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Ana Aparecida Clavisio De Lima x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 279011906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA CLAVISIO DE LIMA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MELINA VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Melina Vaz de Lima (OAB 233201/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1001904-48.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Aparecida Clavisio de Lima - Reqdo: AMBEC - As… ADV: Melina Vaz de Lima (OAB 233201/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP) Processo 1001904-48.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Aparecida Clavisio de Lima - Reqdo: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. P. 29/76: 1) Posto o benefício da Assistência Judiciária possa ser concedido a pessoa jurídica, na inteligência da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e art. 98, caput do CPC, tal benesse reclama a efetiva demonstração da necessidade. De fato e como já considerou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,à pessoa jurídica não basta declarar, ela precisa comprovar a precária situação financeira que a impeça de pagar custas e honorários de advogado(TJSP, AI 0032278-74.2011.8.26.0000, rel.Silvia Rocha Gouvêa, j. em 23/03/2011). Com efeito, o simples fato de se tratar de associação prestadora de auxílio a idosos não desonera o postulante de demonstrar sua impossibilidade de arcar os encargos processuais. Note-se que nem mesmo de associação de assistência a idosos reveste-se a natureza do réu, certo que aquela pessoa jurídica é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, congregando aposentados e pensionistas - que com a acepção jurídica do conceito de idoso não se confunde. Ademais, reza o art. 48 da Lei nº 10.741/2003, em seu parágrafo único, a necessária inscrição dos programas de entidades não governamentais de assistência ao idoso perante órgão da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal da Pessoa Idoso para que se possam considerar como tais, carente o petitório da aqui postulante nesse quesito. De igual convencimento, recente aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa em benefício da Associação, que não comprovou ser prestadora de serviços às pessoas idosas tampouco ser inscrita no órgão competente, conforme determinado pela lei - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante a concessão do benefício - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a proteção da pessoa idosa, em razão da sua vulnerabilidade, do que deflui a intenção do dispositivo, no sentido de propiciar o acesso à justiça pelas instituições que prestam serviço às pessoas idosas com o intuito final de resguardar seus direitos, e não para que as Instituições possam litigar com mais facilidade e comodamente contra o próprio idoso - Inteligência da Súmula 481 do STJ - Não demonstração - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2331727-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Dito isso, concedo o prazo de dez dias para que comprove a pessoa jurídica postulante da Assistência Judiciária a presença dos pressupostos legais à concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), sob pena de indeferimento, apresentando: a) declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; b) extrato de movimentação bancária de todas as contas, dos últimos três meses. 2) No prazo de dez dias, regularize o réu sua representação processual, visto que o instrumento de mandato (p. 41) não se encontra assinado. 3) Diga a parte autora em réplica, no prazo de quinze dias. Intimem-se.

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Processo nº 1001904-15.2025.8.26.0664

ID: 276926297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001904-15.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RONDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN PABLO SILVA KRAUSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Pablo Silva Krause (OAB 353925/SP) Processo 1001904-15.2025.8.26.0664 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Andre Luis Rondini - Vistos. O polo passivo é composto pelas pessoas físicas d… ADV: Allan Pablo Silva Krause (OAB 353925/SP) Processo 1001904-15.2025.8.26.0664 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Andre Luis Rondini - Vistos. O polo passivo é composto pelas pessoas físicas de Osni e Márcio. Foi(ram) expedida(s) carta(s) de citação com AR(s), sendo que somente a citação do requerido Osni restou positiva. O AR endereçado ao requerido Márcio, assinado por terceiro, não é valido como citação positiva. Nesse sentido: "CITAÇÃO - Via postal - Simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por terceiro - Inadmissibilidade, uma vez que a entrega pelo carteiro deveria ser feita pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do artigo 223 do Código de Processo Civil - Ausência de citação válida daquele corréu que inviabilizou o início da fluência do prazo de oferecimento da contestação (artigo 241, inciso III, do Código de Processo Civil) - Descabimento, portanto, do decreto de revelia que fundamentou o acolhimento da pretensão deduzida pelo demandante - Recurso provido para anular o processo."(TJSP - Ap. Cível sem Revisão nº 992.06.034.619-0 - São Paulo - 25ª Câmara de Direito Privado - Rel. Raymundo Amorim Cantuária - J. 20.04.2010 - v.u). "CITAÇÃO - Via postal - Pessoa física - Validade condicionada à entrega na pessoa do citando - Artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício - Nulidade da citação decretada - Determinação de abertura de prazo para defesa - Recurso provido." (TJSP - AI nº 7.378.527-2 - São Caetano do Sul - 14ª Câmara de Direito Privado - Relator Melo Colombi - J. 30.09.2009 - v.u). "CITAÇÃO - AR - Pessoa física. A Turma reiterou o entendimento de que a citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando indispensável a entrega direta ao destinatário. No caso, cabe ao carteiro colher o ciente como prova do aviso de recepção por ele assinado, sem o que não tem validade o ato de comunicação e acarreta a nulidade do ato citatório, dada sua relevância processual. Assim, subscrito o aviso por outra pessoa, cabe ao autor o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada, uma vez que a presunção de recebimento pode causar lesão gravíssima ao demandado, mormente em razão da deficiente prestação de serviços de portaria e condomínios nas residências. Precedente citado: EREsp 117.949-SP, DJ 26/9/2005." (STJ - REsp nº 884.164 - SP - Rel Min. Castro Filho - J. 27.03.2007). Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação residencial - Citação por carta AR pessoa física - Carta citatória recebida na pessoa de terceiro estranho à lide - Nulidade de citação - Reconhecimento. Citação por carta de pessoa física não empresária deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade, a qual pode ser alegada em qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual na alegação - A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo. Sendo assim, a carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando a regra processual com a simples presunção pelo fato de o aviso de recebimento ser assinado por suposto, a princípio, parente da devedora. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084938-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) Destarte, expeça-se mandado para tentativa de citação do requerido Márcio, no endereço de pg.45. Intime-se.

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Processo nº 1001904-15.2025.8.26.0664

ID: 276374152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001904-15.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RONDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN PABLO SILVA KRAUSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Pablo Silva Krause (OAB 353925/SP) Processo 1001904-15.2025.8.26.0664 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Andre Luis Rondini - Vistos. O polo passivo é composto pelas pessoas físicas d… ADV: Allan Pablo Silva Krause (OAB 353925/SP) Processo 1001904-15.2025.8.26.0664 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Andre Luis Rondini - Vistos. O polo passivo é composto pelas pessoas físicas de Osni e Márcio. Foi(ram) expedida(s) carta(s) de citação com AR(s), sendo que somente a citação do requerido Osni restou positiva. O AR endereçado ao requerido Márcio, assinado por terceiro, não é valido como citação positiva. Nesse sentido: "CITAÇÃO - Via postal - Simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por terceiro - Inadmissibilidade, uma vez que a entrega pelo carteiro deveria ser feita pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do artigo 223 do Código de Processo Civil - Ausência de citação válida daquele corréu que inviabilizou o início da fluência do prazo de oferecimento da contestação (artigo 241, inciso III, do Código de Processo Civil) - Descabimento, portanto, do decreto de revelia que fundamentou o acolhimento da pretensão deduzida pelo demandante - Recurso provido para anular o processo."(TJSP - Ap. Cível sem Revisão nº 992.06.034.619-0 - São Paulo - 25ª Câmara de Direito Privado - Rel. Raymundo Amorim Cantuária - J. 20.04.2010 - v.u). "CITAÇÃO - Via postal - Pessoa física - Validade condicionada à entrega na pessoa do citando - Artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício - Nulidade da citação decretada - Determinação de abertura de prazo para defesa - Recurso provido." (TJSP - AI nº 7.378.527-2 - São Caetano do Sul - 14ª Câmara de Direito Privado - Relator Melo Colombi - J. 30.09.2009 - v.u). "CITAÇÃO - AR - Pessoa física. A Turma reiterou o entendimento de que a citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando indispensável a entrega direta ao destinatário. No caso, cabe ao carteiro colher o ciente como prova do aviso de recepção por ele assinado, sem o que não tem validade o ato de comunicação e acarreta a nulidade do ato citatório, dada sua relevância processual. Assim, subscrito o aviso por outra pessoa, cabe ao autor o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada, uma vez que a presunção de recebimento pode causar lesão gravíssima ao demandado, mormente em razão da deficiente prestação de serviços de portaria e condomínios nas residências. Precedente citado: EREsp 117.949-SP, DJ 26/9/2005." (STJ - REsp nº 884.164 - SP - Rel Min. Castro Filho - J. 27.03.2007). Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação residencial - Citação por carta AR pessoa física - Carta citatória recebida na pessoa de terceiro estranho à lide - Nulidade de citação - Reconhecimento. Citação por carta de pessoa física não empresária deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade, a qual pode ser alegada em qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual na alegação - A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo. Sendo assim, a carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando a regra processual com a simples presunção pelo fato de o aviso de recebimento ser assinado por suposto, a princípio, parente da devedora. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084938-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) Destarte, expeça-se mandado para tentativa de citação do requerido Márcio, no endereço de pg.45. Intime-se.

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E. D. A. G. x L. F. G. Dos S.

ID: 324018981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-06.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. D. A. G.

Polo Passivo:

L. F. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-06.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.D.A.G. - L.F.G.S. - 1. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte autora, cuja hipossuficiência é presumida. Por … Processo 1001904-06.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.D.A.G. - L.F.G.S. - 1. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte autora, cuja hipossuficiência é presumida. Por conseguinte, dispensada a apresentação dos documentos da genitora, que é mera representante legal para fins processuais, ao passo que o autor da ação, a quem é concedida a gratuidade judiciária, é o alimentado, vejamos: Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - justiça gratuita à menor de idade - insurgência - desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - decisão reformada para que a benesse seja concedida - Recurso provido (TJ-SP - AI: 21994187920238260000 Mogi das Cruzes, Data de Julgamento: 11/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) - grifei. 2. Dito isso, não se dispensa a apresentação de documentos pelo réu para comprovação da hipossuficiência econômica, como sustentado em sede preliminar. Assim, à luz do disposto no art. 99, §2º do CPC, concedo o prazo de 15 dias para comprovação da hipossuficiência econômica pelo réu, mediante juntada de extratos bancários, holerites e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, que observa os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Verifico que a petição inicial é suficientemente clara, inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que o réu impugnou ponto a ponto as teses autorais. 4. Partes legítimas, e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades a reconhecer ou a sanar. Declaro o processo saneado. 5. Constituem pontos controvertidos: a alteração das necessidades do autor e da capacidade econômica do réu, aptas a justificar a revisão (majoração) da verba alimentar estabelecida. 6. Diante da indisponibilidade do direito litigioso e para não cometer cerceamento de defesa, resulta necessária a produção de provas. Defiro a produção de prova documental. 7. Fica a parte autora intimada a juntar aos autos, no prazo de 15 dias, quaisquer documentos pertinentes à aferição de suas necessidades como alimentado. 8. No mesmo prazo, fica intimado o requerido a juntar aos autos cópias de seus três últimos extratos bancários (de todas as suas contas), faturas de cartão de crédito, bem como comprovantes de imposto de renda dos três últimos exercícios; sem prejuízo de posterior determinação de quebra de sigilo, na inércia. 9. Indefiro o pedido de informações acerca de contas bancárias da companheira do alimentante, posto que não possui qualquer obrigação alimentar, e a existência de depósitos oriundos de sua conta bancária não enseja qualquer responsabilidade, observado que a verificação da capacidade econômica restringe-se tão somente ao requerido. 10. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário das empresas de titularidade do alimentado, uma vez que não há nos autos indícios de ocultação patrimonial. 11. Caberá a cada parte o ônus de provar os fatos que alega nestes autos, bem como o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte adversa. 12. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 13. Intimem-se.. - ADV: THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 469330/SP)

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Processo nº 1001904-49.2022.8.26.0137

ID: 326261124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001904-49.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AVT EMPREENDIMENTO CERQUILHO SPE - LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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Processo 1001904-49.2022.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Avt Empreendimento Cerquilho Spe - Ltda - Vistos. SISBAJUD: Considerando a ordem de preferência do arti… Processo 1001904-49.2022.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Avt Empreendimento Cerquilho Spe - Ltda - Vistos. SISBAJUD: Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome das partes executadas até o limite do valor de R$ 5.122,08 (cinco mil, cento e vinte e dois reais e oito centavos) indicado às fls. 63. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se, de imediato, ao desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Se negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze), dias em termos de prosseguimento. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, defiro a(s) medidas para constrição de bens e valores, conforme as especificações abaixo: b) Infojud: a realização de pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. c) Renajud: a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. d) Arisp: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. e) Serasajud: a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, fica desde já DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, encaminhando-se ao arquivo, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Processo nº 1001904-45.2025.8.11.0013

ID: 256796622

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001904-45.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAERCIO ROQUE DA SILVA ALAIDE ROQUE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAIDE ROQUE DA SILVA CECILIA ROQUE DA SILVA BARROS CICERO ROQUE DA SILVA ELAINE ROQUE DA SILVA EZILDA ROQUE DA SILVA IRANI ROQUE DA SILVA MARIA MADALENA DA SILVA SILVANA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001904-45.2025.8.11.0013. INVENTARIANTE: ALAIDE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: ALAERCIO ROQUE DA SILVA, ELAINE ROQUE DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001904-45.2025.8.11.0013. INVENTARIANTE: ALAIDE ROQUE DA SILVA HERDEIRO: ALAERCIO ROQUE DA SILVA, ELAINE ROQUE DA SILVA, CECILIA ROQUE DA SILVA BARROS, CICERO ROQUE DA SILVA, EZILDA ROQUE DA SILVA, IRANI ROQUE DA SILVA, MARIA MADALENA DA SILVA, SILVANA ROQUE DA SILVA ESPÓLIO: JOSE MARQUES DA SILVA Vistos. Trata-se de abertura de inventário promovida por ALAIDE ROQUE DA SILVA, representada por sua filha EZILDA ROQUE DA SILVA, em razão do falecimento de JOSE MARQUES DA SILVA. Aduz a parte autora que o falecido era casado, tinha 11 filhos, sendo 1 pós-morto que não deixou herdeiros, além de 1 imóvel a ser partilhado. Não informou a existência de dívidas. Atribuiu à causa o valor de 218.687,00 (duzentos e dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais). Acostou os documentos que entendeu necessário junto à inicial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Da ausência de procuração – herdeira SILVANA ROQUE DA SILVA Compulsando os autos, verifica-se que não foi acostada a procuração assinada pela herdeira SILVANA ROQUE DA SILVA, constando apenas declaração de hipossuficiência e documentos pessoais em id. 190195256. Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar procuração assinada pela herdeira SILVANA ROQUE DA SILVA. Da justiça gratuita Sabe-se que nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. No caso dos autos, o espólio é composto por um imóvel denominado terreno nº 16, quadra nº 45, Bairro Universitário, seção B, medindo 12 metros de frente por 30 metros de fundo, área de 360 m² localizado na Rua Augusto dos Anjos, nº 143, Bairro Universitário, na cidade de Campo Grande/MS, matrícula de nº 55.078 (id. 190195259), avaliado no valor de R$ 218.687,00 (duzentos e dezoito mil reais e seiscentos e oitenta e sete reais), conforme avaliação apresentada pela parte autora em id. 190195262. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém não apresentou documentos que comprovem a incapacidade do espólio em arcar com o ônus das custas e despesas judiciais. Inclusive, não foi informado acerca da existência de dívidas a serem arcadas pelo espólio e a parte autora se limitou a apresentar declaração de hipossuficiência dos herdeiros, sem apresentar qualquer comprovação da situação hipossuficiência. A concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, tendo em vista o elevado valor atribuído ao espólio, há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a incapacidade econômica do espólio em arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001904-89.2024.8.26.0101

ID: 332662854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001904-89.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROJEçãO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO GAMA MONTEIRO

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Processo 1001904-89.2024.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011276-24.2011.8.16.0001 - 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) - Projeção Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fl… Processo 1001904-89.2024.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011276-24.2011.8.16.0001 - 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) - Projeção Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls.117/119: Estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. §1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. §2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, entende-se que no caso de avaliação de imóvel, esta deve ser realizada, preferencialmente, mediante vistoria do bem, a fim de verificar suas características, estados e peculiaridades. Logo, o comparecimento ao imóvel possibilita analisar a real situação do bem avaliado e, consequentemente, arbitrar o justo valor do imóvel. No caso em questão, as partes não compareceram por duas vezes na data designada para avaliação do imóvel (fls.102/104 e fls.109/113). Diante disto, solicitou a parte autora que fosse realizada a avaliação indireta do imóvel. Pois bem. Somente em casos excepcionais, quando não é possível comparecer ao local, por negligência da parte ou outro motivo, é que se realiza a avaliação indireta. No caso em tela, a perita foi informada pela sra. Elisabeth Costa Cavalcanti e sra. Vanessa Costa Cavalcanti Vilela, irmã e sobrinha do requerido sr. José Geraldo de Aguiar Costa, mediante contato telefônico, que foi orientado pelo advogado para não abrir o imóvel para vistoria. Nesse cenário, a ausência das partes, por duas vezes, na designada autoriza a avaliação indireta, pois a ação não pode ser obstada pela postura procrastinatória das partes. Em casos semelhantes entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de perícia indireta para avaliação de imóvel em execução de título extrajudicial. O coexecutado alega prejuízos pela perícia indireta e falta de intimação da administradora do imóvel sobre as tentativas de avaliação presencial . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia indireta para avaliação do imóvel é válida, considerando a alegação de prejuízos e falta de intimação adequada. III. Razões de Decidir: A perícia indireta foi deferida devido à ausência dos executados nas datas designadas para avaliação, inviabilizando o acesso da perita . O art. 872 do CPC estabelece que a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça ou avaliador, sendo a perícia indireta viável e passível de impugnação pelos executados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A perícia indireta é válida quando os executados não comparecem para permitir a avaliação presencial. 2. Medidas procrastinatórias não devem impedir o andamento da execução . Legislação Citada: CPC, art. 872.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20751265120258260000 Fernandópolis, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 21/05/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025). Diante do exposto, AUTORIZO a realização da avaliação indireta. INTIME-SE a perita para o início dos trabalhos. Int. - ADV: CONRADO GAMA MONTEIRO (OAB 70003/PR)

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Processo nº 1001904-37.2025.8.26.0495

ID: 333489666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001904-37.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARBOSA CHEMITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1001904-37.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Barbosa Chemite - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretens… Processo 1001904-37.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Barbosa Chemite - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e o faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor as diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento do referido mandado de segurança coletivo, observando-se, ainda, que o pedido pleiteado nestes autos é de março de 2013 a janeiro de 2014. Tratando-se de dívida de valor, a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC, sendo ela também aplicada aos juros de mora, estes devidos desde a citação da SPPREV nestes autos, a qual se operou já na vigência da referida EC nº 113/2021. Os juros moratórios por seu turno são devidos somente a partir da citação da FESP nestes autos, não havendo que se falar em sua contagem desde a intimação da autoridade coatora nos autos do MS coletivo. Dessa forma, tendo a citação da SPPREV nestes autos se dado após a vigência da EC nº 113/2021, serão calculados pela taxa Selic, assim como a correção monetária nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional: Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. No cálculo dos valores vencidos deve ser observada a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré, assim como o teria feito caso a parte autora tivesse auferido tais valores tempestivamente, diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas (nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 0093908-34.2011.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora MARIA LAURA TAVARES, julgado em 6 de junho de 2011). Observe-se que, no presente caso, em sendo necessário o apostilamento do direito, cabe à ré a apresentação de informes oficiais, a permitir, oportunamente, a elaboração de cálculos pela parte autora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. Registro, 22 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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E. D. A. G. x L. F. G. Dos S.

ID: 335113024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-06.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. D. A. G.

Polo Passivo:

L. F. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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GUSTAVO DE OLIVEIRA

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Processo 1001904-06.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.D.A.G. - L.F.G.S. - 1. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte autora, cuja hipossuficiência é presumida. Por … Processo 1001904-06.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.D.A.G. - L.F.G.S. - 1. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte autora, cuja hipossuficiência é presumida. Por conseguinte, dispensada a apresentação dos documentos da genitora, que é mera representante legal para fins processuais, ao passo que o autor da ação, a quem é concedida a gratuidade judiciária, é o alimentado, vejamos: Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - justiça gratuita à menor de idade - insurgência - desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - decisão reformada para que a benesse seja concedida - Recurso provido (TJ-SP - AI: 21994187920238260000 Mogi das Cruzes, Data de Julgamento: 11/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) - grifei. 2. Dito isso, não se dispensa a apresentação de documentos pelo réu para comprovação da hipossuficiência econômica, como sustentado em sede preliminar. Assim, à luz do disposto no art. 99, §2º do CPC, concedo o prazo de 15 dias para comprovação da hipossuficiência econômica pelo réu, mediante juntada de extratos bancários, holerites e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, que observa os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Verifico que a petição inicial é suficientemente clara, inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que o réu impugnou ponto a ponto as teses autorais. 4. Partes legítimas, e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades a reconhecer ou a sanar. Declaro o processo saneado. 5. Constituem pontos controvertidos: a alteração das necessidades do autor e da capacidade econômica do réu, aptas a justificar a revisão (majoração) da verba alimentar estabelecida. 6. Diante da indisponibilidade do direito litigioso e para não cometer cerceamento de defesa, resulta necessária a produção de provas. Defiro a produção de prova documental. 7. Fica a parte autora intimada a juntar aos autos, no prazo de 15 dias, quaisquer documentos pertinentes à aferição de suas necessidades como alimentado. 8. No mesmo prazo, fica intimado o requerido a juntar aos autos cópias de seus três últimos extratos bancários (de todas as suas contas), faturas de cartão de crédito, bem como comprovantes de imposto de renda dos três últimos exercícios; sem prejuízo de posterior determinação de quebra de sigilo, na inércia. 9. Indefiro o pedido de informações acerca de contas bancárias da companheira do alimentante, posto que não possui qualquer obrigação alimentar, e a existência de depósitos oriundos de sua conta bancária não enseja qualquer responsabilidade, observado que a verificação da capacidade econômica restringe-se tão somente ao requerido. 10. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário das empresas de titularidade do alimentado, uma vez que não há nos autos indícios de ocultação patrimonial. 11. Caberá a cada parte o ônus de provar os fatos que alega nestes autos, bem como o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte adversa. 12. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 13. Intimem-se. - ADV: THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 469330/SP)

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Joelson Pires Dos Santos x Converplast Embalagens Ltda e outros

ID: 323880054

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-35.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA. INDUTIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA NITRONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

WANDIL MONACO SOARES

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CAROLINE MOURA

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VINICIUS POYARES BAPTISTA

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ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MARIA CAROLINA MINGORANCE MOREIRA DOS SANTOS

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001904-35.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JOELSON PIRES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001904-35.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JOELSON PIRES DOS SANTOS RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b5215e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001904-35.2024.5.02.0319, movida por JOELSON PIRES DOS SANTOS em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA, INDUTIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA, NITRON COMERCIAL LTDA, FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA e CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a(s) preliminar(es) de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual; Julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 26/6/2019 – art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre o autor e a primeira ré em 16/10/2024. Condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da Converplast (de 17/4/2020 a 25/9/2020), da Fanavid (de 30/9/2020 a 9/4/2021), da Nitron (de 8/5/2021 a 4/11/2022 e de 6/11/2022 a 12/3/2023) e da Indutil (de 13/3/2023 até a dispensa) a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: a) Reflexos das 2 folgas trabalhadas por mês, desde janeiro de 2020, em aviso prévio, saldo de salário, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS com 40%. b) 1 hora de intervalo intrajornada aos domingos e feriados, de 8/5/2021 a 4/11/2022 e de 6/11/2022 a 12/3/2023, com adicional de 50%, mas sem reflexos, por sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT, que torna superada a Súmula 437 do TST). c) 16 dias de saldo de salário d) 60 dias de aviso prévio e) Férias vencidas 2023/2024, com 1/3 f) 6/12 de férias proporcionais 2024/2025, com 1/3 g) 13º salário de 2024 h) 1/12 de 13º salário proporcional 2025 i) FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST. j) 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias, exceto sobre aviso prévio indenizado – OJ 42, II da SBD-I do TST. k) Multa do art. 477, § 8º da CLT (devida mesmo em caso de rescisão indireta – IRR 52, TST) l) Diferenças de vale-transporte no período de 10/4/2021 a 7/5/2021 (conforme tópico anterior), no valor de R$ 10,90 por dia de trabalho. Todos os valores de FGTS supra devem ser depositados na conta vinculada da autora, sob pena de execução direta – IRR 68, TST. Autorizada a liberação posterior ao autor, por alvará. Autorizo a dedução do valor líquido de rescisão pago ao autor conforme TRCT de fls. 371/372. Condeno a primeira reclamada a realizar a anotação da CTPS digital ou física da parte autora, para que conste a saída em 16/10/2024, com projeção do aviso prévio para 15/1/2025. Deve se abster de mencionar que tais anotações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). Deve, ainda, realizar e comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro Desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da CTPS (art. 39, §1º, CLT) e expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego (súmula 389 TST). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés, observando a isenção da terceira ré. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON PIRES DOS SANTOS

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