Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002003-06.2025.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 100 de 110

Processo nº 1002003-41.2022.4.01.3502

ID: 292899793

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002003-41.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACHILLES ELIAS NETO

Decisão

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1002003-41.2022.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1002003-41.2022.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: CAPS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903 DECISÃO Pretendem os executados Achilles Elias Neto e Cristiano Elias Dutra, por meio da exceção de pré-executividade de id. 1862762160, obter o pronunciamento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de ilegitimidade passiva. Alegam, em síntese, que: a) trata-se de ação proposta pelo IBAMA contra CAPS Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios – Ltda – ME, para a cobrança de multa administrativa; b) o exequente requereu o redirecionamento da ação para os sócios-gerentes, medida que fora indevidamente deferida; c) não há que se falar em redirecionamento da execução de multa administrativa, nem tampouco em corresponsabilidades dos sócios, por se tratar de débito de natureza não tributária e, portanto, inaplicável o art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN; d) ainda que se tratasse de crédito tributário, não poderia haver o redirecionamento da execução para os sócios, pois seus nomes não constam da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução. Requer a condenação do exequente no pagamento de custas e honorários advocatícios. Em manifestação de id 2141524140, o excepto aduz que o redirecionamento da execução fiscal contra os excipientes, sócios da empresa executada, foi baseado na Súmula 435 do STJ, já que presumida a dissolução irregular da devedora, que não foi encontrada em seu domicílio fiscal. Pugna pela rejeição do incidente em análise, com a condenação dos excipientes no pagamento de honorários de sucumbência. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, o vício apontado prende-se à alegação de ilegitimidade passiva que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada, inclusive, de ofício pelo juiz da causa a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra CAPS Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – ME, Cristiano Elias Dutra e Achilles Elias Neto, visando à cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 62, livro 84, fl. 62, totalizando um valor de R$ 8.232,36 (atualizado março de 2022). Sustentam os excipientes que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta execução, bem como a nulidade do redirecionamento aos sócios quando não há a menção de seus nomes, como devedores, nas CDAs. No entanto, admite-se o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa executada, consoante Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui aplicabilidade tanto para execução fiscal de débito tributário quanto de dívida não tributária (STJ, REsp 1371128/RS, Primeira Seção, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17.09.2014). No caso em análise, ainda que os nomes dos sócios não constem da CDA, o exequente comprovou que a empresa estava inativa desde 2022 (id 1713500467) e que não foi encontrada em seu domicílio fiscal (id 1220955780), o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios Cristiano Elias Dutra e Achilles Elias Neto, consoante Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 1862762160. Deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG). Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eva Almeida De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318731696

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-84.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAYANE MULTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002003-84.2025.8.11.0087. AUTOR: MARIA EVA ALMEIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002003-84.2025.8.11.0087. AUTOR: MARIA EVA ALMEIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos do arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo, caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Pois bem. A análise da verossimilhança das alegações, em casos de benefícios por incapacidade, perpassa pela aferição do aparente cumprimento dos requisitos mínimos necessários à concessão do benefício pretendido, quais sejam: (a) qualidade de segurada da parte requerente; (b) cumprimento da carência exigida; (c) incapacidade laborativa atual. A ausência de comprovação, de pronto, de quaisquer dos requisitos, impede a concessão da liminar. No caso, em que pese as argumentações constantes da exordial, os documentos aportados aos autos, sob uma ótica de cognição sumária, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Afinal, embora os documentos apresentados pela parte autora indiquem a existência da enfermidade, é preciso verificar se a enfermidade que lhe acomete a incapacita para o trabalho. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE PERITO conforme Ordem de Serviço nº 001/2020, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso do Perito aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se ao Perito cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo por abandono, revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ou perda da oportunidade de produzir a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia. FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Havendo contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar quanto a esta e ao laudo pericial. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002003-53.2025.8.26.0318

ID: 276136770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002003-53.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002003-53.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Comprovada a mora, defiro a medida limin… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002003-53.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002003-27.2025.8.26.0650

ID: 260875284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002003-27.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

T. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMORIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Amorin Fonseca (OAB 489435/SP) Processo 1002003-27.2025.8.26.0650 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: T. H. B. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da … ADV: Gabriela Amorin Fonseca (OAB 489435/SP) Processo 1002003-27.2025.8.26.0650 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: T. H. B. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 28/05/2025, às 13h00. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, observando o oficial de justiça que o ato deve ser cumprido com antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São Paulo Sicredi Saúde x Matheus César Costa - Me e outros

ID: 333997588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002003-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO MúTUO MéDICOS DEMAIS PROFISSIONAIS ÁREA SAúDE REGIãO NOROESTE ESTADO SãO PAULO SICREDI SAúDE

Polo Passivo:

MATHEUS CéSAR COSTA - ME MATHEUS CEZAR COSTA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-29.2025.8.26.0132 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São Paulo Sicredi Saúde - Matheus Cé… Processo 1002003-29.2025.8.26.0132 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São Paulo Sicredi Saúde - Matheus César Costa - Me - - Matheus Cezar Costa - Vistos. 1. Considerando a não concordância da parte autora com a proposta de acordo de fls.78/79, considerando que o requerido MATHEUS CEZAR COSTA (pessoa física) ainda não foi citado e considerando que o instrumento de fls.80 não tem previsão de poderes para o Advogado da(s) parte(s) requerida(s) receber citação, para evitar qualquer nulidade (o que também deve ser de interesse da parte autora), entendo que é o caso de formalizar a citação pessoal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de improbidade administrativa Ausente citação Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que 'o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade' (EREsp. 1.709.915/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 01.08.2018) Manifestação adstrita a matéria preliminar, amparada em instrumento que só outorgou poderes gerais de representação Adesão ao posicionamento majoritário desta c. Primeira Câmara de Direito Público Citação pessoal da corré que é de rigor - Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Relator: MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; j.29/11/2022; Agravo de Instrumento 2249051-93.2022.8.26.0000). Também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de valores. Decisão que determinou a manifestação da autora quanto à contestação apresentada pelo réu, deixando de decretar a revelia. Irresignação da autora. Descabimento. Pedido de habilitação que não configurou citação do réu. Ausência de poderes especiais na procuração para receber citação. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos de declaração prejudicados" (TJSP; Relatora: LÍDIA CONCEIÇÃO; j.29/09/2022; Agravo de Instrumento 2220603-13.2022.8.26.0000). Ainda: "CITAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que considerou o réu citado, em razão de seu comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Impossibilidade. Aplica-se a taxatividade mitigada às hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para fins de conhecimento do presente recurso. Pedido de habilitação subscrito por advogados, sem poderes especiais para receber citação, que não é capaz de caracterizar comparecimento espontâneo. Entendimento firmado no E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Relatora: ANNA PAULA DIAS DA COSTA; j.30/11/2022; Agravo de Instrumento 2186078-05.2022.8.26.0000). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento é o mesmo: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL.PROCURAÇÃOAD JUDICIA. PODERES PARARECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DECITAÇÃO.CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2. Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade decitaçãoquando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação,confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar,recebere dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. 5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais parareceber citaçãonão configuracomparecimento espontâneoapto a suprir tal necessidade. Precedentes. 6. Se o advogado que possui poderes específicos parareceberacitaçãodo réu em uma ação,receberacitaçãode outro processo que ele não patrocina, estacitaçãodeve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo semprocuração,é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com ocomparecimento espontâneodas partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC" (STJ; Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; j.18/10/2022; REsp 1.995.883; g.n.). Ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEONOS AUTOS. AFASTAMENTO. JUNTADA DEPROCURAÇÃOSEM PODERES ESPECIAIS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais parareceberacitaçãonão configuracomparecimento espontâneoapto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou não verificar, 'nos autos de origem, antes da prolatação do decisum impugnado, que tenha sido juntada, por parte dos causídicos dos Agravados,procuraçãocom poderes especiais para o recebimento decitação,de forma a configurar ocomparecimento espontâneodestes', atraindo, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial" (STJ; Rel. Min. RAU ARAÚJO; j.12/03/2024/ AgInt no AREsp 2.411.942; g.n.). 2. Assim, concedo o prazo improrrogável de 05 dias para que a parte requerente recolha as despesas necessárias para a citação (R$34,35 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1 OU R$111,06 - diligências de Oficial de Justiça - recolhimento a ser feito na guia GRD) do(s) requerido(s) MATHEUS CEZAR COSTA (pessoa física) no endereço informado às fls.80, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Após, expeça a Secretaria Judicial o necessário. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002003-81.2024.8.26.0514

ID: 335384301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002003-81.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ANTONIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-81.2024.8.26.0514 - Interdição/Curatela - Nomeação - Benedita Antonia Pinto - Vistos. Benedita Antonia Pinto ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Joaquim Adão. A requeren… Processo 1002003-81.2024.8.26.0514 - Interdição/Curatela - Nomeação - Benedita Antonia Pinto - Vistos. Benedita Antonia Pinto ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Joaquim Adão. A requerente, na qualidade de cunhada do requerido, comprovado pelos documentos de fls. 13 e 62/63, alegou que o mesmo é viúvo (fls. 21) e não tem filhos vivos (fls. 24/26), sendo portador de doença de Alzheimer (CID G30.9) com quadro permanente, que o impede de praticar os atos da vida civil. Esclareceu que o interditando não tem bens móveis. Possui um imóvel, herança de sua filha falecida (fls. 27/29) e recebe rendimentos de aposentadoria (fls. 17/19). Juntou atestado médico (fls. 23). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição do requerido e sua nomeação como curadora. Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 50/52), tendo sido dispensado o interrogatório. O requerido foi citado na pessoa da curadora provisória (fls. 83). Não foi oferecida impugnação. Nomeado curador especial, a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral (fls. 107/108). Réplica às fls. 128/131. Foi realizado exame médico psiquiátrico (fls. 207/251). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação proposta, com apresentação pelo curador de prestação anual de contas de sua administração. (fls. 264/266). Relatados. DECIDO. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o laudo realizado pelo Perito Judicial aponta inequivocamente para o comprometimento da capacidade civil do examinado, tanto que ali se concluiu que (fls. 250/251):...O interditando portador de doença neurodegenerativa secundário a doença de parkinson totalmente dependente de cuidados de terceiros para a atividade básica da vida diária (banho, higiene intima e alimentação) com declínio cognitivo grave evidenciado ao miniexame do estado mental apresentando fluxo do pensamento desorganizado e lentificado com desorientação temporo espacial. O interditando necessita de cuidados de terceiros para atividade da vida diária e incapaz totalmente de gerir patrimônio e realizar operações financeiras. " Desta forma, comprovada a incapacidade de fato para o exercício das atividades da vida civil, de rigor a decretação da interdição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO do requerido Joaquim Adão, qualificado às fls. 01, por apresentar quadro de DOENÇA NEURODEGENERATIVA SECUNDÁRIA A DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G 22), sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhe Curadora a requerente, Benedita Antonia Pinto, igualmente qualificada nos autos, mediante compromisso definitivo a ser prestado em cartório. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação do interditado é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Sobre a prestação de contas: Acolho a cota ministerial de fls. 264/266, notadamente item "19", para determinar, nos termos do artigo 1.745 do CC e do artigo 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que fica condicionado o exercício da curatela definitiva à PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS, que deverá ser feita em autos em apenso, distribuídos por dependência, devendo a primeira ser prestada em janeiro/2026, relativa ao ano de 2025. REITERO que as contas deverão ser prestadas, em expediente próprio, apenso aos presentes autos. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Código de Processo Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Somente tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado será encaminhado pela própria Serventia. Posteriormente deverá a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, desde que não beneficiária da justiça gratuita, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação da interdição por incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Providencie a serventia o necessário para a liberação dos valores devidos em favor do Sr. Perito WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA relativo ao laudo apresentado, INTIMANDO-O por e-mail acerca da liberação dos valores. Reserva às fls.142. Sobre o termo de curadoria definitiva: Após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita da(s) assinatura(s) do(s) curador(es) e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RENATO CESAR ALVES (OAB 316558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002003-24.2025.4.01.3700

ID: 293309646

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-24.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002003-24.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1002003-24.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIUSCIA ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA COELHO Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO ARAUJO VIEIRA - MA21958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002003-48.2020.8.26.0053

ID: 332967955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002003-48.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BATISTA DA SILVA ALESSANDRO DOS SANTOS ALESSANDRO LUIS CEZARANO ANDERSON FERREIRA GUSMãO ANTONIO JESUS PEREZ CHIRELLI BENEDITO AMANCIO NASCIMENTO CELIMAR GOMES DA SILVA CLAUDIO DA SILVA CLAUDIO LUIZ PEIXOTO TERRA CLEMENTINO ANTONIO DA SILVA DONISETE ZANINI DE AGUIAR EDSON FRANCISCO DE SOUZA EDWILSON PACHECO ELCIO EVANGELISTA CHAGAS FELIPE GOULART DA SILVA FERNANDA GOMES FERNANDO ALONSO DE BRITO FRANK SUZI IARA MARIA DE OLIVEIRA DERRITE JOãO NIVAN BATISTA CARNEIRO JOAQUIM ANTONIO FELIX BONFIM LAéRCIO CORTES LAéRCIO LEITE DE GODOY LUCIANO WILLIAM DOS SANTOS DA SILVA MAICON SILVA SANTOS AMâNCIO NASCIMENTO MARCELO BERNARDES DE PAULA MARCELO DE MOURA CORREA MARCELO ROBERTO ALVES MARCIO AURéLIO SANT'ANA MARCOS HANAI NILSON CELIO PIRES DE ARAUJO RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS RAFAEL MENONI RAQUEL DA PAIXãO DIAS PENA ROBERTO VICENTINI RODRIGO CESARIO ABOLAFIO PEREIRA RODRIGO FARIAS DE ASSIS ROSANGELA MARIA FRANCO SERGIO ALVES JUNIOR SERGIO RICARDO FELIX EUFRASINO VALDECI SILVA JUNIOR VALDIR MARTINS DE MOURA VANDERLEI FRANCISCO DA SILVA VANDRé DE DEUS LEãO WESLER LUPIANO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMERVAL DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002003-48.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1002003-48.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Adriano Batista da Silva - - Alessandro dos Santos - - Alessandro Luis Cezarano - - Anderson Ferreira Gusmão - - Wesler Lupiano de Assis - - Benedito Amancio Nascimento - - Celimar Gomes da Silva - - Claudio da Silva - - Claudio Luiz Peixoto Terra - - Clementino Antonio da Silva - - Donisete Zanini de Aguiar - - Edson Francisco de Souza - - Edwilson Pacheco - - Elcio Evangelista Chagas - - Felipe Goulart da Silva - - Fernanda Gomes - - Fernando Alonso de Brito - - Frank Suzi - - Iara Maria de Oliveira Derrite - - João Nivan Batista Carneiro - - Joaquim Antonio Felix Bonfim - - Laércio Cortes - - Laércio Leite de Godoy - - Luciano William dos Santos da Silva - - Marcelo Bernardes de Paula - - Marcelo de Moura Correa - - Marcelo Roberto Alves - - Marcio Aurélio Sant'ana - - Marcos Hanai - - Nilson Celio Pires de Araujo - - Rafael Barbosa dos Santos - - Rafael Menoni - - Raquel da Paixão Dias Pena - - Roberto Vicentini - - Rodrigo Farias de Assis - - Rosangela Maria Franco - - Sergio Alves Junior - - Sergio Ricardo Felix Eufrasino - - Valdeci Silva Junior - - Valdir Martins de Moura - - Vanderlei Francisco da Silva - - Vandré de Deus Leão - - Antonio Jesus Perez Chirelli - - Rodrigo Cesario Abolafio Pereira - Maicon Silva Santos Amâncio Nascimento - Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 848/892), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. - ADV: CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), DEMERVAL DA SILVA LOPES (OAB 163998/SP), DEMERVAL DA SILVA LOPES (OAB 163998/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP), CARLOS MAGNO DA SILVA (OAB 352342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002003-39.2025.4.01.3307

ID: 335935263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-39.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIELI NUNES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDELSON SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002003-39.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORENA SANTOS DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDELSON SILVA MOREIRA - BA62528 e ELIELI NUNES RODRIGUES - BA59755 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu/sua filho (a), sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art.39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, está comprovado o nascimento do(a) filho(a) da autora, ocorrido em 17/03/2024 (certidão de ID 2171034541, página 6). Além disso, percebe-se que a parte autora apresenta os seguintes documentos que se consubstanciam em início razoável de prova material (os demais não se prestam a tal fim): ITR em nome do pai (ID 2171034493, páginas 4 e 5). No que se refere à prova oral, este Juízo não se convenceu da efetiva condição de segurada especial da parte autora no período de carência legalmente exigido. O depoimento prestado mostrou-se genérico e destituído de elementos concretos que pudessem comprovar o alegado exercício de atividade rural. A Autora afirmou residir junto ao seu pai, com quem também trabalha, realizando atividades agrícolas. Para além disso, as testemunhas da autora não tiveram o condão de comprovar as alegações da autora na exordial. Destaca-se, também, que a autora não ostenta as características típicas de uma trabalhadora rural. Tal fato, aliado ao depoimento genérico, não convenceram este magistrado acerca da alegada qualidade de segurada especial durante o período de carência previsto em lei. Dessa forma, tais circunstâncias impõem a rejeição do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002003-36.2025.4.01.3502

ID: 308727450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-36.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PAULINO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA JEOVANIA PAIVA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002003-36.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO PAULINO DE QUEIROZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002003-06.2025.8.26.0269" – Página 100 de 110