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Maria Aparecida Dionisio Machado x Riaam Brasil -Rede Ibero Americana De Associados De Idosos Do Brasil,

ID: 295251562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-84.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIONISIO MACHADO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL -REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIADOS DE IDOSOS DO BRASIL,

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VILELA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-84.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Dionisio Machado - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasi… Processo 1002004-84.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Dionisio Machado - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil, - 1. Consoante o art. 104, caput, do CPC, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Partindo dessa premissa, a parte ré foi intimada para regularizar a representação, porquanto a procuração está sem assinatura. A despeito disso, deixou-se estar calada; porque, com arrimo no § 2º do citado dispositivo, declaro ineficaz a contestação protocolada; e, por conseguinte, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC). Deixo, porém, de aplicar o efeito material, isto é, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, visto que foram juntados documentos que os contrastam (art. 345, IV, do CPC). 2. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Em tese, segundo a petição inicial, não há, entre as partes negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil extracontratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. Fixo o seguinte ponto controvertido: a veracidade, ou não, da assinatura do documento de fl. 251. 5. A parte autora é consumidora e é hipossuficiente. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (REsp 1.846.469-MA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24 de novembro de 2021). Inverto, por isso, o ônus da prova. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). 7. Para realização da perícia grafotécnica, nomeio a perita Michelli Camila Nunes, que deverá ser intimada por e-mail para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça à especialista que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 8. Após o cumprimento, intime-se a ré para se manifestar, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para depositar os valores, no prazo de 10 (dez) dias. 9. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à realização da perícia. 10. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 11. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 12. Advirta à perita que o laudo deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE VILELA DO PRADO (OAB 133591/MG), GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP)

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Processo nº 1002004-48.2025.8.26.0541

ID: 277765867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro", "Registro Contrato-Órgão de Trânsito" e "Tarifa de Avaliação de Veículo Usado"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002004-48.2025.8.26.0541

ID: 276377739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro", "Registro Contrato-Órgão de Trânsito" e "Tarifa de Avaliação de Veículo Usado"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002004-25.2024.4.01.3900

ID: 321750071

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-25.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BAIA DOS SANTOS GABRIEL BAIA DOS SANTOS R. B. D. S. ROSENILDA SANCHES BAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SPINA

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DANIEL BOSO BRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVI BAIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SPINA - SP226981 e DANIEL BOSO BRIDA - SP195509 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede a concessão do benefício de pensão por morte, além do pagamento dos valores retroativos. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei 8.213/91), independentemente de período de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, os pais ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (art. 16 da Lei 8.213/91). Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, a companheiros e filhos menores de vinte e um anos ou inválidos (art. 16, § 7º, da Lei 8.213/91). Primeiro, verifico que o instituidor da pensão preservava a qualidade de segurado especial da Previdência Social no momento do óbito, uma vez que exercia atividade rural de subsistência em regime de economia familiar na data do falecimento, bem como, conforme esclareceu o depoimento pessoal da parte autora, houve dificuldade no deslocamento do de cujus para ser atendido em posto de saúde devido a picada de cobra no momento da caça. Em audiência, as testemunhas corroboraram os documentos juntados e confirmaram o labor campesino, demonstrando a qualidade de segurado especial. A qualidade de dependente do autor também foi demonstrada, especialmente pela prova testemunhal produzida em audiência. De fato, foi comprovado que o demandante e o instituidor da pensão mantiveram regime de união estável por cerca de 20 anos, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem notícia de separação. Neste ponto, esclareço que não há necessidade de demonstração de dependência econômica entre a parte autora e o instituidor da pensão no momento do óbito, uma vez que a dependência entre companheiros/ de filhos menores de 21 anos ou inválidos é sempre presumida, por expressa previsão legal (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). O depoimento pessoal da parte autora a prova testemunhal demonstraram que a parte autora dependia economicamente do seu filho / irmão à época do óbito, visto que tinha suas despesas correntes custeadas pelo de cujus. Inclusive, foi comprovada a dificuldade financeira vivenciada pelo dependente após o falecimento, que teve seu padrão de vida reduzido significativamente. Por fim, tendo o óbito ocorrido após o advento da MPV 664/2014 que entrou em vigor em 01/03/2015 (art. 5º, III, da MPV 664/2014), posteriormente convertida na Lei 13.135/2015 (art. 5º da Lei 13.135/2015), a pensão por morte deve ser concedida pelo prazo de 15 anos, tendo em vista que a união estável durou de mais de 2 anos, o instituidor havia cumprido a carência equivalente a 18 contribuições mensais e a beneficiária possuía entre 30 e 40 anos de idade na data do óbito (art. 77, § 2º, V, “c”, 4, da Lei 8.213/91). Quanto aos filhos, cada cota individual de cada beneficiário cessará ao completar 21 anos de idade, salvo invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte pelo prazo de 15 anos à parte autora, desde o óbito (DIB 28/01/2020), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros abaixo: BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO(A): ROSENILDA SANCHES BAIA; DAVI BAIA DOS SANTOS; GABRIEL BAIA DOS SANTOS; R. B. D. S. DIB: 28/01/2020 DIP: data do registro da sentença PRAZO:15 anos para companheira e até os 21 anos para os menores. IMPLANTAÇÃO: 60 dias PARCELAS VENCIDAS: À Calcular PAGAMENTO: RPV Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1002004-80.2023.4.01.3602

ID: 337322183

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI GONCALVES VANIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002004-80.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002004-80.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNANI GONCALVES VANIN Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Reginaldo Do Nascimento x Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 316812207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002489-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SCARLET DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002489-14.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1007323-36.2020.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Reginaldo do Nascimento - Primo Rossi Administrado… Processo 1002489-14.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1007323-36.2020.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Reginaldo do Nascimento - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Reginaldo do Nascimento ajuizou a presente Ação de Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação em face de Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda., alegando que adquiriu o veículo Fiat/Fiorino, placa FBI0885, ano 2011, em 13/01/2025 da pessoa de Joanilson Araújo da Foseca. Aduz que em 21/01/2025 o veículo foi penhora via RENAJUD nos autos nº 1007323-36.2020.8.26.0229. Afirma ser possuidor de boa-fé e pugna pelo desbloqueio do bem. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 27/31), contrapondo as alegações iniciais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porquanto desnecessária a produçãodeoutras provas (CPC, art. 355, I), sobretudo porque o deslinde da controvérsia depende exclusivamente da análisedematériadedireito e dos documentos já acostados aos autos. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da regularidade da aquisição doveículopor parte da embargante e, por consequência,deeventual (in)eficácia do bloqueio e penhora que recaiu sobre referido bem nos autos do cumprimentodesentença nº 1007323-36.2020.8.26.0229. É cediço que a transferência da propriedadedeveículos automotores ocorre através da tradição, conforme preveem os arts. 1.226 e 1.267, caput, ambos do CC. Com efeito, embora a ausênciaderegistro do prazo legalmente previsto constitua infração administrativa (arts. 123, § 1°, e 233, ambos do CTB) e pudesse inclusive ter evitado a constrição que recaiu sobre o bem, referida circunstância não consubstancia óbice ao reconhecimento do direito da embargante. No caso, a inicial veio acompanhadadecópia do documento de transferência do veículo (fl. 15/16), anterior a constrição. Diantedetal cenário, não se verifica indíciodeque as partes interessadas tenham pretendido fraudar a execução. Em igual sentido, confira-se o entendimento do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo: Apelação.EmbargosdeTerceiro. Sentençadeimprocedência que merece ser mantida. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que o executado, genitor do embargante, é o verdadeiro dono doveículo. Propriedadedebem móvel que se transfere por meio da tradição. Inteligência do artigo 1.267, do Código Civil. Documentação junto ao órgãodetrânsito que tem caráter meramente administrativo e, isoladamente, não faz prova da propriedade. Prova oral incapazdeinfirmar tais conclusões. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001380-25.2023.8.26.0070; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª CâmaradeDireito Privado; ForodeBatatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; DatadeRegistro: 16/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.EMBARGOSDETERCEIRO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-Embargosdeterceirojulgados procedentes, com liberação da constrição sobre oveículoVW Gol, placas QQV1D13. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve má-féna aquisição doveículopelo embargante, que é parente do devedordealimentos, considerando a alegaçãodeque a venda foi realizada para eximir o executadodesuas obrigações. 3.- Não há provademá-fédo embargante, que adquiriu oveículoquando não havia restrições sobre o bem. Aplica-se a Súmula nº 375 do STJ, que exige registro da penhora ou provademá-fépara reconhecimentodefraude à execução. 4.- A alienação doveículoocorreu antes do conhecimento da execução pelo devedor e a tradição do bem foi comprovada por outros meios probatórios, como pagamentos realizados pelo embargante. 5.- Má-fédo embargante não comprovada. 6.- Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001224-54.2024.8.26.0344; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª CâmaradeDireito Privado; ForodeMarília -2ª VaradeFamília e Sucessões; Data do Julgamento: 03/06/2025; DatadeRegistro: 04/06/2025) APELAÇÃO.EMBARGOSDETERCEIRO. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.226 E 1.267, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DA PROPRIEDADE NO ÓRGÃODETRÂNSITO É MERA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 123, I E §1º, DO CÓDIGODETRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃODECANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PERANTE O DETRAN/SP. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1128368-79.2015.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2016; DatadeRegistro: 25/11/2016) Sendo assim, é mesmodese concluir que, quando da aquisição doveículopor parte do embargante, nenhuma restrição sobre o aludido bem existia. Colocada a questão nesses termos, deve ser dito que o colendo Superior TribunaldeJustiça vem sedimentando entendimento no sentidodeque a fraudedeexecução só se configura quando tiver sido cabalmente caracterizada a má-fédoterceiroadquirente. Assim, para fimdecaracterização da fraude em cotejo, os Tribunais Estaduais, em geral, têm exigido que a penhora, ou a existênciadeação executiva, encontre-se exteriorizada publicamente, em se tratandodeveículoautomotor, com a inclusãodeimpedimento judicial junto ao Detran. Na ausênciadetal prova, imprescindível a demonstração seguradeque oterceiroadquiriu o bem imbuídodemá-fé, conforme se considerou acima. Hipótese em que a alienação ocorreu tempo antes do registro judicialdeimpedimento" (TJMG - Ap. Cív. nº 2.0000.00.471.537-5/000 - Monte Carmelo - Rel. Mauro SoaresdeFreitas - DJ 24.02.2006). É exatamente essa a hipótese dos autos, em que, inexistindo restrição, bloqueio ou eventual penhora registrados junto ao órgãodetrânsito competente ao ensejo da aquisição doveículopor parte do embargante, deve prevalecer, para todos os efeitos, aboa-fédo aludido adquirente. Deve ser lembrado ainda, no particular, que,deconformidade com princípio assente no direito brasileiro, aboa-fése presume, isto é, enquanto aboa-fénão necessitadedemonstração, a má-fédeve ser provada, cabendo a quem a alega o ônusdedemonstrá-la, máxime porque, nos termos do artigo 374, item IV, do CódigodeProcesso Civil, "não dependemdeprova os fatos... em cujo favor milita presunção legaldeexistência oudeveracidade" (TARS - Ap. Cív. nº 25994 - Cachoeira do Sul - Primeira Câmara Cível - Rel. CacildodeAndrade Xavier - J. 15.10.1981). Destarte, porque não evidenciada a eventual má-fédo embargante, não há como se reconhecer tenha a alienação doveículoem seu favor ocorrido em fraude à execução. Enfim, há que preservar aboa-fédo adquirente. Pessoa que adquireveículodecujo CertificadodeRegistro não consta restrição, salvo provadeconluio com o devedor,deque não se cogita, exercita regularmente seu direito, com a prudência do homem comum edeboa-fé. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Reginaldo do Nascimento em face de Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tuteladeurgência, afastar a restrição judiciária que recaiu sobre oveículocaracterizado como Fiat/Fiorino/Flex, placa FBI0885/SP, cor branca, conforme descrito na inicial, determinando o seu cancelamento e declarando nulo eventual arresto (ou penhora) que possa também ter se verificado nos autos nº 1007323-36.2020.8.26.0229. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do CódigodeProcesso Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), ROBERTA SCARLET DE FREITAS (OAB 469913/SP)

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Processo nº 1002004-35.2025.8.26.0319

ID: 296201291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-35.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FREITAS SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-35.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Freitas Soares Silva - Vistos. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos … Processo 1002004-35.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Freitas Soares Silva - Vistos. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise do sistema de acompanhamento processual a existência de outras 05 ações ajuizadas pela autora e patrocinadas pelo mesmo escritório situado na cidade e Comarca de Curitiba, Paraná, muito distante desta Comarca. Denota-se, ainda, que a autora encontra-se irregularmente representada, porquanto, seu documento pessoal encontra-se ilegível (fls. 18-19). Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração contendo poderes especificos para a propositura desta ação e assinatura com firma reconhecida por autenticidade, bem como, cópia legível de seus documentos pessoais, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021. Esse estudo apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. O custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

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Processo nº 1002004-70.2025.8.26.0372

ID: 332841218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002004-70.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A. P. G. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO POLIDORO ALEXANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-70.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.G.B.A. - - A.B.A. - Vistos, 1. Trata-se de ação de interdição promovida pela irmã e sobrinha da interditanda M. Ap. A. G., co… Processo 1002004-70.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.G.B.A. - - A.B.A. - Vistos, 1. Trata-se de ação de interdição promovida pela irmã e sobrinha da interditanda M. Ap. A. G., conforme demonstra a documentação de fls. 15, 19 e 31. O Ministério Público opinou pela redistribuição dos autos à Comarca de Campinas, uma vez que a interditanda se encontra internada em clínica no Município de Campinas [fls. 34]. Ocorre que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo fixou entendimento no sentido de que a internação por si não é suficiente para modificação do domicílio da interditanda. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição distribuída para a 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital. Remessa para o Foro Regional de Vila Prudente, que abrange endereço de clínica de repouso em que internado o interditando. Impossibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local. Domicílio necessário do interditando que é equivalente ao domicílio do seu representante legal. Inteligência do art. 76 e parágrafo único do Código Civil. Ação distribuída no foro de domicílio do representante legal, em atendimento à previsão do art. 50 do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível [TJ-SP. Conflito de competência n. 0021311-13.2024.8.26.0000. Rel. Des. Egberto de Almeida Penido. J. 24.10.2024 - Destaque próprio]. Deste modo, na hipótese dos autos não é possível se constatar qual será o domicílio definitivo da interditanda, haja visto que a requerente P. G. B. A. informou residir nesta Comarca e a requerente A. B. A., no Município de Hortolândia. Além disso, em mera consulta ao sistema SAJ, é possível se constatar que a requerida foi representada pela requerente P. G. B. A. na ação de n. 1034235-56.2022.8.26.0114, promovida pelo Ministério Público para obtenção de vaga de internação à interditanda. Por fim, nota-se que o domicílio anterior da interditanda declarado na ação de inventário de n. 1028828-06.2021.8.26.0114 se situa nesta Comarca. Assim, por ora, deixo de declinar a competência. 2. INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial a fim de: A) Regularizar sua representação processual juntando a necessária procuração devidamente firmada pela parte outorgante, uma vez que apócrifa a procuração de fls. 25; B) Esclarecer qual o domicílio definitivo da interditanda e a razão da promoção da ação nesta Comarca; C) Incluir no polo passivo da ação o filho da interditanda, o Senhor A. Ap. G., conforme se verifica nas ações de n. 1034235-56.2022.8.26.0114 e 1028828-06.2021.8.26.0114, ou juntar eventual certidão de óbito caso falecido, conquanto tem interesse para ser cientificado dos termos da ação por ser sucessor direto da interditanda; e D) Juntar parecer médico que demonstre a incapacidade da interditanda para os atos da vida civil para fins de concessão da tutela provisória. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. 3. Noutro giro, quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, o documento de fls. 8 é insuficiente para demonstrar a hipossuficiência da requerente A. B. A., bem como não demonstrada a hipossuficiência da requerente P. G. B. A. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo [artigo 99, § 2º, do CPC]. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as requerentes deverão, em 15 dias, apresentar,sob pena de indeferimento da benesse: Cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. Alternativamente, desde jáfica intimadaa parte requerentea comprovar o recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo de 15 dias acima concedido, caso em que estará renunciando ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito [artigo 102, parágrafo único, do CPC], por ausência de pressuposto processual,sem nova intimação. 5. Por fim, determino às requerentes a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para Inclusão do filho da interditanda no polo passivo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo acima, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO POLIDORO ALEXANDRE (OAB 263966/RJ), JOÃO PEDRO POLIDORO ALEXANDRE (OAB 263966/RJ)

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Processo nº 1002004-30.2025.4.01.3305

ID: 337851063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-30.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY SOARES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1002004-30.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1002004-30.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SUELY SOARES DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 03/03/2019 (ID n. 2177162006). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, a autora trouxe aos autos: comprovante de residência em nome do companheiro indicando endereço urbano; CTPS; certidão da justiça eleitoral; certidão de casamento indicando profissão do cônjuge como caldeireiro e a autora prendas do doméstica; autodeclaração de segurado especial 2024; ITR em nome do cônjuge; comprovante de pagamento do sindicato rural de 10/2021 a 10/2024. A parte autora instruiu a petição inicial com documentação escassa e, em sua maioria, sem pertinência com o período de carência legalmente exigido. Dentre os documentos apresentados, destacam-se registros de natureza genérica, alguns com datas recentes, sem aptidão para comprovar o exercício de atividade rural durante o período necessário para a obtenção do benefício requerido. O único documento que guarda alguma relevância é o Imposto Territorial Rural (ITR), em nome do cônjuge da autora, mas que, por si só, não é suficiente para constituir início razoável de prova material, especialmente diante das demais inconsistências verificadas nos autos. Em audiência de instrução e julgamento, a própria autora admitiu que seu companheiro é aposentado por tempo de contribuição, o que indica que ele manteve vínculos urbanos ao longo de sua vida laboral, afastando a tese de núcleo familiar exclusivamente dedicado ao labor rural em regime de economia familiar. Durante a oitiva, a autora demonstrou desconhecimento básico acerca das atividades típicas do campo. Quando questionada sobre a criação de ovinos, afirmou que uma ovelha dá apenas uma cria por ano, o que, além de destoar das práticas comuns do manejo pecuário, denota distanciamento com a vivência efetiva na atividade rural. As declarações prestadas foram frágeis e não guardaram coerência com a rotina esperada de um trabalhador rural. A única testemunha ouvida não contribuiu de forma significativa para o esclarecimento dos fatos, limitando-se a narrativas genéricas, sem qualquer detalhamento que permitisse conferir credibilidade às alegações da parte autora. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. No caso, além da fragilidade da prova documental, a prova oral não foi suficiente para corroborar de forma segura o exercício da atividade campesina pelo período exigido, tampouco foi apta a afastar a conclusão de que o grupo familiar da autora não se dedicava exclusivamente ao labor rural. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. RODRIGO GASÍGLIA DE SOUZA Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro - BA

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Processo nº 1005455-18.2025.8.26.0077

ID: 333760436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005455-18.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE STEFANNY RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1005455-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karolayne Stefanny Rodrigues - Vistos. KAROLAYNE RODRIGUES FUSTER ajuizou a presente ação deobrigaçãodefaz… Processo 1005455-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karolayne Stefanny Rodrigues - Vistos. KAROLAYNE RODRIGUES FUSTER ajuizou a presente ação deobrigaçãodefazercc indenização pordanosmoraise pedido de tutela de urgência em face deFACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que mantinhacontaem rede social denominadaINSTAGRAMe, em 05 de junho de 2025 seu perfil foi "hackeado" sendo seus dados usados por criminosos os quais tentaram aplicar golpes em seus seguidores. Com isso, sequer conseguia acessar suacontae nem recuperá-la. Aduziu ainda que um perfil falso foi criado com seu nome e que os criminosos ainda passaram a extorqui-la exigindo o pagamento de R$ 200,00 para devolver-lhe o acesso à página. Afirmou que o sistema de segurança da ré é falho, permitindo atos desse jaez. Informou que realizou todos os procedimentos tendentes à retomada de seu perfil, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Concluiu que sofreudanosmorais, diante da falha na prestação do serviço por parte da ré. Pediu a tutela de urgência a fim de que: seja desativado o Whatsapp e o perfil falso; forneça os dados cadastrais vinculados ao perfil falso e ao Whatsapp; seja fixada multa diária. Por fim, pediu procedência, tornando-se definitiva a tutela e condenando-se a ré ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida a fls. 63/65. A ré foi citada e deixou de contestar o pedido. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação deobrigaçãodefazercumulada comindenizaçãopordanosmorais, a fim de determinar que a requerida restabeleça o acesso da parte autora ao seu perfil mantido na rede socialInstagram, bem como compense pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela requerente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Logo, a responsabilidade da ré é objetiva, em consonância à teoria do risco do empreendimento do fornecedor. Também é decorrência a inversão do ônus da prova. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a autora mantémconta/perfil junto à rede socialInstagrame que foi ela invadida por terceiros golpistas. É certo que não foi impugnado o fato de ter a autora tentado restabelecer o acesso à suaconta, sem êxito. Ressalte-se que a ré, em nenhum momento, demonstrou que adotou as providências no intuito de solucionar o problema enfrentado pela autora, ônus que lhe competia. Dessa maneira, considerando que a invasão dacontada autora e a utilização indevida de seus dados é inconteste, restou configurada a falha na prestação do serviço. A ré falhou porque coloca à disposição do consumidor sistema facilmente fraudável. Falhou também porque não solucionou o problema de forma célere e efetiva. Em assim sendo, procede o pedido da autora para que desative o perfil falso, fornecendo os dados cadastrais a ele vinculados. No que pertine ao aplicativo Whatsapp, não houve "hackeamento" da número da autora, de modo que incabível o pedido de remoção. Quanto aosdanosmorais, é devida a indenização. A invasão àcontado requerente, como ocorrido no caso vertente, geradanoindenizável ao titular do bem jurídico ofendido, ante à falha na prestação do serviço que desencadeou prejuízo à sua imagem e reputação, porquanto, após a invasão daconta, o invasor tentou aplicar golpes em seus seguidores. Consigne-se que não há nenhum elemento de prova a apontar imprudência na conduta da autora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ObrigaçãodeFazer- Restabelecimento dacontamantida pela autora, usuária da rede socialInstagrampara fins pessoais e profissionais -Contahackeada- Fraudadores que utilizaram a plataforma para aplicação de golpe em nome da autora - Notificação pela autora sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva -Danomoralcaracterizado - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002004-08.2022.8.26.0071; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). Diante de tal cenário, considerando-se a qualidade das partes e a extensão do dano, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo aindenizaçãopelodanomoralem R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, ressalto que a condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial não gera sucumbência da parte autora, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO BERTAGLIA ALVES em face deFACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL S/A para o fim de determinar a remoção do perfil falso; para condenar a ré a fornecer os dados de registro do perfil falso, especialmente do número detelefonecelular e e-mail vinculado a referida conta, bem comoendereçodeIPque a acessaram, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00; e para condenar a ré a pagar à autora indenização pordanosmoraisno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A correção monetária se dará pelo IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §§8º e 2º, do CPC. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.I.C. Birigui, 22 de julho de 2025. - ADV: MAYCHEL MARCILIO MOREIRA DA SILVA (OAB 500315/SP)

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