAMENTAÇÃO Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar, a qual transcrevo abaixo: Da liminar Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. No caso em apreço, vejo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida, como adiante se demonstrará. A Lei Complementar 123/2006 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), dispõe sobre o que é considerado receita bruta: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Da leitura do referido dispositivo, o que se verifica é que quaisquer valores de arrecadação que não constituem renda da empresa, faturamento ou lucro, ou seja, aqueles que apenas tem passagem pelo caixa da empresa, não devem ser incluídos na base de cálculo das cobranças do Simples Nacional, de modo que as gorjetas, por não representarem faturamento da empresa, também não podem ser incluídas no cálculo do PIS/COFINS, CSLL e IRPJ. Com efeito, as gorjetas tem natureza nitidamente remuneratória, salarial e nesta condição, pertencem ao empregado e, portanto, não integram o faturamento e nem o patrimônio da empresa, nos termos do artigo 457 da CLT, senão vejamos: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017). A propósito, o posicionamento do STJ é no sentido de que “a exemplo do entendimento de que é ilegal a cobrança de INSS sobre valores recebidos a título de gorjeta, é também ilegítima a exigência de recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre referida taxa de serviço” (Vide Resp. 1339476, 16/09/2013): EMEN: TRIBUTÁRIO. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em consequência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a aplicação de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário. 2. A exemplo do entendimento de que é ilegal a cobrança de ISS sobre os valores recebidos a título de gorjeta, é também ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre a referida taxa de serviço. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, HERMAN BENJAMIN, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1339476 / PE, DJe 16.9.2013). Nesta mesma linha, vide entendimentos mais recentes exarados pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). 2. Não conhecido o recurso com base na Súmula 83 do STJ, caberia à agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do decisum recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada, o que não ocorreu na espécie. 3. As gorjetas possuem a finalidade de reforçar os salários dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, independentemente de serem pagas voluntária ou compulsoriamente, nos exatos termos do artigo 457 da CLT, não podendo ser incluídas na base de cálculo dos tributos federais em discussão (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL). 4. Hipótese em que o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, não podendo o valor pago a título de gorjetas integrar o faturamento ou o lucro para o fim de apuração dos tributos federais discutidos nos autos, pois a referida verba não constitui receita própria dos empregadores, apta a sofrer incidência de tributos de responsabilidade da empresa. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 972.774/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 04/12/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.1. O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência deste Tribunal. 2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. A exegese feita pela Corte regional está correta, porquanto a questão da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS e da COFINS sobre as taxas de serviços (gorjeta) que integram as notas fiscais emitidas pelas empresas, possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora da órbita de incidência de IRPJ, da COFINS, do PIS e da CSLL.4. Agravo de que se conhece, para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 1604057/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária. Considerando-se, então, o conceito de receita bruta explicitado na Lei Complementar n. 123/2006 e a natureza salarial da gorjeta, esta verba não deve integrar a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional (AgInt no AREsp n. 1.846.725/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. j. 8.4.2024, DJe de 18.4.2024). III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.150.233/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) O E.TRF1 também segue o entendimento do Tribunal da Cidadania. Veja-se: PJe - TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. GORJETAS. NATUREZA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia incide sobre a legitimidade da inclusão de gorjetas compulsórias e voluntárias no conceito de receita bruta (base de cálculo art. 18, LC 123/2006) para fins de aferição da base de cálculo do Simples Nacional. 2. A Lei Complementar n. 123/2006, que disciplina o Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte, define receita bruta como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 3º, § 1º). 3. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, `a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em consequência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário (REsp 399.596/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.5.2004) (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 941736 2016.01.66244-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2016). 4. As entradas que não provocam incremento no patrimônio representam mera passagem de valores, a serem repassadas a terceiros, e não implicam qualquer modificação no patrimônio da empresa. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. [...] A `gorjeta, consoante estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ostenta natureza salarial, materializando valores que são repassados aos empregados, posto parte integrante de sua remuneração. O prestador de serviços caracteriza-se como mero depositário dos valores percebidos a esse título [...] (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1235274 2009.01.38072-8, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/04/2010). 5. As gorjetas (compulsórias ou não) arrecadadas pelo estabelecimento e repassadas aos seus empregados/prestadores de serviço não se caracterizam como receita daquele (estabelecimento), motivo pelo qual não integram a base de cálculo do Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno. Em relação a esses valores, o estabelecimento é mero depositário para posterior repasse aos seus destinatários. 6. Os valores recebidos pelo estabelecimento a título de gorjetas e por ele apropriados, sem posterior repasse a seus empregados/prestadores de serviço, caracterizam-se como receitas, devendo integrar a base de cálculo do Simples Nacional. Evidentemente, esses valores se caracterizam como receita do estabelecimento, que não age como mero depositário, mas como seu destinatário final. Não sendo repassados aos trabalhadores como parte de sua remuneração, deixam de ostentar natureza salarial. 7. Não altera esse entendimento o fato da LC 123/2006 não excluir expressamente do conceito de receita bruta as gorjetas repassadas aos trabalhadores, o que era desnecessário. Afinal, diante do art. 110 do CTN, não se pode pretender que o silêncio da lei acerca de tal questão seja suficiente para alterar a natureza das gorjetas definida pela legislação trabalhista: de verba salarial do empregado (art. 457, CLT), quando a este repassada, para receita do empregador. 8. É ilegal o normativo que inclui as gorjetas repassadas aos trabalhadores na base de cálculo do Simples Nacional (art. 2º, § 4º, inciso II, Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n. 94/2011). 9. Reconhecimento do direito à não inclusão, na base de cálculo do Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte, das gorjetas (compulsórias ou não) arrecadadas por seus estabelecimentos e repassadas aos respectivos empregados/prestadores de serviço. 10. Apelação parcialmente provida. (AMS 1008601-36.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/08/2019 PAG.) Portanto, não há falar em inclusão das gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional, que incide sobre a receita bruta na forma do artigo 18, § 3º, da LC 123/2006. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de tributos insertos da sistemática de apuração do Simples Nacional sobre as gorjetas. Compensação Quanto ao direito de compensação de tributos e contribuições federais, é sabido que exige previsão legal específica que a autorize, bem como defina suas condições e limites, tendo ainda como pressuposto a existência de crédito líquido e certo, vencido ou vincendo do contribuinte contra o Fisco, consoante dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN. Deve-se observar, ainda, a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores, na via administrativa (REsp 1.137.738/SP, Ministro Luiz Fux, DJ de 01/02/2010, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC). Em se tratando de tributos objeto de contestação judicial, a compensação somente é possível após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos moldes do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, de 10/01/01 (STJ, AgRg no REsp 1.344.735/RS, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 20/10/2014; RESP 866.181/ES, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 22/09/2006). Ainda, a compensação só poderia ser efetuada com créditos tributários de mesma natureza, tendo em vista que o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 afastou a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias com tributos administrados pela SRF (STJ, AgRg no AREsp 690.957/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 19/11/2015). Entretanto, com o advento da Lei 13.670/2018 o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 foi revogado, configurando a partir daí a possibilidade de compensação dos créditos tributários com tributos administrados pela SRF de qualquer natureza, desde que mediante observância das regras específicas do art. 26-A da Lei 11.457/2007, com redação dada pela Lei 13.670/18. Quanto à eficácia dessa alteração no caso concreto, é sabido que “a compensação tributária rege-se pela disciplina normativa vigente à época do ajuizamento da demanda” (RECURSO ESPECIAL 2016/0011234-7 RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 09-11-2021). No caso dos autos, considerando que os créditos que o impetrante pretende compensar são advindos de ação proposta em 28 de janeiro de 2025 aplica-se a legislação vigente na referida data, qual seja, a Lei 11.457/07, com as alterações promovidas pela Lei 13.670/18, que, como explicitado, possibilita a compensação com tributos administrados pela SRF (art. 26, parágrafo único), de qualquer natureza. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a suspensão da exigibilidade de tributos insertos da sistemática de apuração do Simples Nacional sobre as gorjetas, bem como para autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sem honorários (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas, ante a isenção do impetrado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se com urgência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 5006782-70.2023.8.08.0021

ID: 324689057

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006782-70.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX VARGAS DA SILVA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5006782-70.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VALE DO LUAR Advogado do(a) REQUERENTE: HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR - ES20661 REQUERIDO: MAX VARGAS DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: MAX VARGAS DA SILVA , para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [69384401], para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de cobrança de débitos relativos à manutenção do loteamento fechado denominado Residencial Vale do Luar, estabelecido na IMÓVEL QUADRA 33 LOTE 08 do Loteamento Vale do Luar, na cidade de Guarapari/ES. Em apertada síntese, aduz a parte requerente que com o objetivo de administrar o citado loteamento fechado, fora constituída, através do instrumento estatutário, devidamente registrado na Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Guarapari/ES, a Associação do Residencial do Vale do Luar, ora requerente. Aduz, também, que o requerido adquiriu imóvel inserido no loteamento fechado denominado Residencial Vale do Luar, a saber, e, mesmo ciente de suas responsabilidades acerca do pagamento das taxas administrativas para pagamento do rateio de custos referentes ao loteamento, a parte Requerida deixou de pagar a sua cota condominial, estando em débito pelo valor de R$ 17.588,44 (dezessete mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Pugna, pela condenação do requerido ao pagamento das taxas vencidas, bem como das que vencerem no curso da demanda. Conforme ata de audiência de ID 68324585, o requerido, apesar de previamente citado/intimado, conforme se afere no expediente de id 65388579, não compareceu à audiência. Desta forma, decreto sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. Não obstante o artigo 38 da Lei 9099/95, é o relatório. MÉRITO Anote-se que os efeitos da revelia não implicam, por si só, na automática procedência do pedido autoral, uma vez que a presunção advinda da revelia é relativa, ou seja, é possível ao julgador dar ao feito solução diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, porquanto não está obrigado a acolher como verdadeiros os fatos narrados na inicial se o conjunto probatório produzido lhes contradiz. O fundamento da demanda consiste na cobrança de contribuição correspondente às despesas com manutenção, conservação e serviços prestados por associação de moradores, aos proprietários dos imóveis existentes no loteamento fechado Residencial Vale do Luar, estabelecido nas quadras indicadas na inicial, na cidade de Guarapari/ES. A associação autora aduz que a parte requerida, que é possuidora do imóvel situado no loteamento Vale do Luar, encontra-se inadimplente com o pagamento da taxa condominial. Portanto, há que se analisar se a associação autora pode efetivar cobrança a título de manutenção do denominado Residencial Vale do Luar de todos indistintamente ou se há necessidade de o morador se associar à autora para legitimar a cobrança, bem como se o requerido é ou não associado da associação requerente. Definida a delimitação da lide, passo à análise da questão de fundo. A respeito do tema em debate, há de se destacar, inicialmente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no Tema Repetitivo 882, ocorrido em 2015, no qual firmou a seguinte tese: “As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou a que elas não anuíram”. Em informações complementares à Ementa, consta: “Se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação (lei ou contrato), é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio enriquecimento sem causa, em detrimento aos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo tão-somente ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, afastá-los se assim o desejar ou entender”. Posterior a este Julgamento, adveio a Lei nº. 13.465/17 que em seu artigo 36-A equiparou a associação de proprietários de imóveis, titulares de direitos sobre os lotes ou moradores de loteamento ou qualquer entidade civil organizada com os mesmos fins à administradora de imóveis, abrindo-se, assim, a possibilidade de cotização das atividades desenvolvidas pelas associações entre os seus beneficiários, desde que haja previsão no ato constitutivo das organizações. E, recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF certificou, em 07/05/2022, o trânsito em julgado, do acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 695911 do respectivo Tema 492, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. Assim, constato que o STF em sua R. decisão primando pelo direito de associação, estabeleceu que o proprietário não pode ser compelido a contribuir se, anteriormente à Lei nº 13.465/17, não aderiu à associação ou desassociou-se dela. Ainda, em sua decisão, estabeleceu o STF duas premissas que importam na possibilidade de cobrança, a 1ª é que já possuindo o lote, o proprietário aderiu ao ato constitutivo da entidade equiparada a administrado de imóveis; ou na 2ª que tratando-se de novo proprietário, independentemente de anuir à cobrança, se o estatuto da associação estiver devidamente registrado no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Ressalvo posicionamento pessoal, no sentido que independente de se tratar de associação de moradores, condomínio de fato ou condomínio devidamente registrado, é dever de todos os proprietários de imóveis/lotes em condomínio, condomínio fechado/loteamento de acesso controlado, indistintamente, contribuir com as taxas de manutenção e conservação. Até porque é inevitável o pagamento de contribuição relativa à administração por associação em razão dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito e de óbice a boa convivência dos moradores, uma vez que todos se beneficiam destes serviços. Ademais, em médio e longo prazo, a inadimplência, vai tornar inviável a manutenção do loteamento fechado em virtude dos altos custos para a conservação desses loteamentos, de modo que se tornarão bairros comuns, que não fora a opção pelos adquirentes dos imóveis ali situados. Porém, como esta Magistrada está submetida ao sistema legal de precedentes obrigatórios, é dever funcional observá-los. Desse modo, em atenção ao princípio da segurança jurídica e, como já dito, ressalvado o posicionamento pessoal, me manifesto pela aplicabilidade do entendimento firmado pela Suprema Corte no sentido que: ANTES DE 11 DE JULHO DE 2017, é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado, salvo se houver Lei Municipal estabelecendo a obrigação do pagamento. DEPOIS DE 11 DE JULHO DE 2017, é possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores de acesso controlado desde que: a) os que já possuíam lotes tenham aderido ao ato constitutivo da entidade equiparada a administradora de imóvel; b) no caso dos novos adquirentes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente cartório de registro de imóveis. Conclui-se, portanto, que, até o advento da Lei nº 13.465/2017, a cobrança de taxas associativas somente se admite de quem, de fato, anuiu com os valores, independentemente de qualquer marco temporal. Assim, os proprietários de lotes, associados às associações de moradores, estão obrigados ao pagamento das taxas de manutenção e conservação de loteamentos, em razão de expressa adesão. Já na situação dos proprietários de lotes, não associados às respetivas associações, estão obrigados ao pagamento das taxas de manutenção e conservação, a partir da edição da Lei 13.467 de 2017, com a adesão à associação e com a obrigação prevista no seu estatuto e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. No tocante aos novos adquirentes após a supracitada norma, estão obrigados, independentemente de adesão, desde que o ato constitutivo esteja devidamente registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis. Delimitada a questão, passo à análise do caso em julgamento. Nos autos, não há qualquer informação acerca da data de aquisição do imóvel. Quanto a associação tácita, cabe aqui colacionar os fundamentos do voto do ilustre Ministro Marco Buzzi quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.280.871 – SP (2011/0189659-0): “E, no caso em testilha, a concepção da aceitação tácita ou da preponderância do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, acaba por esvaziar o sentido e a finalidade da garantia fundamental e constitucional da liberdade de associação, como bem delimitou o Pretório Excelso no julgamento do RE nº. 432.106/RJ, encontrando a matéria, inclusive, afetada ao rito da repercussão geral (RG no AI ,º. 745.831/SP, rel. Min. DIAS TOFOLLI, DJ 29/11/2011). A associação de moradores é mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, cumprindo a função uniformizadora desta Corte Superior, ambas as Turmas julgadoras integrantes da Eg. Segunda Seção têm sido uníssonas ao reiterar o posicionamento firmado a partir do julgamento do EREsp nº. 444.931/SP no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação (art. 5º inc. XX, da CF/88).” Portanto, em detrimento ao princípio constitucional da liberdade associativa, não há que se cogitar a associação tácita, como pretende o autor. Ademais, defende a parte autora que quando a requerida assinou o contrato de compra e venda, teve ciência da obrigatoriedade quanto ao pagamento das taxas, pois prevê que o comprador está ciente que deveria observar rigorosamente as disposições das normas e procedimentos de entrada, circulação e conduta e regulamento geral de ocupação de uso. Ocorre que a autora não apresenta nenhum documento assinado pelo requerido que importe em ficha de filiação ou similar. Logo, eventuais cobranças antes de 11 de julho de 2017, devem ser declaradas inconstitucionais. Quanto as cobranças efetivadas depois de 11 de julho de 2017, quando fora editada a Lei 13.465/2017, poderão ser de fato cobradas do requerido NÃO ASSOCIADO se anuiu com a sua constituição, o que não é o caso, como já mencionado alhures. Ocorre que, a prova dos autos milita no sentido da não adesão pela requerida ao ato constitutivo da associação, ora autora, o que impossibilita que se reconheça o direito de cobrança de quaisquer taxas de manutenção do loteamento. Ademais, o ato constitutivo da autora apesar de posterior à Lei nº 13.465/2017, conforme se extrai do documento de ID 31451121, não atende os requisitos impostos pela nova diretriz estabelecida pelo referido texto legal, bem como inobserva o Tema 492 do E. Supremo Tribunal Federal, posto que encontra-se registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando a norma e o STF determinam que o registro do Estatuto das associações de proprietários de loteamentos com controle de acesso, deve ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis, do respectivo município. Portanto, o competente registro nos Cartórios de Registro de Imóveis, é requisito necessário, a fim de assegurar a publicidade dos termos dos estatutos de eventuais associações de moradores. Vejamos: Tema 492 - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 695911 Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II e XX, e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação. Tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. (grifo meu). "ASSOCIAÇÃO — COBRANÇA DE MENSALIDADES — REEXAME DO ARTIGO 1.040 II DO CPC — TEMA Nº 492 DO STF — INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA OU REGISTRO DO CONTRATO PADRÃO NA MATRÍCULA — PAGAMENTO NÃO DEVIDO ANTES DA LEI Nº 13.465/17 — NOVEL JULGAMENTO ADEQUADO A POSICIONAMENTO DO C. STF — AÇÃO IMPROCEDENTE — RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO — APELO DOS RÉUS PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0117093-43.2007.8.26.0000; relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André — 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO — COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO — CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência — Correto o julgamento antecipado do pedido — Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia – Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO — COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO — Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei nº 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel — Hipótese em que a associação requerida abriu mão da cobrança de valores anteriores à Lei 13.465/17, pleiteando a manutenção da dívida em relação a débitos posteriores à vigência da supracitada legislação — Constatada a ausência de registro da obrigação junto ao oficio de imóveis competente, bem assim a natureza pessoal da obrigação, é descabida a imposição de dívida anterior à aquisição ao autor — Todavia, observando-se que ele estava ciente da obrigação ao tempo da aquisição e se declarou associado e responsável pelos débitos desde então, o decreto de inexigibilidade da dívida deve ser limitado à data da aquisição — Sentença parcialmente reformada — Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001881-32.2021.8.26.0075; relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga — 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Assim, é de rigor a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. E, em consequência, declaro extinto o processo, com suporte no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. Submeto a presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95 .Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito." Guarapari/ES, 12 de julho de 2025 Diretor de Secretaria

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Pedro Jacyr Bongiolo x Pedro Jacyr Bongiolo

ID: 304845887

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015135-60.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JACYR BONGIOLO

Polo Passivo:

PEDRO JACYR BONGIOLO

Decisão

Advogados:

SUMAYA AITH HEIDRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1015135-60.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, PEDRO JACYR BONGIOLO APELADO: PEDRO JACYR BONGIOLO, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por ESTADO DE MATO GROSSO e PEDRO JACYR BONGIOLO contra sentença proferida que, nos autos do Mandado de Segurança, confirmou a tutela de urgência e concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar o ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) da energia nas Unidades Consumidoras da impetrante, no âmbito da microgeração e minigeração de energia distribuída à rede sob o sistema de compensação de energia elétrica, conforme os termos da Resolução Normativa n. 482/2012 da ANEEL. 1 - Apelação do impetrado - Estado de Mato Grosso (ID 293234900) Aduz, em preliminar, que não seria cabível o uso de mandado de segurança na hipótese, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para comprovação da liquidez e certeza do direito alegado. Sustenta que a ausência de prova pré-constituída inviabiliza o manejo da ação mandamental. Assevera, ainda, que o processo deveria ter sido sobrestado em virtude da afetação da matéria ao Tema 986 do STJ, que trata da legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Afirma, no mérito, a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre o valor total da operação de energia elétrica, defendendo que a base de cálculo do tributo compreende todas as etapas da cadeia da energia elétrica - geração, transmissão, distribuição e fornecimento - e que os valores das tarifas TUST e TUSD integram o custo da operação final com a mercadoria. Argumenta que a legislação estadual, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n. 87/1996, prevê expressamente a incidência do imposto sobre todas as etapas do fornecimento de energia elétrica. Destaca que não há que se falar em ausência de operação mercantil ou de ilegalidade na cobrança do imposto, pois as tarifas são componentes do custo necessário à efetiva disponibilização da energia ao consumidor final. Sustenta que a isenção prevista no Convênio ICMS 16/2015 se restringe apenas ao custo da energia propriamente dita, subsistindo a incidência do imposto estadual sobre os custos com distribuição, uso do sistema de transmissão e demais encargos. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2 - Apelação do Impetrante (ID 293234910) Aduz que a sentença não apreciou parte do pedido formulado, referente ao reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre a TUSD. Destaca que o reconhecimento do direito à compensação tributária é uma consequência direta da decisão que já declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD, uma vez que decorre do próprio reconhecimento de cobrança indevida. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar o direito do apelante à instituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre a TUSD. Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso (ID 293234916). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Não cabimento do mandado de segurança No tocante à preliminar de inadequação da via eleita, reitera-se que o mandado de segurança, por sua natureza constitucional e rito célere, é cabível apenas para a proteção de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. Em síntese, a impetração do mandado de segurança exige a comprovação imediata dos fatos alegados, sendo incabível quando a situação fática e jurídica suscitar dúvidas ou demandar dilação probatória. No caso, diante da apresentação das faturas de energia elétrica pela parte Impetrante, com a cobrança impugnada expressamente indicada, afasta-se a necessidade de dilação probatória, sendo cabível o mandado de segurança. Assim, rejeito a preliminar aventada. Sobrestamento - Tema n. 986 do STJ No que tange ao sobrestamento do processo, o Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça embora esteja discutindo a incidência de ICMS sobre TUSD, nada menciona sobre a questão discutida nos autos, que se trata da incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. Logo, por se tratar de matérias distintas não há que se falar em suspensão. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD e TUST - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR - ILEGALIDADE NA COBRANÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere das matérias dispostas no Tema n. 986 do c. STJ e na ADI n. 7195 MC/DF. 2. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que não deu provimento ao apelo e limitando-se a parte recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe.” (TJMT - N.U 1019535-35.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/7/2024, Publicado no DJE 25/7/2024). Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Extrai-se dos autos que a demanda versa acerca da cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD), no âmbito da microgeração de energia a partir de placas solares. A ANEEL, para incentivar a produção de energia renovável e o consumo consciente criou por meio da Resolução Normativa n 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a qual autoriza o consumidor a gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, e quando precisar utilizar a energia anteriormente fornecia para a concessionária. Senão vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015) [...] § 1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015)”. Ressai da referida legislação que quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido para a concessionária, a título de empréstimo gratuito. Não obstante, no momento em que o consumo é maior do que o montante que está sendo produzido no momento por micro ou mini geração de energia, a energia injetada (emprestada), anteriormente, é devolvida por meio de um sistema de compensação. Com relação ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa n. 482/2012 da ANEEL estabelece que deve ser levantado o valor da energia consumida da Concessionária, subtraindo desse montante o crédito referente a energia gerada pelo micro ou mini gerador de energia e emprestada pelo consumidor, como se vê abaixo: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015) II - para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015) III - para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015)”. A legislação prevê, também, que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). No entanto, o custo do sistema de distribuição não deve incidir o Imposto Sobre Circulação, uma vez que nessa operação não ocorre circulação jurídica do bem (comercialização de energia), o que afasta a incidência do Tributo Estadual. Além do mais, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar Estadual n. 696/2021 concedeu a isenção de ICMS nessas operações de Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n. 482/2012 da ANEEL neste Estado, vejamos: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021.” Ademais, jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a ilicitude na cobrança do ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar pelo Estado de Mato Grosso. “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICRO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. APLICAÇÃO DO TEMA 986/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de ICMS sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) no âmbito da micro e minigeração de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Duas questões são tratadas: (i) a necessidade de dilação probatória para a ação de Mandado de Segurança; (ii) a aplicabilidade do Tema 986/STJ e a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUST e a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica, no âmbito da micro e minigeração de energia solar. III. Razões de decidir 3. O Mandado de Segurança é cabível diante da ausência de dilação probatória, uma vez que os documentos apresentados (faturas de energia elétrica) comprovam a cobrança de ICMS questionado. 4. O Tema 986/STJ não abrange os casos de micro e minigeração de energia solar, que se distinguem das situações de distribuição tradicional abordadas no referido tema. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre a TUST e a TUSD no âmbito da micro e minigeração de energia solar, dado que não há circulação jurídica da energia injetada e devolvida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 6º, 155, II; LC 87/1996, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAR 1019535-35.2021.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17.07.2024; TJMT, RAC 1001881-20.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17.7.2024; STJ, Tema 986, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.10.2020.” (TJMT - N.U 1002857-54.2021.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) - TEMA 986 DO STJ - NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, sendo a hipótese dos autos. 2. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 3. Sentença Ratificada. Apelo Desprovido.” (TJMT - N.U 1044492-22.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Gilberto Lopes Bussiki, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) Com efeito, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilicitude da cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar. Por outro lado, quanto ao direito à compensação dos valores pagos, dispõe a Súmula n. 213, do Superior Tribunal de Justiça, que: “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRIOS. AUSENTES. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, com créditos (indébitos) ainda não fulminados pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, vedados pelas Súmulas 269 e 271 do STJ. III - Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Precedente. [...]” (AgInt no REsp n. 1.915.692/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021) Ao caso, pertinente é mencionar que a Tese Firmada no Tema Repetitivo do STJ versa que: “É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”. Ressalta-se que o reconhecimento do direito à restituição apenas autoriza o respectivo requerimento na esfera administrativa, devendo ser observadas as regras previstas no Regulamento Interno do órgão competente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n. 104/2001: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Assim, deve ser reconhecido o direito da parte Impetrante à compensação dos valores efetivamente pagos e não prescritos, a ser realizada em processo administrativo próprio, conforme as normas do regulamento interno do órgão competente, sendo incabível ao Judiciário definir o procedimento a ser adotado pelo Estado de Mato Grosso. Nesses termos: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: 01) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADO - 02) SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 986 DO STJ NÃO APLICAVEL AO CASO - MATÉRIA NÃO AFETADA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO (SÚMULA 213 DO STJ ) - DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placa solar. É cabível a utilização da ação mandamental para proteger direito líquido e certo, quando a inicial é instruída com provas pré-constituída e se mostrar desnecessária a dilação probatória. A cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar é ilegal pelos seguintes motivos: 01) trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual; 02) a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação e/ou restituição tributária (STJ, Súmula 213). Direito líquido e certo da Impetrante violado. Sentença ratificada.” (TJMT - N.U 1000328-35.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 9/3/2023, Publicado no DJE 9/3/2023) Por fim, cumpre evidenciar que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, “o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada” (TJMT - N.U 1009802-27.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/5/2021, Publicado no DJE 25/5/2021). Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e dou provimento ao apelo interposto pelo impetrante, para declarar seu direito à compensação dos valores pagos; e, em reexame, retifico em parte a sentença. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Pedro Jacyr Bongiolo x Pedro Jacyr Bongiolo

ID: 304845891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015135-60.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JACYR BONGIOLO

Polo Passivo:

PEDRO JACYR BONGIOLO

Decisão

Advogados:

SUMAYA AITH HEIDRICH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1015135-60.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, PEDRO JACYR BONGIOLO APELADO: PEDRO JACYR BONGIOLO, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por ESTADO DE MATO GROSSO e PEDRO JACYR BONGIOLO contra sentença proferida que, nos autos do Mandado de Segurança, confirmou a tutela de urgência e concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar o ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) da energia nas Unidades Consumidoras da impetrante, no âmbito da microgeração e minigeração de energia distribuída à rede sob o sistema de compensação de energia elétrica, conforme os termos da Resolução Normativa n. 482/2012 da ANEEL. 1 - Apelação do impetrado - Estado de Mato Grosso (ID 293234900) Aduz, em preliminar, que não seria cabível o uso de mandado de segurança na hipótese, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para comprovação da liquidez e certeza do direito alegado. Sustenta que a ausência de prova pré-constituída inviabiliza o manejo da ação mandamental. Assevera, ainda, que o processo deveria ter sido sobrestado em virtude da afetação da matéria ao Tema 986 do STJ, que trata da legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Afirma, no mérito, a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre o valor total da operação de energia elétrica, defendendo que a base de cálculo do tributo compreende todas as etapas da cadeia da energia elétrica - geração, transmissão, distribuição e fornecimento - e que os valores das tarifas TUST e TUSD integram o custo da operação final com a mercadoria. Argumenta que a legislação estadual, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n. 87/1996, prevê expressamente a incidência do imposto sobre todas as etapas do fornecimento de energia elétrica. Destaca que não há que se falar em ausência de operação mercantil ou de ilegalidade na cobrança do imposto, pois as tarifas são componentes do custo necessário à efetiva disponibilização da energia ao consumidor final. Sustenta que a isenção prevista no Convênio ICMS 16/2015 se restringe apenas ao custo da energia propriamente dita, subsistindo a incidência do imposto estadual sobre os custos com distribuição, uso do sistema de transmissão e demais encargos. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2 - Apelação do Impetrante (ID 293234910) Aduz que a sentença não apreciou parte do pedido formulado, referente ao reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre a TUSD. Destaca que o reconhecimento do direito à compensação tributária é uma consequência direta da decisão que já declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD, uma vez que decorre do próprio reconhecimento de cobrança indevida. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar o direito do apelante à instituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre a TUSD. Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso (ID 293234916). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Não cabimento do mandado de segurança No tocante à preliminar de inadequação da via eleita, reitera-se que o mandado de segurança, por sua natureza constitucional e rito célere, é cabível apenas para a proteção de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. Em síntese, a impetração do mandado de segurança exige a comprovação imediata dos fatos alegados, sendo incabível quando a situação fática e jurídica suscitar dúvidas ou demandar dilação probatória. No caso, diante da apresentação das faturas de energia elétrica pela parte Impetrante, com a cobrança impugnada expressamente indicada, afasta-se a necessidade de dilação probatória, sendo cabível o mandado de segurança. Assim, rejeito a preliminar aventada. Sobrestamento - Tema n. 986 do STJ No que tange ao sobrestamento do processo, o Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça embora esteja discutindo a incidência de ICMS sobre TUSD, nada menciona sobre a questão discutida nos autos, que se trata da incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. Logo, por se tratar de matérias distintas não há que se falar em suspensão. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD e TUST - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR - ILEGALIDADE NA COBRANÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere das matérias dispostas no Tema n. 986 do c. STJ e na ADI n. 7195 MC/DF. 2. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que não deu provimento ao apelo e limitando-se a parte recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe.” (TJMT - N.U 1019535-35.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/7/2024, Publicado no DJE 25/7/2024). Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Extrai-se dos autos que a demanda versa acerca da cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD), no âmbito da microgeração de energia a partir de placas solares. A ANEEL, para incentivar a produção de energia renovável e o consumo consciente criou por meio da Resolução Normativa n 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a qual autoriza o consumidor a gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, e quando precisar utilizar a energia anteriormente fornecia para a concessionária. Senão vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015) [...] § 1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015)”. Ressai da referida legislação que quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido para a concessionária, a título de empréstimo gratuito. Não obstante, no momento em que o consumo é maior do que o montante que está sendo produzido no momento por micro ou mini geração de energia, a energia injetada (emprestada), anteriormente, é devolvida por meio de um sistema de compensação. Com relação ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa n. 482/2012 da ANEEL estabelece que deve ser levantado o valor da energia consumida da Concessionária, subtraindo desse montante o crédito referente a energia gerada pelo micro ou mini gerador de energia e emprestada pelo consumidor, como se vê abaixo: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015) II - para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015) III - para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015)”. A legislação prevê, também, que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). No entanto, o custo do sistema de distribuição não deve incidir o Imposto Sobre Circulação, uma vez que nessa operação não ocorre circulação jurídica do bem (comercialização de energia), o que afasta a incidência do Tributo Estadual. Além do mais, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar Estadual n. 696/2021 concedeu a isenção de ICMS nessas operações de Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n. 482/2012 da ANEEL neste Estado, vejamos: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021.” Ademais, jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a ilicitude na cobrança do ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar pelo Estado de Mato Grosso. “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICRO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. APLICAÇÃO DO TEMA 986/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de ICMS sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) no âmbito da micro e minigeração de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Duas questões são tratadas: (i) a necessidade de dilação probatória para a ação de Mandado de Segurança; (ii) a aplicabilidade do Tema 986/STJ e a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUST e a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica, no âmbito da micro e minigeração de energia solar. III. Razões de decidir 3. O Mandado de Segurança é cabível diante da ausência de dilação probatória, uma vez que os documentos apresentados (faturas de energia elétrica) comprovam a cobrança de ICMS questionado. 4. O Tema 986/STJ não abrange os casos de micro e minigeração de energia solar, que se distinguem das situações de distribuição tradicional abordadas no referido tema. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre a TUST e a TUSD no âmbito da micro e minigeração de energia solar, dado que não há circulação jurídica da energia injetada e devolvida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 6º, 155, II; LC 87/1996, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAR 1019535-35.2021.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17.07.2024; TJMT, RAC 1001881-20.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17.7.2024; STJ, Tema 986, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.10.2020.” (TJMT - N.U 1002857-54.2021.8.11.0011, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) - TEMA 986 DO STJ - NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, sendo a hipótese dos autos. 2. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 3. Sentença Ratificada. Apelo Desprovido.” (TJMT - N.U 1044492-22.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Gilberto Lopes Bussiki, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) Com efeito, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilicitude da cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar. Por outro lado, quanto ao direito à compensação dos valores pagos, dispõe a Súmula n. 213, do Superior Tribunal de Justiça, que: “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Nesses termos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRIOS. AUSENTES. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, com créditos (indébitos) ainda não fulminados pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, vedados pelas Súmulas 269 e 271 do STJ. III - Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Precedente. [...]” (AgInt no REsp n. 1.915.692/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021) Ao caso, pertinente é mencionar que a Tese Firmada no Tema Repetitivo do STJ versa que: “É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”. Ressalta-se que o reconhecimento do direito à restituição apenas autoriza o respectivo requerimento na esfera administrativa, devendo ser observadas as regras previstas no Regulamento Interno do órgão competente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n. 104/2001: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Assim, deve ser reconhecido o direito da parte Impetrante à compensação dos valores efetivamente pagos e não prescritos, a ser realizada em processo administrativo próprio, conforme as normas do regulamento interno do órgão competente, sendo incabível ao Judiciário definir o procedimento a ser adotado pelo Estado de Mato Grosso. Nesses termos: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: 01) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADO - 02) SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 986 DO STJ NÃO APLICAVEL AO CASO - MATÉRIA NÃO AFETADA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO (SÚMULA 213 DO STJ ) - DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placa solar. É cabível a utilização da ação mandamental para proteger direito líquido e certo, quando a inicial é instruída com provas pré-constituída e se mostrar desnecessária a dilação probatória. A cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar é ilegal pelos seguintes motivos: 01) trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual; 02) a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação e/ou restituição tributária (STJ, Súmula 213). Direito líquido e certo da Impetrante violado. Sentença ratificada.” (TJMT - N.U 1000328-35.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 9/3/2023, Publicado no DJE 9/3/2023) Por fim, cumpre evidenciar que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, “o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada” (TJMT - N.U 1009802-27.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/5/2021, Publicado no DJE 25/5/2021). Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e dou provimento ao apelo interposto pelo impetrante, para declarar seu direito à compensação dos valores pagos; e, em reexame, retifico em parte a sentença. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Kleber Mira Pereira e outros x Kleber Mira Pereira e outros

ID: 337907056

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000225-94.2022.5.05.0192

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MIRA PEREIRA LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Polo Passivo:

KLEBER MIRA PEREIRA LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

DIEGO NERY CANDIDO

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ALAN APARECIDO ZANARDO

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CAROL ANE MUTTI PEDREIRA

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DEYVSON THIAGO DE SOUZA

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EDUARDA SILVA DE MOURA

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BIANCA MACHADO MENDONCA

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VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000225-94.2022.5.05.0192 RECORRENTE: KLEBER MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000225-94.2022.5.05.0192 RECORRENTE: KLEBER MIRA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90d8ab1 proferida nos autos. ROT 0000225-94.2022.5.05.0192 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 19.550,37 Recorrente: Advogado(s): 1. LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL ALAN APARECIDO ZANARDO (RS133651) BIANCA MACHADO MENDONCA (BA28494) CAROL ANE MUTTI PEDREIRA (BA38154) DEYVSON THIAGO DE SOUZA (BA53599) DIEGO NERY CANDIDO (BA58364) EDUARDA SILVA DE MOURA (BA61081) Recorrente: Advogado(s): 2. KLEBER MIRA PEREIRA GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Recorrido: Advogado(s): KLEBER MIRA PEREIRA GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Recorrido: Advogado(s): LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL ALAN APARECIDO ZANARDO (RS133651) BIANCA MACHADO MENDONCA (BA28494) CAROL ANE MUTTI PEDREIRA (BA38154) DEYVSON THIAGO DE SOUZA (BA53599) DIEGO NERY CANDIDO (BA58364) EDUARDA SILVA DE MOURA (BA61081) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 25/06/2025). Representação processual regular (Id d74a4a7). A Parte Recorrente interpôs o Recurso de Revista, requerendo a gratuidade judiciária, alegando sua insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, bem como defendeu sua condição de entidade filantrópica. Ocorre que não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte para fins de deferimento da gratuidade judiciária, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Cumpre destacar, ainda, que a mais Alta Corte Trabalhista dispõe que não há previsão legal para concessão às entidades beneficentes dos benefícios da Justiça Gratuita, admitindo tal benesse às pessoas jurídicas quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorre no caso em apreço. Registre-se o entendimento do TST acerca da matéria (destacado: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Diante do todo o exposto, considerando-se que a Recorrente não conseguiu provar de forma cabal a sua insuficiência financeira, incabível a concessão da gratuidade da Justiça requerida. Contudo, verifica-se que o preparo foi dispensado, conforme ID. 2445888. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação:art. 7º, XXVI da CF. - violação: art. 71, §3º, 611-A, III, da CLT. O Recorrente afirma que "ao determinar o pagamento de 40 minutos de intervalo, o Tribunal Regional ignorou a possibilidade legal e convencional de redução para 30 minutos". DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 3º DA CLT E À AFRONTA AO ARTIGO 611-A, III, DA CLT – PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA –REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Sentença reformada para ajustar a condenação do intervalo intrajornada e considerar o gozo de uma hora em dois plantões e de 20 minutos nos demais, por semana, o que implica a ordem de pagamento de 40 minutos, com adicional de 50%, e caráter indenizatório. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11322-22.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. No caso, verifica-se que os recorrentes, nas razões do recurso de revista, procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretendem debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional. Os recorrentes, portanto, incorreram no descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, a justificar o não conhecimento do recurso de revista. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1717-19.2014.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADA SUBSTITUÍDA. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO COLETIVA. RECEBIMENTO DE VALOR PELO EMPREGADO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Assim, indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. (...)" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DO CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES A FUNCEF. ADESÃO AO SALDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO SALDAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO §1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. No caso, o reclamante não atendeu o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois realizou transcrição incompleta do v. acórdão recorrido, que não abrange todos os fundamentos determinantes acerca do capítulo em análise. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-404-14.2019.5.12.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). "(...) 4. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, III, DO TST. 4.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. Na hipótese, a parte limitou-se a transcrever trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fatos e fundamentos jurídicos por meio dos quais o Regional concluiu não ser possível limitar a condenação ao adicional de horas extras, na forma da súmula 85 do C. TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-23.2011.5.09.0663, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRECHO INSUFICIENTE. Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-10363-53.2016.5.03.0171, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . A parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento da matéria, não atendendo, assim, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10145-57.2017.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a reclamada transcreveu, nas razões do recurso de revista, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, o que impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-1001881-97.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: KLEBER MIRA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025). Representação processual regular (Id a13411f ). Preparo inexigível (Id 2445888 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Alega o Recorrente que "não houve apreciação do fundamento relativo à limitação da jornada a36 (trinta e seis) horas prevista contratualmente." Constou do acórdão de Embargos de Declaração: HORAS EXTRAS O embargante alega que o acórdão foi obscuro e omisso em relação à análise da jornada de trabalho e do pedido de horas extras. Afirma que, "como informado no Recurso Ordinário interposto pelo ora Embargante, este foi contratado pela Embargada para desempenhar uma jornada semanal de 36 horas" e que "os cartões de ponto revelam a habitual extrapolação da jornada pactuada entre as partes". Insiste que "não ficou claro se a decisão considerou como referência a regra geral de 44 horas semanais ou a previsão contratual específica de 36 horas semanais". Sem razão. Extrai-se do acórdão embargado manifestação clara a respeito da matéria. Vejamos: "Averiguação criteriosa das convenções juntadas pelo empregador revela que há cláusula, 26ª, prevendo o regime de trabalho 12x36, id 7f06ea8 - Pág. 9 e 340d6d7 - Pág. 8, portanto, infirmada a assertiva obreira de ausência de previsão normativa para a escala de trabalho. Os cartões de ponto foram eleitos como meio de prova da jornada laborada e a análise dos documentos revela que o demandante trabalhava das 7 às 19 horas e folgava 36 horas, id 0c33966 e seguintes. Desta forma, não há labor suplementar, sequer habitual, capaz de invalidar o sistema de trabalho. No julgamento do Tema nº 1046 de Repercussão Geral, processo paradigma ARE 1.121.633-GO, o STF concluiu que: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Reza o art. 7º , XIII, da Constituição da República: (...) Destarte, a Constituição da República expressamente permite a negociação coletiva da jornada de trabalho. Cumpre reprisar que o vínculo se desenvolveu sob a égide da Lei n. 13.467 /2017, portanto, incide o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT que excetua a jornada em regime 12x36 da exigência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Do mesmo modo, respeitado o regime 12x36 não há subsídio fático para o reconhecimento da supressão do intervalo interjornada, inclusive nos dias de dobra. Portanto, entendo válido o regime de trabalho na escala 12x36 que foi devidamente entabulado por instrumento normativo, sendo indevidas as horas extras na forma da postulação". Como se observa, constou expressamente do julgado que o autor estava submetido a uma jornada de 12x36, nos termos da norma coletiva carreada pelo empregador; e que o exame dos cartões de ponto revela que o aludido regime de labor foi devidamente observado, porquanto o demandante trabalhava das 7 às 19 horas e folgava 36 horas. Assim, não há que se falar em omissão ou obscuridade. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL - KLEBER MIRA PEREIRA

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