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"1002010-03.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 100 de 101

Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257704412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002010-71.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002010-71.2023.5.02.0047 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002010-71.2023.5.02.0047 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cbca8a proferida nos autos. 1002010-71.2023.5.02.0047 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: ALICE SIQUEIRA PEU DE SA, RICARDO LOPES GODOY, ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO, Jair José Monteiro de Souza, SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA Advogados do RECORRIDO: ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO, Jair José Monteiro de Souza, SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA, ALICE SIQUEIRA PEU DE SA, RICARDO LOPES GODOY RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6b57177; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6867d66). Regular a representação processual (Id 655697d; 9f2da53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e76239. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O ente público sustenta que houve equivocada inversão do ônus probatório e, portanto, não deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista. Consta do v. acórdão: "Inicialmente, cumpre mencionar que é incontestável a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 4ª reclamada, eis que admitido por ela em audiência (fl. 2.446). No julgamento da ADC 16, o C. STF se pronunciou sobre a terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, nos autos do RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20), o C. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional e em julgamento de embargos de declaração, não obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em suma, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador. Diante da dificuldade do trabalhador em provar que a fiscalização do contrato administrativo não se operou, Cabe ao ente público tomador dos serviços a prova por planilhas de valores dos serviços e de limites orçamentários, termos aditivos, declarações, certidões, circulares, e-mail, que efetivamente diligenciou na fiscalização do contrato por representar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador (art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 e 818, § 1º CLT). No vácuo, qual seja na ausência de provas relacionadas à efetiva fiscalização resta configurada a culpa omissiva o que atrai a responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A Lei de Licitações exige que o Poder Público observe o procedimento denominado e que consiste em sistema de procedimental para due diligence averiguar a gestão financeira, fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental do contratado. Por tal razão, o artigo 27, da Lei 8666/93 exige, para a habilitação dos interessados, a apresentação de documentação relatava a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal. Não bastassem os requisitos necessários para a habilitação do interessado, o artigo 67, da Lei 8666/93 prevê que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Portanto, possui o Poder Público o dever de verificar a idoneidade da empresa antes da contratação e de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato, de forma minuciosa, de modo a evitar prejuízos, inclusive, ao erário, com o pagamento dos valores devidos ao trabalhador, o que pode, inclusive, ensejar ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal na assunção de dívidas. Tal obrigatoriedade foi acoroçoada pela Lei 12.846/13 que regula a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, sendo que seu artigo 5ª expressamente prevê: "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos..." O Decreto 8420/15, que regulamentou a Lei 12846/13, determina em seu artigo 41, a observância do programa de integridade, definido como: Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos administrativos, cabe à Administração pública comprovar a efetiva fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos sociais, seja na fase licitatória, seja na execução do contrato. Outrossim, a celebração de convênio/contrato de gestão pelo ente público, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária por ausência da efetiva fiscalização, nos moldes acima elencados. Nesse sentido, precedentes recentes da SDI-I do C. TST. "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2. Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público". Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-11618-93.2017.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). No caso vertente, não há nos autos documentos comprobatórios da realização, pela 4ª reclamada, da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, tanto que restou deferido em sentença o pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas. A omissão culposa da Administração em relação à fiscalização, acarreta o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando no seguinte sentido: a aptidão da prova, de acordo com o artigo 818, § 1º CLT é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da empresa terceirizada sobre a sua idoneidade e conduta. De outro lado, a aptidão da prova do empregado recai somente sobre o trabalho efetivamente realizado. "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. 3. Violação à autoridade da Súmula Vinculante 10. 4. Atribuição de culpa à Administração Pública por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. 5. Agravo regimental provido." (STF, Rcl 34168 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020) "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. III - A Corte Trabalhista reconhece que a responsabilidade subsidiária do reclamante não decorreu, no caso, de mera presunção (imputação automática), tendo sido apurada pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos, o que não pode ser modificado na instância extraordinária, por demandar revolvimento fático-probatório. IV - Na via da reclamação constitucional, da mesma forma, não se poderia divergir do entendimento da justiça laboral que, à luz dos fatos e provas acostados aos autos, reconheceu a responsabilidade subsidiária da administração por omissão na fiscalização da prestação do contrato de serviços. V - O acórdão combatido não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a respeito da questão, mas, ao contrário, adotou-a de forma plena e adequada. Não se pode falar em desrespeito à Sumula Vinculante 10 ou ao decidido no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). VI - Ao analisar a ADC 16/DF e o RE 760.931-RG/DF, esta Suprema Corte não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, Rcl 40141 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020, g.n.) No âmbito do C. TST, nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu-se que quando do julgamento pelo STF/ADC16, não houve fixação de tese a respeito do ônus da prova e, portanto o Judiciário está autorizado a julgar a questão da responsabilidade na terceirização com base no princípio da aptidão da prova e da distribuição do ônus probatório. Outro precedente: TST/RR - 661-85.2016.5.17.0012. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publicação: 18/12/2020. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas à Reclamante, razão pela qual não há se falar na aplicação da Súmula 363 do C. TST, pois não se trata de contratação de servidor público sem concurso após a Constituição Federal. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Assim, correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 0001363-64.2015.8.11.0050

ID: 339041481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001363-64.2015.8.11.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUCIRENE BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE BERNADETE CIOTTI

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IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 0001363-64.2015.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: MARIA NEUCIRENE BORGES REQUERIDO: EXECUTADO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 0001363-64.2015.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: MARIA NEUCIRENE BORGES REQUERIDO: EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc. Trata-se de liquidação de sentença movida por MARIA NEUCIRENE BORGES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Em decisão de ID 194063824 fora determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da ocorrência do fenômeno da prescrição no caso concreto. A parte autora requereu o prosseguimento do feito ao ID 196921817. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Inicialmente, insta consignar que o Superior Tribunal Federal no RE 561836/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou entendimento no sentido de que os servidores públicos que não tiveram sua remuneração convertida de cruzeiros reais em URV na forma prescrita na Lei n.º 8.880/1994 e que tiverem prejuízos, fazem jus ao pagamento das diferenças salariais. Estabeleceu, também, que o termo final para a percepção dos valores referentes à errônea conversão de cruzeiros reais para URV é o momento que a carreira passar por reestruturação remuneratória. Senão, vejamos: Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Na egrégia Corte Estadual o entendimento não destoa. In verbis: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL URV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA - INÍCIO DO PRAZO - DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV. A vigência da lei que reestrutura a carreira do servidor é o marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos 5 (cinco) anos anteriores à reestruturação. No âmbito da TRTJMT, a Súmula n.º 11, estabelece: “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público”. (N.U 1009854-46.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). In casu, verifica-se que as Leis Complementares nº 50/1998, 91/2001, 277/2007 reestruturaram a carreira dos profissionais de educação do Estado de Mato Grosso. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, a data em que ocorreu a reestruturação da carreira deve ser considerada como limite final para a recomposição de eventuais perdas sofridas com a conversão da remuneração para URV. Assim, a partir da reestruturação da carreira criou-se novo padrão de vencimento que absorveu as perdas eventualmente sofridas. Surgiu, então, um novo sistema remuneratório, o qual substituiu o antigo, sendo, portanto, a data que ocorreu tal alteração, aquele limite para recompor as diferenças salariais, de modo aplicável a prescrição quinquenal a partir de então. Assim, a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos da educação básica estadual pelas Leis Complementares nº 50/1998, 91/2001, 277/2007, deve ser levada em consideração como termo final para a incidência de eventuais reajustes, à medida que a remodelagem do vencimento resultou na regularização tanto das perdas oriundas da inflação, quanto daquelas decorrentes da conversão monetária dos salários. Dessa forma, se houvesse diferenças a serem apuradas e eventualmente devidas, seriam todas anteriores às Leis, e estas estariam prescritas, uma vez que entre a entrada em vigor da Lei Complementar nº 50/1998, ou ainda da Lei Complementar nº 277/07, e a distribuição do feito em 15 de maio de 2015, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. Ademais, ainda, que fosse apurado índice de eventual erro na conversão monetária da remuneração da parte autora, esta, em razão da reestruturação da carreira, estaria alcançada pela prescrição, de modo a evidenciar a inexistência de valor a ser percebido, ou seja, o fenômeno da “liquidação por valor zero”. É o que indica a jurisprudência do exímio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ipsis litteris: RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ER RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REFERENTE A URV –PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA URV –RECOMPOSIÇÃO OCORRIDA EM 1994 ACIMA DO PERCENTUAL PLEITEADO – INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAS A RECEBER – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR – CESSAÇÃO DO DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA DA URV – AUSÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a sentença que na fase de liquidação da sentença, chegou-se a conclusão que não existem valores a serem pagos ou implementados, resultando em liquidação no valor zero, julgou procedente a Impugnação ao cumprimento da sentença. Se o servidor público teve aumento real de seus vencimentos, a título específico de recomposição salarial pela defasagem da moeda em razão da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, neste caso específico conforme consta na mensagem do Governador do Estado, no ofício que encaminhou o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, gerando reajuste em percentual superior ao pleiteado neste feito, que incorporou ao salário, inexiste direito ao recebimento de diferenças ou a incorporação no percentual pretendido. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença. Recurso improvido. (N.U 1002010-17.2019.8.11.0013, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 25/06/2020). Assim, em ocorrência da “liquidação por valor zero”, impossível o prosseguimento do feito executivo, impondo-se a extinção da execução, uma vez a ocorrência da prescrição de eventuais dívidas do executado anteriores às Leis Complementares nº 50/1998, 91/2001, 277/2007 (termo ad quem – reestruturação remuneratórias da carreira dos servidores da educação do Estado de Mato Grosso). Por outro lado, oportuno ressaltar que, não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de coisa julgada. É que a questão apreciada pela sentença e pelo acórdão, proferidos na ação de conhecimento, conforme se depreende do exame dos documentos reproduzidos nos autos diz respeito à impossibilidade de compensação das alegadas perdas com reajustes posteriores concedidos aos servidores. Já a matéria discutida na presente fase processual se refere à absorção das defasagens pela nova base remuneratória instituída a partir da reestruturação da carreira, o que, além de não ter sido objeto de decisão anterior, pode ser verificada a qualquer momento, na fase executiva, inclusive, pois o padrão de vencimento sobre o qual incidia eventual percentual foi extinto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSAO DA MOEDA. URV. PERDASSALARIAIS. LIMITAÇAO TEMPORAL. REESTRUTURAÇAO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAIS. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 2. No caso dos autos, decidiu-se sobre o termo final do reajuste com base nas provas dos autos e nas Leis Estaduais 43/2000, 84/2005 e 15.436/2005, que estabeleceram novo padrão de vencimentos, e, assim, o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. No que se refere ao artigo 467 do Código de Processo Civil, verifica-se que não houve discussão a respeito da mencionada reestruturação de carreira durante a fase cognitiva do processo e, ademais,"por força do art. 741,parágrafo único do CPC, pode a Fazenda Pública suscitar em sede de embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes de Unidade Real de Valor - URV, tendo em vista que não incluída noslimites da coisa julgada objeto do título exequendo". (REsp 1.291.861/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, SgRg no REsp 1321157 MG 2012/0086891-2, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Dje 20/05/2013). Deste modo, considerando que já houve a recomposição dos servidores públicos municipais, a presente liquidação de sentença deve ser extinta. Diante disso, reconheço a ocorrência da prescrição no caso sub examine e JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno ainda a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, em face da gratuidade deferida nos autos, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. TJMT. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1002010-05.2025.8.11.0046

ID: 317903833

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-05.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANIA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002010-05.2025.8.11.0046 AUTOR: MARIA SILVANIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002010-05.2025.8.11.0046 AUTOR: MARIA SILVANIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Maria Silvania de Lima ajuizou ação previdenciária de auxílio por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária, com pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizada, acrescida de juros legais. Como causa de pedir, sustentou que é portador de quadro de abaulamento discal em L4-L5 com dor radicular esquerda e diagnóstico de fibromialgia, o que contraindica tratamento invasivo. Relatou ainda ser acometida pela Síndrome do Túnel do Carpo bilateral (CID M54.5, M54.1, M50.9 e G56.0), condições que, segundo alegado, a incapacitam para o trabalho. Afirmou que, apesar de ter requerido o benefício administrativo em 12/02/2025, o pedido foi indeferido pelo INSS sob alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Argumentou que a decisão administrativa não considerou adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos nem a atividade habitualmente exercida. A petição inicial veio acompanhada de documentação. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEFIRO a prioridade da tramitação do feito, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. No tocante à tutela provisória de urgência, o pedido deve ser indeferido neste momento processual. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora tenha apresentado documentos médicos e alegado a existência de enfermidades que a incapacitam para o trabalho, a caracterização da incapacidade laborativa, elemento central da demanda, depende de dilação probatória, especialmente da realização de perícia médica judicial. A documentação acostada, de natureza unilateral, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da decisão administrativa do INSS, que indeferiu o benefício após perícia oficial. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 17H30MIN, a qual se dará no prédio do Fórum, R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. 1. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): 2. Profissão Declarada 3. Tempo de profissão 4. Atividade declarada como exercida. 5. Tempo de atividade. 6. Descrição da atividade. 7. Experiência laboral anterior. 8. Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 9. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 10. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 11. Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 12. Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 13. Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 14. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 15. Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 16. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 17. É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 18. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 19. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 20. Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 21. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 22. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 23. No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 24. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 25. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 26. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 27. O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 28. É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 29. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 30. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 31. Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. 32. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 33. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201

ID: 318828799

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008261-67.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA PAULA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GEORGE JOSE RABELO TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LINDALVA PAULA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO BMG SA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de feito ajuizado por LINDALVA PAULA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BMG S/A. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa, beneficiária do INSS, e que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado, afirmando que sua assinatura foi falsificada. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). A parte ré, em sua defesa, alegou, em sede de preliminar, a incompetência do juízo por necessidade de perícia e, em prejudicial, a prescrição da pretensão autoral, a qual seria de três anos; no mérito, a validade da contratação, afirmando que a autora recebeu e se beneficiou do valor do crédito disponibilizado. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou manifestação à contestação. Em audiência, disse que não conseguia reconhecer a assinatura no contrato por não enxergar direito. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do CDC. A autora afirmou que não conseguiria reconhecer sua assinatura, mas recebeu valores depositados pela ré em sua conta. O recebimento do valor pela demandante é fato que infirma a tese de fraude total e de completo desconhecimento sobre a operação. É inverossímil que a autora tenha recebido quantia significativa em sua conta e não tenha questionado sua origem, o que leva à conclusão de que, de fato, buscou contratar um empréstimo. Rejeito, dessa forma, a preliminar de incompetência do juízo. A necessidade de perícia grafotécnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, mormente quando a controvérsia pode ser dirimida por outros meios de prova, como a análise documental e o depoimento das partes, o que ocorre no presente caso. Rejeito, igualmente, a prejudicial de prescrição, pois, em se tratando de descontos mensais decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional para questionar a validade do negócio e a legalidade dos descontos se renova a cada parcela, sendo, ademais, decenal, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Por outro argumento, suscito, de ofício, preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por necessidade de cálculo contábil de maior complexidade, referente à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Isso porque o cartão utiliza taxas de juros de cartão rotativo, e seria necessário se verificar a média de mercado para tal consectário. Ademais, não há liquidez para compensação, além de se respeitar o princípio da manutenção dos contratos – arts. 170 do CC e 51, § 2º, do CDC. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que, residindo o ponto controverso da presente demanda na conversão do contrato em empréstimo consignado sem cartão, pois o autor efetivamente aderiu ao cartão consignado, faz-se indispensável a perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Essa perícia não pode ser feita por conversão do julgamento em diligência, nem por simples laudo, já que para esse tipo de prova é necessário haver inquirição de perito do Juízo, apresentação de parecer para ser impugnado ou defendido pelas partes etc, o que não é o escopo do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995. A esse respeito, trago para confronto os julgados abaixo transcritos, o qual, amoldando-se perfeitamente ao caso em apreço, adoto como paradigma: RECURSO INOMINADO – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Ação visando conversão de contrato de cartão de crédito consignado RMC em empréstimo consignado simples – Necessidade de perícia contábil – Matéria de alta complexidade – Incompetência do Juizado Especial Cível – Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10317355420248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Processo nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Recorrente (s): ARIVALDO DE JESUS SILVA Recorrido (s): BANCO BMG S A (EMENTA) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS JUROS APLICADOS. JUROS ROTATIVOS. CÁLCULO COMPLEXO A SER DIRIMIDO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interpostos pela autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado e após a celebração do contrato foi surpreendida com o desconto ¿Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC¿ em seu extrato de pagamento do INSS. Alega ter sido enganado pois acreditava que havia contratado um empréstimo consignado tradicional e não por RMC. Ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS A Parte ré em contestação, colacionou documentos atinente ao contrato, inclusive faturas que demonstram o uso do cartão, áudio de ligação e TED. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: ¿(...) Do exame dos autos, observa-se que apesar de, em tese, estar em jogo um valor compatível com a Lei nº 9,099/95, a causa foge da competência dos juizados especiais, pois de acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal ( CF), a eles cabem a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. A meu ver, a controvérsia instalada envolve um cartão consignado com juros rotativos, o que demanda cálculo complexo, escapando da competência dos Juizados especiais. O setor de cálculos dos Juizado não detém meios suficientes para a realização de perícia contábil, tornando impossível a liquidação da sentença e consequentemente a sua execução. Assim, patente é a incompetência deste juízo em julgar a demanda, em face da complexidade da causa. Este entendimento é partilhado pela jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO CONTRATO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO TRADICIONAL. RMC. CARTÃO CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ADQUIRINDO A AÇÃO COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SEU ART. 51, INCISO II. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado,Número do Processo: 0147519-97.2019.8.05.0001,Relator (a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Publicado em: 03/04/2021 ). Ex positis, diante da necessidade de produção de prova pericial e com fulcro no art. 3º c/c art. 51, ambos da Lei n. 9099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por conta da incompetência absoluta do juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE.(...)¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Ev. 35) Contrarrazões foram apresentadas no evento 46. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei n 1.060/50, como garantia do acesso a justiça. Passo ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedente desta turma: 0161039-61.2018.8.05.0001; 0171295-97.2017.8.05.0001 Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando documentos que comprovam a utilização do cartão objeto da lide, de modo que não resta provado o suposto vício de consentimento, se desincumbindo do seu ônus probatório, art. 373, II do CPC/2015. Compulsando-se os autos constata-se que a parte autora, em sede da inicial pleiteou da seguinte forma: ¿Por fim, caso não entenda pela nulidade contratual, requer seja o requerido condenado na obrigação de fazer de conversão da contratação realizada em empréstimo consignado ¿tradicional¿ com desconto em folha de pagamento, respeitando-se as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade contratual, sendo os valores já descontados a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor original liberado (negociado), com manutenção dos pedidos ¿e¿ (liberação imediata da reserva de margem e suspensão dos descontos) e ¿g¿ (danos morais); e devolução eventual dos valores pagos a maior ¿ Nessa senda, considerando que a controvérsia revolve sobre os juros do cartão de crédito com margem consignada, a resolução do caso demanda a realização de perícia contábil, incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PARA AFERIR A TAXA MÉDIA APLICÁVEL À OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0025752-15.2020.8.05.0080,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 01/06/2022) Tal entendimento já é questão pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Bahia: Súmula 01/2016: São complexas as ações em que se discute revisão de juros remuneratórios e moratórios nos contratos de cartão de crédito e cheque especial, em face da necessidade de cálculos específicos¿ (Aprovado por maioria em 29/01/2016- Turmas Recursais Reunidas/TJBA Nesse contexto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, parágrafo 3, da Lei 13.105/15 Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01397579320208050001 SALVADOR, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/08/2022) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES - COMPLEXIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO – ART. 51, II DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA REFORMADA. (TJ-MG 50202487420198130105, Relator.: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, forçoso reconhecer que, sendo indispensável para o deslinde da causa a aludida prova pericial, tal resulta em evidente incompatibilidade com o procedimento deste Juízo especializado, pelo que a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201

ID: 318828805

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008261-67.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0008261-67.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LINDALVA PAULA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): BANCO BMG SA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de feito ajuizado por LINDALVA PAULA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BMG S/A. Narra a autora, em síntese, que é pessoa idosa, beneficiária do INSS, e que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado, afirmando que sua assinatura foi falsificada. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). A parte ré, em sua defesa, alegou, em sede de preliminar, a incompetência do juízo por necessidade de perícia e, em prejudicial, a prescrição da pretensão autoral, a qual seria de três anos; no mérito, a validade da contratação, afirmando que a autora recebeu e se beneficiou do valor do crédito disponibilizado. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou manifestação à contestação. Em audiência, disse que não conseguia reconhecer a assinatura no contrato por não enxergar direito. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do CDC. A autora afirmou que não conseguiria reconhecer sua assinatura, mas recebeu valores depositados pela ré em sua conta. O recebimento do valor pela demandante é fato que infirma a tese de fraude total e de completo desconhecimento sobre a operação. É inverossímil que a autora tenha recebido quantia significativa em sua conta e não tenha questionado sua origem, o que leva à conclusão de que, de fato, buscou contratar um empréstimo. Rejeito, dessa forma, a preliminar de incompetência do juízo. A necessidade de perícia grafotécnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, mormente quando a controvérsia pode ser dirimida por outros meios de prova, como a análise documental e o depoimento das partes, o que ocorre no presente caso. Rejeito, igualmente, a prejudicial de prescrição, pois, em se tratando de descontos mensais decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional para questionar a validade do negócio e a legalidade dos descontos se renova a cada parcela, sendo, ademais, decenal, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Por outro argumento, suscito, de ofício, preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por necessidade de cálculo contábil de maior complexidade, referente à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Isso porque o cartão utiliza taxas de juros de cartão rotativo, e seria necessário se verificar a média de mercado para tal consectário. Ademais, não há liquidez para compensação, além de se respeitar o princípio da manutenção dos contratos – arts. 170 do CC e 51, § 2º, do CDC. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que, residindo o ponto controverso da presente demanda na conversão do contrato em empréstimo consignado sem cartão, pois o autor efetivamente aderiu ao cartão consignado, faz-se indispensável a perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Essa perícia não pode ser feita por conversão do julgamento em diligência, nem por simples laudo, já que para esse tipo de prova é necessário haver inquirição de perito do Juízo, apresentação de parecer para ser impugnado ou defendido pelas partes etc, o que não é o escopo do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995. A esse respeito, trago para confronto os julgados abaixo transcritos, o qual, amoldando-se perfeitamente ao caso em apreço, adoto como paradigma: RECURSO INOMINADO – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Ação visando conversão de contrato de cartão de crédito consignado RMC em empréstimo consignado simples – Necessidade de perícia contábil – Matéria de alta complexidade – Incompetência do Juizado Especial Cível – Inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10317355420248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Processo nº 0139757-93.2020.8.05.0001 Recorrente (s): ARIVALDO DE JESUS SILVA Recorrido (s): BANCO BMG S A (EMENTA) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS JUROS APLICADOS. JUROS ROTATIVOS. CÁLCULO COMPLEXO A SER DIRIMIDO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interpostos pela autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora contratou junto ao banco requerido, empréstimo consignado e após a celebração do contrato foi surpreendida com o desconto ¿Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC¿ em seu extrato de pagamento do INSS. Alega ter sido enganado pois acreditava que havia contratado um empréstimo consignado tradicional e não por RMC. Ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS A Parte ré em contestação, colacionou documentos atinente ao contrato, inclusive faturas que demonstram o uso do cartão, áudio de ligação e TED. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: ¿(...) Do exame dos autos, observa-se que apesar de, em tese, estar em jogo um valor compatível com a Lei nº 9,099/95, a causa foge da competência dos juizados especiais, pois de acordo com o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal ( CF), a eles cabem a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. A meu ver, a controvérsia instalada envolve um cartão consignado com juros rotativos, o que demanda cálculo complexo, escapando da competência dos Juizados especiais. O setor de cálculos dos Juizado não detém meios suficientes para a realização de perícia contábil, tornando impossível a liquidação da sentença e consequentemente a sua execução. Assim, patente é a incompetência deste juízo em julgar a demanda, em face da complexidade da causa. Este entendimento é partilhado pela jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO CONTRATO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO TRADICIONAL. RMC. CARTÃO CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ADQUIRINDO A AÇÃO COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM SEU ART. 51, INCISO II. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado,Número do Processo: 0147519-97.2019.8.05.0001,Relator (a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Publicado em: 03/04/2021 ). Ex positis, diante da necessidade de produção de prova pericial e com fulcro no art. 3º c/c art. 51, ambos da Lei n. 9099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por conta da incompetência absoluta do juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e ARQUIVE-SE.(...)¿. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Ev. 35) Contrarrazões foram apresentadas no evento 46. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei n 1.060/50, como garantia do acesso a justiça. Passo ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedente desta turma: 0161039-61.2018.8.05.0001; 0171295-97.2017.8.05.0001 Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando documentos que comprovam a utilização do cartão objeto da lide, de modo que não resta provado o suposto vício de consentimento, se desincumbindo do seu ônus probatório, art. 373, II do CPC/2015. Compulsando-se os autos constata-se que a parte autora, em sede da inicial pleiteou da seguinte forma: ¿Por fim, caso não entenda pela nulidade contratual, requer seja o requerido condenado na obrigação de fazer de conversão da contratação realizada em empréstimo consignado ¿tradicional¿ com desconto em folha de pagamento, respeitando-se as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade contratual, sendo os valores já descontados a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor original liberado (negociado), com manutenção dos pedidos ¿e¿ (liberação imediata da reserva de margem e suspensão dos descontos) e ¿g¿ (danos morais); e devolução eventual dos valores pagos a maior ¿ Nessa senda, considerando que a controvérsia revolve sobre os juros do cartão de crédito com margem consignada, a resolução do caso demanda a realização de perícia contábil, incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CREDCESTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PARA AFERIR A TAXA MÉDIA APLICÁVEL À OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0025752-15.2020.8.05.0080,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 01/06/2022) Tal entendimento já é questão pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Bahia: Súmula 01/2016: São complexas as ações em que se discute revisão de juros remuneratórios e moratórios nos contratos de cartão de crédito e cheque especial, em face da necessidade de cálculos específicos¿ (Aprovado por maioria em 29/01/2016- Turmas Recursais Reunidas/TJBA Nesse contexto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, parágrafo 3, da Lei 13.105/15 Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01397579320208050001 SALVADOR, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/08/2022) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRECEDENTES - COMPLEXIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO – ART. 51, II DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA REFORMADA. (TJ-MG 50202487420198130105, Relator.: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, forçoso reconhecer que, sendo indispensável para o deslinde da causa a aludida prova pericial, tal resulta em evidente incompatibilidade com o procedimento deste Juízo especializado, pelo que a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Cleidimar Dias Lago Registrado(A) Civilmente Como Cleidimar Dias Lago e outros x D.M.P.Equipamentos Ltda.

ID: 331062105

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8136280-81.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR DIAS LAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEIDIMAR DIAS LAGO IVANE DIAS LAGO

Polo Passivo:

D.M.P.EQUIPAMENTOS LTDA.

Sentença

Advogados:

CLEIDIMAR DIAS LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8136280-81.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8136280-81.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IVANE DIAS LAGO Advogado(s): CLEIDIMAR DIAS LAGO registrado(a) civilmente como CLEIDIMAR DIAS LAGO (OAB:BA45124) REU: D.M.P.EQUIPAMENTOS LTDA. Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por IVANE DIAS LAGO em face de a DMP EQUIPAMENTOS LTDA, alegando que, no dia 26/12/2022, adquiriu um AUTOTRANSFORMADOR 20KVA (380/220V+N) IP54 DEMAPE junto à ré, por intermédio de empresa parceira, CONCEITO GLASS SYSTEM, pelo valor de R$2.661,56 e garantia de cinco anos, com intuito de utilizá-lo, junto a outros equipamentos, para produção de energia solar. Destaca que, durante o funcionamento pleno do produto, foram injetados mensalmente na rede da Coelba uma média de 1.900kwh/mês, equivalente ao consumo mensal de R$2.300,00 de energia elétrica, o que contemplava sua residência. Aduz que, no entanto, menos de 2 anos depois, em 16/09/2024, o produto apresentou defeito, o que foi relatado à empresa parceira (GLASS SYSTEM), que, por sua vez, procedeu à coleta do item e envio para o conserto a ser feito pela empresa ré. Pontua que, até a propositura da ação, contudo, o produto ainda não havia sido consertado, o que lhe causou prejuízos materiais, já que está todo esse tempo sem produzir energia solar. Pondera que, para além disso, também sofreu desgaste emocional e dano por desvio produtivo, face à perda de tempo útil nas diversas tentativas de solução do caso, mormente através de ligações. Assim, requer a condenação da acionada à devolução do valor pago pelo produto ( R$ 2.661,56), bem como o pagamento de indenização por dano material pelos meses em que ficou sem produzir energia solar (R$5.000,00) e, ainda, pagamento de indenização por dano moral, tendo por base a teoria do desvio produtivo, no valor de R$10.000,00. Documentos - Ids 465520672 ao 465520679. A parte autora foi intimada para demonstrar a sua legitimidade ativa (Id 465825603), em face do que apresentou a petição de Id 466359104 requerendo a emenda da inicial para incluir o subtópico "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA" no tópico "DO DIREITO", no qual sustenta que firmou contrato de instalação de sistema fotovoltaico para produção de energia solar com a CONCEITO GLASS SYSTEM, a qual, como parceira da empresa ré, se responsabilizou pela aquisição direta, junto à referida empresa, dos equipamentos listados no contrato, dentre os quais, o produto objeto dos autos. Aduz que, por tal motivo, a nota fiscal de Id 465520675 está em nome da CONCEITO e não em seu nome e, diante disso, defende que as empresas CONCEITO GLASS SYSTEM e DMP EQUIPAMENTOS LTDA partilham responsabilidade solidária perante os fatos aduzidos na inicial, no entanto, por opção pessoal, decidiu ajuizar a presente ação apenas em face da DMP, por entender que recebeu a assistência devida da empresa CONCEITO. Foi acolhida a emenda à inicial e determinada a citação do réu (Id 473410028). A autora requereu a declaração da revelia (Id 484779136), o que foi feito em decisão de Id 485834029. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em face da revelia da acionada, de rigor reconhecer a presunção de veracidade das alegações deduzidas pela parte autora na inicial, em conformidade com a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Contudo, ressalte-se, de plano, que a revelia não implica a procedência automática do pedido, porque os seus efeitos atingem apenas a matéria fática alegada - mediante a apresentação de um conjunto probatório mínimo para subsidiar tais alegações. Portanto, não incide a revelia (i) sobre a matéria jurídica debatida, assim como (ii) sobre a matéria fática da qual não haja conteúdo probatório mínimo. Neste sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. (...) (AgInt no AREsp 1679845/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COLISÃO NO VEÍCULO DA AUTORA. REPARO REALIZADO POR OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA. POSTERIOR INCÊNDIO DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ (OFICINA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes.(...) (AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019) Nesta mesma linha, para os casos de vício de qualidade do produto, o art 18 estabelece: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A doutrina pátria mais moderna, influenciada pelas noções de garantia da qualidade, oriundas do direito comparado, está denominando "Teoria da Qualidade" o fundamento único que o sistema do Código de Defesa do Consumidor instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fabricantes e fornecedores, de modo que a eles, no mercado de consumo, impõe um dever de qualidade dos produtos vendidos e serviços prestados, o que significa que, descumpridos esses deveres, surgirá o ônus de arcar com as consequências, entendidas como a obrigação de reparar os danos causados pelos "vícios por inadequação" dos produtos expostos no comércio. A propósito da teoria da qualidade, confira-se a lição de Cláudia Lima Marques: "O método escolhido pelo sistema do CDC foi positivar um novo dever legal para o fornecedor, um dever anexo, um dever de qualidade, como ensina Benjamin (Comentários, p. 39). Se a teoria da qualidade se concentra no objeto da prestação contratual (produto ou serviço) é porque visualiza o resultado da atividade dos fornecedores de modo a imputar-lhes objetivamente o dever de qualidade dos produtos que ajudam a colocar no mercado. Mas seu fim é o mesmo de todas as normas do CDC, a proteção do consumidor, assegurando seu ressarcimento, evitando novos danos, melhorando a qualidade de vida, trazendo maior harmonia e egurança às relações de consumo." (MARQUES, Cláudia Lima. BENJAMIN, Antônio Herman V., MIRAGEM, Bruno, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. RT, São Paulo, 2004, p. 287). Ainda, imperioso destacar que, nesse contexto, o mencionado art. 18 estabelece o prazo de 30 dias para saneamento do vício pelos fornecedores. Vejamos: Art. 18. (...) §1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Da análise do acervo probatório, verifico que a parte autora fez prova mínima das suas alegações, uma vez que comprovou a contratação dos serviços de instalação de sistema fotovoltaico junto à empresa CONCEITO GLASS SYSTEM (Id 466359105) e a aquisição do produto a que se referem os autos junto à ré (Id 465520675). Também restou comprovado pela troca de e-mails entre autora, CONCEITO GLASS e empresa ré, que a requerente informou às duas empresas que o produto apresentou defeito, tendo a CONCEITO GLASS coletado o referido produto, enviando-o de volta para a empresa ré, que ficou responsável por reparar o vício (Id 465520676). Nesse contexto, cabia à empresa ré comprovar que o vício foi sanado dentro do prazo legal, o que, no entanto, não foi feito, mesmo porque a ré é revel. Sendo assim, a requerente faz jus à devolução do valor pago pelo produto, a saber, R$2.661,56, com sesu acréscimos legais. Da mesma forma, a autora fez prova mínima de que o produto em questão fazia parte de sistema fotovoltaico utilizado para produção de energia solar (Id 466359105), de modo que, por força da revelia, reputa-se verdadeira a alegação de que, a partir do momento em que o produto parou de funcionar, a produção de energia solar restou interrompida. Diante disso, também se reputa verdadeira a alegação de que, durante o período de interrupção, a compensação da energia solar para fins de pagamento de tarifa de energia elétrica perante a Coelba também deixou de ocorrer. A ré deverá, portanto, indenizar a autora por danos materiais, relativos aos valores que deixaram de ser compensados perante a Coelba no período de interrupção. O montante indenizatório será obtido em liquidação de sentença, tendo por parâmetro a média de compensação dos 12 meses anteriores à manifestação do vício, cálculo que deverá ser feito a partir do documento de Id 465520678. Ressalto, contudo, que o montante não poderá ultrapassar o teto de R$5.000,00, haja vista ser esse o valor especificamente pretendido pela autora, conforme pedido formulado. Por fim, quanto ao dano moral, entendo que restou configurado. Isto porque se trata de produto de alto valor, com relação ao qual a autora tinha legítima expectativa de que tivesse uma durabilidade prolongada, e mínima de 5 anos, já que esse era o prazo de garantia. Não obstante, o autotransformador apresentou defeito em menos de 2 anos, trazendo frustração e infortúnios não apenas com relação ao vício em si, mas também pelo fato de que foi feito um investimento de alta monta, cuja uma das grandes motivações é justamente a redução de gastos com tarifa de energia elétrica, o que deixou de ocorrer face à interrupção do funcionamento do produto. Assim, os prejuízos vividos pelo autor em face do vício ultrapassam a mera frustração com a compra de um produto com vício oculto, tendo em vista a proporção das consequências negativas do evento, que afetaram as expectativas e planejamento financeiro da autora e sua família. Não bastasse, a situação é agravada pelo descaso e desídia da empresa ré em proceder ao reparo do vício, o que nunca chegou a ser feito, tanto é assim que foi formulado o pedido de devolução integral do valor pago. Tal conduta fere diretamente os princípios basilares do sistema protetivo do consumidor, notadamente o da boa-fé e seus corolários de cooperação, confiança e lealdade. Sendo assim, entendo como manifesta a configuração do dano moral. Nesse sentido: Apelação - Ação redibitória com pedido de indenização por danos materiais e morais - Televisor novo - Vício oculto não sanado - Reclamação administrativa comprovadamente realizada - Restituição devida - Danos morais configurados - Prazo prescricional quinquenal que não se confunde e igualmente não transcorreu. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamar inicia-se no momento em que for descoberto o defeito (art. 26, § 3º, do CDC) e o autor reclamou do vício tão logo esse apareceu. - Sob outra ótica, em se tratando de pedido de reparação de danos, o prazo a ser aplicado é o prescricional de 5 anos (art . 27, do CDC), o qual igualmente não transcorreu. - O transtorno causado ao consumidor, o qual adquiriu um produto que apresentou vício de qualidade que o tornou impróprio e inadequado ao consumo, além da demora na solução do problema, são, sim, situações passíveis de indenização por dano moral, cuja quantificação deve pautar-se pela razoabilidade. Indenização fixada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10020103620188260562 SP 1002010-36.2018.8.26 .0562, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 11/12/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Feitas tais considerações, passemos ao arbitramento desta indenização. Em relação ao tema, sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios para sua fixação, devendo o magistrado considerar certos elementos para sua quantificação, a saber: a intensidade e extensão do dano (art. 944, CC); condições sócio-econômicas dos envolvidos; grau de culpa do agente, terceiro ou da vítima (arts. 944 e 955, do CC); aspectos psicológicos dos envolvidos; finalidade da sanção reparatória; emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a aplicação da teoria do desestímulo. Se de um lado, se faz necessário levar em conta a capacidade patrimonial do ofensor, para medir a extensão da indenização imposta, de outro, tem-se também que levar em conta a situação e o estado do ofendido. Se a indenização não tem o propósito de enriquecê-lo, tem-se que lhe atribuir aquilo que, na sua situação, seja necessário para proporcionar apenas a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, além de servir como medida educativa ao causador do dano para desestimular práticas semelhantes. Preconiza a jurisprudência, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado ao precisar o importe indenizatório, deve estar atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Assim, considerando todo o prejuízo emocional e psicológico causado à autora, bem como a necessidade de se coibir acontecimentos semelhantes no futuro, fixo a indenização por dano moral pleiteada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar justa e razoável. Em contrapartida, entendo que não há prova inequívoca de perda de tempo útil por parte da autora. Com efeito, o desvio produtivo é definido pela doutrina: "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável." (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011) Na hipótese dos autos, a autora não comprovou que teve dispêndio de tempo relevante na tentativa de solucionar o impasse administrativamente, refletindo apenas contratempos comuns às relações sociais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ERRO DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DESVIO PRODUTIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DESPERDIÇADO - SENTENÇA MANTIDA. [...] A teoria do desvio produtivo não pode ser aplicada quando o consumidor não comprova o efetivo tempo desperdiçado para resolver o imbróglio. -Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598350-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 27/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUMENTO ABUSIVO DE TARIFA DE TELEFONIA. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PROVA CONCRETA. NECESSIDADE. REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. [...] À míngua de prova no sentido de que a falha na prestação de serviços pela ré provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, impõe-se afastar a pretendida reparação por dano extrapatrimonial com base na teoria do desvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil). [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.135545-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2019, publicação da súmula em 25/11/2019) Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: (i) restituir à autora a quantia de de R$2.661,56 (dois mil e seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela Taxa SELIC (menos o IPCA) a contar da citação, observando-se a Lei nº 14.905/24; (ii) ao pagamento de indenização por dano material, referente aos valores que deixaram de ser compensados pela autora, perante a Coelba, no período em que a produção de energia solar foi interrompida. O montante indenizatório deverá ser obtido em sede de liquidação, tendo por parâmetro a média de compensação dos 12 meses anteriores à manifestação do vício (Id 465520678), ressalvando-se que tal montante não poderá ultrapassar o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ao valor final deverá ser acrescida, ainda, correção monetária pelo IPCA, desde as datas dos pagamentos e juros de mora pela Taxa SELIC (menos o IPCA) desde a citação, observando-se a Lei nº 14.905/24; (iii) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA desde esta data e juros de mora pela Taxa SELIC (menos o IPCA) desde a citação, observando-se a Lei nº 14.905/24. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. P. R. I. SALVADOR /BA, 18 de julho de 2025. Bel. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Dubai Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 324872487

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-90.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LUCAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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MARTINHA INACIO DOS SANTOS

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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RAQUEL INACIO DOS SANTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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MARLENE INACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32d8e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002010-90.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LUCAS DE SOUSA SILVA, Reclamante e LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LUCAS DE SOUSA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 1c72da7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 100.359,18. Juntou procuração sob ID. 2889adc e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 42c5841. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 3ee1a4f, com impugnação lançada pelo reclamante (id 631aca5). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. ad8a588, e da reclamada, em ID. 699ddeb, bdbbe44, 2a20a8d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS O reclamante afirma que recebeu R$ 2.500,00 a título de verbas rescisórias, valor inferior ao indicado no TRCT, tendo recebido as férias do aquisitivo de 2022/2023 (não gozadas) apenas na rescisão contratual. Aduz que lhe foi determinado que cumprisse o aviso prévio em casa e aponta que a reclamada não depositou regularmente o FGTS durante o período contratual. Em defesa, a reclamada afirma que pagou corretamente as verbas rescisórias, assim como as férias vencidas. Aduz que o aviso prévio foi trabalhado, com redução de 7 dias e confessa o inadimplemento do FGTS e da multa fundiária, alegando dificuldades financeiras. Pois bem. Quanto às diferenças de verbas rescisórias, ressalto que a reclamada não apresentou o comprovante de pagamento do TRCT de id. 6c7577e. Ademais, em que pese a empresa tenha afirmado que o aviso prévio foi trabalhado, o preposto admitiu, em depoimento, que o mesmo foi indenizado. Daí porque, não há que se falar em aviso prévio cumprido. Verifico ainda que, apesar de o saldo de salário indicado no TRCT estar zerado, por conta do desconto referente a atrasos, a reclamada não apresentou qualquer comprovação acerca de tal fato, porquanto, conforme visto, não apresentou cartões de ponto de todo o período contratual, sendo que os colacionados aos autos, são inválidos conforme adiante se explicitará. Quanto às férias do aquisitivo de 2022/2023, é incontroverso que não foram usufruídas no prazo legal, porquanto constante do TRCT apresentado. Sendo assim, considerando que o contrato vigorou de 08/08/2022 a 31/08/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (36 dias); saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); férias vencidas do aquisitivo de 2022/23 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12 (com a projeção do aviso prévio), todas acrescidas do terço constitucional; 9/12 de 13º. Salário proporcional (com a projeção do aviso prévio), FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) com o acréscimo da multa de 40%. Quanto ao FGTS, o extrato analítico de id. 6a53951 indica apenas parcialmente os recolhimentos, não havendo depósitos referentes aos meses de outubro de 2022, março de 2023, abril de 2023, outubro de 2023 a fevereiro de 2024 e abril de 2024 até agosto de 2024. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das parcelas faltantes, acrescido da multa dos 40%. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. Por fim, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas ao obreiro, bem como que havia parcelas incontroversas não pagas ao tempo da 1ª audiência (multa fundiária), condeno a reclamada ao pagamento das multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Das parcelas ora reconhecidas deverá ser deduzido o valor de R$ 2.500,00, recebidos pelo reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 3ee1a4f concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 631aca5), apenas no tocante ao valor dos honorários periciais. Destarte, por não impugnadas as conclusões periciais, homologo a prova técnica produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, às sextas, das 07h às 16h e aos sábados e domingos, das 07h às 14h30 (média), prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, sendo 1 vez até às 22h30 (média) e 1 vez até 18h, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto em uma vez na semana, quando usufruía de 15 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto juntados em ID. c4ba869 e 0cffe46, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era anotado pelo apontador, e ao final do mês tinha que assinar, mesmo incorreto; que trabalhava das 7h00 às 17h00; que trabalhava em todos os sábados, das 7h00 às 16h00, e uma vez por mês aos domingos, das 7h00 às 13h00; que em média uma vez por semana havia concretagem e a saída ocorria por volta das 21h00 em média; que no dia do concreto o intervalo era de 15 minutos e nos demais dias, de 1h00”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o próprio funcionário é quem marca o ponto; que a concretagem ocorre uma vez por semana; que nessas ocasiões geralmente não há prorrogação de jornada, mas, caso tenha ocorrido, há anotação no cartão de ponto; que não havia trabalho aos sábados e domingos (...) que durante todo o período houve controle de jornada; que o uniforme era composto de calça e camisa, sendo que o reclamante poderia ir uniformizado sendo que o ponto era batido depois de uniformizado; que o vestiário fica no mesmo local de prestação de serviço”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhavam das 7h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados até às 16h30; que durante todo o seu contrato trabalhou de 3 a 4 domingos, sendo que o labor nesta data era muito eventual; que quando do labor em tal data, o horário era das 7h00 às 12h00; que duas vezes por semana havia concretagem, ocasião em que trabalhavam até às 21h00/22h00; que o apontador era quem fazia as marcações no ponto, não obstante tivessem que assiná-los mesmo estando incorretos; que chegavam mais cedo para tomar café e se vestirem, e o vestiário, embora fosse próximo ao local de trabalho, tinha muita gente, daí porque tinham que esperar um pouco para se vestirem e guardarem os pertences; que no dia de concretagem o intervalo era de 15 minutos; que às sextas saíam às 16h00, exceto no dia de concretagem; que nem todos os domingos que o depoente trabalhou, o reclamante esteve presente (...) que na obra da DUBAI havia refeitório e o tempo gasto para o deslocamento era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Da análise da prova oral colacionada aos autos, constata-se que restou comprovada a invalidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, afirmou que os registros de ponto eram preenchidos por apontador, de maneira incorreta, o que compromete a fidedignidade dos dados neles constantes. Assim, afasto a validade dos controles de ponto juntados aos autos, e reconheço diante da prova oral produzida, em cotejo com as alegações da exordial, que o reclamante se ativou nos seguintes horários: de segunda a quinta, das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h(conforme petição inicial e prova testemunhal) e aos sábados, das 07h às 14h30 (média, conforme petição inicial), prorrogando a jornada, uma vez por semana, até às 21h. Quanto ao labor aos domingos, considerando que a testemunha do reclamante afirmou que este se dava de forma muito eventual, tendo laborado apenas em 3 ou 4 domingos durante o período de 1 ano e 3 meses de seu contrato, sendo que o reclamante não esteve presente em todas as ocasiões, reputo não comprovado o labor do obreiro em tais dias. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - limitação ao pedido e à causa de pedir. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que restou comprovada a sua supressão, eis que a testemunha do reclamante confirmou que, via de regra, o intervalo para refeição e descanso era de uma hora, com exceção de um dia na semana (concretagem), em que era reduzido para 15 minutos. Saliento que, ainda que a testemunha tenha afirmado que, na obra da 3ª reclamada, o deslocamento até o refeitório demandasse cerca de 20 minutos, tal informação, por si só, não é suficiente para reconhecer que, nos dias de concretagem, o reclamante efetivamente se dirigia ao referido local para a realização de suas refeições, sobretudo diante das peculiaridades da atividade e da dinâmica desses dias, que exigem acompanhamento constante e ininterrupto da tarefa. Dessa forma, com fundamento no § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é devida à parte autora a indenização correspondente aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 1 hora. As referidas parcelas deverão ser acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos, em conformidade com a legislação vigente. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª E 3ª RECLAMADAS O reclamante pleiteia sejam a 2ª e 3ª reclamadas condenadas a responderem solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Ademais, a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a qual alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro, enseja o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e não solidária, como faz crer o reclamante. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que não incide responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses em que se caracteriza a condição de dono de obra, como no caso vertente, por não se tratar de terceirização de serviços, mas de empreitada, sendo esse o objeto da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, que assim preconiza: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Ressalte-se que a matéria foi objeto de reapreciação em sede de Incidente em Recurso Repetitivo, tendo o Tribunal decidido pela manutenção da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária ao dono da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as obrigações trabalhistas. Veja-se, a propósito, a ementa do referido precedente: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo."(IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 30/6/2017). Saliente-se que o item 4 do aludido precedente teve os efeitos modulados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que, ao julgar os Embargos de Declaração interpostos, acrescentou o item 5 ao precedente, nos seguintes termos:"V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018". No presente caso, considerando o ano do processo, 2014, infere-se que se trata de contrato de empreitada celebrado antes de 11/5/2017, hipótese em que não tem aplicação o item 4 do precedente oriundo do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao imputar a responsabilização subsidiária da dona da obra, que não é empresa construtora ou incorporadora, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 6542520145050133, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2022) Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada negou a prestação de serviços pelo reclamante e afirmou que não possui contrato com a 1ª reclamada. Na inicial o reclamante afirmou que prestou serviços à 2ª. reclamada da admissão até agosto de 2023, quando foi transferido para obra da 3ª. reclamada. O preposto da 1ª reclamada, a seu turno, confirmou que o reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada por um tempo, tendo sido transferido para a obra da 3ª reclamada. E única testemunha ouvida a rogo, afirmou que trabalhou para a 2ª reclamada no início de seu contrato, por 3 ou 4 meses, onde conheceu o reclamante. Tal período seria estimado entre outubro/2023 e janeiro/2024, considerando o período contratual da testemunha, de 1 ano e 3 meses, com término no final de 2024. Porém, tal fato está em dissonância com o período de prestação de serviços para a 2ª reclamada indicado na exordial (08/08/2022 a agosto/2023). Assim, não há como responsabilizar a segunda reclamada, porquanto o reclamante não comprovou a prestação de serviços à tal empresa no período indicado na exordial. Julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. No que tange à 3ª reclamada, seu preposto afirmou, em depoimento, “que o reclamante trabalhou de 30/01/2024 até 15/07/2024; que o grupo DUBAI manteve contrato com a 1ª reclamada de 31/07/2023 a novembro/2024; que fora do período mencionado não houve prestação de serviços pelo reclamante a nenhuma outra empresa do grupo”. A testemunha disse, por sua vez, que foi transferido primeiro que o reclamante para a obra da 3ª reclamada. Ora, conforme visto, estima-se que a testemunha teria passado a laborar para a 3ª reclamada em janeiro/2024, o que vai ao encontro, portanto, da data de início de da prestação de serviços apontado pelo preposto da 3ª reclamada em seu depoimento. Lado outro, o relatório de controle de acesso juntado pela 3ª reclamada (id. 7c842e1, não impugnado) indica que o reclamante frequentou a obra de 16/01/2024 a 05/08/2024. Registro que as indicações de acesso bloqueado no documento não podem ser interpretadas como se o reclamante não tivesse permissão para acessar o local, porquanto, existem ocasiões, compreendidas dentro do período de prestação de serviço apontada pelo preposto, em que se verificam tais bloqueios, como nos dias 12/07/2024 e 29/04/2024 a 03/05/2024. Assim, diante do exposto, reconheço que o reclamante ativou-se para a 3ª reclamada de 16/01/2024 (id. 7c842e1) a 01/08/2024 (conforme petição inicial). Destarte, procede a pretensão de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024. DO BENEFÍCIO DE ORDEM O credor somente poderá voltar-se contra o devedor subsidiário após verificada a total inadimplência do devedor principal ou esgotadas todas as formas de encontrar o primitivo devedor. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333 /TST). Logo para que seja a execução redirecionada à sua pessoa, basta a ausência de bens da empresa capazes de satisfazer o crédito trabalhista. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª e 3ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª e 3ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por LUCAS DE SOUSA SILVA em face de ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 2ª Reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, 1ª Reclamada e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 3ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 3ª, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Aviso prévio proporcional indenizado (36 dias);Saldo de salário de agosto/2024 (31 dias);Férias do aquisitivo de 2022/2023 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12, ambas acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional de 9/12;FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) + multa de 40% (sobre o depositado e sobre o devido);diferenças de FGTS acrescida da multa dos 40%;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, em uma vez na semana. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução da importância de R$2.500,00 admitida como recebida a título de rescisórias pelo autor. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL - DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Dubai Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 324872511

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-90.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA LUCAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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MARTINHA INACIO DOS SANTOS

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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RAQUEL INACIO DOS SANTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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MARLENE INACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002010-90.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUSA SILVA RECLAMADO: LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUCAO CIVIL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32d8e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002010-90.2024.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LUCAS DE SOUSA SILVA, Reclamante e LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LUCAS DE SOUSA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 1c72da7 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 100.359,18. Juntou procuração sob ID. 2889adc e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 42c5841. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 3ee1a4f, com impugnação lançada pelo reclamante (id 631aca5). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. ad8a588, e da reclamada, em ID. 699ddeb, bdbbe44, 2a20a8d. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS O reclamante afirma que recebeu R$ 2.500,00 a título de verbas rescisórias, valor inferior ao indicado no TRCT, tendo recebido as férias do aquisitivo de 2022/2023 (não gozadas) apenas na rescisão contratual. Aduz que lhe foi determinado que cumprisse o aviso prévio em casa e aponta que a reclamada não depositou regularmente o FGTS durante o período contratual. Em defesa, a reclamada afirma que pagou corretamente as verbas rescisórias, assim como as férias vencidas. Aduz que o aviso prévio foi trabalhado, com redução de 7 dias e confessa o inadimplemento do FGTS e da multa fundiária, alegando dificuldades financeiras. Pois bem. Quanto às diferenças de verbas rescisórias, ressalto que a reclamada não apresentou o comprovante de pagamento do TRCT de id. 6c7577e. Ademais, em que pese a empresa tenha afirmado que o aviso prévio foi trabalhado, o preposto admitiu, em depoimento, que o mesmo foi indenizado. Daí porque, não há que se falar em aviso prévio cumprido. Verifico ainda que, apesar de o saldo de salário indicado no TRCT estar zerado, por conta do desconto referente a atrasos, a reclamada não apresentou qualquer comprovação acerca de tal fato, porquanto, conforme visto, não apresentou cartões de ponto de todo o período contratual, sendo que os colacionados aos autos, são inválidos conforme adiante se explicitará. Quanto às férias do aquisitivo de 2022/2023, é incontroverso que não foram usufruídas no prazo legal, porquanto constante do TRCT apresentado. Sendo assim, considerando que o contrato vigorou de 08/08/2022 a 31/08/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (36 dias); saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); férias vencidas do aquisitivo de 2022/23 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12 (com a projeção do aviso prévio), todas acrescidas do terço constitucional; 9/12 de 13º. Salário proporcional (com a projeção do aviso prévio), FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) com o acréscimo da multa de 40%. Quanto ao FGTS, o extrato analítico de id. 6a53951 indica apenas parcialmente os recolhimentos, não havendo depósitos referentes aos meses de outubro de 2022, março de 2023, abril de 2023, outubro de 2023 a fevereiro de 2024 e abril de 2024 até agosto de 2024. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das parcelas faltantes, acrescido da multa dos 40%. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. Por fim, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas ao obreiro, bem como que havia parcelas incontroversas não pagas ao tempo da 1ª audiência (multa fundiária), condeno a reclamada ao pagamento das multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Das parcelas ora reconhecidas deverá ser deduzido o valor de R$ 2.500,00, recebidos pelo reclamante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 3ee1a4f concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 631aca5), apenas no tocante ao valor dos honorários periciais. Destarte, por não impugnadas as conclusões periciais, homologo a prova técnica produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, às sextas, das 07h às 16h e aos sábados e domingos, das 07h às 14h30 (média), prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, sendo 1 vez até às 22h30 (média) e 1 vez até 18h, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto em uma vez na semana, quando usufruía de 15 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto juntados em ID. c4ba869 e 0cffe46, cabendo à parte reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era anotado pelo apontador, e ao final do mês tinha que assinar, mesmo incorreto; que trabalhava das 7h00 às 17h00; que trabalhava em todos os sábados, das 7h00 às 16h00, e uma vez por mês aos domingos, das 7h00 às 13h00; que em média uma vez por semana havia concretagem e a saída ocorria por volta das 21h00 em média; que no dia do concreto o intervalo era de 15 minutos e nos demais dias, de 1h00”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o próprio funcionário é quem marca o ponto; que a concretagem ocorre uma vez por semana; que nessas ocasiões geralmente não há prorrogação de jornada, mas, caso tenha ocorrido, há anotação no cartão de ponto; que não havia trabalho aos sábados e domingos (...) que durante todo o período houve controle de jornada; que o uniforme era composto de calça e camisa, sendo que o reclamante poderia ir uniformizado sendo que o ponto era batido depois de uniformizado; que o vestiário fica no mesmo local de prestação de serviço”. E a única testemunha ouvida nos autos, convidada pelo reclamante, relatou “que trabalhavam das 7h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados até às 16h30; que durante todo o seu contrato trabalhou de 3 a 4 domingos, sendo que o labor nesta data era muito eventual; que quando do labor em tal data, o horário era das 7h00 às 12h00; que duas vezes por semana havia concretagem, ocasião em que trabalhavam até às 21h00/22h00; que o apontador era quem fazia as marcações no ponto, não obstante tivessem que assiná-los mesmo estando incorretos; que chegavam mais cedo para tomar café e se vestirem, e o vestiário, embora fosse próximo ao local de trabalho, tinha muita gente, daí porque tinham que esperar um pouco para se vestirem e guardarem os pertences; que no dia de concretagem o intervalo era de 15 minutos; que às sextas saíam às 16h00, exceto no dia de concretagem; que nem todos os domingos que o depoente trabalhou, o reclamante esteve presente (...) que na obra da DUBAI havia refeitório e o tempo gasto para o deslocamento era de 15 a 20 minutos”. (grifei) Da análise da prova oral colacionada aos autos, constata-se que restou comprovada a invalidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, uma vez que a única testemunha ouvida a rogo, afirmou que os registros de ponto eram preenchidos por apontador, de maneira incorreta, o que compromete a fidedignidade dos dados neles constantes. Assim, afasto a validade dos controles de ponto juntados aos autos, e reconheço diante da prova oral produzida, em cotejo com as alegações da exordial, que o reclamante se ativou nos seguintes horários: de segunda a quinta, das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h(conforme petição inicial e prova testemunhal) e aos sábados, das 07h às 14h30 (média, conforme petição inicial), prorrogando a jornada, uma vez por semana, até às 21h. Quanto ao labor aos domingos, considerando que a testemunha do reclamante afirmou que este se dava de forma muito eventual, tendo laborado apenas em 3 ou 4 domingos durante o período de 1 ano e 3 meses de seu contrato, sendo que o reclamante não esteve presente em todas as ocasiões, reputo não comprovado o labor do obreiro em tais dias. Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - limitação ao pedido e à causa de pedir. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre férias acrescidas de um terço constitucional, aviso prévio, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que restou comprovada a sua supressão, eis que a testemunha do reclamante confirmou que, via de regra, o intervalo para refeição e descanso era de uma hora, com exceção de um dia na semana (concretagem), em que era reduzido para 15 minutos. Saliento que, ainda que a testemunha tenha afirmado que, na obra da 3ª reclamada, o deslocamento até o refeitório demandasse cerca de 20 minutos, tal informação, por si só, não é suficiente para reconhecer que, nos dias de concretagem, o reclamante efetivamente se dirigia ao referido local para a realização de suas refeições, sobretudo diante das peculiaridades da atividade e da dinâmica desses dias, que exigem acompanhamento constante e ininterrupto da tarefa. Dessa forma, com fundamento no § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é devida à parte autora a indenização correspondente aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 1 hora. As referidas parcelas deverão ser acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos, em conformidade com a legislação vigente. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª E 3ª RECLAMADAS O reclamante pleiteia sejam a 2ª e 3ª reclamadas condenadas a responderem solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Ademais, a aplicação analógica do artigo 455 da CLT, a qual alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro, enseja o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e não solidária, como faz crer o reclamante. Neste sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que não incide responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses em que se caracteriza a condição de dono de obra, como no caso vertente, por não se tratar de terceirização de serviços, mas de empreitada, sendo esse o objeto da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte, que assim preconiza: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Ressalte-se que a matéria foi objeto de reapreciação em sede de Incidente em Recurso Repetitivo, tendo o Tribunal decidido pela manutenção da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária ao dono da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as obrigações trabalhistas. Veja-se, a propósito, a ementa do referido precedente: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo."(IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 30/6/2017). Saliente-se que o item 4 do aludido precedente teve os efeitos modulados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que, ao julgar os Embargos de Declaração interpostos, acrescentou o item 5 ao precedente, nos seguintes termos:"V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018". No presente caso, considerando o ano do processo, 2014, infere-se que se trata de contrato de empreitada celebrado antes de 11/5/2017, hipótese em que não tem aplicação o item 4 do precedente oriundo do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao imputar a responsabilização subsidiária da dona da obra, que não é empresa construtora ou incorporadora, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 6542520145050133, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2022) Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada negou a prestação de serviços pelo reclamante e afirmou que não possui contrato com a 1ª reclamada. Na inicial o reclamante afirmou que prestou serviços à 2ª. reclamada da admissão até agosto de 2023, quando foi transferido para obra da 3ª. reclamada. O preposto da 1ª reclamada, a seu turno, confirmou que o reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada por um tempo, tendo sido transferido para a obra da 3ª reclamada. E única testemunha ouvida a rogo, afirmou que trabalhou para a 2ª reclamada no início de seu contrato, por 3 ou 4 meses, onde conheceu o reclamante. Tal período seria estimado entre outubro/2023 e janeiro/2024, considerando o período contratual da testemunha, de 1 ano e 3 meses, com término no final de 2024. Porém, tal fato está em dissonância com o período de prestação de serviços para a 2ª reclamada indicado na exordial (08/08/2022 a agosto/2023). Assim, não há como responsabilizar a segunda reclamada, porquanto o reclamante não comprovou a prestação de serviços à tal empresa no período indicado na exordial. Julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. No que tange à 3ª reclamada, seu preposto afirmou, em depoimento, “que o reclamante trabalhou de 30/01/2024 até 15/07/2024; que o grupo DUBAI manteve contrato com a 1ª reclamada de 31/07/2023 a novembro/2024; que fora do período mencionado não houve prestação de serviços pelo reclamante a nenhuma outra empresa do grupo”. A testemunha disse, por sua vez, que foi transferido primeiro que o reclamante para a obra da 3ª reclamada. Ora, conforme visto, estima-se que a testemunha teria passado a laborar para a 3ª reclamada em janeiro/2024, o que vai ao encontro, portanto, da data de início de da prestação de serviços apontado pelo preposto da 3ª reclamada em seu depoimento. Lado outro, o relatório de controle de acesso juntado pela 3ª reclamada (id. 7c842e1, não impugnado) indica que o reclamante frequentou a obra de 16/01/2024 a 05/08/2024. Registro que as indicações de acesso bloqueado no documento não podem ser interpretadas como se o reclamante não tivesse permissão para acessar o local, porquanto, existem ocasiões, compreendidas dentro do período de prestação de serviço apontada pelo preposto, em que se verificam tais bloqueios, como nos dias 12/07/2024 e 29/04/2024 a 03/05/2024. Assim, diante do exposto, reconheço que o reclamante ativou-se para a 3ª reclamada de 16/01/2024 (id. 7c842e1) a 01/08/2024 (conforme petição inicial). Destarte, procede a pretensão de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024. DO BENEFÍCIO DE ORDEM O credor somente poderá voltar-se contra o devedor subsidiário após verificada a total inadimplência do devedor principal ou esgotadas todas as formas de encontrar o primitivo devedor. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333 /TST). Logo para que seja a execução redirecionada à sua pessoa, basta a ausência de bens da empresa capazes de satisfazer o crédito trabalhista. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i”, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª e 3ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª e 3ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por LUCAS DE SOUSA SILVA em face de ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 2ª Reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados em face de LAFAETH F. DE SOUSA CONSTRUÇÃO CIVIL, 1ª Reclamada e DUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 3ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 3ª, pelo período de 16/01/2024 a 01/08/2024, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Aviso prévio proporcional indenizado (36 dias);Saldo de salário de agosto/2024 (31 dias);Férias do aquisitivo de 2022/2023 em dobro, vencidas do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2/12, ambas acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional de 9/12;FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-I do TST) + multa de 40% (sobre o depositado e sobre o devido);diferenças de FGTS acrescida da multa dos 40%;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, em uma vez na semana. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução da importância de R$2.500,00 admitida como recebida a título de rescisórias pelo autor. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUSA SILVA

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Gabriel Guimaraes Figueiredo x Alexandre Ramos De Souza e outros

ID: 332005931

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047546-55.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUIMARAES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ALEXANDRE RAMOS DE SOUZA LAERT DOS SANTOS PATROCINIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGER NOLASCO CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGER NOLASCO CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDPHO CARNEIRO MENDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5047546-55.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL GUIMARAES FIGUEIREDO Advogado do(a) REQUERENTE: EDPHO CARNEIRO MENDES FERREIRA - ES35556 REQUERIDO: ALEXANDRE RAMOS DE SOUZA, LAERT DOS SANTOS PATROCINIO, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935 Requerente(s): Nome: GABRIEL GUIMARAES FIGUEIREDO Requerido(s): Nome: ALEXANDRE RAMOS DE SOUZA Nome: LAERT DOS SANTOS PATROCINIO Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. RELATÓRIO Gabriel Guimarães Figueiredo ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais em face de Alexandre Ramos de Souza, Laert dos Santos Patrocínio e Tokio Marine Seguradora S.A., alegando que, em 15/05/2024, por volta das 19h30, trafegava pela Rodovia Leste-Oeste, no bairro Vale Encantado, município de Vila Velha/ES, quando foi vítima de engavetamento provocado pelo veículo Jeep Compass, de propriedade do segundo requerido e conduzido pelo primeiro. Alega que seu veículo GM/Celta, placa HHM6H85, foi atingido na traseira pelo Fiat Strada, impulsionado pelo impacto do Jeep Compass, o que causou avarias de grande monta, caracterizando perda total do bem. Apresentou orçamento de conserto no valor de R$ 13.286,96 e consulta à Tabela FIPE da época do sinistro, apontando valor de mercado de R$ 16.550,00. Pleiteia a condenação solidária dos requeridos ao pagamento da quantia correspondente. Os réus Alexandre e Laert apresentaram contestação conjunta, reconhecendo o acidente e apontando que acionaram a seguradora, a qual posteriormente negou cobertura. Sustentam que não têm responsabilidade pelos danos e que cabe à seguradora arcar com eventual indenização. A ré Tokio Marine contestou, alegando existência de suspeita de simulação de sinistro e negativa da cobertura securitária. Defende a necessidade de perícia técnica incompatível com os Juizados Especiais, impugna o valor pleiteado e, em eventual procedência, requer: (i) transferência do salvado com baixa de todos os ônus; (ii) desconto de débitos do veículo; (iii) observância da Tabela FIPE do mês da liquidação da sentença. Houve réplica impugnando todas as alegações. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I – Da preliminar de necessidade de perícia técnica A preliminar de incompetência suscitada pela seguradora, sob alegação de necessidade de prova pericial complexa (engenharia mecânica), deve ser rejeitada. O acidente foi devidamente registrado em boletim de ocorrência, com descrição dos fatos elaborada pelo próprio condutor do veículo Jeep Compass, réu na presente demanda. Ademais, foram anexadas fotos dos veículos engavetados no local, suficientes para demonstrar a dinâmica do acidente e afastar a alegada complexidade técnica. Não se exige, no presente caso, prova pericial especializada, sendo plenamente possível o julgamento com base nas provas documentais constantes dos autos, conforme permite o art. 3º, inc. II, da Lei 9.099/95. Preliminar rejeitada. II – Do mérito É incontroversa a ocorrência do engavetamento que envolveu três veículos, resultando em danos significativos ao automóvel do autor. A dinâmica descrita na petição inicial, corroborada pelas imagens juntadas aos autos, inclusive pela própria seguradora, demonstra que o veículo do autor foi o primeiro da fila a ser atingido, colidido na traseira pela picape Fiat Strada, que atuou como corpo neutro, tendo sido impulsionada pelo impacto proveniente do Jeep Compass, conduzido por Alexandre e de propriedade de Laert. A sequência do engavetamento revela, portanto, que o veículo do autor foi o último a ser atingido, mas o primeiro na fila, sendo atingido de forma indireta pela conduta do condutor do Jeep Compass, que deu causa ao evento danoso ao não manter a distância de segurança e controle do seu veículo. Assim sendo, tratando-se de colisão em cadeia, é consolidado o entendimento de que responde pelo evento o condutor que deu causa ao primeiro impacto, nos termos da jurisprudência e do art. 186 do Código Civil. Vejamos o entendimento jurisprudencial neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS. TEORIA DO CORPO NEUTRO. APLICABILIDADE . RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO QUE DEU INÍCIO À SÉRIE DE COLISÕES. TERCEIRO QUE NÃO CONSTA DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS APELADOS. 1 . Nas hipóteses de colisões sucessivas de veículos (engavetamento), deve-se imputar a responsabilidade pela reparação dos danos ao motorista que conduzia o veículo que deu início à série de colisões, uma vez que os demais veículos se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro, que afasta a responsabilidade do motorista que é arremessado de forma involuntária contra terceiro em razão da colisão sofrida. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser presumível a culpa daquele que colide na traseira de outro veículo, exceto quando demonstrado outros fatores de influência no acidente ou prova em sentido contrário. 3 . Afasta-se a responsabilidade pelos danos materiais o condutor do veículo que não deu causa ao engavetamento, mas teve seu automóvel lançado à frente, como um corpo neutro, por terceiro causador das colisões sucessivas. 3. Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07039101920198070014 DF 0703910-19 .2019.8.07.0014, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)g.n ação regressiva – ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS – Engavetamento – Colisões sucessivas – Na hipótese de colisões sucessivas de veículos, deve-se imputar a responsabilidade pela reparação de danos ao motorista que conduzia aquele que deu início à série de colisões – Os demais se encontram acobertados pela teoria do corpo neutro, que afasta a responsabilidade do motorista de cujo veículo é arremessado de forma involuntária contra terceiro em razão da colisão sofrida - Prova testemunhal e laudo de Instituto de Criminalística que corroboram o argumento dos réus de que não foram os responsáveis pelo sinistro, pois este somente ocorreu porque foram colididos também na sua traseira em decorrência de ação de terceiro, causador do choque inicial – Afasta-se, portanto, a responsabilidade dos réus pelos danos materiais, pois não deram causa ao engavetamento, mas tiveram seu automóvel lançado à frente, como corpo neutro, por terceiro (que não consta no polo passivo) causador das colisões sucessivas - R. sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10234724920198260001 SP 1023472-49.2019 .8.26.0001, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 13/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO . RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE OCASIONOU A PRIMEIRA COLISÃO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. DANO COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIR . SENTENÇA MANTIDA. Nos casos de engavetamento, aplicando-se a teoria do corpo neutro, a responsabilidade sobre o avento do acidente recai exclusivamente sobre o veículo que deu ensejo a primeira colisão, já que os demais veículos, que se encontravam parados, somente foram projetados para frente, ocasionado sucessivas batidas, em razão da ação do primeiro que colidiu. Comprovado o dano material alegado, impõe-se seu ressarcimento.(TJ-MG - Apelação Cível: 50042896920208130027, Relator.: Des .(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) A responsabilidade em colisões traseiras é presumida, nos termos do art. 29, II, do CTB, salvo prova em contrário, o que não ocorreu. Ao contrário, os próprios requeridos Alexandre e Laert confirmam a narrativa do autor, limitando-se a apontar a responsabilidade da seguradora. A ré Tokio Marine, por sua vez, não comprovou qualquer indício concreto de fraude, baseando-se apenas em suposições e conjecturas. Não apresentou elementos técnicos ou testemunhais, tampouco demonstrou falsidade nos documentos ou inconsistências na narrativa dos fatos. As fotos dos veículos engavetados no local, inclusive por ela apresentadas, confirmam a dinâmica descrita na petição inicial. A negativa de cobertura securitária, portanto, revela-se injustificada, não havendo como reconhecer má-fé do autor ou de qualquer dos envolvidos. A responsabilidade civil dos requeridos é solidária, nos termos do art. 927 do Código Civil, aplicando-se ainda o disposto na súmula 537 do STJ quanto à atuação da seguradora. O valor da indenização pleiteada (R$ 16.550,00) está amparado na Tabela FIPE vigente à época do sinistro, parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência quando caracterizada a perda total do veículo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos em que o conserto se mostra antieconômico, o valor da indenização deve se limitar ao valor venal do bem: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Sentença de procedência . Recurso do réu. O acidente foi causado pelo réu, pois colidiu contra a traseira do veículo do autor. Presunção de culpa não afastada. Orçamentos indicam que o valor para conserto do veículo supera o valor de mercado do bem . Estimativa da reparação dos danos patrimoniais obtida por meio da tabela FIPE, com desconto do valor obtido pelo autor com a venda dos salvados. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10159480620228260224 Guarulhos, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 10/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 10/02/2025)g.n RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA/OMISSÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ EM REALIZAR O CONSERTO DO VEÍCULO DE TERCEIRO (AUTOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA RÉ ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. TESE ACOLHIDA. VALOR CONSTANTE NO ORÇAMENTO QUE ULTRAPASSA O DA TABELA FIPE . REDUÇÃO NECESSÁRIA. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. [...]"A PERDA TOTAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SE CARACTERIZA QUANDO O ORÇAMENTO PARA CONSERTO SUPERA O SEU VALOR DE MERCADO. NESSES CASOS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE CORRESPONDER À AVALIAÇÃO DE MERCADO DO BEM (TJSC, AP. CÍV . N. 2008.038990-0, DE LAGES, REL. DES . MARCUS TULIO SARTORATO, J. EM 21-8-2009)"(APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.056067-5, REL . DES. FERNANDO CARIONI, J. 10/07/2012).[...]ADEMAIS, NECESSÁRIA ENTREGA DO SALVADO À PARTE RECORRENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO REQUERENTE. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENÇA NAS RAZÕES RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5016292-81 .2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-08-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5016292-81.2022 .8.24.0091, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Turma Recursal)g.n Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Orçamento apresentado pelo próprio autor que demonstra que o preço dos reparos supera o valor de mercado do automóvel, de modo que deve ser considerada a sua perda total . Preço de mercado indicado pela Tabela FIPE na data da ocorrência do sinistro que deve ser utilizado como critério para fixação da indenização. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10020101120188260150 SP 1002010-11.2018 .8.26.0150, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 10/08/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021)g.n ACIDENTE DE TRÂNSITO - Dialeticidade recursal não violada. COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA – INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a via preferencial e intercepta sua trajetória, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. TEORIA DO EIXO MÉDIO – INADMISSIBILIDADE . [...] PERDA TOTAL – CONDENAÇÃO AO VALOR DA TABELA FIPE - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. Entende-se por perda total qualquer dano de grande extensão, grave o suficiente a ponto de tornar irrazoável a reparação do veículo, ainda que possível, devendo, após o efetivo pagamento da quantia, ser realizada transferência do salvado ao responsável pelo pagamento. VALOR CONDENAÇÃO – TABELA FIPE . Uma vez que o orçamento supera o valor do veículo na Tabela Fipe, a condenação deve ser limitada a esta, transferindo-se, após o pagamento, o salvado para a propriedade do responsável pelo pagamento. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10076852620238260005 São Paulo, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 17/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3), Data de Publicação: 17/10/2024)g.n Diante dos elementos constantes nos autos, especialmente do orçamento juntado pelo autor, que totaliza R$ 13.286,96, correspondente a mais de 80% do valor de mercado do veículo na data do sinistro (R$ 16.550,00, conforme Tabela FIPE), caracteriza-se a perda total do bem. Não se trata apenas de um critério econômico, mas de uma racionalidade jurídica, adotada para evitar o desequilíbrio entre o custo da reparação e o valor do bem sinistrado. Nessa linha, os tribunais têm reconhecido que a fixação da indenização, nesses casos, deve observar a Tabela FIPE vigente à época do evento danoso, critério objetivo e amplamente aceito para mensuração do valor venal. Além disso, o fato de o orçamento ter sido produzido pela própria rede referenciada da seguradora, com detalhamento das peças e mão de obra, confere credibilidade técnica e imparcialidade à estimativa, afastando qualquer dúvida sobre a extensão dos danos. Portanto, deve ser acolhido o valor pleiteado na inicial, com base na Tabela FIPE de maio de 2024, reconhecendo-se a perda total e determinando-se a indenização correspondente, com a consequente transferência do salvado à seguradora, nos termos do art. 786 do Código Civil. III – Dos pedidos eventuais da seguradora III.1 - Da transferência do salvado Reconhecida a perda total do veículo em razão da desproporcionalidade entre o valor do conserto e o valor venal do bem à época do sinistro, é cabível a fixação da indenização com base na Tabela FIPE, conforme já fundamentado. Nesse contexto, é igualmente devida a transferência do salvado à seguradora responsável pelo pagamento da indenização, nos termos do contrato de seguro e da jurisprudência consolidada, que impõe ao segurado o dever de entregar o bem sinistrado quando há indenização integral, sob pena de enriquecimento indevido. Assim, acolhe-se o pedido subsidiário da requerida seguradora para determinar que, após o pagamento da indenização fixada nesta sentença, o autor providencie a transferência da propriedade do veículo sinistrado à seguradora, livre de quaisquer ônus, mediante entrega da documentação necessária, inclusive comprovante de quitação de tributos, baixa de gravame e termo de responsabilidade por eventuais multas remanescentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente os réus Alexandre Ramos de Souza, Laert dos Santos Patrocínio e Tokio Marine Seguradora S.A. ao pagamento da quantia de R$ 16.550,00 (dezesseis mil e quinhentos e cinquenta reais), a título de danos materiais. A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, com dedução do índice de correção monetária utilizado, ambos até o efetivo pagamento. Determino ainda que, em razão da perda total do veículo: O autor providencie a transferência da propriedade do bem sinistrado à seguradora, livre e desembaraçado de ônus; Os débitos eventualmente existentes sobre o veículo (multas, IPVA, etc.) poderão ser descontados do valor da indenização, desde que comprovados pela ré Tokio Marine em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 15 de julho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 15 de julho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54640177 Petição Inicial Petição Inicial 24111317104529900000051787359 54640179 Doc. 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111317104554800000051787361 54640181 Doc. 2 - CNH Documento de Identificação 24111317104580100000051787363 54640184 Doc. 3 - Comprovante de Residencia Documento de comprovação 24111317104601500000051787366 54640186 Doc. 4 - CLRV Documento de comprovação 24111317104622300000051787367 54640187 Doc. 5 - Boletim Unificado Documento de comprovação 24111317104641700000051787368 54640189 Doc. 6 - Orçamento Documento de comprovação 24111317104661400000051787370 54848720 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111817240609200000051979044 54851369 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111817394823400000051981484 54851370 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111817394847000000051981485 54851371 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111817394862300000051981486 54851372 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111817394878700000051981487 54915546 Petição (outras) Petição (outras) 24111915102691400000052041504 62525141 Contestação Contestação 25020511003344900000055539638 62525143 APOLICE Documento de comprovação 25020511003376500000055539640 62525144 CONDIÇÕES GERAIS Documento de comprovação 25020511003398100000055539641 62525145 CARTA DE NEGATIVA Documento de comprovação 25020511003419200000055539642 62525146 1 - PAG-26_DOE_TOKIO-MARINE_RCA-31-03-2020 Documento de representação 25020511003433500000055539643 62525147 2 - PAGINA-13-DOE-30-11-2021-ATA-DA-RCA-24-08-21 Documento de representação 25020511003455100000055539644 62525149 3 - Final-Tokio-Marine-Seguradora-SA____Ata-AGO-E-31.03.2022-1 Documento de representação 25020511003472200000055539646 62525150 4 - PROCURAÇÃO - AD ET EXTRA JUDICIA 23.01.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020511003491800000055539647 62525151 5 - SUBSTABELECIMENTO CASAES 2023.doc Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020511003510500000055539648 62526156 Sentença PROCESSO ANTERIOR Documento de comprovação 25020511003528800000055539653 62820696 Habilitação nos autos Petição (outras) 25021011114361100000055806382 62820699 Procuração Alexandre Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021011114376600000055806385 62820700 cnh alexandre Documento de comprovação 25021011114395000000055806386 62820702 procuração assinada - Laert Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021011114429900000055806388 62821953 comprovante de residência - Laert Documento de comprovação 25021011114449100000055806389 62835493 Petição (outras) Petição (outras) 25021013222222300000055820764 62835497 CARTA PREPOSTO - TOKIO ATUALIZADA Carta de Preposição em PDF 25021013222242100000055820768 62835499 SUBS NEYDE TOKIO Documento de Identificação 25021013222255600000055820770 62839577 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021017312315200000055823974 62887980 Certidão Certidão 25021017395807200000055868083 62890773 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021017471924200000055870667 62890774 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021017471944600000055870668 62890775 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021017471955400000055870669 63230883 AR - COM EXITO - CITAÇÃO - AUDIENCIA - ANDERSON ALENCAR DOS SANTOS Aviso de Recebimento (AR) 25021712183484100000056183624 63230882 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021712183683500000056183623 63681476 Ciência da AIJ Petição (outras) 25022110125353600000056586372 63743309 Petição (outras) Petição (outras) 25022117034365600000056642014 64015781 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022613310300300000056881029 64015782 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022613310319800000056881030 64015783 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022613310327700000056881031 64015784 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022613310335600000056881032 64031472 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031813211888900000056894932 65218259 AR COM EXITO - CITAÇÃO - AUDIENCIA - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A - 10.02.2025 Petição (outras) em PDF 25031813211689400000057898742 65348055 Petição (outras) Petição (outras) 25031915510647500000058014017 65403351 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25032013405962800000058064668 65404354 AR COM EXITO - CITAÇÃO - AUDIENCIA - LAERT DOS SANTOS PATROCINIO - 10.02.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25032013405580900000058064671 65505649 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25032113380580200000058156270 65505651 AR COM EXITO - CITAÇÃO - AUDIENCIA - ALEXANDRE RAMOS DE SOUZA - 10.02.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25032113380241600000058156272 67312750 Réplica Réplica 25041614105179000000059764586 67321751 Contestação Contestação 25041614581377500000059773056 67322806 5028929-14.2024.8.08.0035 - parte 1 Documento de comprovação 25041614581403800000059773061 67322809 5028929-14.2024.8.08.0035 - parte 2 Documento de comprovação 25041614581467300000059773063 67322811 5028929-14.2024.8.08.0035-parte 3 Documento de comprovação 25041614581516800000059773064 67350062 Certidão - REDESIGNAÇÃO AIJ Certidão 25041617135280900000059797704 67350063 erro zoom Outros documentos 25041617135293300000059797705 67356549 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041618000961700000059803928 70384004 Petição (outras) Petição (outras) 25060521131089500000062490811 70384005 MODELO - CARTA PREPOSTO - TOKIO ATUALIZADA Carta de Preposição em PDF 25060521131108300000062490812 70384006 MODELO - SUBS NEYDE TOKIO Documento de Identificação 25060521131125900000062490813 70769207 Termo de Audiência Termo de Audiência 25061117393782400000062836983 70951302 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25061318151081500000063000889 71542179 Certidão Certidão 25062418061433000000063525064 71544310 (17_00 - JUÍZA LEIGA - ATA PRINCIPAL - COM PRODUÇÃO DE PROVAS - 5047546-55.2024.8.08.0024.docx) Termo de Audiência 25062418061448600000063526536

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 339331292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público Estadual contra Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa, imputando-lhes a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 33, e 35, e art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, conforme transcrição abaixo: “FATO 01 Consta dos autos do inquérito policial incluso que, na data de 22 de abril de 2025, por volta das 11h50min, na Rua José André Varjão, nº 86, bairro Vila Serrinha, nesta cidade, as acusadas SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA associaram-se para o fim de praticar, de forma reiterada, o ilícito penal descrito no artigo 35, “caput”, da Lei Ordinária Federal nº 11.343/2006, consoante denota a documentação contida no presente almanaque investigativo. FATO 02 Consta, ainda, dos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionados, as acusadas SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA, agindo em concurso, união de propósitos e de esforços, e com o envolvimento do adolescente R. B. N. (16 anos de idade), tinham em depósito e guardavam droga, consistente em 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas, substância esta de uso proscrito no Brasil e destinadas à comercialização ilícita, em desacordo com determinação legal e regulamentar, cujo poder de provocar dependência física e/ou psíquica se fez informado no Laudo de Exame Pericial (ID. 193535233 - pág. 1/5) do entorpecente apreendido, bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de ziplock; cinco aparelhos celulares, sendo das marcas Iphone, Samsung, Motorola e Xiaomi; além da importância de R$ 400,60 (quatrocentos reais e sessenta centavos) em cédulas fracionadas. DINÂMICA DOS EVENTOS ILÍCITOS Conforme apurado no decorrer do presente caderno investigativo, no dia dos fatos, a Polícia Militar dava prosseguimento à operação policial denominada “Tolerância Zero às Facções Criminosas”, precisamente em uma localidade conhecida pela mercancia ilícita de entorpecentes, inclusive, há em trâmite ação penal em que foram localizadas e apreendidas drogas na mesma residência (autos nº 1002010-34.2025.8.11.0004), quando os policiais visualizaram três indivíduos em atitude suspeita (olhando constantemente para os lados e para a viatura) e, assim que perceberam a aproximação do veículo policial, o adolescente R. B. N. dispensou ao solo um cigarro de maconha. De imediato, os agentes públicos fizeram a abordagem, momento em que identificaram os três suspeitos, sendo o adolescente Ricardo e duas mulheres, “ANA JÚLIA” e “SIBELLY”, as quais afirmaram residir naquele local. A prosseguir, durante a entrevista, os policiais indagaram sobre o cheiro forte vindo de dentro da residência, instante em que a acusada ANA JÚLIA confirmou que haviam cortado e “dichavado” entorpecentes momentos antes da chegada daquela equipe. Assim, diante da situação flagrancial, os policiais adentraram naquela moradia e localizaram 10 (dez) porções de “maconha” em cima da cama, dinheiro em notas fracionadas, bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes; diversas embalagens de ziplock; além dos aparelhos celulares. O adolescente R. B. N., apreendido por ocasião da prisão em flagrante das denunciadas, admitiu vender entorpecentes e guardá-los na residência dantes mencionada para comercialização, bem como ser usuário. Além do mais, foi conduzido recentemente (28/03/2025 – Autos nº 1004810-35.2025.8.11.0004) em virtude de ato infracional análogo a tráfico ilícito de drogas, em que foi apreendido com 11 (onze) porções de entorpecentes e sacos para embalar drogas nas proximidades do endereço constante da denúncia. Por fim, a acusada Sibelly encontrava-se em liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica, a qual foi localizada desligada no momento da prisão em flagrante, não sendo despiciendo anotar que esta denunciada possui diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA como incursas nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso VI, da mesma Lei e artigo 29, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 8.072/90 e alterações, no que couber, requerendo, desde já, que, na conformidade do artigo 55 da Lei de Combate ao Tráfico de Drogas, seja primeiramente ordenada a notificação das denunciadas para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer, por escrito, defesa prévia e, após mencionada fase preliminar, seja a denúncia recebida, designada audiência de instrução e julgamento, com o fim de se realizar a devida instrução processual nos moldes estabelecidos pelos artigos 56 a 59 da mencionada lei com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas até final interrogatório e condenação das denunciadas.” A prisão em flagrante ocorreu em 22.04.2025. Em sede de audiência de custódia, na qual, após ouvir as custodiadas, constatou-se, a regularidade formal e material do auto de prisão em flagrante, oportunidade em que foi homologado o flagrante, convertida a prisão em preventiva da flagrada Sibelly Eduarda Machado Morais e concedida liberdade provisória à flagrada Ana Júlia Sousa da Costa, de acordo com a decisão prolatada na audiência de custódia (ID. 193633518): No dia 15.05.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor das acusadas, bem como pugnou pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID. 194136735). Em 28.05.2025, foi proferida decisão determinando a notificação das denunciadas, bem como deferindo o pleito de quebra de sigilo (ID 194189422). A ré Ana Júlia foi notificada em ID. 196544741 e apresentou defesa prévia em ID. 198574510. A ré Sibelly foi notificada em ID. 196580581 e apresentou defesa prévia em ID. 197152042. A denúncia foi recebida em 27.06.2025 (ID. 198986956). Realizou-se a instrução, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogatório das acusadas. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição das acusadas pelo crime do art. 35 e condenação pelo crime do art. 33, da Lei n. 11.343/06. A defesa de Sibelly Eduarda Machado Morais requereu, preliminarmente, sua absolvição dos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) da Lei n.º 11.343/06, todos por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, caso sobrevenha condenação, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas em seu grau máximo, a aplicação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade mediante revogação da prisão preventiva, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, a defesa de Ana Júlia Sousa da Costa requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar por violação ao domicílio, com consequente exclusão das provas obtidas e absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, II, do CPP. Alternativamente, pediu o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e, igualmente, a nulidade das provas e absolvição. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e, subsidiariamente, caso mantida a condenação, o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da mesma lei no patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pleiteou a manutenção da absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, conforme requerido pelo próprio Ministério Público Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Das preliminares A defesa de Ana Júlia arguiu, em síntese, a nulidade da busca domiciliar, por violação ao direito constitucional à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF), ao argumento de que os policiais ingressaram na residência sem mandado judicial e sem justa causa, e a nulidade das provas decorrentes da suposta quebra da cadeia de custódia, ante a ausência de acompanhamento dos detidos na diligência e a alegada contradição nas declarações dos policiais militares quanto à dinâmica da apreensão. No que tange à primeira alegação, não assiste razão à defesa. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO – Tema 280), “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” No caso em tela, os policiais militares realizavam patrulhamento em local conhecido por reiteradas ocorrências de tráfico de entorpecentes, inclusive objeto de denúncias anteriores, quando avistaram as acusadas e um adolescente em frente ao imóvel, os quais apresentaram comportamento suspeito e demonstraram nervosismo ao notarem a presença da guarnição. O adolescente, inclusive, dispensou ao solo um cigarro de “maconha” no momento da abordagem. Em seguida, a própria acusada Ana Júlia, ao ser indagada, admitiu que haviam acabado de "dichavar" droga no interior do imóvel, do qual se exalava odor característico. Tais elementos justificaram o ingresso imediato dos policiais, tratando-se de situação flagrancial, razão pela qual não há que se falar em nulidade por violação de domicílio. No tocante à suposta quebra da cadeia de custódia, tampouco merece acolhida a alegação. A versão de que os acusados não acompanharam a busca realizada no interior do imóvel, embora suscitada em juízo, não é suficiente, por si só, para comprometer a higidez dos elementos apreendidos. Nesse aspecto, convém salientar que a ré Ana Júlia acompanhou as buscas, consoante narrado pela testemunha PM Danielly Araújo Mendes. A materialidade da apreensão foi formalmente registrada em Termo de Exibição e Apreensão e corroborada por laudo pericial, sem qualquer demonstração objetiva de mácula na sequência de guarda, conservação, ou integridade do vestígio. O simples fato de não haver menção nominal aos policiais da viatura de apoio ou divergência pontual nas declarações quanto ao acompanhamento da busca não representa quebra efetiva da cadeia de custódia. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a quebra da cadeia de custódia deve ser demonstrada de forma concreta, com comprovação de prejuízo à defesa ou inidoneidade do vestígio, o que não se verifica no presente caso. Assim, rejeito as preliminares. 3. Do mérito 3.1 Do crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06. A denúncia imputou às rés Ana Júlia Sousa da Costa e Sibelly Eduarda Machado Morais a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, sob o fundamento de que ambas teriam se unido de forma estável e permanente, com o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas alegações finais, não restou demonstrado nos autos o liame associativo exigido pelo tipo penal, caracterizado pela estabilidade e permanência da união entre os agentes com a finalidade específica de traficar drogas. Com efeito, embora haja indícios de que as rés Ana Júlia e Sibelly tenham mantido contato no contexto da apreensão do entorpecente e da atuação conjunta com o adolescente R. B. N., os elementos de prova colhidos durante a instrução — inclusive os depoimentos prestados em juízo — não são suficientes para comprovar, com segurança, que houve a formação de associação estável e permanente voltada à prática do tráfico, exigência indispensável para configuração do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, o qual não se confunde com o mero concurso de agentes. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para a configuração do delito de associação para o tráfico, a presença de vínculo associativo estável, estruturado e com divisão de tarefas voltadas à traficância, o que não se extrai da prova produzida nos autos, em especial diante da ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade ou organização estruturada entre as rés. Assim, à míngua de provas seguras e diante da dúvida razoável quanto à estabilidade da suposta associação, impõe-se o reconhecimento da absolvição das acusadas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, absolvo Ana Júlia Sousa da Costa e Sibelly Eduarda Machado Morais da imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.1 Do crime do art. 33, da Lei n. 11.343/06. A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID. 193535222) e Laudo Pericial das drogas (ID. 193535233), bem como pelo Boletim de Ocorrência (ID. 193535396). A autoria delitiva encontra respaldo seguro no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. A testemunha PM Danielly Araújo Mendes declarou em juízo que a guarnição realizava patrulhamento no bairro Serrinha, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando avistou as acusadas Ana Júlia e Sibelly, juntamente com o adolescente R. B. N., em frente à residência, todos em atitude suspeita e demonstrando nervosismo, ocasião em que Ricardo dispensou ao solo um cigarro de maconha. Relatou, ainda, que, ao ser questionada, a acusada Ana Júlia afirmou que haviam acabado de “dichavar” maconha no interior da casa, de onde exalava forte odor característico, razão pela qual os policiais adentraram no imóvel, encontrando 10 porções de maconha, dinheiro fracionado, uma balança de precisão, embalagens plásticas e outros apetrechos típicos da traficância. O PM Eldione Luz Silva corroborou tal narrativa, confirmando a suspeita inicial diante da movimentação dos indivíduos, a dispensa do cigarro de maconha e o ingresso no imóvel, onde foram localizados os objetos apreendidos. Acrescentou que conhecia a ré Sibelly de operações anteriores, inclusive mencionando seu histórico de envolvimento com crimes da mesma natureza, e destacou que ambas as acusadas afirmaram residir no local. Embora o adolescente R. B. N. tenha, em juízo, tentado assumir integralmente a propriedade da droga, negando a participação das rés, suas declarações estão em contradição com o depoimento prestado na fase policial, ocasião em que admitiu guardar entorpecentes na residência das acusadas com o consentimento delas e afirmou que ambas efetivamente residiam no imóvel. Tal mudança de versão revela claro intuito de eximir as acusadas da responsabilidade penal, não encontrando respaldo nas demais provas colhidas durante a persecução penal. No interrogatório judicial, a acusada Ana Júlia admitiu residir no imóvel e declarou ser usuária de maconha, assumindo apenas a propriedade da droga “dichavada”, negando relação com a porção maior apreendida e com a balança de precisão. Já a ré Sibelly negou participação nos fatos e afirmou estar apenas hospedada na casa há poucos dias, alegando desconhecer a existência da droga. Todavia, tais negativas, isoladas e dissociadas dos depoimentos firmes dos policiais e do relato inicial do adolescente, não encontram amparo no acervo probatório produzido. O conjunto de elementos coligidos demonstra, de forma robusta, que ambas as acusadas tinham ciência da droga armazenada na residência e anuíram com sua guarda, evidenciando o dolo direto em manter sob depósito substâncias entorpecentes com finalidade mercantil, sobretudo pelo fato de terem sido encontrados, além da droga, balança de precisão, embalagens e dinheiro fracionado reforça a conclusão de que não se tratava de mera posse para consumo pessoal, mas de estrutura voltada ao tráfico ilícito. Assim, a prova oral, aliada aos elementos materiais apreendidos, forma um quadro probatório harmônico e suficiente para a responsabilização das acusadas pela prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, comprovada a autoria, materialidade e o dolo, de modo que, inexistindo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, julgo procedente a denúncia, pelo que condeno as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa pelo delito tipificado artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Da dosimetria do tráfico Quanto às circunstâncias, antecedentes, personalidade, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. O comportamento da vítima não deve ser analisado em desfavor, dado que inexiste vítima individualizável, por se tratar de crime contra a saúde pública. Analisando-se os vetores dosimétricos do art. 42, Lei 11.343/2006, não se identifica aspecto relevante para gerar majoração da pena nesse vetor. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa em relação a ambas as acusadas. Todavia, não surte impacto dosimétrico considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. A defesa e o MPE postulou a aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11343/06. Com efeito, a consulta aos antecedentes demonstra que ambas não possuem condenações criminais transitadas em julgado. Todavia, não se pode ignorar as circunstâncias fáticas da apreensão: foram localizadas 11 porções de maconha, totalizando 122,805g, acondicionadas de forma compatível com a mercancia ilícita, além de uma balança de precisão, embalagens plásticas tipo “ziplock”, uma faca utilizada para fracionamento da droga e a quantia de R$ 400,60 em cédulas fracionadas, elementos típicos da traficância, além do envolvimento de adolescente na prática delitiva. Tais circunstâncias revelam um grau de organização e profissionalismo que não pode ser desconsiderado na fixação da fração redutora. Além disso, consta dos autos que a acusada Sibelly responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, serve como dado relevante para calibrar a redução, impedindo que seja aplicada no patamar máximo. Assim, ainda que presentes os requisitos para reconhecimento da minorante, a fração de redução deve ser fixada no mínimo legal (1/6), em consonância com a gravidade concreta da conduta e os elementos que indicam maior reprovabilidade do comportamento. No caso em exame, restou demonstrado que o delito foi praticado com a colaboração do adolescente R. B. N., de 16 anos de idade, circunstância que atrai a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, pelo que elevo a pena de 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão para ambas as acusadas. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa (art. 43, Lei 11.343/06). Do regime e do direito de recorrer em liberdade Ante a quantidade de pena; ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, fixo regime semiaberto para início do cumprimento da pena, bem como concedo o direito de recorrer em liberdade. Da substituição Diante da quantidade da pena, deixo de substituir a privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Dispositivo a) Absolvo as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa, pelo crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) Condeno as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa como incursas na sanção do art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhes a pena total de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias em regime semiaberto, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa, sem substituição ou suspensão da pena; c) Outorgo o direito de recorrer em liberdade; d) Isento de custas; e) Destruam-se as drogas, balanças e apetrechos destinados ao tráfico; f) Havendo valores apreendidos, declaro perdidos em favor da união; g) Existindo celulares apreendidos, leiloe-se, doe-se, destrua-se (nessa ordem); h) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva; e 3) Cumpra-se o art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; i) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 29.07.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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