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Argemiro Donadio Junior e outros x São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 311990416

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043527-80.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DONADIO JUNIOR MARCIA REGINA DONADIO

Polo Passivo:

SãO REMíGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA QUIRINO MARCÚZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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PEDRO GARCIA LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0043527-80.2016.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Argemiro Donadio Junior e Marcia Regina Donadio em face de São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda, na qual a parte executada requereu a extinção da demanda, face a homologação de seu plano de recuperação judicial (seq. 357). Após discordâncias da exequente e diligências determinadas por este juízo, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. DECIDO. A executada teve sua recuperação judicial autorizada em 29/09/2022, através dos autos 1101129-56.2022.8.26.0100 (em trâmite junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com homologação do plano em 07/12/2023 (seq. 302.4). Como cediço, com a recuperação judicial da empresa devedora há a novação dos créditos que foram incluídos no plano aprovado: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil No caso concreto, é incontroverso que o crédito constituído em favor da exequente é anterior à data do deferimento da recuperação judicial – já tendo sido o presente crédito, inclusive, objeto de habilitação (seq. 373.2). Reconhece-se, nesse sentido, a novação da dívida, do que decorre a extinção da execução, cujo débito fora incluído no referido plano. Quanto ao tema, ensina a doutrina de Marlon Tomazette: A nosso ver, mesmo sendo uma novação condicionada, não há possibilidade de retomada da execução contra o devedor em recuperação judicial, desde que o crédito esteja abrangido no plano e consequentemente tem sido objeto de novação. Em primeiro lugar, ainda que condicional, a novação é causa de extinção do crédito e, por conseguinte, da execução. Em segundo lugar, a condição para a retomada para a situação anterior do crédito é a decretação da falência, nos dois anos seguintes e, havendo a falência, não há espaços para execuções individuais, mas apenas execução concursal. Ademais, se mantida a novação, isto é, após o decurso do prazo de dois anos sem a convolação em falência, com a extinção do processo de recuperação, a lei dá ao credor, em caso de inadimplência do plano, a opção de executar o plano ou pedir a falência do devedor, sem a possibilidade de retomada do processo". (TOMAZETTE, M. Curso de direito empresarial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2020) Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002005-18.2010.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2022) Nesse sentido, julgo a presente execução extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Expeça-se nova certidão de crédito em favor dos exequentes, no valor informado pela contadoria judicial – o qual não foi objeto de impugnação pelas partes (seq. 375). Posteriormente, oficie-se o juízo da recuperação judicial, através dos autos 1063739-47.2025.8.26.0100 (seq. 373.2). Condeno a executadas ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente – ante o princípio da causalidade, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PLANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência é pacífica de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, é ônus desta, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00109911420238160000 Arapongas, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Inexistindo questões pendentes de análise, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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P.A.G. Adm E Participações Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 313680209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059419-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P.A.G. ADM E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO DE ALMADA MESSIAS

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Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata… Processo 1059419-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.a.g. Adm e Participações Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz, em síntese ter contratado o plano de saúde da empresa ré, na modalidade empresarial 876 - Multisaude Empresa. Alega que a requerida ao aplicar os reajustes anuais não leva em consideração, para a base de cálculo, apenas os funcionários da empresa, mas todos os contratos firmados com diversas empresas, caracterizando um falso coletivo. Relata que desde 2017 os reajustes são abusivos, superiores aos autorizados pela ANS. Diante do aumento significativo, a requerente enfrenta dificuldades para arcar com o pagamento mensal. Sustenta que apesar de se tratar de contrato coletivo, o plano possui apenas três usuários. Requer que seja declarado como plano familiar e devolução dos valores considerados abusivos. Tutela provisória de Urgência indeferida, conforme decisão de fls. 50/54. Em sede de contestação, a parte ré defende preliminarmente prescrição. No mérito, alega que o contrato celebrado entre as partes foi um seguro coletivo empresarial, não podendo ser confundido com seguro saúde individual. Assim, esclarece que não cometeu nenhum ato de ilegalidade, sendo que os reajustes foram aplicados em conformidade com a lei e o contrato vigente. Assim, sustenta que por ser um seguro coletivo empresarial SPG, os índices de reajustes anuais não devem ser confundidos com os reajustes autorizados pela ANS para os planos individuais. Já que a ANS não tem competência para fixar reajustes em planos coletivos. Houve réplica (fls. 253/255). Na decisão de saneamento do processo de fls. 281/284 foi deferida a produção de prova pericial. A decisão de fls. 314 indeferiu o aditamento da petição inicial requerida pela parte autora. Laudo pericial acostado aos autos a fls. 393/418. Laudo pericial complementar (fls. 462/482). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge a controvérsia na abusividade do aumento do valor cobrado e na natureza do contrato do plano de saúde. Afirma a parte autora que os reajustes foram aplicados acima do previsto pela ANS, tendo em vista que o plano se trata de um falso coletivo. Por outro lado, o réu sustenta legalidade dos reajustes e cobranças. Dada a natureza técnica do fato a ser provado, houve a realização de prova pericial, na qual a perita constatou que todos os reajustes estão devidamente fundamentados em critérios técnicos e atuariais, tendo base de cálculo consistente (fl. 482). Contudo, embora as partes tenham firmado um contrato coletivo de adesão à plano de saúde, denominado coletivo empresarial, é incontroverso que o plano prevê apenas três vidas, não apresentando proteção coletiva. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em benefício de entidade familiar, sendo a hipótese de falsa coletivização. Outrossim, as beneficiárias são pessoas da mesma família, sendo que uma delas não é empregada da empresa. Assim, resta desfigurada a natureza empresarial coletiva do contrato, fato que autoriza a adoção das regras dos contratos não empresariais. O contrato prevê o reajuste anual visando ao seu equilíbrio econômico. Assim, certamente causaria extremo desequilíbrio contratual a vigência do contrato sem qualquer índice de reajuste. Portanto, devem ser aplicados, por analogia, aqueles anualmente autorizados pela ANS para contratos não empresariais. Dessa forma, reconhecendo que os patamares de atualização sobre os contratos individuais e familiares são inferiores, cabe ao réu a devolução dos valores pagos a mais pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.REAJUSTE EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA APTA ACOMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO.ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE PELOÍNDICE DA ANS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORESPAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL APENAS DA PRETENSÃO DERESSARCIMENTO DE VALORES. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTESFUTUROS OU IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES À OPERADORA.INVIABILIDADE. AFERIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NO CASOCONCRETO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTORPARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) sejam, por si só, lícitos, a Operadora do Plano de Saúde tem o dever de demonstrar ao beneficiário a necessidade da sua aplicação, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. 2.Constatada a abusividade dos reajustes aplicados ao Plano de Saúde Coletivo, de rigor a sua substituição pelo índice da ANS, devendo a Operadora restituir ao consumidor os valores pagos a maior e não abrangidos pela prescrição. Precedentes. 3. Somente a pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos, em contratos de plano de saúde, em razão da declaração de nulidade de cláusula, está sujeita à prescrição trienal. Tema 610 do C. STJ. 4. É inadmissível imposição de condições ou a declaração de abusividade dos reajustes futuros, pois esta deverá ser aferida no caso concreto. (TJSP; Apelação Cível 1129242-25.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro:25/08/2021). Portanto, o contrato, agora declarado ilegal por força da sentença judicial, é de rigor acolher os pedidos da Autora. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para declarar o contrato como familiar, determinando que o requerido aplique o reajuste máximo previsto pela ANS ao contrato celebrado entre as partes e CONDENAR o requerido à devolução dos valores pagos à maior pela autora. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: ADRIANO DE ALMADA MESSIAS (OAB 234918/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Condominio Residencial Rossi Predileto x Consolda Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 315828669

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072631-15.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI PREDILETO

Polo Passivo:

CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DIOVANNI ROBERT CARVALHO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5072631-15.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio em Edifício] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI PREDILETO CPF: 18.571.244/0001-90 RÉU: CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 10.237.258/0001-60 DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Condomínio Residencial Rossi Predileto em face de Consolda Empreendimentos Imobiliários Ltda, visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas referentes à unidade autônoma de sua propriedade, situada no edifício condominial. A parte executada informou a existência de recuperação judicial, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), e pugnou pela extinção da presente execução, sob o argumento de que os créditos exequendos foram novados nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado em 07/12/2023. A exequente, por sua vez, pugna pelo regular prosseguimento do feito, reafirmando a natureza propter rem e extraconcursal das cotas condominiais, as quais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tampouco à novação decorrente da homologação do plano. Pois bem. O crédito objeto da presente execução é oriundo de obrigações condominiais relativas à unidade pertencente à executada, de modo que sua natureza jurídica deve ser examinada à luz da legislação falimentar. O entendimento prevalente nos tribunais, inclusive neste juízo, é no sentido de que as cotas condominiais são obrigações de natureza propter rem, vinculadas ao próprio imóvel, e caracterizam-se como despesas essenciais à manutenção do ativo, não se sujeitando, portanto, à recuperação judicial. Referem-se à administração e conservação do patrimônio que permanece sob titularidade da recuperanda. Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, submetem-se à recuperação judicial apenas os créditos existentes até a data do pedido, excetuadas as obrigações expressamente excluídas pela lei, como as previstas no art. 84, III, que classifica como extraconcursais as despesas com a administração da empresa. A jurisprudência tem conferido interpretação conforme nesse sentido: "Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências." (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. POSTERIOR FALÊNCIA DA ORA RECORRENTE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA QUE SE REFEREM À MANUTENÇÃO DA COISA. NATUREZA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ATRIBUÍDOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. Precedentes. 3. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.646.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Não obstante, registra-se que a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelas recuperandas (AI nº 2092954-31.2023.8.26.0000), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.840.531/RS e REsp 2.002.590/SP), entendeu que os débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação devem ser considerados concursais, sendo extraconcursais apenas aqueles posteriores ao ajuizamento do pedido. Contudo, o TJSP não conheceu do agravo por perda superveniente de objeto, em razão de retratação do juízo de origem. Como não há nos autos informação ou documento que comprove a homologação do plano de recuperação judicial, inviável reconhecer a novação do crédito. A jurisprudência tem exigido expressamente essa condição para que se reconheça a extinção da execução por ausência superveniente de interesse de agir: "Se o plano de recuperação ainda não foi homologado, não há falar em novação do crédito e, consequentemente, em extinção da execução." (TJMG - AI 1.0000.23.196832-2/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 20/03/2025, pub. 24/03/2025) Nesse cenário, considerando a pendência de definição definitiva quanto à natureza do crédito exequendo no juízo universal e visando à preservação da competência material, impõe-se a suspensão do presente feito, nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei 11.101/2005. Isso posto, SUSPENDO o curso da presente execução, com fulcro no art. 6º, inciso II e §4º, da Lei nº 11.101/2005, até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial quanto à natureza e à submissão do crédito ora executado. Eventuais atos expropriatórios deverão ser postulados diretamente perante o juízo universal, competente para sua autorização. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Alexandre Cardoso Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar Em substituição

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Ciencia E Saude - Assistência Em Clinica Médica E Medicina Diagnostica Ltda Epp x Condomínio Edifício Faria Lima

ID: 323405370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010143-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIENCIA E SAUDE - ASSISTêNCIA EM CLINICA MéDICA E MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EPP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FARIA LIMA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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Processo 1010143-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ciencia e Saude - Assistência Em Clinica Médica e Medicina Diagnostica Ltda Epp - Condomínio Edifíci… Processo 1010143-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ciencia e Saude - Assistência Em Clinica Médica e Medicina Diagnostica Ltda Epp - Condomínio Edifício Faria Lima - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com pedido declaratório e de tutela de urgência ajuizada por CIÊNCIA E SAÚDE MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FARIA LIMA. Alega a autora, em síntese, que, na qualidade de locatária de unidade no condomínio réu, foi indevidamente impedida de realizar sua atividade de testagem para COVID-19, sob ameaça de multa. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstivesse de turbar suas atividades, bem como a declaração de nulidade de cláusulas do Regulamento Interno do condomínio. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 188/191), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 460). O réu apresentou contestação com preliminares e defesa de mérito (fls. 198/235). A autora apresentou réplica (fls. 398/422), noticiando a aplicação de multa no valor de R$ 4.547,45, requerendo sua inexigibilidade e realizando o depósito judicial do montante (fls. 454/456). A sentença de improcedência de fls. 557/560 foi anulada pelo v. Acórdão de fls. 666/673, por ter sido considerada infra petita, retornando os autos para nova decisão que abrangesse todos os pedidos formulados. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito as preliminares arguidas pelo réu. A legitimidade ativa da autora para questionar atos do condomínio que afetam diretamente o exercício de sua posse e suas atividades é manifesta. A impugnação ao valor da causa já foi corretamente rejeitada pela decisão de fls. 521/522, cujos fundamentos adoto, por se tratar de demanda de obrigação de fazer e declaratória sem conteúdo econômico imediatamente aferível. As demais questões preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. De início, cumpre reconhecer a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido principal de obrigação de não fazer. Conforme documento juntado às fls. 660, a autora promoveu a entrega das chaves e a desocupação do imóvel locado em 09 de agosto de 2024. Assim, não havendo mais vínculo locatício entre as partes, exauriu-se a utilidade de um provimento jurisdicional que vise permitir ou proibir a realização de suas atividades nas dependências do condomínio réu. Impõe-se, para este pleito, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito dos pedidos remanescentes. A pretensão de declaração de nulidade das cláusulas do Regulamento Interno do Condomínio (fls. 281/286) é improcedente. As normas condominiais que vedam a instalação de "laboratórios de análises de qualquer natureza" (item 'k') , bem como atividades que causem aglomeração e exponham a risco a saúde e a segurança dos demais (itens 'y' e 'aa'), estão inseridas no âmbito da autonomia da vontade da coletividade de condôminos para estabelecer regras de convivência e de uso da propriedade. Tais disposições não representam ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa, mas sim limitação legítima ao exercício do direito de propriedade em prol da segurança, salubridade e sossego de todos os que frequentam o edifício, cujas características estruturais de pequeno porte foram demonstradas. À autora, na condição de locatária, cumpria o dever legal de observar integralmente as normas internas do condomínio, conforme dispõe o artigo 23, X, da Lei nº 8.245/91. Quanto à multa aplicada no curso da demanda, no valor de R$ 4.547,45, tenho-a por hígida e exigível. Restou comprovado que, após notificada para cessar a atividade irregular, a autora se comprometeu a encerrá-la até a sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 (fls. 423), mas descumpriu o prazo ao manter o atendimento no sábado, dia 15 de janeiro de 2022, gerando a aglomeração documentada (fls. 309/310). A aplicação da penalidade foi, ademais, submetida e ratificada por unanimidade dos presentes em Assembleia Geral Ordinária (fls. 451/453), órgão soberano para deliberar sobre os interesses do condomínio. O valor fixado, correspondente a cinco contribuições condominiais, observou o limite legal previsto no artigo 1.336, § 2º, do Código Civil, e demonstrou razoabilidade, sendo inclusive inferior à penalidade inicialmente cominada na notificação. A tolerância anterior do condomínio, ocorrida em cenário pandêmico distinto e com menor fluxo de pessoas, não constitui direito adquirido nem impede a posterior exigência do cumprimento das normas, especialmente diante da alteração das circunstâncias fáticas. Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de obrigação de não fazer, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade das cláusulas do regulamento interno e de inexigibilidade da multa aplicada, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do condomínio réu, referente ao valor depositado a fls. 454/456. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (OAB 167901/SP)

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Valderez Pereira Goulart Rocha x Santa Ruth Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321566015

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6002511-32.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA

Polo Passivo:

SANTA RUTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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KARYNA NONAKA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6002511-32.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA CPF: 658.457.066-53 RÉU: SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 10.414.114/0001-31 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por VALDEREZ PEREIRA GOULART ROCHA em face de SANTA SABINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SANTA RUTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes já qualificadas nos autos. O exequente alega que é credor da quantia de R$ 77.669,69 (setenta e sete mil e seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), valores atualizados até 03/02/2021 (ID 2156276400). As executadas informaram que se encontram em recuperação judicial, para tanto juntaram aos autos a sentença que deferiu a recuperação, assim como a homologação do Plano (IDs 9629800070; 10174154190). É o relatório. Decido. Da análise da documentação, verifica-se que realizado o sistema RENAJUD, este retornou infrutífero (ID 9550674802). Posteriormente, as executadas informaram que apresentaram pedido de Recuperação Judicial em 19 de Setembro de 2022, mediante interposição dos autos de nº 1101129-56.2022.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo/SP, assim como apresentaram a homologação do plano de Recuperação Judicial (IDs 9629770499; 9816670567; 10174171335). Diante da informação de que a parte executada requereu recuperação judicial, conforme documento de ID 9629800070; torna-se necessária a verificação da natureza do crédito exequendo, por meio da análise do momento em que ocorreu o fato gerador da obrigação. Nesse sentido, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. STJ. 2ª Seção. REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1051) (Info 684). No presente caso, constata-se que o fato gerador do crédito principal ocorreu em 01/09/2014 (ID 367175), assim como, a dívida de honorários advocatícios, ocorreu com o trânsito em julgado do Acordão em 26/02/2019 (ID 82989833). Assim, ambos os créditos ocorreram em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, logo configura crédito concursal, o qual se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, verifica-se que houve a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Por conseguinte, houve a novação do crédito e, consequentemente, do título executivo, conforme art. 59, caput, da lei nº 11.101/2005, devendo o crédito concursal ser quitado na forma estabelecida no referido plano. Importante ressaltar que a novação independente da habilitação do crédito e de sua inserção no quadro-geral de credores. Assim, diante da novação operada, imprescindível a extinção do feito, conforme entendimento do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. (...) (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, para habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas finais pela executada, em decorrência do princípio da causalidade. Considerando que a parte executada se encontra em recuperação judicial, suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AG

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Processo nº 0020661-92.2022.8.17.2810

ID: 262661168

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020661-92.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MCP REFEICOES LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ LINS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020661-92.2022.8.17.2810 EXEQUENTE: JERONIMO PANIFICACAO LTDA - ME EXECUTADO(A): MCP REFEICOES LTDA - ME DESPACHO Vistos etc Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JERÔNIMO PANIFICAÇÃO LTDA em face de MCP REFEIÇÕES LTD, onde o exequente persegue créditos decorrente de duplicatas vencidas e não pagas. Disse que é credor da ré na importância de RS 14.661,18, representados pelas faturas/duplicatas 66, 67 e 68, emitidas em 30/09/2021, 30/10/2021 e 16/11/2021, com vencimentos em 11/10/2021, 12/11/2021 e 16/11/2021, respectivamente, portanto, vencida há mais de 60 (sessenta) dias. Em que pesem todos os esforços no sentido de receber o referido crédito, até mesmo protestando os títulos, a autora não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente execução nos termos da lei. Recolheu custas, atribuindo à causa o valor de R$ 16.474,96. Despacho de emenda para que o autor anexasse os instrumentos de protesto ou realizasse a adequação do procedimento (ID. 99178367). Em resposta, o exequente explicou que a JSA refeições EIRELI, cuja nota fiscal no valor de R$ 5.532,67 foi anexada, é uma empresa do mesmo grupo empresarial da executada, cujo cadastro inicial foi solicitado e aceito, cujos pagamentos se deram de forma pontual. Pede pela manutenção da referida nota fiscal nos autos, sob o argumento de que demonstra existência de várias empresas ligadas economicamente, de forma a esclarecer ao juízo da execução como se deu a relação comercial, inicialmente com a já citada JSA REFEIÇÕES EIRELI e posteriormente, sucedida pela executada. Acerca dos instrumentos de protestou, anexou um deles e pediu prazo para juntada dos demais. (ID. 100990566). Foi determinada a emenda para que o exequente comprovasse a sucessão empresarial aludida para execução da nota fiscal no valor de R$ 5.532,67 e juntasse os protestos dos demais títulos executivos (ID. 110743255). Em resposta, disse que além da executada MCP Refeições Ltda., também utilizava a razão social JSA REFEIÇÕES EIRELI – CNPJ 22.093.615-0001/42, desde o início do relacionamento comercial; até que no mês de setembro de 2021 foi solicitada mudança de CNPJ para faturamento, sendo indicada a MCP REFEIÇÕES LTDA e que, no mês de outubro de 2021, mantendo-se as entregas de produtos no mesmo local, sendo recepcionados pelo mesmo funcionário, de nome Mateus, os canhotos de notas fiscais utilizados para controle tem a mesma assinatura. Pede que seja reconhecido o liame e a existência de grupo empresarial, para os fins de cobrança e execução. Juntou instrumentos de protestos (ID. 112823779). Deferida a sucessão empresarial e a inclusão da nota fiscal no valor de R$ 5.532,67. Determinou-se ainda o recolhimento das custas complementares (id. 117202903), que foram devidamente pagas conforme id. 126198379. Foi determinada a citação (ID. 135231458). Citada, a executada MCP REFEIÇÕES LTDA , afirmou que no dia 05.07.2023, foi deferido o processamento de Recuperação Judicial, bem como, a tutela de urgência cautelar, determinando a suspensão de todas as execuções entre outras medidas, conforme se denota da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, nos autos do Processo nº 0016077- 07.2023.8.17.2370. Requereu a suspensão deste processo; Seja reconhecida a impossibilidade de prática de atos de constrição contra o patrimônio da executada, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. (ID. 140789855). O exequente requereu a expedição de Ofício para ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, Processo nº. 1101129- 56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, conforme comprovado no identificador 117325900, determinando a reserva de R$ 115.248,77, valor líquido e certo desta execução, conforme planilha anexa, atualizada até 29/09/2022, data do deferimento da recuperação judicial do Grupo Rossi (ID. 118624095). Em seguida, a parte exequente informou que em diligências no sistema PJe verificou-se que nos autos do processo nº 0016077-07.2023.8.17.2370, que tramita perante a 4ª Vara Cível dessa Comarca a empresa Executada ingressou com demanda para poder participar, manter e receber valores de processo licitatório de fornecimento de refeições a magistrados, por meio de contrato junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do Processo Administrativo nº 0004721-62.2023.4.05.7000. Requer a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para informar a existência de contratos ativos com a Executada e proceder a penhora de valores suficientes a garantia deste feito. (ID. 147155008). Decisão de ID 158622926 suspendeu o feito em razão da recuperação judicial da executada e determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação para reserva do valor exequendo. Encaminhado ofício em ID 177847765. Em ID 181333499 o administrador judicial informou não poder reservar o crédito dos autos por perda do prazo legal. Em ID 185721058 o exequente pugnou pela intimação da executada para informar se houve a habilitação do crédito perseguido nos autos, considerando que ele é pretérito à ação de recuperação judicial. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante o exposto, determino a intimação do executado e do administrador judicial para, no prazo de 10 dias informarem se o crédito exequendo foi habilitado na recuperação judicial quando da propositura daquela demanda, devendo comprovar a eventual habilitação. Após, intime-se o exequente com prazo de 5 dias para requerer o que entender pertinente. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do CM. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito PRS

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Processo nº 0730045-03.2025.8.07.0000

ID: 339407944

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0730045-03.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREEN… Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO DE SOUZA FILHO, LUCIANA SOARES SARGIO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A e SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (ID 74295105) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 230380306, na origem) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0730746-39.2017.8.07.0001 movida por FRANCISCO DE SOUZA FILHO e LUCIANA SOARES SARGIO em face dos ora Agravantes, determinou o retorno do feito à suspensão até que sobrevenha o encerramento da recuperação judicial da parte Executada (processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – SP). Os Agravantes pedem o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça e alegam, em suas razões recursais, que não possuem condições de arcar com o recolhimento do preparo, uma vez que estão em recuperação judicial. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Incumbe, assim, ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, reconhecendo ou não o direito diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil. Com efeito, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Assim, a afirmação de hipossuficiência econômica pode ser afastada quando existir elementos que infirmem a debilidade financeira de quem requer a gratuidade. No caso concreto, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, impõe como condição para que faça jus ao direito à gratuidade de justiça, regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC, a comprovação de que o requerente não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio ou afetação da saúde financeira da empresa, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Não há, assim, presunção de hipossuficiência, mas a efetiva verificação da precariedade financeira, comprovada por meio de balancetes, declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, bem como quaisquer outros documentos capazes de corroborar tal alegação. No caso em análise, o fato de estar sob recuperação judicial também não implica no automático reconhecimento ao direito à gratuidade de justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice no recolhimento do preparo quando interposta a apelação, operando-se preclusão lógica pela prática de ato processual incompatível. 2. Mesmo as pessoas jurídicas que se encontrem em recuperação judicial ou em processo de falência devem comprovar que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 3. A petição inicial é uma peça técnica, cujos requisitos legais estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, inclusive quanto aos documentos que devem instrui-la. Verificado que a petição inicial está defeituosa, cabível a determinação de emenda, no prazo de 15 (quinze) dias; não sendo cumprida a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 4. Havendo possibilidade de não se arrecadar bens suficientes para a remuneração do administrador, auxiliar indispensável do juiz na condução do processo falimentar, deve a parte autora adiantar os honorários, sem que isso lhe importe prejuízo, já que, havendo ativos, a massa falida restitui à empresa autora o valor antecipadamente despendido, daí porque o pedido de parcelamento não se justifica. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1964386, 0702902-28.2024.8.07.0015, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 20/02/2025.) (grifos nossos) Em que pese as alegações de precária situação financeira, não há provas de que os Agravantes não possuem condições de arcar com valor ínfimo relativo ao preparo recursal. Além disso, as Agravantes não juntaram aos autos documentos comprobatórios da situação financeira, o que torna impossível a análise adequada da alegada hipossuficiência de cada uma das partes. Por oportuno, observo que a decisão recorrida apenas determinou o retorno do feito à suspensão anteriormente decidida (ID 193678593, na origem), verificando-se possível preclusão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Considerando o valor praticamente irrisório do preparo do agravo de instrumento, INDEFIRO os pedidos de diferimento do pagamento e de parcelamento das custas recursais. INTIMEM-SE as Agravantes para realizarem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ainda, em observância ao dever de não ensejar a prolação de decisão surpresa, INTIMEM-SE as Agravantes para, no prazo retro, se manifestem sobre a ocorrência de preclusão da matéria, em virtude da decisão de ID 193678593 (na origem), nos termos dos arts. 9º, 10 e 932, inc. III, todos do CPC. Faculto-lhes, ainda, a possibilidade de desistir do recurso, nos termos do art. 998, caput, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de julho de 2025 17:50:33. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

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Processo nº 0730045-03.2025.8.07.0000

ID: 339407964

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0730045-03.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREEN… Número do processo: 0730045-03.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A, SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO DE SOUZA FILHO, LUCIANA SOARES SARGIO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A e SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (ID 74295105) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 230380306, na origem) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0730746-39.2017.8.07.0001 movida por FRANCISCO DE SOUZA FILHO e LUCIANA SOARES SARGIO em face dos ora Agravantes, determinou o retorno do feito à suspensão até que sobrevenha o encerramento da recuperação judicial da parte Executada (processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – SP). Os Agravantes pedem o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça e alegam, em suas razões recursais, que não possuem condições de arcar com o recolhimento do preparo, uma vez que estão em recuperação judicial. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Incumbe, assim, ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, reconhecendo ou não o direito diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil. Com efeito, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Assim, a afirmação de hipossuficiência econômica pode ser afastada quando existir elementos que infirmem a debilidade financeira de quem requer a gratuidade. No caso concreto, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, impõe como condição para que faça jus ao direito à gratuidade de justiça, regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC, a comprovação de que o requerente não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio ou afetação da saúde financeira da empresa, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Não há, assim, presunção de hipossuficiência, mas a efetiva verificação da precariedade financeira, comprovada por meio de balancetes, declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, bem como quaisquer outros documentos capazes de corroborar tal alegação. No caso em análise, o fato de estar sob recuperação judicial também não implica no automático reconhecimento ao direito à gratuidade de justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice no recolhimento do preparo quando interposta a apelação, operando-se preclusão lógica pela prática de ato processual incompatível. 2. Mesmo as pessoas jurídicas que se encontrem em recuperação judicial ou em processo de falência devem comprovar que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 3. A petição inicial é uma peça técnica, cujos requisitos legais estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, inclusive quanto aos documentos que devem instrui-la. Verificado que a petição inicial está defeituosa, cabível a determinação de emenda, no prazo de 15 (quinze) dias; não sendo cumprida a diligência, o juiz deve indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 4. Havendo possibilidade de não se arrecadar bens suficientes para a remuneração do administrador, auxiliar indispensável do juiz na condução do processo falimentar, deve a parte autora adiantar os honorários, sem que isso lhe importe prejuízo, já que, havendo ativos, a massa falida restitui à empresa autora o valor antecipadamente despendido, daí porque o pedido de parcelamento não se justifica. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1964386, 0702902-28.2024.8.07.0015, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 20/02/2025.) (grifos nossos) Em que pese as alegações de precária situação financeira, não há provas de que os Agravantes não possuem condições de arcar com valor ínfimo relativo ao preparo recursal. Além disso, as Agravantes não juntaram aos autos documentos comprobatórios da situação financeira, o que torna impossível a análise adequada da alegada hipossuficiência de cada uma das partes. Por oportuno, observo que a decisão recorrida apenas determinou o retorno do feito à suspensão anteriormente decidida (ID 193678593, na origem), verificando-se possível preclusão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Considerando o valor praticamente irrisório do preparo do agravo de instrumento, INDEFIRO os pedidos de diferimento do pagamento e de parcelamento das custas recursais. INTIMEM-SE as Agravantes para realizarem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ainda, em observância ao dever de não ensejar a prolação de decisão surpresa, INTIMEM-SE as Agravantes para, no prazo retro, se manifestem sobre a ocorrência de preclusão da matéria, em virtude da decisão de ID 193678593 (na origem), nos termos dos arts. 9º, 10 e 932, inc. III, todos do CPC. Faculto-lhes, ainda, a possibilidade de desistir do recurso, nos termos do art. 998, caput, do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de julho de 2025 17:50:33. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

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Processo nº 1006069-57.2025.8.26.0292

ID: 297723653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006069-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DNZ DESENVOLVIMENTO TECNICO E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONÇALVES

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Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fat… Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se. - ADV: LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP)

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Processo nº 1006069-09.2023.4.01.3703

ID: 321892487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-09.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006069-09.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006069-09.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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