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Processo nº 1012602-52.2025.8.11.0000

ID: 262948788

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012602-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS

Decisão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012602-52.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012602-52.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS Número do Protocolo: 1012602-52.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da comarca de Cuiabá/MT, que nos autos do “Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1001904-63.2022.8.11.0041), ajuizado pela agravante contra SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS, intimou o credor “para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento” (cf. Id. nº 175042238 e 189314784 – dos autos de origem). A agravante sustenta que o cumprimento de sentença não constitui uma nova ação, mas sim uma mera fase do processo original, e, por isso, não deve haver nova cobrança de custas judiciais, já recolhidas no ajuizamento da ação monitória. Ressalta decisões anteriores do TJMT que enfrentaram situação idêntica, inclusive envolvendo a própria cooperativa como parte, nas quais se reconheceu a ilegalidade da cobrança de custas no cumprimento de sentença. Reforça, com base na doutrina de Luiz Rodrigues Wambier e no art. 523 do CPC, que o legislador não exige expressamente o recolhimento de custas pelo exequente para essa fase do processo. Por fim, invoca o periculum in mora e o fumus boni iuris para requerer a antecipação da tutela recursal, afirmando que a manutenção da decisão recorrida causará prejuízos irreparáveis, já que poderá resultar no arquivamento indevido da ação, impedindo a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Requer, assim, a concessão do efeito ativo ao agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, “para que seja considerada a seja determinado o prosseguimento do feito sem o recolhimento de custas processuais, tendo em vista se tratar de mera fase processual (cumprimento de sentença), conforme entendimento pacífico do STJ e Eg. TJMT, tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos demais tribunais pátrios” (cf. Id. nº 281698869). É o relatório. De acordo com o artigo 932, IV e V do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Não prospera o argumento de necessidade de recolhimento de custas por parte da agravante, tendo em conta que o cumprimento de sentença não tem natureza jurídica de ação, se tratando apenas de uma mera fase do processo subsequente à fase de conhecimento, que não enseja a cobrança de novas custas processuais. Neste sentido, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – MERA FASE DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA A COBRANÇA DE CUSTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cumprimento de sentença não tem natureza jurídica de ação, tratando-se apenas de uma mera fase do processo subsequente à fase de conhecimento, que não enseja a cobrança de custas processuais (N.U 1009663-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023). (TJMT, N.U 1008914-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO - MERA FASE DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA A COBRANÇA DE CUSTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO O cumprimento de sentença não é um novo processo. Desde a Lei nº 11.232/2005, ele é apenas uma etapa do processo, que vem após a fase de conhecimento e, por isso, não envolve a cobrança de novas custas processuais. (TJMT, N.U 1000877-98.2022.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) Com estas considerações, conheço do recurso e dou provimento, para autorizar a instauração do cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, a despeito do recolhimento de novas custas processuais de distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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M.P.D.E.D.S.P. x Adelson Dos Santos Silva

ID: 337104645

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Paulínia Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001904-49.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

ADELSON DOS SANTOS SILVA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS DE ABREU EVANGELINOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente … O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS DE ABREU EVANGELINOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ABAIXO RELACIONADO(A)(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move 1Ministério Público do Estado de São Paulo, para cobrança de dívidas provenientes de Pena de Multa. Encontrando-se o(a)(s) executado(a)(s) relacionado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO do(a)(s) mesmo(a)(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADO(A)(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da Lei 7210/84), efetue o pagamento do valor da ação, R$ 132,38, a ser corrigido monetariamente, acrescido de juros ou, em igual prazo, nomeie bens a penhora, tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Anoto que o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito bancário junto ao Banco do Brasil, Agência 1897-x, conta nº 139.521-1, CNPJ 96.291.141/0001-80, de titularidade da SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, identificação 14600-5 (Receita referente a multa decorrente de sentença penal condenatória). Efetuado o pagamento, deve o executado juntar comprovante bancário nos autos (art. 481 das NSCGJ), por meio de petição (advogado) ou por apresenta-lo no cartório da VEC Paulínia. O comprovante deve estar legível. Decorrido o prazo para interposição de embargos, que é de 30 (trinta) dias úteis, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo deste Edital. Executado: Adelson dos Santos Silva Documentos da Executada: CPF: 21969861860, RG: 32.869.359-5 Execução Fiscal nº: 1001904-49.2022.8.26.0428 Classe – Assunto: Execução de Pena de Multa - Pena de Multa NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulinia, aos 04 de julho de 2025.

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Antonia Paula Da Silva Nascimento x Betalimp Terceirizacao De Servicos Ltda

ID: 338460949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001904-38.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PAULA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BETALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR BAZELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001904-38.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANTONIA PAULA DA SILVA NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001904-38.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANTONIA PAULA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: BETALIMP TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d60c554 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 11/09/2025 13:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA PAULA DA SILVA NASCIMENTO

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Andrea Ribeiro Alvarenga e outros x Booking.Com Brasil Serviços E Reserva Ltda e outros

ID: 309492005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017215-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIBEIRO ALVARENGA WILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS E RESERVA LTDA TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

MAURICIO RICHARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017215-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1001904-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Ribeiro Alvarenga - - Wilson Antonio da Silva - TURKISH AIRLINES IN… Processo 0017215-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1001904-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Andrea Ribeiro Alvarenga - - Wilson Antonio da Silva - TURKISH AIRLINES INC - - Booking.com Brasil Serviços e Reserva Ltda - Vistos. 1) O depósito de fls. 243/244 (principal) foi realizado para fins de pagamento, conforme se depreende da petição de fls. 242 (principal). Assim, defiro o levantamento em favor da parte credora, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC.A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx.Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento.Após a juntada do formulário preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 2) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 3) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 4) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 5) Restando infrutífera a providência do item 4, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 6, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), MAURICIO RICHARTZ (OAB 37431/SC), MAURICIO RICHARTZ (OAB 37431/SC), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1001904-27.2025.4.01.3903

ID: 290979205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-27.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001904-27.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001904-27.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: JUSSARA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Gina Maria Da Silva Santos e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 319411398

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-53.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GINA MARIA DA SILVA SANTOS PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SECURITY PERSONAL LOANS S/A

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-53.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: GINA MARIA DA SILVA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-53.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: GINA MARIA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5149480 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE PPP Intime-se a 1ª reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em que conste a insalubridade detectada pela perícia técnica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais)" 2) DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Tendo em vista a existência de Fazenda Pública no polo passivo, considerando o quanto disposto no Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023, na Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, na Resolução n. 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, os cálculos devem ser elaborados utilizando-se o PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC, seguindo as orientações abaixo: 1) Principal Corrigido (sem juros) 2) Verbas tributáveis (somente do principal corrigido, sem os juros) 3) Juros sobre o Principal (tributável e não tributável) 4) FGTS Principal 5) FGTS Juros 6) Número de meses para fins de cálculo do imposto de renda RRA (IN RFB No 1.500/2014). 7) em caso de condenação ao recolhimento de FGTS na conta vinculada, a parte autora deverá indicar os seguintes dados: - PIS - Nº da CTPS e Série - Data de admissão - Empregador - CNPJ - informar se o contrato permanece ativo. - informar se o trabalhador possui CTPS Digital. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. 3) DOS OFÍCIOS Encaminhe-se extrato da sentença, por meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GINA MARIA DA SILVA SANTOS

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Gina Maria Da Silva Santos e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 319411409

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-53.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GINA MARIA DA SILVA SANTOS PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SECURITY PERSONAL LOANS S/A

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-53.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: GINA MARIA DA SILVA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001904-53.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: GINA MARIA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5149480 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE PPP Intime-se a 1ª reclamada para cumprimento da seguinte obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito: "deverá a(o) 1ª reclamada(o), no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à(ao) reclamante a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em que conste a insalubridade detectada pela perícia técnica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais)" 2) DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Tendo em vista a existência de Fazenda Pública no polo passivo, considerando o quanto disposto no Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023, na Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e, na Resolução n. 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, os cálculos devem ser elaborados utilizando-se o PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC, seguindo as orientações abaixo: 1) Principal Corrigido (sem juros) 2) Verbas tributáveis (somente do principal corrigido, sem os juros) 3) Juros sobre o Principal (tributável e não tributável) 4) FGTS Principal 5) FGTS Juros 6) Número de meses para fins de cálculo do imposto de renda RRA (IN RFB No 1.500/2014). 7) em caso de condenação ao recolhimento de FGTS na conta vinculada, a parte autora deverá indicar os seguintes dados: - PIS - Nº da CTPS e Série - Data de admissão - Empregador - CNPJ - informar se o contrato permanece ativo. - informar se o trabalhador possui CTPS Digital. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. 3) DOS OFÍCIOS Encaminhe-se extrato da sentença, por meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1001904-21.2025.8.26.0565

ID: 317617343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-21.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ITAJUBá LTDA - SICOOB SUL DE MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itajubá Ltda - Sicoob Sul de Minas - Vista dos autos à parte autora par… Processo 1001904-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itajubá Ltda - Sicoob Sul de Minas - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB 159113/MG)

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Willian Rubens Rodrigues x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda

ID: 310034562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RUBENS RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Rubens Rodrigues - Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Lt… Processo 1001904-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Rubens Rodrigues - Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: a) confirmar a tutela de urgência; b) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e fixar os honorários proporcionais em R$ 1.650,00, declarando a inexigibilidade dos valores remanescentes e ressalvando a exigibilidade da multa rescisória, no valor de R$ 1.100,00; c) autorizar, desde logo, a compensação entre os valores devidos (R$ 2.750,00) e o montante comprovadamente pago pelo autor (R$ 2.485,71), cabendo ao requerente pagar à ré, somente, R$ 264,29, quantia que deverá ser perseguida pelas vias próprias, ante a ausência de pedido contraposto. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB 98479/PR), BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB 368811/SP)

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Guilherme Oliveira Tesoura Da Silva x Adilson Siqueira Rosa

ID: 256919119

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076380-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA TESOURA DA SILVA

Polo Passivo:

ADILSON SIQUEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

ALYSSON FERREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYSSON FERREIRA DE OLIVEIRA

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WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076380-27.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GUILHERME OLIVEIRA TESOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076380-27.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GUILHERME OLIVEIRA TESOURA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: ADILSON SIQUEIRA ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator está autorizado a decidir monocraticamente o presente recurso, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, quando a decisão recorrida contrariar jurisprudência dominante dos tribunais superiores ou deste Tribunal. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de aplicação de multa nos casos de agravo interno inadmissível ou manifestamente infundado, conforme disposto no art. 1.021, § 4º, do referido diploma legal. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BANCO ITAÚCARD S.A., inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Adilson Siqueira Rosa, condenando a instituição financeira, solidariamente com o corréu Guilherme Oliveira Tesoura da Silva, a: promover a baixa do gravame indevidamente lançado sobre o veículo Volkswagen Fox 1.6, placa QBG7518/MT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros legais. A parte recorrente sustenta, em síntese, que não possui responsabilidade pelo registro do gravame, alegando que a operação de crédito foi regularmente formalizada com base na documentação apresentada pelo corréu. Argumenta, ainda, inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a baixa do gravame dependeria de ordem judicial ou de solicitação do contratante. De forma subsidiária, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento. A parte autora comprovou que o gravame de alienação fiduciária foi lançado indevidamente, sem sua anuência, em favor do banco recorrente, em decorrência de contrato celebrado com terceiro. Tal operação impediu a livre disposição do bem e ocasionou transtornos, caracterizando falha objetiva na prestação do serviço. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais tem reconhecido a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando esta deixa de adotar a diligência mínima exigida na constituição de garantias reais, especialmente em alienações fiduciárias de veículos. É dever da instituição bancária exigir a apresentação do DUT devidamente preenchido, documento essencial à formalização da transferência de propriedade e à validade do gravame. Nesse sentido: “Financeira não tomou o devido cuidado em verificar se o veículo alienado estava com a documentação correta, visto que lançou gravame sem estar sob a posse do DUT devidamente preenchido.” (TJPR – RI n.º 0018299-69.2018.8.16.0035 – Rel. Irineu Stein Junior – DJU 09/07/2021) E ainda: “A instituição financeira que libera crédito em garantia sem a devida cautela, gravando veículo de terceiro como bem garantidor, sem a ciência e anuência do proprietário do referido bem, incorre em falha na prestação de serviços.” (TJMT – NU 1001904-09.2024.8.11.0004 – Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira – Primeira Turma Recursal – Julgado em 21/10/2024 – DJE 24/10/2024) Ainda que o banco não tenha sustentado expressamente a condição de mero intermediador da operação, cumpre destacar que o gravame foi constituído em seu favor, o que atrai para si o dever integral de verificação documental e legalidade da garantia prestada. A responsabilidade pela falha na constituição do vínculo fiduciário recai diretamente sobre aquele que se beneficia da operação e a formaliza. O mesmo entendimento é reforçado no seguinte julgado desta Corte: “Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, decorrentes da inscrição de gravame indevido junto ao órgão de trânsito, fica o Banco recorrente obrigado a reparar o dano moral suportado.” (TJMT – NU 1000538-79.2024.8.11.0053 – Rel. Edson Dias Reis – Segunda Turma Recursal – Julgado em 24/02/2025 – DJE 28/02/2025) No caso concreto, a sentença foi prudente ao reconhecer a falha na prestação do serviço, determinar a baixa do gravame e fixar a indenização por danos morais em valor razoável (R$ 5.000,00), observando os critérios de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Ressalte-se, ainda, que o pedido de lucros cessantes foi corretamente indeferido, revelando equilíbrio e imparcialidade na decisão de origem. No tocante à forma de atualização da indenização, o banco questiona suposto excesso e ausência de critérios objetivos. Contudo, a sentença observou rigorosamente os parâmetros legais e jurisprudenciais: – A correção monetária foi fixada a partir da data do arbitramento, conforme entendimento consolidado na Súmula 632 do STJ; – Os juros moratórios foram corretamente fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual entre particulares. Logo, o questionamento da instituição financeira quanto à forma de atualização da indenização não procede, inexistindo vício ou excesso a ser reconhecido. Comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a adequação dos critérios utilizados na sentença para a fixação da indenização, impõe-se a manutenção integral do julgado recorrido. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Advirto a parte recorrente quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente infundado. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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