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Processo nº 1049839-97.2025.8.26.0002

ID: 331710563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049839-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049839-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Ferreira Pontes - Vistos. Fls. 35 e ss.: Recebo a emenda à inicial. Os documentos apresenta… Processo 1049839-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Ferreira Pontes - Vistos. Fls. 35 e ss.: Recebo a emenda à inicial. Os documentos apresentados pelo autor não demonstram situação financeira condizente com a hipossuficiência alegada. Os valores recebidos conforme declaração de imposto de renda de fls. 38/53 indicam plena capacidade de custeio processual. E, a partir do extrato bancário de fls. 54/82, verifica-se que em período inferior a 5 meses, o autor teve creditado em sua conta valor total superior a R$140.000,00. De rigor, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça. Reitero, conforme decisão retro, que a Lei nº 15.109, de 15.03.2025, dispensou o adiantamento do pagamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Por outro lado, não dispôs sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, por exemplo, as custas iniciais e preparo recursal. As despesas processuais, por sua vez, são remuneração devidas a terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e incluem também as despesas postais citatórias com Correios. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento das custas para citação da ré. Quanto às demais questões, anoto que o autor informou que a ré teria recebido do INSS o valor de R$17.000,00, do qual decorreu o cálculo do valor requerido de R$3.400,00. No entanto, não comprova tal recebimento pela parte e reitera o pedido de intimação do INSS para fornecimento do extrato de pagamento. Remeto o autor ao que restou consignado na decisão retro, reiterando que não cabe em sede de execução a apuração ou liquidação do valor do débito, devendo se observar o art. 783 do CPC, que dispõe que a execução fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Assim, mantenho o indeferimento da intimação do INSS. Além disso, o autor não comprovou sua atuação no processo nº 5060902-15.2023.4.03.6301, de modo que não dispõe de título executivo, eis que, conforme já consignado, a ausência de comprovação da prestação dos serviços advocatícios contratados afasta o requisito exigibilidade do título. Sendo assim, fixo o prazo complementar e derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, para que o autor cumpra integralmente a decisão retro, ou que adeque a via para ação de cobrança para o rito comum. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP)

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Processo nº 1055465-97.2025.8.26.0002

ID: 331385551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055465-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SZYMAZAK BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055465-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Szymazak Bueno - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ao firmar contrato de financiamento do veíc… Processo 1055465-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabriel Szymazak Bueno - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ao firmar contrato de financiamento do veículo, constou que a parte autora possui patrimônio de R$400.000,00 e renda de R$6.500,00 - valor que ultrapassa o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Ademais, o autor deu entrada de R$10.000,00 e se comprometeu a pagar prestações de mais de R$1.200,00 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Pinhais - PR, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC) e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1050615-97.2025.8.26.0002

ID: 335083274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050615-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUALFA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1050615-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Construalfa Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Passo a análise do pedido liminar. … Processo 1050615-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Construalfa Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão não é nova. A norma da ANS que embasava a exigência de aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde foi revogada pela agência reguladora após decisão judicial proferida em ação coletiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na inicial. Probabilidade do direito da agravada. Nulidade do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS reconhecida por determinação judicial proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30/03/2020. O dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pelos efeitos negativos da cobrança, notadamente a inclusão do nome da agravada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de deferimento ao final da tutela. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014974-42.2022.8.26.0000;Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Nesse cenário, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão pelo autor, devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4004944-97.2025.8.26.0002

ID: 334793952

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004944-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LOPES TEODORO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE LOPES SAYEG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004944-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE LOPES TEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : ELIANE LOPES SAYEG (OAB SP252813) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

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Processo nº 1057502-97.2025.8.26.0002

ID: 335789259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057502-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANGELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1057502-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tiago Angelo Silva - Vistos. 1) Da justiça gratuita. A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com o… Processo 1057502-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tiago Angelo Silva - Vistos. 1) Da justiça gratuita. A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). 2) Da tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3) Aguarde-se o cumprimento do item 01. Após, venham conclusos. Int. São Paulo, - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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E. A. G. e outros x E. M. De O. G.

ID: 337838773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1070451-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. A. G. S. A. G.

Polo Passivo:

E. M. DE O. G.

Intimação

Advogados:

PAOLA FOGOLIN SANTOS

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LEONARDO CEZIMBRA DOS SANTOS

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Processo 1070451-27.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.G. - - E.A.G. - E.M.O.G. - Sobreveio à decisão de organização e saneamento do feito notícia de que Sthefan… Processo 1070451-27.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.G. - - E.A.G. - E.M.O.G. - Sobreveio à decisão de organização e saneamento do feito notícia de que Sthefany passou a residir com o genitor (fls. 193/199 e 215/219), situação fática confirmada pelas autoras às fls. 228/230. Assim: (i) quanto à narrativa de fls. 233/234, e remanescendo a pretensão da menor Eloisa (conforme se verá abaixo), ante os requerimentos de fls. 209 e 238, concedo o prazo de 30 dias ao alimentante para juntar a documentação em comento. Em seguida, ficará encerrada a instrução processual com oportunidade para razões finais escritas e parecer ministerial. (ii) como bem pontuado pela z. Promotora de Justiça, com a inequívoca mudança da guarda da menor Sthefany (agora, sob os cuidados e residência do réu), não há falar em sub-rogação da genitora no prosseguimento de tal pedido de alimentos, sobretudo quando passaram a ser prestados na forma direta; e, o mandato judicial juntado a fl. 6, apenas em relação a tal autora, apenas não produz mais efeitos, à falta de legitimidade da genitora, doravante, para representa-la. Nessa medida, tratando-se de direito personalíssimo da alimentada em questão, e acarretando, a constatação da ausência do interesse processual, a extinção do processo anomalamente (art. 17 do CPC), encampado o posicionamento ministerial, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, exclusivamente em relação à autora S.A.G., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por arrastamento, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero necessário adequar os alimentos provisórios fixados às fls. 48/49, reduzindo-os para 40% do salário mínimo nacional e 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, hígidas as demais bases. Traslade-se esta decisão para os autos dos processos dependentes das execuções nºs 0015334-97.2025.8.26.0002 e 0018033-61.2025.8.26.0002, devendo, neles, a credora remanescente, promover as emendas/aditamentos necessários ao seguimento das cobranças. Finalmente, anoto que eventual inadimplemento quanto aos alimentos devidos à Sthefany, e assumidos pela genitora, em período anterior ao da modificação da guarda de fato, traduz pretensão de ressarcimento. Logo, deve ser objeto de cobrança na via processual própria. Não existindo oposição ministerial, defiro o requerimento de fl. 209, ficando réu intimado para juntar extratos bancários dos ultimos 12 meses das contas indicadas a fl. 191 - relacionamentos bancários apontados pela pesquisa Sisbajud determinada a fl. 119. Também não houve a juntada das declarações de IR. Não sendo cumprida a determinação no prazo de 15 dias, requisite, a serventia. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), LEONARDO CEZIMBRA DOS SANTOS (OAB 456533/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP)

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Renato Sousa Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328648584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036162-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RENATO SOUSA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA alegando em síntese que houve negativação em seu desfavor, com a oferta de negativa de manutenção de relação negocial com a ré. Pretende indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 27). Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 31/32). A ré apresentou defesa, com as seguintes preliminares: 1 - Ausência de comprovante de residência; 2 - Carência de ação, diante de inexistência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, acentuou que o autor contratou o fornecimento de energia elétrica e ocorreu o inadimplemento. Apontou ausência de falha na prestação do serviço. Rechaçou o pedido de danos morais e requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica a fls. 304 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 338/390, oportunidade em que houve a rejeição das preliminares de ausência de comprovante de endereço e de carência de ação. Houve o deferimento de pesquisa SERASAJUD sobre o histórico do autor dos últimos 05 anos e, indeferimento do pedido de colheita de depoimento pessoal do autor. Pesquisa SERASAJUD a fls. 396 e ss. Manifestações das partes a fls. 402 e ss. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando os documentos já constantes dos autos que permitem o deslinde da controvérsia. O autor questiona a representação processual da ré, todavia, vale ser indicado, inclusive, que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia se caracteriza como relativa, de modo que devem ser apreciados todos os elementos constantes dos autos: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). A presunção de veracidade dos fatos alegada pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. (RSTJ 100/183) O autor noticiou negativação no valor de R$ 226,81 e apresentou o documento de fls. 26 que não apresenta elementos para a demonstração de que a dívida seria alvo de efetiva negativação. O autor apresentou, em seguida, o documento de fls. 38/39 que não apresenta o valor de R$ 226,81 questionado pelo autor na inicial. O documento da SERASA de fls. 189/190, apresentado pela ré, não apresenta o valor de R$ 226,81. Finalmente, a pesquisa SERASAJUD de fls. 396 e ss, igualmente, não aponta o valor de R$ 226,81, objeto da narrativa da inicial. Não houve demonstração de efetiva negativação em desfavor do autor, de modo que não restou demonstrada exposição pública do nome do autor. A ré apresentou a fatura de fls. 188 que gerou a dívida, com endereço - Rua Prof. Demo Ghidelli, 361, sendo que o endereço também consta no cadastro da SERASA a fls. 190, enquanto, o autor se limitou a apresentar a fls. 317 print de boleto bancário para demonstrar seu endereço, o que não pode ser reputado suficiente, já que o autor não apresentou faturas de serviços essenciais para demonstrar seu endereço nos autos. Assim, deve ser considerada regular a contratação do serviço de fornecimento de energia, na forma noticiada pela ré e, assim devido o valor de R$ 226,81, questionado pelo autor, que não foi alvo de demonstração de negativação e, assim diante da ausência de exposição pública do nome do autor, temos que se afigura inviável o pedido de indenização a título de danos morais. Não podem ser acolhidos os pedidos do autor. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Processo nº 0017371-97.2025.8.26.0002

ID: 300833757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017371-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MARTINS

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Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1… Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1018362-61.2022.8.26.0002 de obrigação de pagar alimentos devidos a partir de março de 2025 pelo rito da constrição pessoal. Anoto a existência de outros cumprimentos de sentença autos nº 0038057-47.2024.8.26.0002 (maio/23 a maio/24) e 0017371-97.2025.8.26.0002 (março de 2025 em diante). 1 Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte exequente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 Intime-se o devedor, por carta, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado R$ 1.244,40, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de um a três meses e protesto, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando que há presunção de inadimplemento e ciência do executado da obrigação de pagar alimentos ao filho, considerando também que trata-se de fase de cumprimento em continuidade à ação de alimentos e que cabe ao executado manter seu endereço atualizado, a intimação no último endereço informado nos autos de cumprimento de sentença (nº 0038057-47.2024.8.26.0002 - fls. 27) será considerada válida em caso de recebimento por terceiro ou mudança de endereço, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.(STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)

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Processo nº 0016972-68.2025.8.26.0002

ID: 300835998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016972-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MARTINS

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Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1… Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1018362-61.2022.8.26.0002 de obrigação de pagar alimentos devidos a partir de março de 2025 pelo rito da constrição pessoal. Anoto a existência de outros cumprimentos de sentença autos nº 0038057-47.2024.8.26.0002 (maio/23 a maio/24) e 0017371-97.2025.8.26.0002 (março de 2025 em diante). 1 Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte exequente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 Intime-se o devedor, por carta, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado R$ 1.244,40, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de um a três meses e protesto, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando que há presunção de inadimplemento e ciência do executado da obrigação de pagar alimentos ao filho, considerando também que trata-se de fase de cumprimento em continuidade à ação de alimentos e que cabe ao executado manter seu endereço atualizado, a intimação no último endereço informado nos autos de cumprimento de sentença (nº 0038057-47.2024.8.26.0002 - fls. 27) será considerada válida em caso de recebimento por terceiro ou mudança de endereço, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.(STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)

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Processo nº 1043534-97.2025.8.26.0002

ID: 290769826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043534-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VANESSA PEREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1043534-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrea Vanessa Pereira de Menezes - Vistos. A distribuição deste processo ocorreu por direcionamento, por … Processo 1043534-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrea Vanessa Pereira de Menezes - Vistos. A distribuição deste processo ocorreu por direcionamento, por se tratarem das mesmas partes da ação 1006952-98.2025.8.26.0002. Reconheço a prevenção, na medida em que se trata repropositura e a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito. A fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, este juízo vale das boas práticas da NUMOPEDE. O direito de ação, a despeito de desempenho da cidadania não é absoluto, mas, muito pelo contrário, há poder-dever de que o juízo verifique todos os seus requisitos, inclusive se não há anomalia, mormente em se tratando da gratuidade. Posto isso, determino que a procuração judicial seja atual e venha com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletro nica equivalente à assinatura de próprio punho, que comprova a autoria e a integridade de um documento digital. Gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP-Brasil (nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e Art. 4º, Inciso III, da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020), a assinatura eletrônica possui pleno valor jurídico garantido pela legislação brasileira, o que confere equivalência funcional a uma assinatura manuscrita. E o que é mais importante a não onerar a parte, a gratuidade do serviço oferecido pelo Poder Público federal ("cidadão.gov.br"). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, determino que, no mesmo prazo e sob mesma pena, junte comprovante de residência idôneo (conta de luz, água ou gás), em seu nome, e com expedição inferior a 90 dias. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses. Na ausência de tais documentos, deverá indicar qual a sua fonte de subsistência. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses. c) cópia integral da última declaração de renda entregue à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte autora fica advertida, desde logo, que. em caso de suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, este Juízo poderá promover, de ofício, com base no poder de direção do processo, o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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