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"1002027-27.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 100 de 104

Nariadyni Honorato Braz x Collins Facilities Eventos Ltda e outros

ID: 256231534

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002027-78.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NARIADYNI HONORATO BRAZ

Polo Passivo:

COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO AMPESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-78.2024.5.02.0013 : NARIADYNI HONORATO BRAZ : COLLINS FACILITIES EVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-78.2024.5.02.0013 : NARIADYNI HONORATO BRAZ : COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2058db8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, absolvo a segunda Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS do pedido de responsabilidade subsidiária, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de NARIADYNI HONORATO BRAZ em face de COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) diferenças salariais no valor de R$ R$ 70,45 mensais, considerando o piso salarial de R$ R$ 1.663,25 mensais, bem como defiro os reflexos das diferenças salariais em saldo de salário, 13º salário proporcional, remuneração de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%; B) saldo de salário de dois dias; C) 9/12 de 13º salário proporcional; D) 10/12 de 24 dias de remuneração de férias proporcionais. A liquidação dos títulos rescisórios far-se-á por cálculos observado o salário normativo de R$ 1.663,25, conforme reconhecido no item supra. Do montante a título de verbas rescisórias são autorizados os descontos compulsórios e adiantamentos lançados no TRCT (contribuição previdenciária, vale transporte, uniforme não restituído, seguro de vida). Também será compensado o valor líquido de R$ 481,26, pago a título de verbas rescisórias. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela primeira Reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 3.000,00 Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLLINS FACILITIES EVENTOS LTDA

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Processo nº 1002027-95.2025.4.01.4300

ID: 333523561

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FATIMA PEREIRA PAGGIARO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATISTA ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002027-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA PER… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002027-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA PEREIRA PAGGIARO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA ALENCAR - MG122026, INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ - TO5602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer ainda a condenação do INSS a pagar as parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 11/04/2022). A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o INSS reconheceu na esfera administrativa um total 20 anos, 06 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a DER de 11/04/2022. Segundo a autora, foram desconsideradas indevidamente as contribuições realizadas na condição de segurado contribuinte individual referentes ao período de 01/01/2007 a 30/11/2016. A questão controvertida, portanto, gira em torno desse período contributivo desconsiderado pelo INSS. De inicio, cabe registrar a requerente não se enquadra como trabalhadora rural segurado especial, conforme definido pela legislação previdenciária. Os imóveis rurais vinculados ao seu nome possuem área superior a 4 módulos fiscais, descaracterizando a figura do segurado especial trabalhador rural. A documentação acostada aos autos revela que se trata de produtora rural que explora suas terras desenvolvendo atividade econômica de natureza agrícola e em caráter profissional, sendo enquadrada como contribuinte individual e com tratamento fiscal equiparado à empresa, que, embora desobrigada/dispensada da inscrição no CNPJ, é obrigada a se inscrever no CEI (Cadastro Específico do INSS) para fins fiscais e previdenciários. O CEI atualmente foi substituído pelo Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF), nos termos da IN RFB nº 1.828/2018, cujos dados são integrados ao eSocial para fins de controle e fiscalização, pela Receita Federal, das obrigações fiscais e previdenciárias. Note-se que a regularização dos débitos previdenciários atinentes ao período de 01/07/2007 a 31/11/2016 foi feita com vinculação ao CEI de nº 70.014.23544/01, de titularidade da autora. Na ocasião da adesão ao programa especial de regularização em 2017, o débito consolidado de R$ 114.218,08, referente às competências 01/2007 a 03/2017, foi parcelado em 145 parcelas mensais e sucessivas. De acordo com o extrato de parcelamento, houve o pagamento das parcelas de 1 a 7 em 31/08/2018, no valor de R$ 9.642,22, e as demais parcelas, de 8 a 49, também aparecem como pagas no referido extrato. Ao que tudo indica, a autora efetuou a quitação do débito remanescente em 17/02/2022 pelo valor de R$ 65.717,83, conforme consta no referido extrato. Ocorre que esses valores pagos não foram vinculados ao CPF ou NIT da autora junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pois as correspondentes contribuições previdenciárias não aparecem nesse banco de dados. No ponto, é importante salientar que o INSS utiliza as informações constantes do CNIS para fins de apuração de tempo de contribuição, nos termos do art. 29-A da Lei 8.213/91. Na hipótese de inexistência de registro de períodos contributivos nesse banco de dados, como na situação retratada nos autos, caberá ao segurado solicitar a inclusão, no CNIS, das contribuições liquidadas através de parcelamento, mediante apresentação de documentação comprobatória pertinente, através de procedimento próprio junto ao órgão competente. No caso em análise, a autora deverá solicitar junto à Receita Federal do Brasil (RFB) a transferência das contribuições pagas com identificador de pessoa jurídica ou equiparada (CEI) para o identificador de pessoa física (CPF/NIT) no CNIS, conforme §7º do artigo 19-B do Decreto 3.048/99 combinado com artigo 120, parágrafo único, da IN 128/2022. Como não há prova de que tenha solicitado tal acerto junto à Receita Federal antes do requerimento administrativo formulado perante o INSS em 11/04/2022, afigura-se inviável o acolhimento de seu pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, deverá buscar o acerto dos recolhimentos de contribuinte individual em questão, formulando novo requerimento administrativo de concessão de aposentadoria após a retificação a ser promovida pela RFB, e, caso indeferido, ajuizar nova ação sem que isso configure coisa julgada material. Nesse contexto, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, arquivando-se os autos logo em seguida; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1002027-65.2025.8.26.0291

ID: 293342591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-65.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-65.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Djalma Dias dos Santos - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar… Processo 1002027-65.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Djalma Dias dos Santos - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado ao banco requerido que permita seu acesso à conta salário, com disponibilização de cartão magnético para saque integral do salário sem que o mesmo seja transferido para qualquer outra conta corrente dentro da instituição, bem como que abstenha-se de realizar descontos não autorizados, como seguros, CDCs, etc., sob pena de multa diária de 01 salário mínimo. Alega o autor que é servidor público e recebe seus vencimentos perante o banco requerido, o qual vem realizando vários descontos em sua conta corrente, sem o seu consentimento, bem como não permite o acesso a sua conta salário, somente a conta corrente de livre movimentação. Assim, seus subsídios estariam sendo utilizados para cobertura de saldo devedor da conta e quando insuficientes, o banco requerido automaticamente providencia a renegociação com débitos de parcelas, ocorrendo retenção indevida de seu salário, o que interfere negativamente em sua subsistência. Juntou documentos, a fim de ratificar as suas alegações. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Nota-se que a versão narrada na petição inicial ostenta probabilidade suficiente do direito do autor; há os descontos alegados, conforme documentos de fls. 10/12, e, na atual fase processual, não se exige prova robusta do quanto alegado. Além disso, a comprovação da higidez da relação jurídica controvertida caberá a quem realizou o contrato e/ou serviço alegadamente indevido - no caso, a instituição financeira requerida. Ademais, tal conduta está impedindo a utilização de numerário essencial ao sustento do autor, já que está sendo privado de seu salário e sofrendo descontos supostamente indevidos, verificando-se portanto, o risco da demora. Além disso, consoante disposto no artigo 300, § 3°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda. No mais, após a formação da relação processual, a medida poderá ser revista, modificada ou revogada, consoante o disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil. Contudo, não se pode deixar de olvidar que ainda que se trate de salário, é lícito à parte requerida proceder aos descontos para quitação de contrato firmado entre as partes, desde que limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração, conforme entendimento jurisprudencial dominante: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO DE PARCELAS DE MÚTUO NA CONTA CORRENTE, ONDE SÃO CREDITADOS SEUS VENCIMENTOS. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO ABRANJA A TOTALIDADE DO DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS BANCOS PROCEDAM AO DESCONTO DE, NO MÁXIMO, 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS LEIS Nº 10.820/2003 E 10.953/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO Nº 1019742-57.2015.8.26.0005; 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Coelho Mendes; j. 11/10/2016). REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Mutuário que postulou à limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos Cabimento, uma vez que a postulante é policial militar Hipótese em que os descontos de empréstimos na folha de pagamento ou em conta corrente são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos Aplicação da regra prevista no Decreto estadual nº 60.435/2014 Pretensão da autora a majoração da verba honorária Cabimento Ônus sucumbenciais majorados para R$ 1.000,00 Sentença reformada Recurso da autora provido e recurso do banco requerido não provido. (Apelação nº 1053585-19.2015.8.26.0100; 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Heraldo de Oliveira; j. 14/10/2016). Sendo assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido para determinar à instituição financeira requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, permita o acesso do autor à sua conta salário n.º 873-7, agência 0269, com disponibilização de cartão magnético para movimentação, abstendo-se tanto de transferir o valor do salário para a conta corrente da mesma instituição, como também de realizar descontos a título de seguros não contratados. Saliento que eventuais descontos junto à conta salário do autor relativos a empréstimos por ele contratados, ficam limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. Isto, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento. Intime-se o requerido do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANITA MARIA LIRA

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671918

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671947

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUDIT KRONBERGER BERNAD

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671979

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATTILA MARTON BERNAD

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328672012

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328672041

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Processo nº 1002027-44.2020.8.11.0037

ID: 342069144

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002027-44.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. BARISON EIRELI - ME ANTONIO FERNANDO BARISON

Decisão

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002027-44.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002027-44.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONIO FERNANDO BARISON Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de A. F. BARISON EIRELI – ME e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 192272885, o excipiente/executado ANTONIO FERNANDO BARISON interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva como sócio, ilegalidade da cobrança de FUNJUS, inconstitucionalidade dos encargos moratórios que excedem a taxa Selic, conforme entendimento fixado no Tema nº 1.062 do STF. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 198353468, argumentando que a exceção de pré-executividade é inadequada, pois as matérias alegadas demandam dilação probatória, o que é incompatível com esse tipo de incidente processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). Da ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN: No caso em exame, o executado alega ilegitimidade passiva para responder pelo crédito executado, pois não houve tentativa prévia de localizar ou citar a empresa executada, tampouco decisão judicial de redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Destaca que, por ser microempresa, o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa, sendo necessário esgotar todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica antes de qualquer responsabilização ao sócio. Ressalta ainda que não há prova de má-fé, dolo, culpa ou dissolução irregular da empresa, e que a simples inclusão do sócio como corresponsável nas certidões de dívida ativa é insuficiente para legitimar sua permanência no polo passivo, pugnando pela sua exclusão. Pois bem. Inicialmente, no tocante aos débitos tributários o Código Tributário Nacional prevê tal responsabilização nos casos de infrações à lei ou ao contrato social: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim, deve o excipiente/executado demonstrar que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza ou exigibilidade, sendo incabível a exceção na hipótese em que tal demonstração demandar dilação probatória, sob pena de se preterir a previsão legal de cabimento dos embargos à execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a dinâmica de recurso repetitivo do REsp nº 1.110.925/SP (2009/0016209-8), Tema nº 108, firmou entendimento de que no caso do sócio com poderes de administração da sociedade, a desconstituição da presunção de legitimidade e legalidade da Certidão de Dívida Ativa depende de dilação probatória, razão pela qual, neste caso, o executado precisa se valer de embargos à execução para impugnação do direcionamento da cobrança, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para a finalidade. Confira-se: Tema 108 STJ: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ –Resp: 1.1109.25/SP (2009/0016209-8), Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009) Do mesmo modo, é o entendimento adotado pelo e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE –– REGULARIDADE DA CDA CONSTATADA - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ‘a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo.” (...) (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020) 2. Recurso provido. (TJMT 10118672920198110000 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) Ademais, a alegação já foi enfrentada por este juízo nos autos em apenso nº 1002233-24.2021.8.11.0037, que não foi objeto de recurso. Logo, sendo vedado a parte rediscutir questão já decidida (art. 507 do CPC). Deste modo, para fins de desconstituição, observa-se que não foi acostada aos autos cópia do procedimento administrativo referente aos títulos executivos, de modo que, à míngua de prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs, entendo não ser possível acolher a ilegitimidade passiva de ANTONIO FERNANDO BARISON. Da ilegalidade da cobrança de FUNJUS: O excipiente alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da verba honorária destinada ao FUNJUS, não sendo certa a cobrança realizada administrativamente e lançada da Certidão de Dívida Ativa, tendo em vista o "bis in idem". Todavia, o referido fundo tem previsão legal no art. 120, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, vejamos: Art. 120 O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado. Todavia, é uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex officio. No caso, como não ficou demonstrado pelo excipiente/executado que houve o pagamento do débito na via administrativa, a fixação da verba honorária (FUNJUS) no percentual de 10% em favor da Fazenda Pública, em virtude da cobrança do crédito tributário, não configura “bis in idem”, conforme sólida jurisprudência do TJMT (TJMT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1026502-73.2023.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/02/2025). Da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA: Em consulta à execução fiscal nº 1004346-48.2021.8.11.0037, observa-se que a Fazenda Pública promoveu o cancelamento da cobrança existente na CDA nº 163486610 antes da interposição da exceção de pré-executividade, razão pela qual resta prejudicada sua análise. Da inconstitucionalidade dos juros e correção monetária O excipiente/executado discute a legalidade da aplicação dos encargos moratórios e da correção monetária, alegando que a combinação do índice IGPDI, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês excede o limite da taxa Selic, em desconformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.062. Todavia, o Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei nº 12.358/2023 e Decreto regulamentar nº 762 de 27/02/2024, promoveu a substituição da(s) CDA(s) antes da interposição da exceção de pré-executividade, passando a incidir a SELIC sobre os débitos para fins de atualização, restando prejudicada sua análise. Da necessidade de cancelamento da restrição de circulação inserida junto ao sistema Renajud: Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Além disso, conforme manual de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores – RENAJUD, a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito, razão pela qual mantenho as restrições inseridas nos veículos em nome do(s) executado(s) e que não foram encontrados nas diligências até o presente momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID nº 192272885. Por fim, anoto que o presente feito se encontra reunido, ou seja, associado no Pje a outras ações movidas pelo Estado em face dos mesmos executados, todas em idêntica fase processual, por força do art. 28 da LEF, conforme decisão prolatada no proc. nº 1003588-69.2021.8.11.0037. Logo, o presente feito - que possui a distribuição mais antiga - continuará em curso e os demais feitos associados permanecerão suspensos, em arquivo provisório, aguardando diligência útil para aproveitamento dos atos. Para ciência das partes e controle, seguem as demandas: Processo piloto em curso Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1002027-44.2020.8.11.0037 15/04/2020 em 23/06/2025 – R$ 85.583,81 2020/157721 Processo associado/ aguardando Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1003415-79.2020.8.11.0037 23/06/2020 em 13/11/2023 – R$ 99.989,10 2020/276700 1002053-08.2021.8.11.0037 26/03/2021 em 17/02/2025 – R$ 82.788,49 2020/737351 1002233-24.2021.8.11.0037 31/03/2021 em 30/09/2024 – R$ 155.928,80 2018/1005931 1002641-15.2021.8.11.0037 15/04/2021 em 17/10/2024 – R$ 37.624,28 2019/36860 1003588-69.2021.8.11.0037 20/05/2021 em 02/05/2023 – R$ 48.831,05 2020/522243 1004346-48.2021.8.11.0037 14/06/2021 em 11/07/2023 – R$ 139.794,00 2019/98537 2019/1596467 2019/1713694 2019/2097835 2019/2761606 ASSOCIE-SE o (s) processo (s) eventualmente faltante. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam os autos conclusos para análise do pedido de penhora no ID nº 198353468. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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