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Processo nº 1001899-93.2025.8.26.0372

ID: 320473880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001899-93.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. P. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CAROLINA SOARES FAHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-93.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.M.F. - Vistos Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando tratar-se de fixação de alimentos a u… Processo 1001899-93.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.M.F. - Vistos Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando tratar-se de fixação de alimentos a um filho apenas, arbitro-os provisoriamente nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Designo audiência conciliatória para o dia 25 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Serventia: Cite e intime a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Se infrutífera tentativa de conciliação: I. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso.. - ADV: ELEN CAROLINA SOARES FAHL (OAB 496733/SP)

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Waslei Rubiel Salvador De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 323322738

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WASLEI RUBIEL SALVADOR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FRANCIS LOPES DOS SANTOS

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EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001899-17.2025.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001899-17.2025.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. Os embargos de declaração, todavia, em situações excepcionais, detêm efeitos infringentes e, portanto, a capacidade de executar uma ação ofensiva contra a decisão judicial, somente para corrigir premissa equivocada no julgamento e que, dado à reparação da situação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão desponte como consequência etiológico necessário-direta, na exata medida em que “a atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada” [cf.: STJ, REsp n.º 1.157.052/PI, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/05/2014]. Com essas considerações, conclui-se, por inferência racional, que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de promover a modificação do julgado e de provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para o efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial, como sucedâneo de recurso — sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão dos seguintes acórdãos paradigmas, colhido do repertório de jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal, que versam acerca de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Relator: Min. Sydney Sanches). “(…) A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes. (…)” (RTJ 193-03/1103, Relator: Min. Celso de Mello). Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, denota-se que a decisão prolatada, não exterioriza a existência de qualquer erro material, ponto obscuro, omissão ou contradição e que a pretensão da embargante limita-se a rediscutir a matéria. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a embargante objetiva provocar a reabertura da discussão/exame da matéria e que inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, considero que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Com lastro no conteúdo normativo do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Defiro o pedido de juntada de documentos formulado pelo requerido, arquivado nos eventos n.º 196183737/196186097, pois se consolidam como elementos de informação que, potencialmente, podem influenciar no julgamento da questão. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Sinop/MT, em 10 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001899-17.2025.8.26.0462

ID: 327246287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001899-17.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELÓI CONTINI

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Processo 1001899-17.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. P. 45/109: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1001899-17.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. P. 45/109: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 679.131,23(SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E CENTO E TRINTA E UM REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP)

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Processo nº 1001899-17.2025.8.26.0462

ID: 327246288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001899-17.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-17.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. P. 45/109: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1001899-17.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. P. 45/109: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 679.131,23(SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E CENTO E TRINTA E UM REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP)

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Alexandre Barbagallo e outros x Multilixo Remocoes De Lixo Sociedade Simples Ltda

ID: 331432715

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-21.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO ELI ALVES DE ALBUQUERQUE DA SILVA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

CICERO DANUSIO FERREIRA

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001899-21.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: ELI ALVES DE ALBUQUERQUE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001899-21.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: ELI ALVES DE ALBUQUERQUE DA SILVA RECLAMADO: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8138be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos retornaram da instância superior (acórdão ID nº 603a8c2), sendo negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e sendo dado parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, “para i) excluir a condenação ao pagamento de indenização pela redução do intervalo intrajornada; ii) excluir a condenação ao pagamento de honorários periciais médicos, pois o reclamante foi o sucumbente no objeto da perícia. Contudo, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se conceder-lhe a isenção dos honorários periciais, sendo reduzidos, nesta oportunidade, para o importe de R$ 806,00, conforme o artigo 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. Regional; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas rearbitradas em R$1.600,00 sobre o novo valor da condenação R$80.000,00, de responsabilidade da reclamada”, mantida, no mais, a r. sentença de ID nº 1b37cc3. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 17/07/2025. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais médicos ao Sr. Perito do Juízo, VICTOR SABBADIN MANCILHA, em conformidade com o v. acórdão de ID nº 603a8c2, no valor de R$ 806,00, observando-se os termos contidos na Resolução nº 66/10, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Ato GP/CR 02/2021, do TRT2. Deverá o reclamante, no prazo de 5 dias, comparecer à sede da reclamada, em horário comercial, munido de sua CTPS, a fim de que esta proceda à baixa em seu documento, em conformidade com a r. sentença de ID nº 1b37cc3, sob a penalidade já lá cominada. Intime-se a reclamada acerca da obrigação de fazer determinada na r. sentença de ID nº 1b37cc3, com a expedição de mandado para que, no prazo de 5 dias, “proceda à entrega das guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (arts. 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias”, bem como proceda à anotação da CTPS do autor, nos moldes acima expostos, quando o obreiro comparecer em seu estabelecimento. Considerando-se seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determino que em 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Consigne-se que os cálculos deverão ser, preferencialmente, apresentados com a ferramente PJe-Calc, em formato PDF, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Há comprovante de pagamento de depósito recursal efetuado pela reclamada juntado sob ID nº e10c0aa. Há comprovante de pagamento de custas processuais efetuado pela reclamada juntado sob ID nº 439a0d2. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

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Alexandre Barbagallo e outros x Multilixo Remocoes De Lixo Sociedade Simples Ltda

ID: 331432721

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-21.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO ELI ALVES DE ALBUQUERQUE DA SILVA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

CICERO DANUSIO FERREIRA

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001899-21.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: ELI ALVES DE ALBUQUERQUE DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001899-21.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: ELI ALVES DE ALBUQUERQUE DA SILVA RECLAMADO: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8138be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos retornaram da instância superior (acórdão ID nº 603a8c2), sendo negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e sendo dado parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, “para i) excluir a condenação ao pagamento de indenização pela redução do intervalo intrajornada; ii) excluir a condenação ao pagamento de honorários periciais médicos, pois o reclamante foi o sucumbente no objeto da perícia. Contudo, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se conceder-lhe a isenção dos honorários periciais, sendo reduzidos, nesta oportunidade, para o importe de R$ 806,00, conforme o artigo 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. Regional; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas rearbitradas em R$1.600,00 sobre o novo valor da condenação R$80.000,00, de responsabilidade da reclamada”, mantida, no mais, a r. sentença de ID nº 1b37cc3. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 17/07/2025. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais médicos ao Sr. Perito do Juízo, VICTOR SABBADIN MANCILHA, em conformidade com o v. acórdão de ID nº 603a8c2, no valor de R$ 806,00, observando-se os termos contidos na Resolução nº 66/10, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Ato GP/CR 02/2021, do TRT2. Deverá o reclamante, no prazo de 5 dias, comparecer à sede da reclamada, em horário comercial, munido de sua CTPS, a fim de que esta proceda à baixa em seu documento, em conformidade com a r. sentença de ID nº 1b37cc3, sob a penalidade já lá cominada. Intime-se a reclamada acerca da obrigação de fazer determinada na r. sentença de ID nº 1b37cc3, com a expedição de mandado para que, no prazo de 5 dias, “proceda à entrega das guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante (arts. 652, “d”, da CLT, 536 e 537 do CPC), até o limite de trinta dias”, bem como proceda à anotação da CTPS do autor, nos moldes acima expostos, quando o obreiro comparecer em seu estabelecimento. Considerando-se seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determino que em 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Consigne-se que os cálculos deverão ser, preferencialmente, apresentados com a ferramente PJe-Calc, em formato PDF, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Há comprovante de pagamento de depósito recursal efetuado pela reclamada juntado sob ID nº e10c0aa. Há comprovante de pagamento de custas processuais efetuado pela reclamada juntado sob ID nº 439a0d2. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELI ALVES DE ALBUQUERQUE DA SILVA

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Jhiovana Silva Antunes Toledo Lopes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 332630869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-62.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHIOVANA SILVA ANTUNES TOLEDO LOPES PEDRO AUGUSTO TOLEDO LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

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Processo 1001899-62.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jhiovana Silva Antunes Toledo Lopes - - Pedro Augusto Toledo Lopes - Decolar. Com LTDA … Processo 1001899-62.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jhiovana Silva Antunes Toledo Lopes - - Pedro Augusto Toledo Lopes - Decolar. Com LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por JHIOVANA SILVA ANTUNES TOLEDO LOPES e PEDRO AUGUSTO TOLEDO LOPES contra DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar aos autores importância de R$ 2.672,00 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais), a título de reembolso das passagens aéreas guerreadas nos autos, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora, contados da citação. Improcede o pedido de danos morais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB 234642/SP), FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB 234642/SP)

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Francisco De Assis Barbosa Alves x A.J.S. Pinturas Ltda e outros

ID: 333911127

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001899-19.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

A.J.S. PINTURAS LTDA OBJETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001899-19.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001899-19.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA ALVES RECLAMADO: A.J.S. PINTURAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61c4b27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 15/09/2025 12:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 15/09/2025 12:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA ALVES

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Processo nº 1001899-93.2025.8.26.0372

ID: 335136662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001899-93.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. P. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CAROLINA SOARES FAHL

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Processo 1001899-93.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.M.F. - Vistos Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando tratar-se de fixação de alimentos a u… Processo 1001899-93.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.M.F. - Vistos Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Considerando tratar-se de fixação de alimentos a um filho apenas, arbitro-os provisoriamente nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Designo audiência conciliatória para o dia 25 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Serventia: Cite e intime a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipótese de o mandado de citação restar negativo, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, intimando-se a parte autora a informar endereço onde possa ser localizada a parte requerida à citação/intimação. Se infrutífera tentativa de conciliação: I. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório. II. Se decurso de prazo em branco, torne conclusos para decisão de organização e saneamento ou julgamento no estado, conforme o caso. - ADV: ELEN CAROLINA SOARES FAHL (OAB 496733/SP)

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Processo nº 1008999-18.2023.8.11.0007

ID: 333796165

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008999-18.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES WEVERSON FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA

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SILVANEI JOAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008999-18.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008999-18.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WEVERSON FERNANDES - CPF: 018.257.401-60 (APELANTE), CLAYTON ANTUNES DOS SANTOS - CPF: 327.844.301-20 (ADVOGADO), CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA - CPF: 043.105.971-30 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), SILVANEI JOAO DA SILVA - CPF: 918.994.781-91 (ADVOGADO), ALEXANDRE FERNANDES - CPF: 333.943.189-20 (APELANTE), MARIA BEATRIZ SALLES PADOVAN REZEK - CPF: 730.071.708-00 (APELADO), SIDNEI TADEU CUISSI - CPF: 158.820.138-44 (ADVOGADO), LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK registrado(a) civilmente como VINICIUS SALLES PADOVAN REZEK - CPF: 220.321.968-83 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Interdito Proibitório. Uso Indevido De Estrada Particular. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de interdito proibitório cumulada com manutenção de posse ajuizada por proprietários de imóvel rural contra vizinhos que utilizavam estrada situada dentro da propriedade alheia, apesar da existência de acesso alternativo por via pública. 2. Pedido de manutenção de posse e proibição de passagem pela estrada denominada “WF”. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se os autores detêm posse legítima e atual sobre a área; e (ii) se há ameaça concreta à posse a justificar o interdito proibitório. III. Razões de decidir 4. Comprovação da posse dos autores por matrícula dos imóveis e evidências materiais de turbação (destruição de cercas). 5. Reconhecimento judicial da inexistência de servidão em ação conexa de usucapião afasta qualquer alegação de posse legítima pelos réus. 6. Preenchidos os requisitos do art. 567 do CPC para concessão do interdito proibitório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de servidão reconhecida judicialmente impede a alegação de posse legítima e autoriza o interdito proibitório contra invasão de estrada particular." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001899-26.2022.8.11.0046. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008999-18.2023.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alexandre Fernandes e Weverson Fernandes em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Maria Beatriz Salles Padovan Rezek e Vinícius Salles Padovan Rezek. A questão nodal foi decidida no bojo da Ação de Usucapião de Servidão Aparente n. 1006754-34.2023.8.11.0007, que tem como objeto a estrada rural, denominada “WF", que está situada no imóvel dos Apelados e era utilizado pelos Apelantes como acesso a imóvel vizinho. A Juíza sentenciante reconheceu a ocorrência de turbação por parte dos Apelantes. Ao final, condenou-os ao pagamento da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformados, os Apelantes dizem que utilizam a estrada “WF” desde 1.990, mediante uso pacífico e contínuo por mais de três décadas, inclusive com reconhecimento público do trajeto pelo Legislativo Municipal em 2018. Argumentam que nunca houve oposição por parte dos Apelados até 2023, quando foram surpreendidos pelo fechamento abrupto da estrada. Alegam, também, que a estrada rural não corta internamente os lotes de propriedade dos Apelados, pois está situada em área marginal e de pouco valor produtivo. No mais, defendem que, embora haja acesso alternativo, é mais longo (9,48 km) e passa por cursos d’água canalizados com manilhas. Com esses argumentos, pediram a reforma da sentença. Contrarrazões no ID 286786924. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Interdito Proibitório cumulada com Manutenção de Posse ajuizada por Maria Beatriz Salles Padovan Rezek e Vinícius Salles Padovan Rezek em desfavor de Alexandre Fernandes e Weverson Fernandes, em razão da utilização indevida de estrada rural, denominada “WF", que está localizada em sua propriedade particular (lotes 203-A e 203-B, na comunidade Céu Azul, Alta Floresta/MT). Alegaram que, apesar de existir rota alternativa de acesso ao imóvel vizinho – estrada municipal 3º Oeste –, os Apelados insistem em utilizar a estrada “WF” mediante destruição de cerca colocada em 05/11/2023. Argumentaram que o imóvel dos Apelados não está encravado, e que a tentativa de forçar o uso da estrada situada em área particular é motivada por interesse em encurtar caminho, e não por necessidade real, tratando-se, portanto, de turbação injustificada da posse. A medida liminar foi concedida - ID 286786863 – posteriormente reformada por meio de Agravo de Instrumento. Na contestação, os Apelantes reforçaram os mesmos argumentos apresentados nos autos da Ação de Usucapião de Servidão Aparente n. 1006754-34.2023.8.11.0007, conexa a esta demanda. Em resumo, defenderam a ausência dos requisitos da proteção possessória, em especial pela ausência de força nova da posse, pois a estrada “WF” é utilizada desde 1.990. Questionaram a revogação da Lei Municipal n. 2.453/2018 – que reconheceu o interesse público da estrada – pela Lei n. 2.702/2022, sem observância da formalidade exigida para a desafetação de bens públicos de uso comum do povo. Requereram, ao final, a improcedência do pedido possessório. A instrução foi encerrada antecipadamente, em especial porque o ponto nodal foi resolvido na ação conexa – Processo n. 1006754-34.2023.8.11.0007. A Juíza de 1ª instância julgou procedente o pedido inicial dos Apelados e concedeu-lhes a manutenção de posse, com a proibição do uso da estrada “WF” pelos Apelantes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, caso verificada resistência à ordem judicial. Inconformados, os Apelantes interpuseram recurso de apelação em que sustentam uso pacífico e prolongado da estrada 'WF', e argumentam tratar-se de posse velha. Com efeito, nos termos do artigo 567 do CPC, o interdito proibitório é a ação possessória voltada à proteção do possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse por ameaça de turbação ou esbulho. Para o êxito da pretensão, exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos: (i) posse atual do autor (direta ou indireta), (ii) ameaça concreta de turbação ou esbulho e (iii) justo receio de sua concretização. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa, o interdito proibitório “tem por finalidade garantir ao possuidor o exercício da posse diante de ameaça iminente. Trata-se de medida preventiva por excelência, sem necessidade de aguardar-se o esbulho ou a turbação efetiva” (Direito Civil – Direitos Reais, Atlas, 2022, p. 296). A jurisprudência, igualmente, exige prova da posse atual e do receio concreto, conforme decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR – AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PELO RÉU – SENTENÇA MANTIDA. (TJMT, Apelação Cível nº 1001899-26.2022.8.11.0046, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 07/03/2025). No caso, a posse foi satisfatoriamente comprovada pelos Apelados mediante matrícula dos lotes 203-A e 203-B (ID 134368172), boletim de ocorrência e fotografias demonstrando a destruição de cercas em 05/11/2023 (ID 134368159). E mais: as evidências da turbação estão corroboradas pelo Laudo Pericial produzido no bojo da ação conexa - Processo n. 1006754-34.2023.8.11.0007 – donde se evidencia que a estrada “WF” cruza área de preservação permanente (APP) dentro da propriedade dos Apelados e que, segundo perito, deve ser objeto de recuperação ambiental, de acordo com as coordenadas geográficas constantes no laudo. É de fundamental importância ressaltar que os Apelantes foram vencidos na Ação de Usucapião de Servidão Aparente sobre a mesma estrada “WF”. Esse dado revela que o próprio Judiciário já reconheceu a inexistência de direito de servidão sobre o trecho em disputa, desautorizando qualquer alegação possessória dos Apelantes. Conforme pontua Flávio Tartuce, “a improcedência da ação de usucapião retira do pretenso possuidor qualquer expectativa jurídica legítima de posse autônoma sobre o bem” (Direito das Coisas, Forense, 2023). Portanto, não há direito adquirido à servidão, tampouco há posse legítima e atual a ser protegida pelos Apelantes. Tais elementos preenchem os requisitos legais exigidos para concessão do interdito proibitório: posse atual, ameaça e justo receio. Destaque-se que a alegação de uso antigo da estrada, ainda que fosse comprovado, não autoriza o esbulho da posse atual, nem afasta a aplicação do art. 567 do CPC. Feitos esses esclarecimentos, sem mais delongas, é de rigor a confirmação da sentença, razão por que nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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