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Marcos Antonio Aguiar Filho e outros x Beaufour Ipsen Farmaceutica Ltda.

ID: 321739982

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-14.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO AGUIAR FILHO OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

BEAUFOUR IPSEN FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO SCARIN JANTORNO

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HENRIQUE FORTI E SILVA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002038-14.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO AGUIAR FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002038-14.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO AGUIAR FILHO RECLAMADO: BEAUFOUR IPSEN FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e411116 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando BEAUFOUR IPSEN FARMACÊUTICA LTDA, a pagar em favor da parte Autora MARCOS ANTÔNIO AGUIAR FILHO, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Aviso prévio indenizado de 33 dias (Lei 12.506/2011, art. 487, § 1º, CLT); – 10/12 de 13º salário proporcional de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – 9/12 de férias proporcionais + 1/3, referente ao período de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI-I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos; – Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima; – Multa do art. 477 da CLT; – Horas extras e reflexos, na forma da fundamentação; – Indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 reais. Determino que a Ré proceda retificação da CTPS do Autor, para que conste como data de extinção do contrato de trabalho o dia 10/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado – art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST), sem mencionar que decorre de ordem judicial – art. 29, CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor da parte autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir ofício para baixa da CTPS (art. 39 CLT). Comprove a Ré, no mesmo prazo, a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90) e para habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90), desde que preenchidos os requisitos legais. Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Também no caso de descumprimento da obrigação, converto a obrigação de fazer e condeno a Ré ao pagamento de indenização substitutiva quanto ao Seguro-Desemprego (Sum-389, TST). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da Ré, na forma da fundamentação. Determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos na forma do art. 791-A, § 4º, CLT. Honorários periciais pela União, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Custas pela Ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO AGUIAR FILHO

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Lia Mara Roldão Menezes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 309323055

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0149076-19.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIA MARA ROLDãO MENEZES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0149076-19.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lia Mara Roldão Menezes - FAZENDA DO EST… Processo 0149076-19.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lia Mara Roldão Menezes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002038-49.2021.8.26.0222/0001 2° Vara Judicial Foro de Guariba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Iury Luis Ferreira

ID: 291135977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008876-36.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

IURY LUIS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN FURTADO DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008876-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008876-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apdo/Apte: Iury Luis Ferreira - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a Dra Caryna de Mello Giaimo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, QUE RESULTOU NO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. O AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA PARA PARTICIPAR DO CASAMENTO DE SEU TIO, MAS NÃO RECEBEU SUA BAGAGEM AO CHEGAR AO DESTINO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A RÉ PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SEJA REDUZIDO E QUE SEJA FIXADO O TERMO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: EM QUE PESE A PREPONDERÂNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPEITO DOS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, NO CASO EM APREÇO, POR SE TRATAR DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL, PREVALECE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. É INCONTROVERSO O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM DO AUTOR, CONFIRMADO PELA PRÓPRIA RÉ EM CONTESTAÇÃO. ALÉM DISSO, A RÉ NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO TROUXE A DESCRIÇÃO DETALHADA DOS PERTENCES CONTIDOS NA MALA DO AUTOR, INCLUINDO SEUS VALORES. O AUTOR PROCEDEU À RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS EXTRAVIADOS, INDICANDO OS ITENS PERDIDOS EM FORMULÁRIO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA, E COMPROVOU, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS QUE EM VIRTUDE DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PEÇAS DE ROUPA EM SUA VIAGEM, NOTADAMENTE PARA PODER PARTICIPAR DO CASAMENTO. DEVER REPARATÓRIO MATERIAL NOS TERMOS FIXADOS NA R. SENTENÇA E DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OFENSA MORAL À PERSONALIDADE SOFRIDA PELO CONSUMIDOR. O MONTANTE DE R$ 5.000,00, ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, É ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR E CONSOANTE PRECEDENTES DESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. OS JUROS DE MORA SERIAM DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, A R. SENTENÇA FIXOU A DATA DO JULGAMENTO COMO TERMO INICIAL E A PARTE AUTORA NÃO SE INSURGIU CONTRA ESTE TEMA, SENDO DE RIGOR A MANTENÇA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE SÚMULA 362 DO STJ E CONFORME JÁ PROPALADO NA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM É OBJETIVA E SÓ PODE SER AFASTADA SE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC. 2. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM PROCEDENTES DESTA C. CÂMARA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14. CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004695-05.2022.8.26.0003, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002038-59.2023.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052629-22.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luan Furtado dos Santos (OAB: 365490/SP) - 3º andar

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Antonio Augusto De Jesus e outros x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 324989538

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-59.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE JESUS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ISEPPE CORRADO

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LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI

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MARCOS PAULO MONTALVÃO GALDINO

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NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI

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MELISSA LEANDRO IAFELIX

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TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002038-59.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002038-59.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO DE JESUS RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbfdcab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 11 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Reapresentados os cálculos pelo perito (Id 4c2eee1), com as devidas correções, HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$581.773,41 o valor bruto da condenação, sendo R$403.914,54 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$177.858,87 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$43.494,06 o valor bruto da condenação, sendo R$30.240,97 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$13.253,09 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$25.074,08, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$134.695,42, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de renda devido pela parte autora, no importe de R$33.953,51, atualizado até 01/06/2025. Ressalto que esse valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$62.526,75, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da ré, no importe de R$3.700,00, atualizáveis a partir de 27/05/2025. Custas processuais recolhidas na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 27/05/2025. Principal R$ 403.914,54 Juros R$ 177.858,87 FGTS R$ 43.494,06 INSS (reclamada) R$ 134.695,42 Honorários advocatícios 10% R$ 62.526,75 Honorários periciais R$ 3.700,00 TOTAL R$ 826.189,64 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 33.953,51 INSS (reclamante) R$ 25.074,08 TOTAL R$ 59.027,59 Intimem-se. A reclamada requer a reconsideração acerca do decidido sobre as contribuições previdenciárias patronais. Indefiro o requerimento, uma vez que os novos documentos acostados pela ré não comprovam a participação em regime especial de desoneração no período de contrato de trabalho. Intime-se a União para eventual manifestação acerca das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU 47/2023. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 73a16cf (RO - R$14.361,60 - atualizado para 11/07/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO DE JESUS

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Antonio Augusto De Jesus e outros x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 324989557

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-59.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE JESUS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ISEPPE CORRADO

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LEONARDO KASAKEVICIUS ARCARI

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MARCOS PAULO MONTALVÃO GALDINO

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NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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ANA PAULA MARTINS SGRIGNOLI

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MELISSA LEANDRO IAFELIX

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TOMAZ DE AQUINO PEREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002038-59.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002038-59.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO DE JESUS RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbfdcab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 11 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Reapresentados os cálculos pelo perito (Id 4c2eee1), com as devidas correções, HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$581.773,41 o valor bruto da condenação, sendo R$403.914,54 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$177.858,87 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$43.494,06 o valor bruto da condenação, sendo R$30.240,97 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$13.253,09 a título de juros apurados pelos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$25.074,08, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$134.695,42, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Imposto de renda devido pela parte autora, no importe de R$33.953,51, atualizado até 01/06/2025. Ressalto que esse valor deverá ser deduzido do crédito do reclamante. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$62.526,75, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da ré, no importe de R$3.700,00, atualizáveis a partir de 27/05/2025. Custas processuais recolhidas na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 27/05/2025. Principal R$ 403.914,54 Juros R$ 177.858,87 FGTS R$ 43.494,06 INSS (reclamada) R$ 134.695,42 Honorários advocatícios 10% R$ 62.526,75 Honorários periciais R$ 3.700,00 TOTAL R$ 826.189,64 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 33.953,51 INSS (reclamante) R$ 25.074,08 TOTAL R$ 59.027,59 Intimem-se. A reclamada requer a reconsideração acerca do decidido sobre as contribuições previdenciárias patronais. Indefiro o requerimento, uma vez que os novos documentos acostados pela ré não comprovam a participação em regime especial de desoneração no período de contrato de trabalho. Intime-se a União para eventual manifestação acerca das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU 47/2023. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 73a16cf (RO - R$14.361,60 - atualizado para 11/07/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

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Processo nº 1002038-58.2025.8.11.0050

ID: 330034078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002038-58.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRINEU PEDRO AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS GHISI

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GESSIKA BONAFE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002038-58.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1002038-58.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 ESPÉCIE: [Sustação de Protesto, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liminar]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CIRINEU PEDRO AGUIAR, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em sede de tutela de urgência, pugna pela sustação da inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, de modo que, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no art. 334 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. Em relação ao pedido de tutela antecipada de urgência, o artigo 300 do CPC prevê a concessão da tutela de urgência sempre que ocorrerem os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, autoriza o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 300, que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Partindo dessas premissas, entendo que o caso apresentado nestes autos é de deferimento da tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos para concessão da medida. Explico. A probabilidade do direito emerge do risco do indeferimento do pedido acarretar danos maiores à parte requerente, enquanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, firma-se no direito que, em tese, assiste razão a parte reclamante. A tutela de emergência/urgência é inovação no bojo do diploma processual com o fito de dar celeridade às demandas nas quais, presentes os requisitos acima, justificam-se a natureza jurídica mandamental e a execução lato sensu. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela pretendida, mostra-se necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a prova inequívoca e a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Nesse viés, analisando os autos em juízo de cognição sumária, verifico que, neste momento, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, não se desconhece a imprescindibilidade da demonstração dos elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, a fim de assegurar um juízo de probabilidade positivo calcado em cognição sumária. De mais a mais, o perigo da demora é evidente in casu, ao passo que, enquanto pendente de julgamento a demanda em que se discute a existência do débito, a manutenção do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito é abusiva, mormente considerando que a situação tem obstado a realização de operações creditícias perante instituições financeiras. Em se tratando, notadamente, de relação de consumo e, portanto, sujeita às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, ao alegar a parte autora determinado fato constitutivo de seu direito, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, ante a impossibilidade de aquele produzir prova negativa, por força da inversão do ônus probatório. Frise-se, ademais, que a concessão da medida não causará nenhum prejuízo ao agravado, posto que passível de reversibilidade. Tecidas estas considerações, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR às requeridas a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, até que haja decisão em contrário nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem prejuízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a disponibilidade de pauta da conciliadora deste Juízo, cuja solenidade será realizada por meio de videoaudiência. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte requerente, a fim de que compareçam à solenidade, acompanhadas de seus respectivos advogados. Na audiência, não havendo acordo, passará a contar o prazo para a requerida apresentar sua contestação, nos moldes do artigo 697 c/c artigo 335, ambos do CPC. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do requerente ou do requerido à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1013484-06.2025.8.26.0482

ID: 307462579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013484-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR BREETZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

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Processo 1013484-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Fabio Junior Breetz - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os provent… Processo 1013484-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Fabio Junior Breetz - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 13). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)

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Thomas Henrique Brandolise Quartaroli x Banco Votorantim S.A.

ID: 311127799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-62.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS HENRIQUE BRANDOLISE QUARTAROLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA

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Processo 1002227-62.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thomas Henrique Brandolise Quartaroli - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002227-62.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thomas Henrique Brandolise Quartaroli - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Espólio de Márcio José Quartaroli representado por Thomas Henrique Brandolise Quartaroli contra Banco Votorantim S/A. O pedido de tutela foi indeferido por este juízo (fl. 248/249), cuja decisão foi objeto de agravo de instrumento, sendo que o acórdão deu provimento ao recurso para "determinar a exclusão do gravame registrado sobre o veículo Volkswagen Fox, placas ETK0320, junto ao Detran/SP, e autorizar a liberação imediata do automóvel ao agravante, até ulterior deliberação no processo principal", o qual transitou em julgado na data de 31/01/2025 (fl. 423/427). Intimada a executada para comprovar o cumprimento da tutela, esta demonstrou haver cumprido a primeira parte da decisão, porém, com relação à liberação do veículo informou que a obrigação se tornou impossível de ser cumprida, uma vez que o veículo foi apreendido pelo banco requerido, nos autos de busca e apreensão nº 1001626-56.2024.8.26.0629 (1ª vara cível local) e, na data de 16/01/2025 o referido veículo foi alienado/vendido em leilão. Assim, requereu a reunião de ambos os processos para julgamento conjunto, visto possuírem o mesmo objeto. Subsidiariamente, postulou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (fls. 428/434, 452/454). O autor discordou das alegações do requerido, não se manifestou sobre o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto e requereu a anulação do leilão (fls. 455/457). Decido. Há informação nos autos de que está em trâmite na 1ª Vara Cível local, ação de busca e apreensão (processo nº 1001626-56.2024.8.26.0629), a qual possui o mesmo objeto, qual seja, o veículo Volkswagen Fox, placas ETK0320. Nesse contexto, reputo que os dois processos são conexos, conforme a previsão do artigo 55 do Código de Processo Civil. E, ainda que assim não fosse, tenho que os feitos não podem tramitar separadamente, tendo em vista o risco de decisões conflitantes, conforme enuncia o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo haver a reunião dos processos para julgamento conjunto. Quanto à competência, dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil que a distribuição torna prevento o juízo. No ponto, verifico que a outra demanda é anterior. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA. Questões relacionadas à mesma relação contratual. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, "caput", e § 3º., do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira lide. Aplicação do art. 58 e 59, do CPC. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0038869-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Por outro lado, não cabe redistribuição de processo do Juizado Especial Cível para a Justiça Comum, conforme segue: Conflito Negativo de Competência - Assis - Execução de título extrajudicial - Distribuição inicial ao Juizado Especial Cível - Redistribuição à Vara Cível, por reputar conexão com a ação nº 1002038-84.2024.8.26.0047 - Impossibilidade - Exequente que expressamente manifestou sua escolha pelo Juizado - Artigo 3º, § 3º da Lei nº 9.099 de 1995 e Enunciado nº 68 do FONAJE - Rito escolhido que deve ser prestigiado, em homenagem ao princípio constitucional de facilitação do acesso ao Judiciário - Prejudicialidade entre as ações que pode ser resolvida com a suspensão (artigo 313, V, "a", do C.P.C.)Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0032175-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Nesse contexto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento da ação de busca e apreensão em trâmite na 1ª Vara local, medida necessária para evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurar a coerência entre os provimentos jurisdicionais. Ante o exposto, reconheço a conexão e determino a suspensão destes autos até decisão final na ação de busca e apreensão nº 1001626-56.2024.8.26.0629, da 1ª vara cível local. Por fim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, indefiro o pedido de anulação da venda do veículo, tendo em vista que a retomada do bem foi determinada pelo juízo competente na ação de busca e apreensão. Tal medida também busca resguardar os direitos de terceiros de boa-fé que eventualmente tenham adquirido o automóvel. Ressalte-se que, em caso de procedência da presente demanda, a restituição do bem poderá ser convertida em indenização por perdas e danos. Intimem-se. - ADV: GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA (OAB 452341/SP), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002038-93.2025.4.01.3502

ID: 308439689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-93.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PEREIRA DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO MESQUITA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002038-93.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEID… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002038-93.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE PEREIRA DE MELO SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Zuleide Sebastiana Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 324156463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006236-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANÇA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006236-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1017256-11.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zuleide Sebastiana da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos… Processo 0006236-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1017256-11.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zuleide Sebastiana da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 30.255,40, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP)

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