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Elias Santos Da Silva e outros x Elias Santos Da Silva e outros

ID: 335964673

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001114-64.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SANTOS DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELIAS SANTOS DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIRICO ARONIS

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HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001114-64.2021.5.02.0381 RECORRENTE: ELIAS SANTOS DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001114-64.2021.5.02.0381 RECORRENTE: ELIAS SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIAS SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b383be proferida nos autos. ROT 1001114-64.2021.5.02.0381 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrente: Advogado(s): 2. ELIAS SANTOS DA SILVA EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (SP342490) HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA (DF15138) RICARDO MIRICO ARONIS (RS64079) Recorrido: Advogado(s): ELIAS SANTOS DA SILVA EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (SP342490) HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA (DF15138) RICARDO MIRICO ARONIS (RS64079) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5f82c7d; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4c17513). Regular a representação processual (Id 8760539 e 55e6f87). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 93d1188. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Prevalece, em razão da inexistência de qualquer incompatibilidade, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, nos termos do art. 1º, da Lei n.º 7.115/83, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Nesse sentido, também, o disposto no art. 374, IV, do CPC, segundo o qual não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Vale dizer, a questão da hipossuficiência econômica é regra de direito material e, portanto, os dispositivos acima mencionados não estão alijados de sua aplicação ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, o qual se refere especificamente às normas de direito processual. Por conseguinte, a declaração de pobreza (ID. 5e9ad53) constitui em si prova suficiente da circunstância, o que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que a testemunha arrolada deixou de comparecer à audiência em virtude de estar usufruindo período regular de férias, e que o indeferimento do adiamento da audiência configura cerceamento do direito à ampla defesa. Consta do v. acórdão: "O simples fato da testemunha arrolada pela reclamada estar em gozo de férias não caracteriza justo impedimento ao seu comparecimento para depor. Rejeito a arguição de nulidade da reclamada, pois não caracterizado cerceamento de defesa." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-1, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o indeferimento de adiamento de testemunha arrolada que se encontrava de férias configuram cerceamento de defesa. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA DO RÉU. FÉRIAS. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA PREVIAMENTE ARROLADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O indeferimento de adiamento de testemunha previamente arrolada que se encontrava de férias e a subsequente rejeição do pedido, configuram flagrante cerceio de defesa Necessário retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Cerceamento de Defesa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ELIAS SANTOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 34bb846; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c1c3217). Regular a representação processual (Id c5ec332). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS SANTOS DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001478-89.2025.8.11.0059

ID: 316450602

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001478-89.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINHO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001478-89.2025.8.11.0059 Reclamante: Marinho Alves De Oliveira Filho Reclamado: Municípi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001478-89.2025.8.11.0059 Reclamante: Marinho Alves De Oliveira Filho Reclamado: Município De Confresa 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Marinho Alves De Oliveira Filho em desfavor do Município De Confresa. O Reclamante alega que estava transitando pela via da cidade, quando para não bater em outro veículo teve que fazer uma manobra e acabou por cair dentro de uma boca de lobo aberta em via pública, que devido ao acidente, teve prejuízos em dois pneus e ainda dano moral. Por sua vez, o Reclamado alega que a mera existência de um buraco em via pública e os danos sofridos pelo veículo do autor não são suficientes para configurar a responsabilidade do ente público, não havendo a demonstração de que o Município de Confresa agiu com negligência ou omissão na manutenção da via. Pois bem. Urge consignar que a Constituição da República de 1988 no seu § 6º do art. 37 reflete tendência moderna da reparação dos danos material e moral, independente de culpa, em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, como é o caso do Município de Santa Rita do Trivelato/MT. Neste sentido, o Professor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, IV Vol., Responsabilidade Civil, leciona o seguinte: “Pode-se, assim, afirmar que a jurisprudência, malgrado alguma divergência, tem entendido que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como omissiva. No último caso, desde que a omissão seja causa direta e imediata do dano” (p. 142). Nessa seara, o artigo 43 do Código Civil dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Com efeito, existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, devendo, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos. Frisa-se que há, nos autos, fotos do danos causado no veículo do autor e ainda o buraco causador do danos (ID n. 188762050 a 188762056) que demonstra a falta de conservação da via pública. Ora, se o local fosse seguro, ao desviar do outro veículo, os fatos não teriam ocorrido daquela maneira. Deste modo, tratando-se de responsabilidade objetiva do ente público é prescindível a comprovação da culpa, sendo necessária apenas a prova do dano e da relação de causalidade. Entretanto, firmar que a responsabilidade é objetiva não implica reconhecer, por assim dizer, um dever universal do ente público de indenizar em todos os casos em que esteja envolvido. A teoria favorece aquele que foi vítima da má atuação administrativa porque fica dispensada a comprovação de culpa. Toca-lhe, ainda, no entanto, para além da comprovação do dano a comprovação do nexo causal. Com isso, o Reclamante fica incumbido tão somente, de demonstrar o dano por ele sofrido e o nexo causal entre o ato do agente e o dano, não havendo falar em prova da culpa do agressor. A responsabilidade civil objetiva do Estado depende da verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo específico e o dano, independentemente da presença da culpa da Administração. Partindo dessas premissas, é certo que o ente estatal possui o dever de manter as vias públicas em condições de segurança para o tráfego, uma vez que se trata de prestação de um serviço público, devendo adotar medidas de prevenção e manutenção das vias públicas e a sua omissão implica na responsabilidade civil, caso seja verificado o dano e o nexo de casualidade. Comprovado o dano, o nexo de casualidade e a omissão do ente estatal, configurado está o direito à indenização pelos danos materiais causados à parte autora. No entanto, de sobrelevar que "não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração" (Stoco, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência - 7ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.103). Nesse sentido, Rui Stoco ensina que: [...] Segundo José Cretella Júnior "[...], são casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o `bonus pater familiae´, nem como o `bonus administrador´. Foi negligente. Às vezes imprudente e até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu as possibilidades da concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à ideia de inação, física ou mental" (op. cit. p. 1.103). Adiante, e mais especificamente com relação aos defeitos ou obstáculos em via pública que possam gerar prejuízo ao administrado, o sobredito jurista pontua que: [...] Pode o dano decorrer de um ato omissivo, um non facere da Administração, hipótese em que incidirá a responsabilidade subjetiva (culpa anônima da Administração), como na hipótese de um reparo nos cabos telefônicos subterrâneos ou de eletricidade que é concluído, sendo que o órgão responsável pelo fechamento do buraco e recapeamento do local não o faz [...]. Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. Qual restaram devidamente comprovado através, do orçamento efetuado bem como dos comprovante de pagamentos (id n. 188760636 88760639 e 188762042) no montante de R$ 1.790,00(mil e setecentos e noventa reais). Assim, havendo provas suficientes quanto aos danos materiais suportados pelo requerente, de rigor a procedência do pedido. Nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL – MOTORISTA QUE ENGATA A MARCHA RÉ E ATINGE VEÍCULO DE PARTICULAR - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se ao ente público o dever de indenizar o dano suportado pelo particular, quando configurado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva do agente estatal que, na condução de veículo do Poder Público, engata marcha ré na via sem ter visualização, não observando as regras de trânsito previstas no artigo art. 194 do Código Nacional de Trânsito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002067-70 .2020.8.11.0087, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2024) No tocante aos danos morais, como se vê no caso “sub examine”, tem-se que o mero dissabor, por si só, não configura dano moral passível de indenização, haja vista que o acidente não resultou em lesão corporal, bem como o ordenamento jurídico estabelece que deve haver a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte demandante que cause sofrimentos graves, sendo que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Trata-se de ação indenizatória fundado em acidente de trânsito. 2- Responsabilidade civil subjetiva, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, onde são necessárias as provas do fato, do dano, da culpa do agente - por imperícia, imprudência ou negligência - e o nexo causal. Reconhecimento de culpa da empresa ré em acordo extrajudicial. 3- Verifica-se que o condutor do veículo - primeiro réu - desrespeitou o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, dando causa ao acidente, verbis: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito"; 4- Danos materiais comprovados. 5- Dano moral afastado, pois os fatos narrados são cotidianos e não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Inexistência de ofensa à saúde ou à moral do autor. 6- Recursos conhecidos e improvidos. (TJ-RJ - APL: 00135940620158190211, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 07/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL)”. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006409-87.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020) TJ-PR - RI: 00064098720188160018 PR 0006409-87.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) CONDENAR o Reclamado ao pagamento dos danos materiais, ao Reclamante no montante de R$ 1.790,00(mil e setecentos e noventa reais). Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Alexandre De Moura Campos e outros x Alexandre De Moura Campos e outros

ID: 259900911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000271-67.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000271-67.2023.5.02.0466 : TRANSZERO TRANSPORTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000271-67.2023.5.02.0466 : TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfa15f proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000271-67.2023.5.02.0466 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS 2. TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A 2. TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA 3. ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS RECURSO DE: ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 8437e86; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a1b94e8). Regular a representação processual (Id 675c0b7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, acerca do termo final da pensão mensal dada a natureza parcial e transitória da incapacidade, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e84895d,4a4108f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3b70ae4). Regular a representação processual (Id 972cd20 , 01553c3 , dfc816c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 165180f ; Custas pagas no RO: id 23183ce ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1df8be2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA - ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

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Alexandre De Moura Campos e outros x Alexandre De Moura Campos e outros

ID: 259900891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000271-67.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000271-67.2023.5.02.0466 : TRANSZERO TRANSPORTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000271-67.2023.5.02.0466 : TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) : ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfa15f proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000271-67.2023.5.02.0466 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS 2. TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A 2. TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA 3. ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS RECURSO DE: ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 8437e86; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a1b94e8). Regular a representação processual (Id 675c0b7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, acerca do termo final da pensão mensal dada a natureza parcial e transitória da incapacidade, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e84895d,4a4108f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 3b70ae4). Regular a representação processual (Id 972cd20 , 01553c3 , dfc816c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 165180f ; Custas pagas no RO: id 23183ce ; Depósito recursal recolhido no RR, id 1df8be2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE MOURA CAMPOS - TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

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Processo nº 1011476-64.2025.8.11.0000

ID: 299847075

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011476-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDES ROQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - CPF: 346.722.128-90 (ADVOGADO), WESLEY FERNANDES ROQUE - CPF: 354.866.398-21 (AGRAVANTE), SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 21.012.550/0001-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de resilição contratual que indeferiu suspensão exigibilidade das parcelas vencidas e manteve os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar: (i) se, diante da manifesta intenção do compromissário comprador de rescindir o contrato, é cabível a suspensão da exigibilidade também das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação; (ii) se o agravado deve responder pelos tributos e encargos acessórios (IPTU e taxas condominiais) incidentes sobre o imóvel. III. Razões de decidir É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo. Dever de adimplir obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução ou a decretação judicial de resolução contratual. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: “É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo, sendo mantida, entretanto, sua responsabilidade pelas obrigações acessórias enquanto perdurar a posse do imóvel.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wesley Fernandes Roque contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação declaratória de resilição contratual c.c com restituição de valores ajuizada em face de SPE Belo Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, apenas para suspender a cobrança judicial ou extrajudicial das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como a vedação de negativação do nome do autor com relação a tais débitos, sob pena de multa diária. Nas razões recursais, sustenta o agravante, que é cabível a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas vencidas, inclusive daquelas anteriores à distribuição da ação, pois, com o exercício do direito potestativo de resilição, não mais subsistiria a obrigação de adimplemento. Alega que em virtude da cessação de interesse na manutenção do contrato, a devolução da posse do imóvel e a transferência da responsabilidade por encargos acessórios à agravada seriam medidas adequadas, inclusive com respaldo na jurisprudência pátria. Pontua que não há perigo de irreversibilidade da tutela pretendida, porquanto eventual restituição da posse e suspensão de cobranças não traria prejuízo irreparável à parte agravada. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para: a) suspender a exigibilidade de todas as parcelas vencidas; b) determinar a abstenção da agravada em inscrever o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito; c) atribuir à agravada os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel, com a imediata reintegração. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 280945890. Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 281458867, comunicando a manutenção da decisão agravada. Certificado o transcurso do prazo legal para apresentação de contraminuta sem manifestação da parte agravada (ID nº 287895891). É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda dos imóveis - lotes 24 e 25 do Residencial Park Águas Quentes, em Barra do Garças/MT. O autor requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, a imediata devolução da posse dos lotes à ré, que deverá arcar com os encargos e tributos incidentes, e a abstenção de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A decisão recorrida deferiu parcialmente o pedido, apenas para suspender a cobrança das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como para obstar a negativação do nome do autor em relação a tais débitos. Foi indeferido, contudo, o pedido de suspensão das parcelas vencidas anteriormente à propositura da demanda, bem como a devolução da posse à parte agravada e a responsabilização desta pelas obrigações acessórias incidentes sobre os imóveis. Diante disso, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando que sua manifesta intenção de rescindir os contratos de promessa de compra e venda, firmados em 21/01/2021, torna ilegítima a continuidade da exigência das parcelas vencidas e vincendas, diante da natureza potestativa do direito à rescisão contratual por parte do consumidor. Pleiteia, ainda, a suspensão da cobrança de tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, bem como a exclusão da negativação em relação a quaisquer parcelas vencidas, ainda que anteriores à propositura da ação. Com efeito, o direito potestativo do compromissário comprador em rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda de imóvel encontra respaldo no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação prevê: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, [...] consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Nesse contexto, uma vez demonstrada a inequívoca vontade do agravante em rescindir o contrato, não é razoável — tampouco juridicamente proporcional — que continue a incidir a obrigação de pagamento das parcelas contratuais, vencidas ou vincendas, uma vez que o cerne da controvérsia passa a ser apenas o montante que deverá ser objeto de restituição, observadas as retenções eventualmente cabíveis. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. II. A probabilidade do direito está demonstrada pelo desinteresse do agravante em prosseguir com o contrato de compra e venda do imóvel, sendo inválida a obrigação de continuar efetuando os pagamentos. O artigo 53 do CDC veda a cláusula de perdimento integral dos valores pagos em contratos dessa natureza. III. O perigo de dano decorre da continuidade da cobrança e da possibilidade de inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, o que pode resultar em restrição ao crédito e prejuízos financeiros irreversíveis. IV. Precedentes desta Câmara e do STJ indicam que, havendo manifesta intenção do consumidor em rescindir o contrato, impõe-se a suspensão das cobranças até a definição do percentual de retenção dos valores pagos. V. Recurso provido para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da ação. (...)” (RAI n. 1002067-64.2025.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 25.03.25 - negritei) “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Ausência de infraestrutura básica. Exceptio non adimpleti contractus. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao risco de dano irreparável, considerando a alegada impossibilidade de uso dos lotes adquiridos em razão da ausência de infraestrutura essencial, especialmente o abastecimento de água. III. Razões de decidir 3. O contrato prevê que a responsabilidade pela implementação da infraestrutura, incluindo a rede de abastecimento de água, recai sobre o vendedor, devendo ser concluída no prazo de seis meses, o que não ocorreu, configurando descumprimento contratual. 4. A ausência da infraestrutura essencial inviabiliza a utilização do bem e frustra a legítima expectativa da adquirente, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), conforme o art. 476 do Código Civil. 5. O perigo de dano se manifesta pela iminente inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes, o que poderia lhe acarretar prejuízos de difícil reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Em ação de rescisão contratual, é admissível a suspensão das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção da inclusão do nome da parte em cadastros de restrição ao crédito, quando preenchidos os requisitos da tutela de urgência e evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato”. (RAI n. 1035643-82.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 18.03.25 - negritei ) Logo, havendo pretensão inequívoca de resolução contratual, impõe-se, como consectário lógico, a suspensão das cobranças de parcelas vincendas e vencidas até definição do quantum debeatur No que tange à pretensão de repassar à agravada os encargos acessórios da posse, como tributos e taxas, não merece guarida a irresignação. Deveras, o dever de adimplir IPTU, taxa de condomínio e demais obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução à vendedora ou a decretação judicial de resolução contratual com trânsito em julgado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas – Compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel futuro – Decisão indeferiu tutela de urgência – Suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas e impedimento da negativação dos nomes dos autores – Cabimento – Requisitos do art. 300 do CPC presentes – Possibilidade de o compromissário comprador solicitar a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com suspensão do pagamento das parcelas – Súmula nº 1 do TJSP – Recurso provido. Suspensão do pagamento de IPTU e despesas condominiais – Descabimento – Decisão quanto à posse do imóvel depende da apreciação do pedido principal – Ausentes requisito do art . 300 do CPC – Recurso negado. Recurso provido em parte.” (TJSP. RAI n. 2220845-98.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto,J. 06.09.24 - negritei) Na hipótese dos autos, a parte autora permanece na posse dos lotes objeto do contrato, não havendo decisão judicial que tenha declarado a extinção do vínculo contratual, tampouco determinação de devolução da posse à parte ré. Assim, não se verifica fundamento legal ou fático que autorize, neste momento processual, o repasse das obrigações tributárias à parte agravada. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de estender os efeitos da tutela concedida também às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda, determinando-se a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas contratuais — vencidas e vincendas — até o julgamento final da ação de rescisão contratual. Deve-se, ainda, determinar a abstenção da negativação do nome do agravante em relação a tais débitos, mantendo-se, contudo, a responsabilidade do agravante pelo pagamento dos tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, enquanto permanecer na posse dos lotes objeto da lide. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011476-64.2025.8.11.0000

ID: 299847077

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011476-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - CPF: 346.722.128-90 (ADVOGADO), WESLEY FERNANDES ROQUE - CPF: 354.866.398-21 (AGRAVANTE), SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 21.012.550/0001-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de resilição contratual que indeferiu suspensão exigibilidade das parcelas vencidas e manteve os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar: (i) se, diante da manifesta intenção do compromissário comprador de rescindir o contrato, é cabível a suspensão da exigibilidade também das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação; (ii) se o agravado deve responder pelos tributos e encargos acessórios (IPTU e taxas condominiais) incidentes sobre o imóvel. III. Razões de decidir É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo. Dever de adimplir obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução ou a decretação judicial de resolução contratual. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: “É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo, sendo mantida, entretanto, sua responsabilidade pelas obrigações acessórias enquanto perdurar a posse do imóvel.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wesley Fernandes Roque contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação declaratória de resilição contratual c.c com restituição de valores ajuizada em face de SPE Belo Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, apenas para suspender a cobrança judicial ou extrajudicial das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como a vedação de negativação do nome do autor com relação a tais débitos, sob pena de multa diária. Nas razões recursais, sustenta o agravante, que é cabível a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas vencidas, inclusive daquelas anteriores à distribuição da ação, pois, com o exercício do direito potestativo de resilição, não mais subsistiria a obrigação de adimplemento. Alega que em virtude da cessação de interesse na manutenção do contrato, a devolução da posse do imóvel e a transferência da responsabilidade por encargos acessórios à agravada seriam medidas adequadas, inclusive com respaldo na jurisprudência pátria. Pontua que não há perigo de irreversibilidade da tutela pretendida, porquanto eventual restituição da posse e suspensão de cobranças não traria prejuízo irreparável à parte agravada. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para: a) suspender a exigibilidade de todas as parcelas vencidas; b) determinar a abstenção da agravada em inscrever o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito; c) atribuir à agravada os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel, com a imediata reintegração. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 280945890. Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 281458867, comunicando a manutenção da decisão agravada. Certificado o transcurso do prazo legal para apresentação de contraminuta sem manifestação da parte agravada (ID nº 287895891). É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda dos imóveis - lotes 24 e 25 do Residencial Park Águas Quentes, em Barra do Garças/MT. O autor requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, a imediata devolução da posse dos lotes à ré, que deverá arcar com os encargos e tributos incidentes, e a abstenção de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A decisão recorrida deferiu parcialmente o pedido, apenas para suspender a cobrança das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como para obstar a negativação do nome do autor em relação a tais débitos. Foi indeferido, contudo, o pedido de suspensão das parcelas vencidas anteriormente à propositura da demanda, bem como a devolução da posse à parte agravada e a responsabilização desta pelas obrigações acessórias incidentes sobre os imóveis. Diante disso, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando que sua manifesta intenção de rescindir os contratos de promessa de compra e venda, firmados em 21/01/2021, torna ilegítima a continuidade da exigência das parcelas vencidas e vincendas, diante da natureza potestativa do direito à rescisão contratual por parte do consumidor. Pleiteia, ainda, a suspensão da cobrança de tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, bem como a exclusão da negativação em relação a quaisquer parcelas vencidas, ainda que anteriores à propositura da ação. Com efeito, o direito potestativo do compromissário comprador em rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda de imóvel encontra respaldo no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação prevê: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, [...] consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Nesse contexto, uma vez demonstrada a inequívoca vontade do agravante em rescindir o contrato, não é razoável — tampouco juridicamente proporcional — que continue a incidir a obrigação de pagamento das parcelas contratuais, vencidas ou vincendas, uma vez que o cerne da controvérsia passa a ser apenas o montante que deverá ser objeto de restituição, observadas as retenções eventualmente cabíveis. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. II. A probabilidade do direito está demonstrada pelo desinteresse do agravante em prosseguir com o contrato de compra e venda do imóvel, sendo inválida a obrigação de continuar efetuando os pagamentos. O artigo 53 do CDC veda a cláusula de perdimento integral dos valores pagos em contratos dessa natureza. III. O perigo de dano decorre da continuidade da cobrança e da possibilidade de inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, o que pode resultar em restrição ao crédito e prejuízos financeiros irreversíveis. IV. Precedentes desta Câmara e do STJ indicam que, havendo manifesta intenção do consumidor em rescindir o contrato, impõe-se a suspensão das cobranças até a definição do percentual de retenção dos valores pagos. V. Recurso provido para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da ação. (...)” (RAI n. 1002067-64.2025.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 25.03.25 - negritei) “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Ausência de infraestrutura básica. Exceptio non adimpleti contractus. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao risco de dano irreparável, considerando a alegada impossibilidade de uso dos lotes adquiridos em razão da ausência de infraestrutura essencial, especialmente o abastecimento de água. III. Razões de decidir 3. O contrato prevê que a responsabilidade pela implementação da infraestrutura, incluindo a rede de abastecimento de água, recai sobre o vendedor, devendo ser concluída no prazo de seis meses, o que não ocorreu, configurando descumprimento contratual. 4. A ausência da infraestrutura essencial inviabiliza a utilização do bem e frustra a legítima expectativa da adquirente, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), conforme o art. 476 do Código Civil. 5. O perigo de dano se manifesta pela iminente inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes, o que poderia lhe acarretar prejuízos de difícil reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Em ação de rescisão contratual, é admissível a suspensão das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção da inclusão do nome da parte em cadastros de restrição ao crédito, quando preenchidos os requisitos da tutela de urgência e evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato”. (RAI n. 1035643-82.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 18.03.25 - negritei ) Logo, havendo pretensão inequívoca de resolução contratual, impõe-se, como consectário lógico, a suspensão das cobranças de parcelas vincendas e vencidas até definição do quantum debeatur No que tange à pretensão de repassar à agravada os encargos acessórios da posse, como tributos e taxas, não merece guarida a irresignação. Deveras, o dever de adimplir IPTU, taxa de condomínio e demais obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução à vendedora ou a decretação judicial de resolução contratual com trânsito em julgado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas – Compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel futuro – Decisão indeferiu tutela de urgência – Suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas e impedimento da negativação dos nomes dos autores – Cabimento – Requisitos do art. 300 do CPC presentes – Possibilidade de o compromissário comprador solicitar a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com suspensão do pagamento das parcelas – Súmula nº 1 do TJSP – Recurso provido. Suspensão do pagamento de IPTU e despesas condominiais – Descabimento – Decisão quanto à posse do imóvel depende da apreciação do pedido principal – Ausentes requisito do art . 300 do CPC – Recurso negado. Recurso provido em parte.” (TJSP. RAI n. 2220845-98.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto,J. 06.09.24 - negritei) Na hipótese dos autos, a parte autora permanece na posse dos lotes objeto do contrato, não havendo decisão judicial que tenha declarado a extinção do vínculo contratual, tampouco determinação de devolução da posse à parte ré. Assim, não se verifica fundamento legal ou fático que autorize, neste momento processual, o repasse das obrigações tributárias à parte agravada. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de estender os efeitos da tutela concedida também às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda, determinando-se a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas contratuais — vencidas e vincendas — até o julgamento final da ação de rescisão contratual. Deve-se, ainda, determinar a abstenção da negativação do nome do agravante em relação a tais débitos, mantendo-se, contudo, a responsabilidade do agravante pelo pagamento dos tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, enquanto permanecer na posse dos lotes objeto da lide. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005052-48.2022.4.01.3904

ID: 322572850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005052-48.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005052-48.2022.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005052-48.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE DE LIMA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Ademais, observa-se que após a sentença transitada em julgado proferida em 11/05/2021 junto aos autos de n. 1002067-77.2020.4.01.3904, a parte autora comprovou ter formulado novo pedido administrativo (DER 07/04/2022), bem como apresentou provas novas, logo é admissível a relativização da coisa julgada. A respeito, segue decisão do nosso Tribunal (GRIFEI): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora já havia proposta ação idêntica com mesmo pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado, incorrendo em coisa julgada. 2. O artigo 337, §1º do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 3. A coisa julgada formal, trata-se da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, refere-se à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada. 4. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular nova ação, fundando-se em outras melhores provas. 5. A autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural que não constaram do primeiro processo, a saber, certidão de inteiro teor de nascimento do filho, na qual a autora e esposo estão qualificados como lavradores, bem como endereço na zona rural; certidão de casamento, celebrado em 01/10/1984, constando a profissão do marido como lavrador e CNIS do marido da autora, demonstrando estar aposentado por idade, na qualidade de segurado especial, extensível a esposa, ora autora, documentos esses não carreados na ação proposta anteriormente, motivo da extinção do presente feito (ID 267935045 fls. 29/32, 60). 6. A decisão que julga improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por insuficiência de prova, é admissível a relativização da coisa julgada, o que permite ao interessado a possibilidade de ajuizar nova demanda, desde que fundada em novo conjunto probatório. 7. O processo previdenciário é respaldado pela proteção social do indivíduo vulnerável. No presente caso, restou demonstrada a modificação da situação fática que ensejou o não provimento anterior, devendo, portando, a sentença ser anulada ante novos documentos que, em tese, poderiam comprovar o labor rural. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (AC 1028442-95.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) Com efeito, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o retorno à atividade de agricultura familiar, com destaque para os documentos vinculados aos id 1300970768 (espelho da unidade familiar) e id 1300970769 (crédito rural). Para mais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de pescador pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado desde a DER: 07/04/2022. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 07/04/2022 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 07/04/2022 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 07/04/2022 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328684443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MASSUCATO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernand… Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. INGRID MASSUCATO DE SOUZA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Alega, em suma, jamais ter cometido fraude, tendo a ré, entretanto, emitido TOI com cobrança de valor abusivo, além de ordenado o corte de energia por 2 duas vezes, num total de 7 dias, por dívida pretérita, além de ameaçar incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do valor perseguido, além de condenação da ré à compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para impedir novas interrupções do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fl. 127). COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) contestou o pedido alegando, em suma, a lisura em seus procedimentos, mormente a cobrança de valores decorrentes da diferença de consumo derivada da prática de fraude. (fls. 135/150). Anote-se réplica (fls. 224/232). Ordenada a especificação de provas, a parte ré assegurou não dispor de outras provas a produzir (fls. 233/236). É o relatório. Decido: De proêmio, tenho que a demora na baixa da restrição do nome da autora não pode ser imputada à ré. É que a antecipação de tutela foi deferida em 29 de janeiro de 2025 para obstar a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e é certo dizer que, a partir de tal data, não houve inscrição indevida. No entanto, antes mesmo do deferimento, o nome da autora já se encontrava anotado naqueles cadastros, ainda no ano de 2024, como se vê de fls. 241, tendo então faltado à autora requerer não só a obrigação de abster-se a ré de novas inscrições, mas principalmente a baixa das restrições já existentes e conhecidas. Não há falar-se, assim, na incidência de astreintes. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, a ré admitiu o fato constitutivo do direito da autora e a ele opôs fatos extintivos ou modificativos, deixando, contudo, de desincumbir-se de ônus que lhe seria próprio. Observe-se que os fatos se tornaram controvertidos, exatamente a alegação da autora de que não fraudou o medidor, em confronto com a alegação da ré, no sentido de que houve fraude, assegurando a ré, no entanto: "que não temos interesse na dilação probatória, uma vez que não possuímos outras provas a serem produzidas" (fl. 236). Em nosso sistema, aliás, a boa-fé se presume, devendo a má-fé, por sinal atribuída pela ré à autora, ser comprovada cabalmente. A propósito, tem-se entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida por consumidor face à concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito por suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação da irregularidade pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à negativa de irregularidade alegada. 4. Ausência de prova técnica independente e imparcial, violando princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente, sem perícia técnica independente, é inválida e inexigível. 2. A concessionária deve comprovar a regularidade do procedimento e a ocorrência de fraude mediante prova idônea. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1516644/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1015892-64.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1007133-53.2023.8.26.0428; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em especial, e diante da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, é o caso de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 4. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado ao apelado a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021), em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF). 5. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 6. A CF (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC) preveem o direito à indenização por dano moral. 7. No caso, configurado o dano moral, uma vez que a cobrança (irregular) levou à ameaça de desligamento no fornecimento de energia elétrica, comprovando o recorrente que reside com sua família, no seio da qual se inclui criança de oito anos portadora de deficiência física. Assim, houve abalo emocional significativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044232-40.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002067-82.2023.8.26.0302, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000651-41.2024.8.26.0562, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1505376-50.2023.8.26.0271, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001216-26.2024.8.26.0361; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) O dano moral há de ser reconhecido porque a autora teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por força de crédito cuja inexigibilidade é ora reconhecida, além de ter sido privada de energia elétrica por sete dias, também indevidamente. Tenho que o valor sugiro para compensação de dano moral, no total de R$ 10.000,00, revela-se coerente, adequado e proporcional aos fatos. No tocante aos honorários advocatícios, ressalto que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por INGRID MASSUCATO DE SOUZA contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) para declarar a inexigibilidade do valor veiculado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 779412459, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Baxter Hospitalar Ltda e outros x Baxter Hospitalar Ltda e outros

ID: 334012617

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001266-64.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA ELISANGELA GUIMARAES MILEN

Polo Passivo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA ELISANGELA GUIMARAES MILEN

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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IARA MORASSI LAURINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001266-64.2022.5.02.0709 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001266-64.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ELISANGELA GUIMARAES MILEN E OUTROS (1) RECORRIDO: BAXTER HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde4a22 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001266-64.2022.5.02.0709 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BAXTER HOSPITALAR LTDA EDUARDO ALCÂNTARA LOPES (SP0296735-D) Recorrente: Advogado(s): 2. ELISANGELA GUIMARAES MILEN IARA MORASSI LAURINDO (SP117354) Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA GUIMARAES MILEN IARA MORASSI LAURINDO (SP117354) Recorrido: Advogado(s): BAXTER HOSPITALAR LTDA EDUARDO ALCÂNTARA LOPES (SP0296735-D) RECURSO DE: BAXTER HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4312572; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id bd7e16c). Regular a representação processual (Id 112d79a 69ecbc3 6064c0b ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 435a273 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 133c1b4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL CULPA PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELISANGELA GUIMARAES MILEN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 0b2d307; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 400ef9c). Regular a representação processual (Id 28dcd6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I A IV DO §1º DO ARTIGO 223-G, CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA GUIMARAES MILEN - BAXTER HOSPITALAR LTDA

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ID: 334012622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001266-64.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA ELISANGELA GUIMARAES MILEN

Polo Passivo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA ELISANGELA GUIMARAES MILEN

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA MORASSI LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001266-64.2022.5.02.0709 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001266-64.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ELISANGELA GUIMARAES MILEN E OUTROS (1) RECORRIDO: BAXTER HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde4a22 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001266-64.2022.5.02.0709 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BAXTER HOSPITALAR LTDA EDUARDO ALCÂNTARA LOPES (SP0296735-D) Recorrente: Advogado(s): 2. ELISANGELA GUIMARAES MILEN IARA MORASSI LAURINDO (SP117354) Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA GUIMARAES MILEN IARA MORASSI LAURINDO (SP117354) Recorrido: Advogado(s): BAXTER HOSPITALAR LTDA EDUARDO ALCÂNTARA LOPES (SP0296735-D) RECURSO DE: BAXTER HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 4312572; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id bd7e16c). Regular a representação processual (Id 112d79a 69ecbc3 6064c0b ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 435a273 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 133c1b4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL CULPA PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELISANGELA GUIMARAES MILEN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 0b2d307; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 400ef9c). Regular a representação processual (Id 28dcd6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I A IV DO §1º DO ARTIGO 223-G, CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BAXTER HOSPITALAR LTDA - ELISANGELA GUIMARAES MILEN

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