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"1001926-34.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 100 de 102

Eliane Pires De Oliveira Rodrigues e outros x Neide Tartalha Salles

ID: 331868598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000412-55.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PIRES DE OLIVEIRA RODRIGUES SIDNEIA PIERES DE OLIVEIRA RODRIGUES SIDNEI PIRES DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

NEIDE TARTALHA SALLES

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO LUÍS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000412-55.2022.8.26.0514 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Sidnei Pires de Oliveira Rodrigues - - Sidneia Pieres de Oliveira Rodrigues - - Eliane Pires de Oliveira Rodri… Processo 1000412-55.2022.8.26.0514 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Sidnei Pires de Oliveira Rodrigues - - Sidneia Pieres de Oliveira Rodrigues - - Eliane Pires de Oliveira Rodrigues - Neide Tartalha Salles - Vistos. Chamo o feito a ordem. Compulsando-se os autos vislumbro que o bem imóvel sobre o qual recaiu a penhora é de propriedade do fiador Eurípedes Rodrigues e sua falecida esposa Adélia Pires de Oliveira (fls. 76/78). Em que pese às fls. 102 as partes embargantes terem apresentado certidão de óbito de Adélia Pires de Oliveira, referida documentação comprova, tão somente, que os embargantes são herdeiros da falecida, mas não lhes confere legitimidade ativa direta para compor o polo ativo. Sabe-se pelo artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que o espólio é representado em juízo pelo inventariante, até o momento da partilha. Se encerrado o inventário, a legitimidade passiva cabe aos herdeiros, que devem compor o polo passivo da ação. Ademais, caso o inventário não tenha sido ajuizado, deverá representar o espólio o administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, isto é, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou, na sua ausência, o herdeiro na posse e administração dos bens, seguindo-se a ordem estipulada no art. 1.797 do Código Civil. Verifica-se que não há, até o momento, nos autos, qualquer informação acerca da existência ou não de inventário em nome de Adélia Pires de Oliveira, tampouco foi formulado pedido de sucessão processual por eventual inventariante ou herdeiros. Diante disso, intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo acerca da existência ou inexistência de inventário em nome da falecida com prova da nomeação de inventariante, instruindo a manifestação com documentação comprobatória, bem como requeiram, se for o caso, a regularização do polo ativo, nos termos dos artigos 110 e 313, §1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo passo a análise dos pedidos de provas. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir os embargantes pleitearam pelo depoimento pessoal deles próprios e da embargada e a embargada, por sua vez, manteve-se silente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos embargantes, uma vez que o pedido foi feito por eles próprios, o que contraria os preceitos do Código de Processo Civil. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça já proferiu entendimento: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência em primeiro grau. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Insurgência contra o indeferimento de depoimento pessoal do representante legal da recorrente, em audiência. Prova requerida, em audiência, pela própria recorrente, que pretendia ouvir em depoimento pessoal o seu representante legal. O depoimento pessoal é prova de interesse da parte contrária. Descabe postular o depoimento pessoal próprio ou do representante legal da própria parte requerente pois o objetivo é obter a confissão. A confissão consiste em admitir como verdadeiros os fatos, cujas consequências são desfavoráveis à tese que defende o confitente. Objeção rejeitada. OMISSÂO. Ausência de omissão na r. sentença. Elementos de convicção expostos de forma clara e fundamentada. Exegese do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e do artigo 11 do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acervo probatório inapto a revelar a perfeita dinâmica da colisão. Ônus da prova que cabia à apelante. Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC. Ausência de provas quanto à conversão imprudente do preposto da ré. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001926-32.2021.8.26.0529; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Ressalto que o depoimento pessoal é prova de interesse da parte contrária, ou seja, pertencente, neste caso, à embargada. Descabe aos embargantes postularem os seus próprios depoimentos pessoais pois, repisa-se, o objetivo é obter a confissão. E como é cediço, a confissão consiste em admitir como verdadeiros os fatos, cujas consequências são desfavoráveis à tese que defende o confitente. Nesse sentido constitui erro, sob a ótica do processo civil, os embargantes postularem pelos seus próprios depoimentos pessoais, o que fica indeferido. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte embargada, considerando se tratar de diligência inútil, vez que a situação fática em questão restou sobejamente narrada em sede de contestação, prestando-se a oitiva da referida parte em juízo apenas à repetição das alegações já constantes dos autos. Ademais, os embargantes não justificaram, de forma idônea e suficiente, as circunstâncias que pretendiam demonstrar por intermédio do depoimento pessoal solicitado, limitando-se a pleitear a produção da prova em caráter genérico, que fica indeferida, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: Cerceamento de defesa. Pretensão de colheita de depoimento pessoal do autor. Desnecessidade. O indeferimento de prova oral, por si só, não implica cerceamento de defesa. É cediço que, ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento motivado (art. 370, CPC). Preliminar rejeitada. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. questionamento acerca da autenticidade do documento. exame grafotécnico. Juntada de via original das peças digitalizadas. Inércia do réu. Desatendimento do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. No entanto, determinada a perícia grafotécnica pelo douto juízo, não logrou apresentar a via original solicitada pela "expert", o qual justificou tal necessidade diante da baixa qualidade de definição da assinatura aposta na aludida cópia digitalizada. A sua inércia acarreta a preclusão da prova pericial, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1014799-12.2021.8.26.0223; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Preclusa esta decisão com ou sem manifestação dos embargantes tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP)

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Processo nº 1001926-69.2020.8.26.0625

ID: 307605825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-69.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRC EDUCAçãO E ENSINO LTDA (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-69.2020.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CRC Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Visto… Processo 1001926-69.2020.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CRC Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 370374: I.1. A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Por r. Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i. Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor. Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens. Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015.(...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514. Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ). Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO. I.2. Às fls.581 dos autos do proc. 1016511-68.2016.8.26.0625 deste juízo, foi recepcionada a comunicação do PDET - Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (novo CAGED) (observatoriotrabalho@economia.gov.br e ccad.strab@economia.gov.br) de que a solicitação de vínculos empregatícios é feita diretamente por meio de acesso a https://www.gov.br/pt-br/servicos/solictar-vinculos-empregaticios-do-caged. Nos autos do proc. 1016511-68.2016.8.26.0625 também deste juízo, às fls.601/602, a comunicação foi da possibilidade de acesso direto pelo interessado por meio do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia. Cientifique-se a parte interessada, a quem competirá, portanto, a medida de acesso e solicitação de informação diretamente. I.3. INDEFIROa pesquisa via INFOSEG, pois A ferramenta que o exequente pretende ver utilizada não se destina à localização de bens penhoráveis dos devedores, mas sim à investigação de crimes. Eventualmente, o mecanismo pode ser utilizado para pesquisa de endereços, mas não para pesquisa de patrimônio (AI n. 2195356-30.2022.8.26.0000(TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; j: 25/08/2022). A finalidade não é voltada para ações cíveis. É essa, inclusive, a mensagem que se extrai do Comunicado CG n. 2024/2021 (A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes de unidades e Servidores que conforme ofício recebido da Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião, o acesso aos dados de Embarcações, Amadores e Aquaviários por orgãos externos à Marinha do Brasil, pode se dar por meio do sistema INFOSEG, administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), permitindo cruzamentos de dados entre bases governamentais, na busca de indícios de crimes de sonegação fiscal, corrupção e hipóteses de enriquecimento ilícito). I.4. Quanto ao CENSEC, o Provimento CNJ n. 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça), com base, também, no que ficou decidido no pedido de providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000 daquele E. Órgão, teve seu artigo n. 273 alterado pelo Provimento CNJ n. 194/2025, do E. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, e passou a ter o seguinte teor: Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes. §2º Para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos do artigo 42-A da Lei 8.935/94. Dispõe o referido artigo da Lei n. 8935/1994: Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa. Logo, estando as informações totalmente disponíveis para consultas pela parte interessada mediante o pagamento de custas/emolumentos próprio definidos e cobrados no próprio ambiente virtual do CNB (o que é exigível por Lei), não há necessidade (interesse processual) de intervenção do juízo para a finalidade, senão apenas nas hipóteses de gratuidade. Posto isso, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias à parte credora/requerente para comprovar nos autos, documentalmente, o resultado da pesquisa e postular o que entender de direito já em função dela, ficando desde já determinado o arquivamento do processo caso nada seja manifestado/requerido. II - Int. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

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Vera Lucia Da Cunha x Banco Bmg S/A

ID: 312869260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-96.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-96.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia da Cunha - Banco BMG S/A - Vistos. Vera Lúcia da Cunha ajuizou ação declaratória c/c pedido de indenização em … Processo 1001926-96.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia da Cunha - Banco BMG S/A - Vistos. Vera Lúcia da Cunha ajuizou ação declaratória c/c pedido de indenização em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que desde 02/2016 vem tendo descontos com a nomenclatura "código 217 - empréstimo sobre a RMC", sendo certo que realmente possui empréstimos consignados, mas não tinha conhecimento acerca do referido RMC, e que tomou conhecimento de que esse código é conhecido pela prática ilegal de venda casada, utilizada por alguns bancos, onde parte do valor da margem consignável disponível é reservada para instituições para emissão de cartão de crédito consignado, mesmo que a pessoa não utilize o cartão, sem prestação de qualquer informação ao tomador do empréstimo. Relata que possui negociações com o requerido, mas nunca soube que se tratava de empréstimo sobre RMC. Afirma que já foram descontados R$6.794,56 desde a referida data. Defende a ilegalidade dos descontos. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 21/99). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 167/194), discorrendo sobre as funções do cartão de crédito consignado. Em preliminar, alegou inépcia da inicial; impugnou a gratuidade processual deferida, alegou prescrição e decadência. No mérito, alega que não há razão do alegado, vez que a parte autora contratou livremente o cartão objeto da lide, tendo sido cientificada da modalidade e dos encargos constantes no produto, contrato firmado em 16/07/2015 (ADÊ 38173706), relativo ao cartão consignado n. 5259 xxxx xxxx 6114 e contrato firmado em 11/07/2022 (ADÊ 76888508), relativo ao cartão consignado 5259 xxxx xxxx 8840. Afirma que houve saques complementares, sendo que o ultimo ocorreu em 02/2025. Juntou os links das gravações relativas aos contratos (fls. 175/176). Juntou documentos (fls.195/442). Replica (fls. 446/462). É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de apreciar as ademais preliminares arguidas, invocando previsão do artigo 488, do Código de Processo Civil, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos da parte autora são improcedentes. No que tange à natureza da relação em tela, tem-se que esta configura uma relação consumerista entre fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o usuário desse serviço, conforme o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse aspecto, em sendo consumerista, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor com a presença de qualquer um dos requisitos autorizadores, quais sejam: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência probatória, cabível a inversão do ônus probatório. Outrossim, é pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do código consumerista à hipótese em questão, com a Súmula nº 297, a qual dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em que pese a responsabilidade do requerido ser objeto, tal não se reveste de caráter absoluto, de modo que se admite o abrandamento e mesmo a exclusão, quando verificada a ocorrência de excepcional situação liberatória, a exemplo do caso fortuito, da força maior e de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 12, §3º, do CDC. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação dos cartões de crédito consignado. No presente caso a instituiçãos financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, conforme se vê pela documentação trazida aos autos e da gravação de vídeos de fls. 175/176, onde se deixa muito claro a intenção da autora na contratação, assim como a prestação, pelos prepostos do réu, de todas as informações necessárias à boa compreensão daquilo que estava sendo contratado. Além disso, houve o recebimento da quantia transferida à sua conta bancária e não há, nos autos, nenhuma prova que revele ter havido fraude no sistema de segurança da instituição financeira. Com efeito, ao ter-lhe sido disponibilizado a quantia, deveria, pelo menos, ter procurado a parte requerida para a devolução imediata, o que não demonstrou ter feito, nem mesmo qualquer diligência para tentativa da solução da questão em comento. Sendo assim, em que pese o teor dos argumentos expostos na exordial, a existência de relação jurídica obrigacional entre as partes restou devidamente comprovada nos autos, de modo que foi validade mediante autenticação eletrônica. Cabe ressaltar que, a respeito dessa modalidade de contratação, o entendimento mais recente que vem sendo adotado pela jurisprudência majoritária dos tribunais é no sentido de que, em contratos como o do caso sub examine, é válido o negócio jurídico, haja vista que se trata de forma regular e corriqueira de contratação. Nesse aspecto: CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL Mútuo Empréstimo consignado Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado Banco réu trouxe vários contratos firmados entre as partes, dentre os quais aquele mencionado na petição inicial (contrato nº 359974473-1) Autora não impugnou especificamente os documentos relativos ao mútuo objeto da ação Assinatura digital (por biometria), documentos pessoais da autora e comprovante de transferência bancária para conta da autora demonstram a relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito discutido Dano moral não configurado - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu Ação improcedente Sentença mantida Honorários recursais Cabimento Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004446-89.2022.8.26.0347; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024, g.n.); APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de indébito Alegação do autor de não contratação do empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Apelação do banco-réu visando a reforma da r. decisão Acolhimento Contratação comprovada nos autos Contrato formalizado por meio eletrônico, acompanhado de foto, "selfie", prova de vida e documentos pessoais que fazem prova da contratação Prova produzida pelo requerido que demonstra a higidez da contratação Precedentes deste E. Tribunal RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008232-60.2023.8.26.0007; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024) Assim, a improcedência é medida de rigor. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Vera Lúcia da Cunha em face do BANCO BMG S/A, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários da parte contrária que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001926-38.2025.8.26.0417

ID: 315451363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001926-38.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. DE L. F. A. S. DE L. Y. G. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-38.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.L. - - F.A.S.L. - - Y.G.S.L. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já q… Processo 1001926-38.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.L. - - F.A.S.L. - - Y.G.S.L. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que submetida ao criterioso processo de triagem realizado pelo Convênio DPE/OAB (fls. 15/17). Cadastre-se. DECRETO o segredo de justiça (Art. 189, II, do CPC). Cadastre-se. Do pedido de alimentos provisórios. Passo à abordagem do pedido de tutela provisória de urgência. A tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre as partes, constituindo uma relação de paternidade. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do(s) menor(es), nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.(MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Aplicadas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da parte requerente, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Ante o exposto, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Entrementes, oficie-se ao empregador do requerido para desconto em seus vencimentos mensais, caso existam dados nos autos. O processo seguirá o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Da audiência perante o CEJUSC. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int. - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP)

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Processo nº 1001926-91.2025.4.01.3901

ID: 280780052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-91.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA GABRIELLY MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IAN PAIXAO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001926-91.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001926-91.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IAN PAIXAO COSTA - PA26404 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001926-46.2024.4.01.3507

ID: 261288972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

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FERNANDO APARECIDO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417, PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA - SP134676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. EXAME DO MÉRITO 2. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 4. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. 5. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 6. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 7. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 8. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente nasceu em 01/06/1964 e atingiu o requisito etário – 55 anos de idade – em 2019, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 04/11/2022 (Id 2142818066), data em que já contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade. 9. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, a autora requer o reconhecimento de seu labor campesino, em regime de economia familiar, desde 2006. 10. Necessário frisar que a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por atividade rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. 11. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). O tema de jurisprudência da TNU de n. 37 também confirma que “não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural”. 12. Neste diapasão, a TNU, em recente tese firmada (nº 301) assentou o seguinte entendimento: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. (Destaquei). 13. Outrossim, imprescindível que o segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91.(...) (STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 14. Pois bem. 15. A parte autora trouxe à baila, como início de prova material a subsidiar seu pedido de aposentadoria rural, na qualidade de segurado(a) especial, os seguintes documentos: a) Autodeclaração do segurado especial – rural (Id 2142818066, fl. 5); b) Contrato de Comodato de Imóvel Rural em que figuram como comodatários a autora e seu companheiro, datado de 2009 (Id 2142818066, fl. 8); c) certidão de nascimento (Id 2142818066, fl. 15); d) Notas Fiscais (Id 2142818066, fl. 17). 16. No entanto, o referido acervo probatório mostra-se frágil e fragmentário para demonstrar que a renda auferida pela autora para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina no período em que se pretende comprovar. 17. Embora alguns documentos possam servir de início de prova material com relação ao labor campesino, sobretudo de 2009 em diante (contrato de comodato de imóvel rural em nome da autora e de seu companheiro), as testemunhas ouvidas não se mostraram aptas à ampliação da eficácia probatória dos documentos trazidos à baila. 18. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 20. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 21. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 26. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 27. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1001926-46.2024.4.01.3507

ID: 261288973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001926-46.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417, PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA - SP134676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por CLEUZA HELIZA VIEIRA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. EXAME DO MÉRITO 2. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 4. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. 5. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 6. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 7. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 8. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente nasceu em 01/06/1964 e atingiu o requisito etário – 55 anos de idade – em 2019, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 04/11/2022 (Id 2142818066), data em que já contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade. 9. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, a autora requer o reconhecimento de seu labor campesino, em regime de economia familiar, desde 2006. 10. Necessário frisar que a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por atividade rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. 11. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). O tema de jurisprudência da TNU de n. 37 também confirma que “não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural”. 12. Neste diapasão, a TNU, em recente tese firmada (nº 301) assentou o seguinte entendimento: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. (Destaquei). 13. Outrossim, imprescindível que o segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91.(...) (STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 14. Pois bem. 15. A parte autora trouxe à baila, como início de prova material a subsidiar seu pedido de aposentadoria rural, na qualidade de segurado(a) especial, os seguintes documentos: a) Autodeclaração do segurado especial – rural (Id 2142818066, fl. 5); b) Contrato de Comodato de Imóvel Rural em que figuram como comodatários a autora e seu companheiro, datado de 2009 (Id 2142818066, fl. 8); c) certidão de nascimento (Id 2142818066, fl. 15); d) Notas Fiscais (Id 2142818066, fl. 17). 16. No entanto, o referido acervo probatório mostra-se frágil e fragmentário para demonstrar que a renda auferida pela autora para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina no período em que se pretende comprovar. 17. Embora alguns documentos possam servir de início de prova material com relação ao labor campesino, sobretudo de 2009 em diante (contrato de comodato de imóvel rural em nome da autora e de seu companheiro), as testemunhas ouvidas não se mostraram aptas à ampliação da eficácia probatória dos documentos trazidos à baila. 18. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 20. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 21. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 26. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 27. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Bruno Marques De Oliveira

ID: 255873551

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-39.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MINASCOR PINTURAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:84ec092): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001926-39.2023.5.02.0607 10ª TURMA - CADEIRA 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINASCOR PINTURAS LTDA. AGRAVADO: B. M. de O. RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDO: B. M. de O. ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO As reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7c0c287, complementada pela r. decisão declaratória de Id. 83bdee3, que declarou extinto o contrato de trabalho do reclamante, por justa causa do empregador, e condenou as reclamadas, a segunda como responsável subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas normativas. A primeira reclamada, Minascor, (Id. 8fcf5cf), requereu a justiça gratuita, e busca a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A segunda reclamada, Cury,(Id. 22861e4), alega ausência de responsabilidade ou limitação desta e que não são devidos juros na fase pré-judicial. O MM. Juízo a quo indeferiu o processamento do recurso da primeira reclamada, por deserto. A primeira reclamada, Minascor, opôs Agravo de Instrumento (Id. 6162dbe), requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e consequente dispensa do preparo recursal. Recursos contrarrazoados (Id. 606dccc) e contraminutado (Id. bbfb878). Sobreveio despacho indeferindo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à primeira reclamada, reconhecendo sua condição de empresa de pequeno porte, e concedendo prazo para regularização e comprovação do recolhimento das custas processuais (Id. f3e9406). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de instrumento da primeira reclamada, Minascor Postula a 1a ré a reforma da decisão que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, pretendendo seja o mesmo processado e julgado com o deferimento da gratuidade judiciária em seu favor. Adoto como razões de decidir aquelas expostas no r. despacho de ID f3e9406. Na hipótese dos autos, a agravante fora inclusive intimada para apresentação do pagamento das custas e depósito recursal (este último pela metade) e quedou-se inerte. Igualmente não há nos autos comprovação suficiente de que a agravante não tinha condições para efetuar tal recolhimento. Juntou aos autos os documentos de ID 6b5a564 e c71fff1. Entretanto, extratos bancários não são aptos a comprovar o alegado, uma vez que a pessoa jurídica pode contar com diversas contas em diferentes instituições bancárias. Portanto, nego provimento ao agravo apresentado. Recurso da segunda reclamada, Cury 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente alega, em resumo, que não houve comprovação da prestação de serviços do reclamante em seu benefício durante toda o contrato de trabalho deste. A alegação na petição inicial foi a de prestação de serviços apenas em favor da recorrente, tendo inclusive indicado uma obra específica. A segunda reclamada, ora recorrente, reconheceu a prestação de serviços do reclamante em obras de sua propriedade no período de 11/04/2023 a 23/08/2023 (fls. 264 do pdf). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da segunda reclamada, tendo a preposta desta reafirmado a alegação da defesa. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 05/04/2023 a 22/08/2023. Deste modo, tem-se que o reclamante somente não lhe prestou serviços nos primeiros 6 dias do contrato de trabalho. Entretanto, a condenação se limita ao pagamento das verbas rescisórias, diferenças do FGTS, e multa normativa pelo não fornecimento dos comprovantes de pagamento e não recolhimento da contribuição constante na cláusula 24ª da CCT, todas verbas incluídas no período de prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. Nem se diga de permissivo legal para a terceirização. Não trata a hipótese dos autos de formação de vínculo diretamente com o tomador. Portanto, não se discute a legalidade da terceirização mas a mera imputação de responsabilidade subsidiária daquele, prevista expressamente pelo art. 5º, §5º, da Lei 6.019/74 e pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento ao recurso. 2. Rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias e demais verbas devidas. A recorrente não impugna os fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que houve a falta grave apta ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (atraso no pagamento de salário e irregularidade nos depósitos do FGTS). Se limita a afirmar que aqueles fundamentos não se aplicam a ela, que o recolhimento de FGTS e o pagamento de salários eram de responsabilidade da 1ª ré, "o que impossibilita que lhe sejam atribuídas quaisquer obrigações relativas aos inadimplementos reconhecidos em sentença, posto que tais obrigações, se existem, são personalíssimas em relação à 1ª ré". Razão não lhe assiste. As únicas obrigações personalíssimas constantes da condenação são a de anotar a baixa na CTPS, porém esta consta expressamente na sentença que é de responsabilidade apenas da 1a ré. No que se refere às verbas rescisórias e demais verbas da condenação, inclusive multa de 40% do FGTS e multa normativa, não há que se falar em exclusão se sua responsabilidade, pois quando da despedida do reclamante o contrato entre reclamadas não havia sido desfeito, sendo possível imputar à 2a reclamada a culpa por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato do obreiro. Este é o entendimento desta C. Turma: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, inclusive as verbas rescisórias e consectários, a teor da Súmula 331, VI, do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000134-21.2021.5.02.0704; Data de assinatura: 06-04-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da relação de trabalho devidas pela devedora principal, empregadora do reclamante, o que inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de diferenças de verbas rescisórias, horas extras, salário "por fora", FGTS mais multa de 40%, diferenças de vale-alimentação, que restarem devidos ao autor no processo.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000995-59.2017.5.02.0053; Data de assinatura: 02-03-2019; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 2 - 10ª Turma; Relator(a): SORAYA GALASSI LAMBERT) Nego provimento. 3. Correção monetária. A decisão proferida pelo C. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867/DF e 6.021/DF não afastou a aplicação dos "juros legais" previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme vem decidindo reiteradamente o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Ademais, a incidência do IPCA-E na fase pré-processual não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Decisão regional dissonante do precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000706-51.2019.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-765-87.2020.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/08/2023). No mesmo sentido, vem julgando esta C. Turma, conforme excerto transcrito abaixo: 5. Correção Monetária e juros: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. (Proc. 1001084-56.2023.5.02.0705 - Data de assinatura: 30/01/2025 - Relator(a): Sonia Aparecida Gindro - Órgão julgador: 10ª Turma). Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento da primeira reclamada, bem como conhecer do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINASCOR PINTURAS LTDA

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Bruno Marques De Oliveira

ID: 255873583

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-39.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MINASCOR PINTURAS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:84ec092): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001926-39.2023.5.02.0607 10ª TURMA - CADEIRA 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINASCOR PINTURAS LTDA. AGRAVADO: B. M. de O. RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDO: B. M. de O. ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO As reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7c0c287, complementada pela r. decisão declaratória de Id. 83bdee3, que declarou extinto o contrato de trabalho do reclamante, por justa causa do empregador, e condenou as reclamadas, a segunda como responsável subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas normativas. A primeira reclamada, Minascor, (Id. 8fcf5cf), requereu a justiça gratuita, e busca a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A segunda reclamada, Cury,(Id. 22861e4), alega ausência de responsabilidade ou limitação desta e que não são devidos juros na fase pré-judicial. O MM. Juízo a quo indeferiu o processamento do recurso da primeira reclamada, por deserto. A primeira reclamada, Minascor, opôs Agravo de Instrumento (Id. 6162dbe), requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e consequente dispensa do preparo recursal. Recursos contrarrazoados (Id. 606dccc) e contraminutado (Id. bbfb878). Sobreveio despacho indeferindo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à primeira reclamada, reconhecendo sua condição de empresa de pequeno porte, e concedendo prazo para regularização e comprovação do recolhimento das custas processuais (Id. f3e9406). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de instrumento da primeira reclamada, Minascor Postula a 1a ré a reforma da decisão que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, pretendendo seja o mesmo processado e julgado com o deferimento da gratuidade judiciária em seu favor. Adoto como razões de decidir aquelas expostas no r. despacho de ID f3e9406. Na hipótese dos autos, a agravante fora inclusive intimada para apresentação do pagamento das custas e depósito recursal (este último pela metade) e quedou-se inerte. Igualmente não há nos autos comprovação suficiente de que a agravante não tinha condições para efetuar tal recolhimento. Juntou aos autos os documentos de ID 6b5a564 e c71fff1. Entretanto, extratos bancários não são aptos a comprovar o alegado, uma vez que a pessoa jurídica pode contar com diversas contas em diferentes instituições bancárias. Portanto, nego provimento ao agravo apresentado. Recurso da segunda reclamada, Cury 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente alega, em resumo, que não houve comprovação da prestação de serviços do reclamante em seu benefício durante toda o contrato de trabalho deste. A alegação na petição inicial foi a de prestação de serviços apenas em favor da recorrente, tendo inclusive indicado uma obra específica. A segunda reclamada, ora recorrente, reconheceu a prestação de serviços do reclamante em obras de sua propriedade no período de 11/04/2023 a 23/08/2023 (fls. 264 do pdf). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da segunda reclamada, tendo a preposta desta reafirmado a alegação da defesa. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 05/04/2023 a 22/08/2023. Deste modo, tem-se que o reclamante somente não lhe prestou serviços nos primeiros 6 dias do contrato de trabalho. Entretanto, a condenação se limita ao pagamento das verbas rescisórias, diferenças do FGTS, e multa normativa pelo não fornecimento dos comprovantes de pagamento e não recolhimento da contribuição constante na cláusula 24ª da CCT, todas verbas incluídas no período de prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. Nem se diga de permissivo legal para a terceirização. Não trata a hipótese dos autos de formação de vínculo diretamente com o tomador. Portanto, não se discute a legalidade da terceirização mas a mera imputação de responsabilidade subsidiária daquele, prevista expressamente pelo art. 5º, §5º, da Lei 6.019/74 e pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento ao recurso. 2. Rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias e demais verbas devidas. A recorrente não impugna os fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que houve a falta grave apta ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (atraso no pagamento de salário e irregularidade nos depósitos do FGTS). Se limita a afirmar que aqueles fundamentos não se aplicam a ela, que o recolhimento de FGTS e o pagamento de salários eram de responsabilidade da 1ª ré, "o que impossibilita que lhe sejam atribuídas quaisquer obrigações relativas aos inadimplementos reconhecidos em sentença, posto que tais obrigações, se existem, são personalíssimas em relação à 1ª ré". Razão não lhe assiste. As únicas obrigações personalíssimas constantes da condenação são a de anotar a baixa na CTPS, porém esta consta expressamente na sentença que é de responsabilidade apenas da 1a ré. No que se refere às verbas rescisórias e demais verbas da condenação, inclusive multa de 40% do FGTS e multa normativa, não há que se falar em exclusão se sua responsabilidade, pois quando da despedida do reclamante o contrato entre reclamadas não havia sido desfeito, sendo possível imputar à 2a reclamada a culpa por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato do obreiro. Este é o entendimento desta C. Turma: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, inclusive as verbas rescisórias e consectários, a teor da Súmula 331, VI, do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000134-21.2021.5.02.0704; Data de assinatura: 06-04-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da relação de trabalho devidas pela devedora principal, empregadora do reclamante, o que inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de diferenças de verbas rescisórias, horas extras, salário "por fora", FGTS mais multa de 40%, diferenças de vale-alimentação, que restarem devidos ao autor no processo.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000995-59.2017.5.02.0053; Data de assinatura: 02-03-2019; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 2 - 10ª Turma; Relator(a): SORAYA GALASSI LAMBERT) Nego provimento. 3. Correção monetária. A decisão proferida pelo C. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867/DF e 6.021/DF não afastou a aplicação dos "juros legais" previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme vem decidindo reiteradamente o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Ademais, a incidência do IPCA-E na fase pré-processual não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Decisão regional dissonante do precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000706-51.2019.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-765-87.2020.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/08/2023). No mesmo sentido, vem julgando esta C. Turma, conforme excerto transcrito abaixo: 5. Correção Monetária e juros: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. (Proc. 1001084-56.2023.5.02.0705 - Data de assinatura: 30/01/2025 - Relator(a): Sonia Aparecida Gindro - Órgão julgador: 10ª Turma). Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento da primeira reclamada, bem como conhecer do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Bruno Marques De Oliveira

ID: 255873630

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-39.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MINASCOR PINTURAS LTDA

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BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

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DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001926-39.2023.5.02.0607 : MINASCOR PINTURAS LTDA E OUTROS (1) : BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:84ec092): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001926-39.2023.5.02.0607 10ª TURMA - CADEIRA 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINASCOR PINTURAS LTDA. AGRAVADO: B. M. de O. RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDO: B. M. de O. ORIGEM: 07ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO As reclamadas interpõem o Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7c0c287, complementada pela r. decisão declaratória de Id. 83bdee3, que declarou extinto o contrato de trabalho do reclamante, por justa causa do empregador, e condenou as reclamadas, a segunda como responsável subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas normativas. A primeira reclamada, Minascor, (Id. 8fcf5cf), requereu a justiça gratuita, e busca a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A segunda reclamada, Cury,(Id. 22861e4), alega ausência de responsabilidade ou limitação desta e que não são devidos juros na fase pré-judicial. O MM. Juízo a quo indeferiu o processamento do recurso da primeira reclamada, por deserto. A primeira reclamada, Minascor, opôs Agravo de Instrumento (Id. 6162dbe), requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e consequente dispensa do preparo recursal. Recursos contrarrazoados (Id. 606dccc) e contraminutado (Id. bbfb878). Sobreveio despacho indeferindo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à primeira reclamada, reconhecendo sua condição de empresa de pequeno porte, e concedendo prazo para regularização e comprovação do recolhimento das custas processuais (Id. f3e9406). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de instrumento da primeira reclamada, Minascor Postula a 1a ré a reforma da decisão que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, pretendendo seja o mesmo processado e julgado com o deferimento da gratuidade judiciária em seu favor. Adoto como razões de decidir aquelas expostas no r. despacho de ID f3e9406. Na hipótese dos autos, a agravante fora inclusive intimada para apresentação do pagamento das custas e depósito recursal (este último pela metade) e quedou-se inerte. Igualmente não há nos autos comprovação suficiente de que a agravante não tinha condições para efetuar tal recolhimento. Juntou aos autos os documentos de ID 6b5a564 e c71fff1. Entretanto, extratos bancários não são aptos a comprovar o alegado, uma vez que a pessoa jurídica pode contar com diversas contas em diferentes instituições bancárias. Portanto, nego provimento ao agravo apresentado. Recurso da segunda reclamada, Cury 1. Responsabilidade subsidiária A recorrente alega, em resumo, que não houve comprovação da prestação de serviços do reclamante em seu benefício durante toda o contrato de trabalho deste. A alegação na petição inicial foi a de prestação de serviços apenas em favor da recorrente, tendo inclusive indicado uma obra específica. A segunda reclamada, ora recorrente, reconheceu a prestação de serviços do reclamante em obras de sua propriedade no período de 11/04/2023 a 23/08/2023 (fls. 264 do pdf). Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da segunda reclamada, tendo a preposta desta reafirmado a alegação da defesa. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 05/04/2023 a 22/08/2023. Deste modo, tem-se que o reclamante somente não lhe prestou serviços nos primeiros 6 dias do contrato de trabalho. Entretanto, a condenação se limita ao pagamento das verbas rescisórias, diferenças do FGTS, e multa normativa pelo não fornecimento dos comprovantes de pagamento e não recolhimento da contribuição constante na cláusula 24ª da CCT, todas verbas incluídas no período de prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada. Nem se diga de permissivo legal para a terceirização. Não trata a hipótese dos autos de formação de vínculo diretamente com o tomador. Portanto, não se discute a legalidade da terceirização mas a mera imputação de responsabilidade subsidiária daquele, prevista expressamente pelo art. 5º, §5º, da Lei 6.019/74 e pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento ao recurso. 2. Rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias e demais verbas devidas. A recorrente não impugna os fundamentos da sentença de primeiro grau, no sentido de que houve a falta grave apta ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (atraso no pagamento de salário e irregularidade nos depósitos do FGTS). Se limita a afirmar que aqueles fundamentos não se aplicam a ela, que o recolhimento de FGTS e o pagamento de salários eram de responsabilidade da 1ª ré, "o que impossibilita que lhe sejam atribuídas quaisquer obrigações relativas aos inadimplementos reconhecidos em sentença, posto que tais obrigações, se existem, são personalíssimas em relação à 1ª ré". Razão não lhe assiste. As únicas obrigações personalíssimas constantes da condenação são a de anotar a baixa na CTPS, porém esta consta expressamente na sentença que é de responsabilidade apenas da 1a ré. No que se refere às verbas rescisórias e demais verbas da condenação, inclusive multa de 40% do FGTS e multa normativa, não há que se falar em exclusão se sua responsabilidade, pois quando da despedida do reclamante o contrato entre reclamadas não havia sido desfeito, sendo possível imputar à 2a reclamada a culpa por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato do obreiro. Este é o entendimento desta C. Turma: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, inclusive as verbas rescisórias e consectários, a teor da Súmula 331, VI, do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000134-21.2021.5.02.0704; Data de assinatura: 06-04-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da relação de trabalho devidas pela devedora principal, empregadora do reclamante, o que inclui as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de diferenças de verbas rescisórias, horas extras, salário "por fora", FGTS mais multa de 40%, diferenças de vale-alimentação, que restarem devidos ao autor no processo.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000995-59.2017.5.02.0053; Data de assinatura: 02-03-2019; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 2 - 10ª Turma; Relator(a): SORAYA GALASSI LAMBERT) Nego provimento. 3. Correção monetária. A decisão proferida pelo C. STF no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867/DF e 6.021/DF não afastou a aplicação dos "juros legais" previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme vem decidindo reiteradamente o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Ademais, a incidência do IPCA-E na fase pré-processual não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Decisão regional dissonante do precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000706-51.2019.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. MATÉRIA PACIFICADA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-765-87.2020.5.20.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/08/2023). No mesmo sentido, vem julgando esta C. Turma, conforme excerto transcrito abaixo: 5. Correção Monetária e juros: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. (Proc. 1001084-56.2023.5.02.0705 - Data de assinatura: 30/01/2025 - Relator(a): Sonia Aparecida Gindro - Órgão julgador: 10ª Turma). Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento da primeira reclamada, bem como conhecer do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

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