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"1001918-61.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 100 de 102

Processo nº 5003622-75.2023.4.03.6143

ID: 260533889

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003622-75.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003622-75.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JUCIMARA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003622-75.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JUCIMARA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA - SP262009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento, sob o procedimento comum, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se postula o reconhecimento da especialidade do período de 02/05/2001: “(...) ATÉ A PRESENTE DATA (...)” (grifos originais) e a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Pretende ainda a parte autora receber as diferenças devidas pela repercussão na renda mensal inicial de seu benefício desde a data de entrada do requerimento (03/04/2020). Instrui a inicial com documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, em que alega a ocorrência de litispendência, requer a suspensão do feito e defende a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pelo autor dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Seguiu-se réplica da parte autora. Instados, a parte autora juntou documentos e requereu a produção da prova pericial. O réu não se manifestou. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido e foi declarada encerrada a instrução. Após manifestação da parte autora, os autos vieram conclusos para o sentenciamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO A espécie dos autos impõe a extinção sem resolução de mérito. Verifico a existência de coisa julgada sobre a totalidade do objeto da ação. Ao que colho da consulta à petição inicial dos autos nº 1001918-17.2019.8.26.0144 (ApCiv 5063677-64.2023.4.03.9999), a parte autora, pela mesma representação processual, já deduziu pedido de reconhecimento da especialidade do período de 02/05/2001 “até a presente data” e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, apesar de não ter mencionado o fato em sua petição inicial. Em consulta ao andamento processual desse feito, verifica-se que a pretensão já foi deduzida e solvida judicialmente em 19/08/2021. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 02/05/2001 a 28/10/2019 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03/04/2020. O acórdão transitou em julgado em 11/03/2024. Segundo o artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Ainda, segundo esse mesmo artigo, em seu §4º: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A inocorrência de litispendência ou coisa julgada configura-se, portanto, pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Identificada a ocorrência de uma ou outra, cumpre extinguir o feito, de modo a evitar risco de concorrência de decisões judiciais conflitantes de mérito e relativização da eficácia da decisão judicial mais antiga e da eficácia, pois, da própria prestação jurisdicional. Desse modo, aplica-se à espécie o disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação à totalidade dos pedidos. Noto, ainda, que a parte autora, ademais de indevidamente reproduzir neste feito pedido já deduzido na Vara Única da Comarca de Conchal/SP, omitiu-se nestes autos em informar sobre a solvência do pedido por outro Órgão Jurisdicional. Assim, por decorrência de tal reprovável postura processual, pela ausência de boa-fé processual, a parte autora criou o risco concreto da coexistência de decisões jurisdicionais conflitantes. Some-se a isso que com sua omissão culposa na comunicação do trânsito em julgado do pedido em outro processo, a parte autora deu ensejo direto a todos os gastos públicos despendidos a este feito, inclusive a presente sentença, publicação desta sentença, dentre inúmeras outras despesas processuais. Todos esses elementos objetivos conduzem à conclusão de que à espécie dos autos incidem os artigos 77, incisos I e II, 80, inciso V, e 81, todos do Código de Processo Civil (CPC), de modo a desestimular a repetição de demandas já apresentadas ao Poder Judiciário, a adoção de comportamentos processualmente reprováveis, a criação de risco concreto de decisões judiciais conflitantes e o ensejo a despesas públicas desnecessárias. Deixo de aplicar a sanção processual, unicamente, porque ela recairá tão somente sobre a pessoa do autor da demanda, representado processualmente (CPC, art. 77, § 6º). Registro a declaração do fato, porém, para oportunizar à parte ré, se assim desejar, provar o conluio malicioso para obter a condenação por dano processual legalmente prevista. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante da fundamentação, decreto a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, c.c. o artigo 337, §§1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da assistência judiciária gratuita. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do mesmo Código. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se; a parte autora também pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 1001918-68.2021.8.11.0013

ID: 336948100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001918-68.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001918-68.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001918-68.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (APELANTE), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI - CPF: 107.644.298-68 (ADVOGADO), MARCELO BRASIL SALIBA - CPF: 948.805.730-00 (ADVOGADO), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO), ELIEL DE OLIVEIRA - CPF: 912.384.041-20 (APELADO), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS - CPF: 052.355.091-02 (ADVOGADO), LUCIANE SOUZA CRUZ OLIVEIRA - CPF: 003.292.241-82 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A manifestação inequívoca do credor reconhecendo a quitação integral do débito e requerendo expressamente a extinção do processo consubstancia ato jurídico processual perfeito e acabado, que produz efeitos imediatos e definitivos, somente sendo passível de desconstituição nas hipóteses excepcionais de vício de consentimento devidamente comprovado. O erro material passível de correção caracteriza-se pela inexatidão evidente, perceptível primo ictu oculi, não abrangendo erros de julgamento, erros de cálculo complexos ou manifestações inequívocas de vontade emanadas de parte plenamente capaz e devidamente representada. A alegação posterior de equívoco na comunicação da quitação do débito, após a prolação de sentença extintiva fundamentada em manifestação expressa do próprio credor, configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico em razão da preclusão lógica, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da segurança jurídica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A. contra a sentença de Id. 292497048, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos do Cumprimento de Sentença derivado de Ação Monitória de nº 1001918-68.2021.8.11.0013 que julgou extinta a execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a satisfação da dívida pelo devedor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. Por consequência, deixo de analisar o pleito encartado pelo executado ao ID 185464267. PROCEDA-SE à liberação de eventuais restrições ou bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s).” (Id. 292497048) Em suas razões recursais (Id. 292497057), alega, em síntese, que: a) o valor do débito na data do ajuizamento era de R$ 19.288,00; b) o valor do débito atualizado perfaz R$ 24.375,03; c) o valor efetivamente levantado no processo foi de apenas R$ 12.739,17; d) após a amortização parcial, verifica-se saldo devedor remanescente de R$ 11.635,86. Sustenta, outrossim, que o equívoco na comunicação da quitação não pode prevalecer, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa dos executados, pugnando pela anulação da sentença e prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Em contrarrazões (Id. 292497063), os apelados suscitam, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por intempestividade, argumentando que a sentença já transitou em julgado quando da oposição dos Embargos de Declaração, que, por conseguinte, também seriam intempestivos. No mérito, sustentam que a sentença recorrida não apresenta qualquer vício ou ilegalidade, estando devidamente fundamentada na manifestação expressa da própria parte exequente, ora apelante, que reconheceu a quitação integral do débito. Aduzem, ademais, que a conduta processual da apelante caracteriza comportamento contraditório, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à segurança jurídica, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença extintiva. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio. Preliminar de Intempestividade Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelos apelados em suas contrarrazões, consubstanciada na alegação de intempestividade tanto dos Embargos de Declaração outrora opostos quanto do presente Recurso de Apelação. A análise acurada dos autos revela questão processual de significativa relevância quanto à certificação do trânsito em julgado e seus efeitos sobre a tempestividade do recurso apresentado. Verifica-se que, em 27 de março de 2025, foi lavrada certidão (Id. 292497051) informando que a sentença proferida nos autos transitara em julgado em 20 de março de 2025. Não obstante, posteriormente, por meio da certidão específica juntada aos autos (Id. 292497060), restou evidenciado que a certificação anterior continha erro material, tendo-se comprovado a tempestividade do recurso interposto pela parte exequente, ora apelante. Impende ressaltar, nesse diapasão, que o cômputo dos prazos processuais configura matéria de ordem pública que deve observar rigorosamente as disposições normativas aplicáveis, considerando-se, ademais, as peculiaridades atinentes à intimação das partes e seus procuradores, bem como as hipóteses legais de suspensão e interrupção dos prazos. A certificação de tempestividade ou intempestividade recursal, por sua vez, constitui ato formal de competência da Secretaria do Juízo, que se reveste de presunção relativa de veracidade, passível, portanto, de retificação quando evidenciado erro material em sua elaboração. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que a certificação equivocada de trânsito em julgado, quando devidamente retificada pelos meios próprios, não tem o condão de obstar o conhecimento do recurso tempestivamente interposto, sob pena de cerceamento do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, corolário das garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Nesse sentido, verificando-se que a sentença foi proferida em 20/03/2025 e que, não obstante a certificação inicial de trânsito em julgado na mesma data, houve posterior certificação expressa de tempestividade do recurso por meio da certidão de Id. 292497060, inexistem elementos suficientes para afastar a presunção de regularidade do ato processual que reconheceu a tempestividade do recurso. Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade recursal apresentada pelos apelados. Mérito Superada a questão preliminar, passa-se à análise meritória da controvérsia, que orbita, essencialmente, em torno da possibilidade de desconstituição de sentença extintiva fundamentada em manifestação expressa da parte exequente, ora apelante, que reconheceu a quitação integral do débito e requereu a extinção do feito, sob a alegação posterior de equívoco na comunicação da satisfação da obrigação. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto da preclusão lógica caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como a impossibilidade de prática de ato processual incompatível com outro anteriormente praticado pela mesma parte, materializando, no plano processual, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A preclusão lógica, enquanto corolário do princípio da boa-fé objetiva no âmbito processual, visa preservar a coerência comportamental dos sujeitos processuais, obstando condutas contraditórias que comprometam a estabilidade e a segurança jurídica das relações processuais. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que a parte exequente, ora apelante, manifestou-se expressamente nos autos (Id. 292497047), declarando que "o valor levantado foi suficiente para a quitação do débito da Parte Executada" e requerendo, em consequência, "a extinção do processo, a comunicação ao Cartório Distribuidor e o arquivamento dos autos". Tal manifestação inequívoca de reconhecimento da satisfação da obrigação, emanada da própria parte credora, constituiu o fundamento central da sentença extintiva proferida pelo Juízo a quo com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de erro material na manifestação que reconheceu a quitação do débito, impende estabelecer premissas técnico-jurídicas precisas para sua adequada apreciação. O erro material passível de correção, segundo a doutrina processualista predominante, caracteriza-se pela inexatidão evidente, perceptível primo ictu oculi, não abrangendo erros de julgamento, erros de cálculo complexos ou manifestações inequívocas de vontade emanadas de parte plenamente capaz e devidamente representada. Para a correta qualificação do erro alegado pela parte apelante, faz-se necessária a análise minuciosa dos valores envolvidos na controvérsia. Conforme asseverado nas razões recursais, o valor do débito na data do ajuizamento era de R$ 19.288,00, sendo que, após atualização, perfaria o montante de R$ 24.375,03. O valor efetivamente levantado no processo, por sua vez, teria sido de apenas R$ 12.739,17, resultando em alegado saldo devedor remanescente de R$ 11.635,86. A desproporção significativa entre o valor levantado (R$ 12.739,17) e o valor alegadamente devido (R$ 24.375,03), representando aproximadamente 52% do montante atualizado da dívida, poderia, em tese, sugerir a ocorrência de equívoco relevante. Todavia, tal circunstância, per se, não tem o condão de descaracterizar a manifestação expressa e inequívoca da parte exequente, ora apelante, que reconheceu a quitação integral do débito e requereu a extinção do feito. Com efeito, a manifestação contida no Id. 292497047 não apresenta características de mero erro material ou lapso manifesto, mas consubstancia declaração expressa e inequívoca de quitação, ao afirmar categoricamente que "o valor levantado foi suficiente para a quitação do débito da Parte Executada". Tal manifestação, emanada de parte plenamente capaz e representada por advogado regularmente constituído, reveste-se de presunção de veracidade e não pode ser posteriormente desconstituída sob alegação genérica de equívoco interno, máxime quando tal declaração constituiu o próprio fundamento da sentença extintiva. Importa considerar, outrossim, a natureza jurídica da manifestação de quitação no processo de execução. A doutrina processualista reconhece que a quitação do débito pelo credor, quando manifestada expressamente nos autos, consubstancia ato jurídico processual perfeito e acabado, que produz efeitos imediatos e definitivos, somente podendo ser desconstituído nas hipóteses excepcionais de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão), devidamente comprovado nos autos. No caso vertente, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício de consentimento na manifestação da parte exequente, ora apelante, que reconheceu a quitação do débito e requereu a extinção do feito. O alegado "equívoco" na comunicação da quitação não se enquadra na conceituação técnico-jurídica de erro substancial capaz de viciar a manifestação de vontade a ponto de torná-la juridicamente ineficaz. O equívoco meramente interno da parte, relativo à apreciação do quantum exequendo e à suficiência do valor levantado para a satisfação da obrigação, não caracteriza erro que autorize a invalidação da manifestação expressa de reconhecimento da quitação do débito, mormente quando tal manifestação foi inequívoca e serviu de fundamento para a prolação de sentença extintiva já integrada ao mundo jurídico. A pretensão recursal da apelante, consubstanciada na alegação de equívoco na comunicação da quitação do débito e na postulação de continuidade da execução quanto a alegado saldo remanescente, revela-se manifestamente incompatível com sua conduta processual anterior, caracterizando comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico pátrio em razão da preclusão lógica. Nesse sentido, considerando a principiologia processual aplicável à espécie, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da segurança jurídica, bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, forçoso reconhecer a impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal da apelante. Impende consignar, ademais, que a segurança jurídica, enquanto valor fundamental do ordenamento jurídico pátrio, impõe a estabilização das situações jurídicas consolidadas, obstando comportamentos contraditórios das partes que comprometam a confiabilidade do sistema processual e a previsibilidade das relações jurídicas. In casu, admitir o desfazimento da sentença extintiva fundamentada em manifestação expressa da própria parte exequente, ora apelante, sob a alegação posterior de equívoco na comunicação da quitação do débito, representaria grave ofensa ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. O princípio da cooperação processual, expressamente consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015, impõe aos sujeitos processuais o dever de agir com lealdade e boa-fé, colaborando para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável. A conduta processual da apelante, caracterizada pela contradição entre suas manifestações nos autos, revela-se incompatível com tal princípio, comprometendo a segurança jurídica e a confiabilidade das relações processuais. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONDENAÇÃO DO BANCO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – CONCORDÂNCIA EXPRESSA – APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA – ATO INCOMPATÍVEL COM O DESEJO DE RECORRER – RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato praticado, sem reserva alguma, incompatível com a vontade de recorrer, caracteriza a aquiescência tácita a que se refere o artigo 1.000 do Código de Processo Civil, ocorrendo a preclusão lógica.” (N.U 1001137-78.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte requer a desistência da Ação e o pedido é homologado em sentença, é descabido postular posteriormente a retratação, por força da vedação ao comportamento contraditório.” (N.U 0012742-92.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório juntado aos autos, conclui-se pela impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal da apelante, ante a configuração de preclusão lógica decorrente do comportamento contraditório por ela adotado. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001918-68.2021.8.11.0013

ID: 336948108

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001918-68.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL DE OLIVEIRA LUCIANE SOUZA CRUZ OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001918-68.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001918-68.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (APELANTE), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI - CPF: 107.644.298-68 (ADVOGADO), MARCELO BRASIL SALIBA - CPF: 948.805.730-00 (ADVOGADO), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO), ELIEL DE OLIVEIRA - CPF: 912.384.041-20 (APELADO), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS - CPF: 052.355.091-02 (ADVOGADO), LUCIANE SOUZA CRUZ OLIVEIRA - CPF: 003.292.241-82 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A manifestação inequívoca do credor reconhecendo a quitação integral do débito e requerendo expressamente a extinção do processo consubstancia ato jurídico processual perfeito e acabado, que produz efeitos imediatos e definitivos, somente sendo passível de desconstituição nas hipóteses excepcionais de vício de consentimento devidamente comprovado. O erro material passível de correção caracteriza-se pela inexatidão evidente, perceptível primo ictu oculi, não abrangendo erros de julgamento, erros de cálculo complexos ou manifestações inequívocas de vontade emanadas de parte plenamente capaz e devidamente representada. A alegação posterior de equívoco na comunicação da quitação do débito, após a prolação de sentença extintiva fundamentada em manifestação expressa do próprio credor, configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico em razão da preclusão lógica, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da segurança jurídica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A. contra a sentença de Id. 292497048, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos do Cumprimento de Sentença derivado de Ação Monitória de nº 1001918-68.2021.8.11.0013 que julgou extinta a execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a satisfação da dívida pelo devedor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. Por consequência, deixo de analisar o pleito encartado pelo executado ao ID 185464267. PROCEDA-SE à liberação de eventuais restrições ou bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s).” (Id. 292497048) Em suas razões recursais (Id. 292497057), alega, em síntese, que: a) o valor do débito na data do ajuizamento era de R$ 19.288,00; b) o valor do débito atualizado perfaz R$ 24.375,03; c) o valor efetivamente levantado no processo foi de apenas R$ 12.739,17; d) após a amortização parcial, verifica-se saldo devedor remanescente de R$ 11.635,86. Sustenta, outrossim, que o equívoco na comunicação da quitação não pode prevalecer, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa dos executados, pugnando pela anulação da sentença e prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Em contrarrazões (Id. 292497063), os apelados suscitam, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por intempestividade, argumentando que a sentença já transitou em julgado quando da oposição dos Embargos de Declaração, que, por conseguinte, também seriam intempestivos. No mérito, sustentam que a sentença recorrida não apresenta qualquer vício ou ilegalidade, estando devidamente fundamentada na manifestação expressa da própria parte exequente, ora apelante, que reconheceu a quitação integral do débito. Aduzem, ademais, que a conduta processual da apelante caracteriza comportamento contraditório, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à segurança jurídica, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença extintiva. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio. Preliminar de Intempestividade Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelos apelados em suas contrarrazões, consubstanciada na alegação de intempestividade tanto dos Embargos de Declaração outrora opostos quanto do presente Recurso de Apelação. A análise acurada dos autos revela questão processual de significativa relevância quanto à certificação do trânsito em julgado e seus efeitos sobre a tempestividade do recurso apresentado. Verifica-se que, em 27 de março de 2025, foi lavrada certidão (Id. 292497051) informando que a sentença proferida nos autos transitara em julgado em 20 de março de 2025. Não obstante, posteriormente, por meio da certidão específica juntada aos autos (Id. 292497060), restou evidenciado que a certificação anterior continha erro material, tendo-se comprovado a tempestividade do recurso interposto pela parte exequente, ora apelante. Impende ressaltar, nesse diapasão, que o cômputo dos prazos processuais configura matéria de ordem pública que deve observar rigorosamente as disposições normativas aplicáveis, considerando-se, ademais, as peculiaridades atinentes à intimação das partes e seus procuradores, bem como as hipóteses legais de suspensão e interrupção dos prazos. A certificação de tempestividade ou intempestividade recursal, por sua vez, constitui ato formal de competência da Secretaria do Juízo, que se reveste de presunção relativa de veracidade, passível, portanto, de retificação quando evidenciado erro material em sua elaboração. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que a certificação equivocada de trânsito em julgado, quando devidamente retificada pelos meios próprios, não tem o condão de obstar o conhecimento do recurso tempestivamente interposto, sob pena de cerceamento do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, corolário das garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Nesse sentido, verificando-se que a sentença foi proferida em 20/03/2025 e que, não obstante a certificação inicial de trânsito em julgado na mesma data, houve posterior certificação expressa de tempestividade do recurso por meio da certidão de Id. 292497060, inexistem elementos suficientes para afastar a presunção de regularidade do ato processual que reconheceu a tempestividade do recurso. Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade recursal apresentada pelos apelados. Mérito Superada a questão preliminar, passa-se à análise meritória da controvérsia, que orbita, essencialmente, em torno da possibilidade de desconstituição de sentença extintiva fundamentada em manifestação expressa da parte exequente, ora apelante, que reconheceu a quitação integral do débito e requereu a extinção do feito, sob a alegação posterior de equívoco na comunicação da satisfação da obrigação. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto da preclusão lógica caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como a impossibilidade de prática de ato processual incompatível com outro anteriormente praticado pela mesma parte, materializando, no plano processual, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A preclusão lógica, enquanto corolário do princípio da boa-fé objetiva no âmbito processual, visa preservar a coerência comportamental dos sujeitos processuais, obstando condutas contraditórias que comprometam a estabilidade e a segurança jurídica das relações processuais. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que a parte exequente, ora apelante, manifestou-se expressamente nos autos (Id. 292497047), declarando que "o valor levantado foi suficiente para a quitação do débito da Parte Executada" e requerendo, em consequência, "a extinção do processo, a comunicação ao Cartório Distribuidor e o arquivamento dos autos". Tal manifestação inequívoca de reconhecimento da satisfação da obrigação, emanada da própria parte credora, constituiu o fundamento central da sentença extintiva proferida pelo Juízo a quo com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de erro material na manifestação que reconheceu a quitação do débito, impende estabelecer premissas técnico-jurídicas precisas para sua adequada apreciação. O erro material passível de correção, segundo a doutrina processualista predominante, caracteriza-se pela inexatidão evidente, perceptível primo ictu oculi, não abrangendo erros de julgamento, erros de cálculo complexos ou manifestações inequívocas de vontade emanadas de parte plenamente capaz e devidamente representada. Para a correta qualificação do erro alegado pela parte apelante, faz-se necessária a análise minuciosa dos valores envolvidos na controvérsia. Conforme asseverado nas razões recursais, o valor do débito na data do ajuizamento era de R$ 19.288,00, sendo que, após atualização, perfaria o montante de R$ 24.375,03. O valor efetivamente levantado no processo, por sua vez, teria sido de apenas R$ 12.739,17, resultando em alegado saldo devedor remanescente de R$ 11.635,86. A desproporção significativa entre o valor levantado (R$ 12.739,17) e o valor alegadamente devido (R$ 24.375,03), representando aproximadamente 52% do montante atualizado da dívida, poderia, em tese, sugerir a ocorrência de equívoco relevante. Todavia, tal circunstância, per se, não tem o condão de descaracterizar a manifestação expressa e inequívoca da parte exequente, ora apelante, que reconheceu a quitação integral do débito e requereu a extinção do feito. Com efeito, a manifestação contida no Id. 292497047 não apresenta características de mero erro material ou lapso manifesto, mas consubstancia declaração expressa e inequívoca de quitação, ao afirmar categoricamente que "o valor levantado foi suficiente para a quitação do débito da Parte Executada". Tal manifestação, emanada de parte plenamente capaz e representada por advogado regularmente constituído, reveste-se de presunção de veracidade e não pode ser posteriormente desconstituída sob alegação genérica de equívoco interno, máxime quando tal declaração constituiu o próprio fundamento da sentença extintiva. Importa considerar, outrossim, a natureza jurídica da manifestação de quitação no processo de execução. A doutrina processualista reconhece que a quitação do débito pelo credor, quando manifestada expressamente nos autos, consubstancia ato jurídico processual perfeito e acabado, que produz efeitos imediatos e definitivos, somente podendo ser desconstituído nas hipóteses excepcionais de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão), devidamente comprovado nos autos. No caso vertente, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício de consentimento na manifestação da parte exequente, ora apelante, que reconheceu a quitação do débito e requereu a extinção do feito. O alegado "equívoco" na comunicação da quitação não se enquadra na conceituação técnico-jurídica de erro substancial capaz de viciar a manifestação de vontade a ponto de torná-la juridicamente ineficaz. O equívoco meramente interno da parte, relativo à apreciação do quantum exequendo e à suficiência do valor levantado para a satisfação da obrigação, não caracteriza erro que autorize a invalidação da manifestação expressa de reconhecimento da quitação do débito, mormente quando tal manifestação foi inequívoca e serviu de fundamento para a prolação de sentença extintiva já integrada ao mundo jurídico. A pretensão recursal da apelante, consubstanciada na alegação de equívoco na comunicação da quitação do débito e na postulação de continuidade da execução quanto a alegado saldo remanescente, revela-se manifestamente incompatível com sua conduta processual anterior, caracterizando comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico pátrio em razão da preclusão lógica. Nesse sentido, considerando a principiologia processual aplicável à espécie, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da segurança jurídica, bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, forçoso reconhecer a impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal da apelante. Impende consignar, ademais, que a segurança jurídica, enquanto valor fundamental do ordenamento jurídico pátrio, impõe a estabilização das situações jurídicas consolidadas, obstando comportamentos contraditórios das partes que comprometam a confiabilidade do sistema processual e a previsibilidade das relações jurídicas. In casu, admitir o desfazimento da sentença extintiva fundamentada em manifestação expressa da própria parte exequente, ora apelante, sob a alegação posterior de equívoco na comunicação da quitação do débito, representaria grave ofensa ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. O princípio da cooperação processual, expressamente consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015, impõe aos sujeitos processuais o dever de agir com lealdade e boa-fé, colaborando para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável. A conduta processual da apelante, caracterizada pela contradição entre suas manifestações nos autos, revela-se incompatível com tal princípio, comprometendo a segurança jurídica e a confiabilidade das relações processuais. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONDENAÇÃO DO BANCO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – CONCORDÂNCIA EXPRESSA – APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA – ATO INCOMPATÍVEL COM O DESEJO DE RECORRER – RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato praticado, sem reserva alguma, incompatível com a vontade de recorrer, caracteriza a aquiescência tácita a que se refere o artigo 1.000 do Código de Processo Civil, ocorrendo a preclusão lógica.” (N.U 1001137-78.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte requer a desistência da Ação e o pedido é homologado em sentença, é descabido postular posteriormente a retratação, por força da vedação ao comportamento contraditório.” (N.U 0012742-92.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório juntado aos autos, conclui-se pela impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal da apelante, ante a configuração de preclusão lógica decorrente do comportamento contraditório por ela adotado. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007097-10.2024.8.26.0126

ID: 278246421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007097-10.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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ADV: João Henrique Braga da Silva (OAB 497944/SP) Processo 1007097-10.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Marques de Oliveira - Vistos. Mayara Marques de Oliveira (Justiça Gratu… ADV: João Henrique Braga da Silva (OAB 497944/SP) Processo 1007097-10.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Marques de Oliveira - Vistos. Mayara Marques de Oliveira (Justiça Gratuita - f. 127) propôs ação de obrigação de fazer (indenização) em face da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba. Narra a petição inicial: A parte autora foi aprovada no concurso público 001/2007 para o cargo de Inspetora de Alunos vindo a ser nomeada e empossada em 30.12.2008. Foi proposta Ação Civil Pública 0006424-93.2008.8.26.0126 para anulação do certame em razão de vícios. Foi celebrado acordo entre o Ministério Público e o Município, homologado judicialmente, e desconstituído em Segunda Instância. Houve exoneração da parte autora em 15.01.2009 e sua posterior reintegração em 25.11.2021. A referida Ação Civil Pública foi julgada improcedente. Almeja a procedência do pedido condenando o Município ao pagamento das remunerações e vantagens no período de 15.01.2009 a 24.11.2021. Com a petição inicial (f. 01/10), vieram procuração e documentos (f. 11/126). Citação (f. 129). Contestação (f. 130/140) impugnando o valor da causa e arguindo preliminar de inépcia da inicial em razão de pedido genérico. Alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Réplica (f. 145/152). Sem especificação de outras provas a produzir (f. 161, 164). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a dilação probatória, não havendo interesse das partes na produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A impugnação ao valor da causa e a inépcia da petição inicial estão interligadas, na medida em que o Município questiona o valor e as verbas pretendidas. Entretanto, o período relativo à pretendida condenação é de 12 anos, época em que a parte autora não fazia parte do quadro de servidores. Embora a parte autora pudesse ter solicitado extrajudicialmente a documentação necessária em poder do Município para a atribuir o valor da causa, fato é que o retrocesso do processo para eventual emenda se mostraria inadequado nesta avançada fase da marcha processual, devendo ser prestigiada a análise do mérito. Não se verifica a ocorrência da prescrição, pois a pretensão autoral surgiu após o trânsito em julgado da ação que determinou a reintegração ocorrido no ano de 2021. Prosseguindo. O artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos - LCM nº 25/2007, não se aplica ao caso, pois se trata de invalidade de demissão, listada como penalidade no artigo 189, inciso III, do mesmo diploma: Art. 49 - Reintegração é a reinvestidura do funcionário concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo. Art. 189 - São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; No presente caso não houve invalidação de penalidade de demissão, mas o cumprimento de decisões judiciais para retorno ao cargo, cujos reflexos não podem ser impostos à Municipalidade. Deste modo, o pagamento da remuneração sem contraprestação laboral devida configuraria enriquecimento sem causa em detrimento do dinheiro público. Apesar da situação ser diversa, a ratio decidendi é a mesma do Tema nº 671, do Supremo Tribunal Federal: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Explanou o Ministro Roberto Barroso no acórdão paradigma, a simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. À propósito: SERVIDOR PÚBLICO - Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público não gera dano indenizável - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação autoral não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001918-95.2024.8.26.0126; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte autora com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa desde o ajuizamento (19.11.2024) (Súmula 14, STJ) (art. 85, §2º, CPC), com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Deverá ser observado o previsto no art. 98, §3º, CPC (Justiça Gratuita). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Intime-se o Município pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Juliana Carolina Barros De Santana x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278430230

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001918-31.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINA BARROS DE SANTANA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001918-31.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CAROLINA BARROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001918-31.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JULIANA CAROLINA BARROS DE SANTANA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6c8fb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A 2ª reclamada apresentou seus cálculos sob id. db755dd, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo C.STF. Ademais, informa que os cálculos apresentados referem-se à sua quota de responsabilidade. A 3ª reclamada, por sua vez, apresentou os cálculos referentes à sua quota de responsabilidade sob id. 2a2d14b, atualizando-os também pelo índice estabelecido pelo STF. Intimada para manifestação, a autora concordou expressamente com a conta apresentada pela 2ª ré e em nada se manifestou acerca da conta apresentada pela 3ª ré, presumindo-se a concordância quanto a estes. A 1ª ré não se manifestou em nenhuma oportunidade, embora devidamente intimada. Considerando que os períodos de responsabilidade de cada uma das devedoras subsidiárias alcança a totalidade do contrato aventado entre a parte autora e a devedora principal; e considerando-se a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos da 2ª ré e a concordância tácita quanto aos cálculos da 3ª reclamada, dou por bem HOMOLOGAR as contas apresentadas pelas devedoras subsidiárias (id. db755dd e id. 2a2d14b). A conta apresentada pela 2ª ré está atualizada até 01/04/2025. Assim, de ofício, atualizo-a até a mesma data da conta apresentada pela 3ª ré, com vistas a apurar a quantia total devida pela 1ª reclamada (devedora principal) - doc. id. 41eb761. Nesses termos, e considerando a atualização elaborada pela Secretaria da Vara, fixo a responsabilidade da 1ª reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL), devedora principal, ao Crédito Bruto exequendo de R$ 11.998,53 atualizado até 01/05/2025, sendo: R$ 10.792,63 a título de Principal; e,R$ 1.205,90 a título de Taxa SELIC. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. A 2ª reclamada (ITAU UNIBANCO S.A.) responde subsidiariamente por parte do crédito exequendo. Fixo sua responsabilidade ao Crédito Bruto exequendo de R$ 6.799,80, atualizado até 01/05/2025, sendo: R$ 5.811,61 a título de Principal; e,R$ 988,19 a título de Taxa SELIC. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. A 3ª reclamada (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II) também responde subsidiariamente por parte do crédito exequendo. Fixo sua responsabilidade ao Crédito Bruto exequendo de R$ 5.198,73, atualizado até 01/05/2025, sendo: R$ 4.981,02 a título de Principal; e,R$ 217,71 a título de Taxa SELIC. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Não há contribuições previdenciárias ou fiscais a serem solvidas ante a natureza das verbas deferidas no julgado. Custas processuais quitadas - id. 9ed7b97. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à 1ª reclamada, devedora principal, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001918-47.2025.4.01.3600

ID: 324353376

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001918-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDOCI GUIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMAR ALVES VILARINDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001918-47.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDOCI GUIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001918-47.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDOCI GUIA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por VALDOCI GUIA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria especial ou por Tempo de Contribuição, a partir do reconhecimento e conversão de período de labor especial. 2. Fundamentação Com relação à forma de comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995: somente até esta data é que se admite a consideração da atividade especial apenas por enquadramento, por presunção do fator de risco, provando-se a atividade desempenhada (a partir de 29/04/1995 somente se admite a atividade especial por comprovação efetiva da exposição aos agentes nocivos de modo permanente); b) até 10/10/1996 (véspera da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97): a exposição aos agentes nocivos deve ser feita com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, por intermédio dos formulários antigos SB-40 e DSS-8030; b) de 11/10/1996 até 05/03/1997: a exposição aos agentes nocivos deve ser feita com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, por intermédio do PPP (perfil profissiográfico previdenciário), admitindo-se, contudo, os formulários DIRBEN-8030, SB-40, DISES-BE-5235 e DSS-8030; c) de 06/03/1997 a 31/12/2003: a exposição aos agentes nocivos deve ser feita com base no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, exigindo-se sempre a apresentação dos formulários (PPP, DIRBEN-8030, SB-40, DISES-BE-5235 e DSS-8030), bem como laudo técnico a partir de 11/12/98 (a partir da vigência da Lei 9.732/98, que alterou a redação do art. 58, da Lei n. 8.213/91) com menção obrigatória ao uso de EPCs e EPIs; d) a partir de 01/01/2004: com base na IN INSS/DC nº 99/03, somente se admite o PPP como formulário (não sendo mais admitidos os formulários DIRBEN-8030, SB-40, DISES-BE-5235 e DSS-8030), a ser emitido com base em laudo técnico, dispensado este (desde então o PPP passou efetivamente a funcionar como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213 /91, pelo Decreto nº 4.032 /01, regulamentação cuja efetividade foi sendo postergada por sucessivas instruções normativas do INSS até 31 de dezembro de 2013). Nos moldes do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, como destinatário que é da prova, aferir acerca da necessidade de sua produção para a formação do seu convencimento. Com efeito, a conversão de tempo especial em comum consiste em grande benefício ao obreiro, pois viabiliza a antecipação da aposentadoria, permitindo que ele se afaste definitivamente do mercado de trabalho em momento anterior ao previsto para os trabalhadores em geral. Na realidade, tem-se aí uma hipótese de contagem fictícia do tempo de contribuição autorizada pelo ordenamento jurídico, com repercussões notórias para os cofres públicos. É claro que a redução do tempo de contribuição se mostra justa, uma vez que o trabalhador fica sujeito a agentes de risco que aceleram o envelhecimento do seu organismo e a deterioração da sua saúde. Assim, comprovada a existência de condições ambientais hostis, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período de trabalho e a pretendida conversão de tempo especial em comum. Todavia, considerando que se trata de um grande benefício, que afeta o Poder Público, os demais segurados da Previdência Social e a sociedade como um todo, deve-se ter um mínimo de rigidez no momento da análise dos requisitos, com vistas à preservação do interesse coletivo e à coibição de fraudes. Destaca-se que a identificação do responsável técnico pelas informações ambientais passou a ser exigida a partir de 14/10/1996, quando editada a MP nº 1.523/96. O PPP da empresa AGE Transportes LTDA, Id.2168646961 não identifica o responsável técnico pelas informações ambientais, o que é necessário. Nesse sentido o entendimento firmado pela TNU no tema 208, PREDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Registro ainda que a prova pericial dada a sua subsidiariedade, é cabível somente quando esgotados todos os meios de se obter a prova documental (DSS, PPP, LTCAT). Além disso, em se tratando de empresas ativas não se admite prova por similaridade, pois a perícia somente é possível quando inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho, a fim de evitar prejuízo ao segurado e para observância da norma trabalhista/previdenciária. 3. Dispositivo Em respeito ao princípio ao contraditório e ampla defesa, converto o julgamento em diligência, para conceder à parte autora o prazo de 30 dias para apresentar os PPPs, a fim de comprovar a especialidade dos períodos de trabalho que pretende ver reconhecidos, em especial - (Id.2168646961 ), com a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo de 30 dias. Indefiro o pedido de prova pericial de empresas ativas, requerido na petição em Id. 2182365726. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Mariane Mazzoni Concon e outros x Sueli Ribeiro Dos Anjos

ID: 304214482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002116-74.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MAZZONI CONCON RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SUELI RIBEIRO DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002116-74.2024.8.26.0248 (processo principal 1001918-54.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Imissão - Ricardo Teixeira do Nascimento - - Mariane Mazzoni Concon - Sueli Ribeiro dos… Processo 0002116-74.2024.8.26.0248 (processo principal 1001918-54.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Imissão - Ricardo Teixeira do Nascimento - - Mariane Mazzoni Concon - Sueli Ribeiro dos Anjos - Vistos. P. 213/215: a executada apresentou certidão lavrada pelo 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Indaiatuba-SP, na qual consta que alienou o veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, placa FLY0E73, para a compradora Silvana Ribeiro de Souza, em 26/07/2019. Diante do fato de a alienação ter sido efetuada antes da distribuição do cumprimento de sentença, a executada requer que a fraude à execução, reconhecida por este juízo às páginas 200/204, seja reconsiderada, e que seja realizado o imediato desbloqueio do veículo. Às p. 237/240, os autores requerem a manutenção da fraude à execução, alegando que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de 30 dias para a comunicação da venda do veículo. Argumentam que a fraude à execução, praticada pela devedora em conluio com terceiros interessados, é evidente, uma vez que a transferência do veículo ocorreu somente após a distribuição do cumprimento de sentença. Decido. A decisão prolatada às páginas 200/204 reconheceu a existência de fraude à execução, fundamentando-se principalmente no fato de que a transferência de propriedade do veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, placa FLY0E73, ocorreu após a determinação de penhora do referido bem pelo juízo. Entretanto, tal reconhecimento ocorreu sem o conhecimento do documento acostado pela devedora às páginas 215. A certidão apresentada pela devedora, na qual consta o reconhecimento de firma da venda do veículo datada de 26/07/2019, demonstra que a alienação do bem ocorreu em 2019, ainda que a transferência perante os órgãos públicos só tenha sido efetivada após a distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Os artigos 1.226 e 1.267, ambos do Código Civil, indicam que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Logo, pouco importa a data em que a transferência foi registrada perante os órgãos públicos, mas sim a data efetiva em que a compradora do veículo esteve em posse do bem, o que se presume, diante do reconhecimento de firma entre executada e a terceira adquirente do veículo, que ocorreu no ano de 2019. O fato de a devedora não ter realizado a transferência do veículo no prazo de 30 dias, prazo indicado pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 123, § 1º, não constitui fraude à execução, por se tratar de mera irregularidade administrativa, não produzindo efeitos na esfera cível. Esse é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA NEGATIVA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE PROVA . ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO (ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL). MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO . OMISSÃO DO AUTOR AO DEIXAR DE COMUNICAR A VENDA DO VEICULO, QUE ATUOU COMO CAUSA DETERMINANTE DOS TRANSTORNOS POR ELE SUPORTADOS. 1. É admissível a declaração de inexistência do vinculo jurídico de propriedade em relação a veiculo automotor, quando restar demonstrado, por outros meios de prova, que o bem móvel já não se encontrava mais na posse da parte autora, uma vez que a transmissão daquele direito se dá pela simples tradição (artigo 1226 do Código Civil). 2 . Conquanto necessária a comunicação da venda ao órgão de trânsito, sob pena do alienante ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas na condução daquele (artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro), não constitui a falta daquela providência em obstáculo ao reconhecimento da transmissão da propriedade, quando provada por outros meios, sendo pertinente neste caso a declaração de inexistência da relação jurídica de propriedade, afastando a responsabilidade do ex-proprietário pelos débitos tributários, multas e outras sanções administrativas que decorriam da titularidade do veiculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10467886620188260053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/10/2024). Nesses termos, diante da certidão apresentada pela devedora às p. 215, torno sem efeito a decisão que reconheceu a fraude à execução e as consequências jurídicas do referido reconhecimento. Providencie a serventia, com urgência, o imediato desbloqueio do veículo por meio do sistema Renajud. Apesar de desconstituída a fraude à execução, o comportamento da executada nos autos contraria a ética e a boa-fé processual, pois deixou de apresentar o documento que comprova a alienação do veículo no momento oportuno. Nota-se que o juízo deferiu a penhora do automóvel em 13/11/2024. Em seguida, no dia 24/01/2025, a devedora foi intimada para se manifestar sobre o ofício recebido do Detran-SP, em que constou as já citadas transferências de propriedade do veículo, ocasião em que a devedora limitou-se a informar que o veículo foi alienado a terceiro de boa-fé, novamente sem apresentar o documento. Há evidente má-fé da devedora, além de atentar contra a dignidade da justiça, já que diversos atos processuais foram realizados presumindo-se que a devedora não possuía o referido documento. Por se tratar de matéria de ordem pública, a litigância de má-fé pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Além disso, vale destacar, uma vez mais, que o ato praticado pela parte executada, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, enquadra-se no inciso V do artigo 80 do Código de Processo Civil. Portanto, devida a aplicação de multa por litigância de má-fé para a executada no importe de 1 salário mínimo, nos termos do artigo 80, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser recolhido em favor da exequente. Ademais, frise-se que todo ato de litigância e má-fé também atenta à dignidade da justiça, nos termos do artigo 139, III, do código de rito, sendo de rigor aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, a ser recolhido ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP)

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Processo nº 1003900-06.2025.8.11.0037

ID: 291766364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME POLICARPO WALTRICK PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1003900-06.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Quantias Pagas c/c Danos Morais Requerente: … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1003900-06.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Quantias Pagas c/c Danos Morais Requerente: Guilherme Policarpo Waltrick Pereira Requerida: Harmonia Eco Ville Resort Ltda. Vistos etc. Trata-se Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Quantias Pagas c/c Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Guilherme Policarpo Waltrick Pereira em face de Harmonia Eco Ville Resort Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no Contrato de Concessão de Uso de Área Destinada ao Lazer Vinculado ao Passaporte do Resort Harmonia Eco Ville, situado em Cuiabá (MT), firmado entre as partes em 26/11/2022, no valor de R$ 92.128,10, o qual seria pago mediante entrada de R$ 10.000,00, em 10 vezes no cartão de crédito a partir de fevereiro/2023; o pagamento de R$ 14.128,14 por meio de 6 parcelas anuais, no valor de R$2.354,69, em todo dia 10 de dezembro de cada ano, iniciando-se em 10/12/2023; e o adimplemento de R$ 68.000,00 através de 80 parcelas de R$850,00, com primeiro vencimento para 10/12/2022 e demais meses subsequentes, em todo dia 10, através de boleto bancário. O autor afirma que, após o pagamento da quantia de R$24.456,79, constatou que as obras não foram iniciadas e que a licença ambiental foi adquirida em novembro/2024, o que atrasaria a entrega do empreendimento, cuja previsão contratual estipula o prazo de 60 meses a contar do seu lançamento oficial (22/07/2022). Ademais, em visita ao local em que seria construído o empreendimento, em 30/03/2025, não constatou indícios de construção. Relata que propôs a ação nº 1001918-88.2024.8.11.0037 no Juizado Especial Cível e obteve a tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas vincendas (a partir do mês de março/2024) e o julgamento favorável, o qual, todavia, fora modificado em grau recursal, com a extinção do feito sem resolução do mérito ante a incompetência da referida justiça especial. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela manutenção da suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como para que a requerida se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até o deslinde processual. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura fático-jurídica, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, especificamente a demonstração sumária de atraso na construção do empreendimento, cuja visita in loco não constatou sequer indícios de início da obra (Num. 190395884 e Num. 190395886), de modo que o prazo de sua entrega, previsto contratualmente em 60 meses contados de seu lançamento oficial (22/07/2022), estaria comprometido, ante o transcurso de quase 35 meses, isto é, mais da metade do período avençado. Assim, sendo verossímeis as alegações do autor, não é razoável a manutenção das cobranças relativas ao contrato, tendo em vista o pleito de rescisão contratual e a demonstração de desinteresse em ficar com o bem. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RECURSO PROVIDO. É possível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a abstenção de" negativação "dos nomes dos compromissários compradores de imóvel que manifestaram desinteresse pela continuidade da relação jurídica. Inteligência da Súmula 01 do TJSP. Precedente do Superior Tribunal de Justiça."( Agravo de Instrumento nº 2245289-06.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, 6a Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021). O dano de difícil reparação está consubstanciado, uma vez que a ausência de pagamento das parcelas ensejaria a inscrição nominal nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízo. Portanto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como imponho obrigação de não fazer à requerida, especificamente a abstenção de inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito com relação ao contrato objeto da lide, até ulterior deliberação judicial. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do artigo 98 do CPC. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. A parte requerida poderá opor-se à opção até o momento da contestação. A citação deverá ser formalizada por qualquer meio eletrônico. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1001918-88.2025.8.26.0020

ID: 319781977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001918-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. L. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE RESENDE

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Processo 1001918-88.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.L.L.F. - Vistos. 1) A citação por whatsapp é inadmissível, por falta de previsão legal (lei esta que seria de competência … Processo 1001918-88.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.L.L.F. - Vistos. 1) A citação por whatsapp é inadmissível, por falta de previsão legal (lei esta que seria de competência exclusiva da União, a propósito - art. 22, I, da CF); pela existência de norma que regulamenta a questão (Capítulo II do Título II do CPC), o que impede o emprego de quaisquer dos métodos de integração normativa previstos pelo art. 4º da LINDB, inclusive o princípio pas nullité sans grief; e também para se respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório - de superioridade hierárquica indiscutível em relação ao CPC. Veja-se que a citação eletrônica prevista pelo atual Código de Processo Civil, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021 (art. 246 e 247) exige um cadastro prévio da pessoa que será citada nos bancos de dados do respectivo Tribunal de Justiça, expressamente: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (sem grifos no original). Portanto, trata-se de hipótese destinada aos grandes litigantes que, via de regra, não se aplica às pessoas comuns, já que estas não tem por hábito cadastrar-se nas bases de dados dos Tribunais. Ao menos, não há prova nos autos de que o réu tenha efetuado tal cadastro. A mesma conclusão se aplica à intimação pessoal para os fins dos arts. 523 e 525 do CPC. 2) Verifique a serventia se é possível obter o CPF da parte ré pelo sistema Infojud. Em caso positivo, determino a realização da pesquisa de endereços pelos sistemas Petrus (que engloba os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud) e Prevjud, os quais são mais eficazes para esgotar as possibilidades de localização da parte citanda, diante da grande abrangência e frequente atualização de seus cadastros. Providencie a serventia. 3) Solicite-se informações a respeito de eventual vínculo empregatício com relação ao alimentante (passado e atual) via Prevjud. Em caso de instabilidade do sistema, oficie-se para os mesmos fins, independentemente de nova conclusão. Expedido o ofício, deverá a serventia encaminhá-lo via e-mail institucional. Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, seja pela informação prestada pelo sistema informatizado, seja em resposta ao ofício ao INSS, oficie-se ao empregador para desconto em folha e remessa de seus últimos doze holerites independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. Se necessário, comunique-se a respeito nos autos de eventual incidente, a fim de evitar a realização de atos repetitivos. 4) ATENTE-SE A SERVENTIA DE QUE: A) Após a realização das pesquisas, deverá certificar os endereços revelados e também aqueles que já haviam sido informados nos autos, a fim de verificar se todos os locais foram diligenciados ou se restam endereços em que a parte ré possa ser encontrada.. Deverá constar da certidão o motivo pelo qual as diligências realizadas restaram infrutíferas (ex. mudou-se, endereço inexistente, desconhecido, não procurado, não encontrado, ausente, etc.) e o número da folha do processo correspondente. Caso a certidão do oficial de justiça ou o aviso de recebimento anterior não exclua a possibilidade de cumprimento do mandado naquele endereço (ex. não encontrado, ausente, endereço incompleto) a diligência deverá ser renovada no local. B) Para que o processo tenha regular e célere andamento, deverá expedir folha de rosto para promover o cumprimento deste mandado DE MANEIRA CONCOMITANTE EM TODOS OS ENDEREÇOS FALTANTES, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ante a previsão do art. 1012, §2º e §3º, I, das NSCGJ, observo que a expedição de mandados concomitantes para cada Central de Mandados (em função da respectiva área de abrangência), para cumprimento de forma simultânea em todos os endereços (lindeiros ou não) ainda não diligenciados é medida que racionaliza o procedimento e permite maior celeridade, pois evita inúmeros desentranhamentos (que seriam realizados, no caso de se restringir cada mandado a um único endereço, de forma sucessiva). C) A citação nos endereços situados em outras Comarcas (não integrantes da Central Compartilhada de Mandados) deverá ser realizada pela via postal, de forma simultânea em todos os locais que se enquadram nessa categoria. A expedição de carta precatória, portanto, fica reservada às hipóteses em que a citação deve ser feita por mandado, por força de lei (art. 247 do CPC). D) Inexistindo endereços em que a citação possa ser tentada, tornem conclusos para deliberar a respeito da possibilidade de citação por edital (fila: cls. Minuta - obs. R8 - edital). 5) Feitas essas considerações, INTIME-SE a parte ré abaixo qualificada para os fins da decisão de fls. 73/74, abaixo transcrita: "[...] 2) Com fundamento no artigo 513, §§ 1º, 2º, inciso II, do CPC, intime-se a parte devedora, [...] para pagamento voluntário do débito calculado pelo credor, no prazo de quinze dias, com as seguintes advertências: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, sobre o valor devido (ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida, benefício torna inexigível a verba honoraria, segundo o disposto no artigo 98, §3º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários (se for o caso) incidirão sobre o restante. c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, poderá ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação ou ordem bloqueio eletrônico de valores e, em seguida, atos de expropriação. d) transcorrido o prazo concedido (art. 523), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ". Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ou pode ser encontrada ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6) Ciência à DPE e ao MP, se o caso. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA DE RESENDE (OAB 225351/SP)

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Processo nº 1001918-94.2025.8.26.0115

ID: 328158729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001918-94.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUIMARÃES

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Processo 1001918-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a h… Processo 1001918-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos ditames do artigo 1048, I, do Código de Processo Civil, concedo à autora as benesses da prioridade de tramitação, em decorrência da mesma ser pessoa portadora de doença grave. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Elizabete da Silva em desfavor de Rápido Luxo Campinas. Em suma, aduziu a autora que foi diagnosticada, no ano de 2012, com Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID 10 M32.8), desenvolvendo, ao longo dos anos, Fibromialgia (CID 10 M79.7). Descreveu a autora que se encontra em tratamento médico desde a descoberta de suas enfermidades, mas, por se tratar de doença autoimune, o seu estado de saúde está piorando. Afirmou a autora que, atualmente, realiza um tratamento alternativo com o uso do mediamento Benlysta (Belimumabe) - quimioterapia branca, na cidade de Jundiaí - S.P., na clínica especializada SIAME, conveniada ao S.U.S., posto que não existe tal tratamento nesta cidade de Campo Limpo Paulista - S.P. Ressaltou a autora que o aludido medicamento é de alto custo, obtido mediante a impetração do mandado de segurança n.º 1001167-49.2021.8.26.0115, que tramitou perante este Juízo. Afirmou a autora que é aposentada por invalidez, auferindo apenas um salário mínimo por mês, não possuindo, então, condições para suportar os custos com deslocamento para a cidade de Jundiaí - S.P. Informou a autora que seu utiliza, desde o ano de 2015, do transporte intermunicipal fornecido pela empresa ré, por meio do sistema denominado "passe livre" (Cartão Gratuito de Linhas Urbanas). Discorreu a autora que, ao tentar revalidar seu "passe livre", em maio do corrente ano, a empresa ré a surpreendeu com sua negativa, condicionando a renovação à apresentação de laudo médico por equipe multidisciplinar de saúde do S.U.S., exclusivamente deste município de Campo Limpo Paulista -S.P. Narrou a autora que, aos 22 de maio de 2025, deslocou-se até a Secretaria de Saúde local, obtendo o relatório médico do seu estado de saúde, com a solicitação do "passe livre", porém, a ré, sem nenhuma explicação, não aceitou o laudo médico. Argumentou a autora que, aos 16 de junho de 2025, obteve outro relatório médico junto à Secretaria de Saúde Municipal, onde é relatada sua deficiência, inclusive com a redução de sua mobilidade por conta da dor. Contudo, teceu a autora que a ré também não aceitou esse novo documento, solicitando a apresentação de novo laudo médico. Ressalvou a autora que, na data de 27 de junho de 2025, obteve novo e mais completo relatório médico, o qual novamente não foi aceito pela empresa ré, sem nenhuma explicação e ela continua sem poder usar o transporte público. Frisou a autora que conseguiu uma concessão definitiva de isenção de pagamento de transporte público, junto à Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - S.P., a qual também não foi aceita pela ré, impedindo, assim, o prosseguimento de seu tratamento de saúde na cidade de Jundiaí - S.P. Com isso, a autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência, consistente em tornar a ré compelida a revalidar, imediatamente, o seu "passe livre", permitindo o seu acesso ao transporte intermunicipal entre Campo Limpo Paulista - S.P. e Jundiaí - S.P., sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência do pedido inaugural, confirmando-se a tutela de urgência, com a condenação da ré a revalidar definitivamente e de forma vitalícia, enquanto perdurarem as doenças Lúpus e Fibromialgia, sem que haja a necessidade de renovação anual. Ademais, a autora postulou a condenação da ré a lhe indenizar pelos alegados danos morais, os quais foram estimados no valor equivalente a 06 salários-mínimos, além dos demais consectários legais. Deu à presente causa o valor de R$ 12.824,00 (fls. 01/09). Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 10/32. A I. representante do Ministério Público optou por não se manifestar no caso em tela (fls. 36/37). É o relatório. Fundamento e decido. Segundo a vigente sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. No caso em epígrafe, os elementos expostos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300, do C.P.C.). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório dos documentos que acompanham a inicial, fazem prova de forte a probabilidade do direito da autora, porquanto demonstram que ela é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico e de Fibromialgia, encontrando-se em uso de Belimumabe, mediante infusão na clínica SIAME, na cidade de Jundiaí - S.P., consoante se infere de fls. 20/29. Verifico, outrossim, que a autora foi beneficiada com a isenção de pagamento de transporte público, aos 12 de junho de 2025, por parte da Municipalidade de Campo Limpo Paulista - S.P., de acordo com o documento coligido às fls. 31. Segundo se depreende dos presentes autos, a autora não pode aguardar o deslinde desta ação para obter o transporte público coletivo intermunicipal gratuito, a fim de que realize os tratamentos que lhe foram prescritos por médico que o acompanha. Há, ainda, urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em resguardar a integridade física e a saúde da autora, sendo que a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhe agravamento de suas enfermidades, danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e à dignidade humana. Diante do exposto, DEFIRO a almejada tutela provisória de urgência antecipada incidental e, por conseguinte, DETERMINO que a ré revalide, no prazo de 05 (cinco) dias, o "passe livre" da autora, permitindo o acesso da mesma ao transporte público coletivo gratuito entre os municípios de Campo Limpo Paulista - S.P. e de Jundiaí - S.P., sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem o prejuízo de sua futura e eventual majoração, caso se faça necessária. CITE-SE a parte ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, nos termos da Lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º, do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A cópia desta decisão, com a assinatura digital deste Juiz de Direito, servirá como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado à parte ré pela autora, comprovando a entrega no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: GIULIANO GUIMARÃES (OAB 181914/SP)

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