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Processo nº 1004397-60.2025.8.26.0309

ID: 316827593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004397-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. M. R. G. W. K. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GERMANO FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004397-60.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W.K.R.G. - - B.M.R.G. - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a … Processo 1004397-60.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W.K.R.G. - - B.M.R.G. - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GERMANO FORNEL (OAB 357268/SP), JOÃO PAULO GERMANO FORNEL (OAB 357268/SP)

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Processo nº 1008568-60.2025.8.26.0309

ID: 276112130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008568-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008568-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabil… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008568-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 168/171, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1008568-60.2025.8.26.0309

ID: 276417763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008568-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008568-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabil… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008568-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 168/171, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1013030-60.2025.8.26.0309

ID: 335164923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013030-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

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Processo 1013030-60.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marco Antonio Lacerda - Vistos. Indefiro o pedido liminar na forma requerid… Processo 1013030-60.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marco Antonio Lacerda - Vistos. Indefiro o pedido liminar na forma requerida, tendo em vista ser claro o artigo 784, § 1º, do CPC, em dispor que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Além disto, a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). Em sendo assim, eventual depósito parcial afasta apenas parcialmente a mora, não impedindo a cobrança do débito pelos meios de que dispõe o Réu. Além disto, a dívida está respaldada em contrato cujas cláusulas vêm sendo admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.08/08/2012, v.u; STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, vu). Em casos análogos, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para que as rés se abstivessem de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito e para autorizar a consignação em juízo do valor incontroverso das prestações de financiamento bancário para compra de imóvel. Decisão mantida. Utilização de juros pela Tabela Price que não configura, por si, anatocismo. Ausência de demonstração inequívoca de cobrança a maior. Necessidade de integração do contraditório e produção de prova pericial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140818-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c/c repetição de indébito. Tutela antecipada indeferida. Índice de correção e juros. Inconformismo da parte compradora. Não acolhimento. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Não configuração. Revisão do contrato que demanda a existência de fatos supervenientes que tornem as cláusulas excessivamente onerosas. Dicção do inciso V, do Art. 6º, do CDC. Questão que demanda análise aprofundada e prova contábil a fim de apurar eventual onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, o que escapa dos limites do exame superficial típico das tutelas de urgência. Autor que, prima facie, teve conhecimento do valor à vista do imóvel, mas optou pela aquisição de forma parcelada, devendo submeter-se aos juros e à correção monetária previstos contratualmente, em prestígio à autonomia da vontade e à força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264077-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Int. - ADV: DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP)

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Processo nº 1013030-60.2025.8.26.0309

ID: 335313267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013030-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013030-60.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marco Antonio Lacerda - Vistos. Indefiro o pedido liminar na forma requerid… Processo 1013030-60.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marco Antonio Lacerda - Vistos. Indefiro o pedido liminar na forma requerida, tendo em vista ser claro o artigo 784, § 1º, do CPC, em dispor que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Além disto, a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). Em sendo assim, eventual depósito parcial afasta apenas parcialmente a mora, não impedindo a cobrança do débito pelos meios de que dispõe o Réu. Além disto, a dívida está respaldada em contrato cujas cláusulas vêm sendo admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.08/08/2012, v.u; STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, vu). Em casos análogos, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para que as rés se abstivessem de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito e para autorizar a consignação em juízo do valor incontroverso das prestações de financiamento bancário para compra de imóvel. Decisão mantida. Utilização de juros pela Tabela Price que não configura, por si, anatocismo. Ausência de demonstração inequívoca de cobrança a maior. Necessidade de integração do contraditório e produção de prova pericial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140818-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c/c repetição de indébito. Tutela antecipada indeferida. Índice de correção e juros. Inconformismo da parte compradora. Não acolhimento. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Não configuração. Revisão do contrato que demanda a existência de fatos supervenientes que tornem as cláusulas excessivamente onerosas. Dicção do inciso V, do Art. 6º, do CDC. Questão que demanda análise aprofundada e prova contábil a fim de apurar eventual onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, o que escapa dos limites do exame superficial típico das tutelas de urgência. Autor que, prima facie, teve conhecimento do valor à vista do imóvel, mas optou pela aquisição de forma parcelada, devendo submeter-se aos juros e à correção monetária previstos contratualmente, em prestígio à autonomia da vontade e à força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264077-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Int. - ADV: DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP)

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T. A. B. Da S. x F. V. Dos S.

ID: 302310628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002069-13.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B. DA S.

Polo Passivo:

F. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE FAZION COSTA

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RAFAEL APARECIDO PEZZOTTI

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Processo 1002069-13.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.B.S. - F.V.S. - Vistos. Fls. 246/249 e 269/294: Ambas as partes manejaram embargos declaratórios em face da… Processo 1002069-13.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.B.S. - F.V.S. - Vistos. Fls. 246/249 e 269/294: Ambas as partes manejaram embargos declaratórios em face da sentença de fls. 216/221. Manifestou-se o Ministério Público (fls. 306/308). DECIDO Preliminarmente, assim como apontado pelo Ministério Público, a publicação da sentença somente ocorreu em 27/05/2025, sendo que os embargos de declaração da parte autora são tempestivos. Conheço dos embargos de declaração pois ambos são tempestivos e encontram-se revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, ambos merecem ser rejeitados. Os fundamentos dos embargos são inconsistentes, pois não se dirigem à correção de omissão, obscuridade e contradição, de todo inexistentes na sentença contra a qual foram opostos. Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Ademais, os argumentos trazidos pelas embargantes relatam apenas sua insatisfação com o que foi decidido e osembargos dedeclaração não têm por objetivo a reforma do julgado ante o inconformismo com a decisão atacada, assim como não permite que se rediscuta a matéria. Fui claro na sentença ao considerar que o réu já contribuía financeiramente com valor superior ao fixado anteriormente a título de alimentos, e da mesma forma, não há obscuridade na fixação da verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos do executado. Veja que no holerite de fl. 144 é possível observar que 20% dos rendimentos líquidos do executado, desconsiderando o pagamento de horas extras e o pagamento eventual de "reembolso", é mais de R$2.200,00, isso porque no cálculo da pensão alimentícia deve ser considerado todos os rendimentos que não foram excluídos pela sentença, e abatido apenas o valor do INSS e do IRRF. Se a empresa efetuou o cálculo/pagamento incorreto (fls. 290/292), não cabe reforma da sentença, mas em sede de execução poderá a exequente apurar se há diferença entre o título executivo judicial e o desconto feito pela empresa. Por fim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) Ante o exposto, tratando-se de matéria a ser enfrentada pela via recursal adequada CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por falta do pressupostorecursal alegado. Intime-se. Barretos, 16 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL APARECIDO PEZZOTTI (OAB 478753/SP), SOLANGE FAZION COSTA (OAB 291628/SP)

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Processo nº 1002069-02.2025.8.26.0296

ID: 302303424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-02.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

POSTO GALERIA DE JAGUARIUNA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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Processo 1002069-02.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Posto Galeria de Jaguariuna Ltda - Fica designada o dia 02/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada v… Processo 1002069-02.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Posto Galeria de Jaguariuna Ltda - Fica designada o dia 02/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

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Sarah Furlan Martignago x Estado De São Paulo e outros

ID: 300239436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002373-20.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FURLAN MARTIGNAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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LENITA DAVANZO

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GABRIELA CAMARGO STORER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTINUO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP)

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Processo nº 1002069-40.2025.8.26.0445

ID: 293515161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-40.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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Processo 1002069-40.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Jardins - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de … Processo 1002069-40.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Jardins - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, após a análise dos autos, verifico que não restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o pedido possui fundamento em laudo pericial produzido unilateralmente pela parte autora. Destaco que a produção de prova unilateral não é suficiente para, por si só, demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo necessário a instauração do contraditório para que a parte contrária possa se manifestar, e eventualmente, produzir provas em sentido contrário. Ademais, ressalto que a tutela de urgência pode ser requerida a qualquer tempo, conforme preceitua o artigo 300, §1º, do CPC, de modo que a parte autora poderá renovar o pedido liminar após a abertura do contraditório, caso seja de seu interesse. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de sua renovação em momento oportuno, após a devida manifestação da parte ré. Outrossim, ante a urgência que se depreende do pedido, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se com urgência a parte ré para contestar o feito, especialmente o laudo apresentado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Para evitar futura alegação de nulidade, caberá ao autor comprovar que a pessoa recebedora da citação é funcionária do edifício, caso não haja a identificação de sua função no AR, ou requerer nova citação por oficial de justiça. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1002069-83.2025.8.26.0075

ID: 310968971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002069-83.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002069-83.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Justiça, vez que o artigo 189 do Código de Process… Processo 1002069-83.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Justiça, vez que o artigo 189 do Código de Processo Civil é claro ao especificar as exceções à publicidade processual, sendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma delas. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária Pretensão do autor de tramitação do processo em segredo de justiça Ausência de hipótese autorizadora Indeferimento Decisão mantida Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286007-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), a seguir transcrito: MARCA: CHEVROLET TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: SPIN 1.8L AT LT ADV CHASSI: 9BGJR75Z0EB213037, COR: CINZA, ANO: 2014, PLACA: FMX-5F76 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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